O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou hoje a criação da comissão especial sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal para 16 anos.
Fonte: UOL Noticias
Motta cria comissão especial para analisar PEC da maioridade penal
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