O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Ministério da Educação (MEC) que adote as providências necessárias para proteção dos alunos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) para evitar abusos quando há mudança na entidade mantenedora da instituição de ensino vinculada ao programa.
A recomendação foi expedida no âmbito de um inquérito civil que apura suposta irregularidade na conduta da Atitus Educação (antiga Imed) em se negar a aditar os contratos de Fies dos alunos da Faculdade Especializada na Área de Saúde do Rio Grande do Sul (Fasurgs), ambas em Passo Fundo.
Mudança não pode prejudicar alunos do Fies
A transferência de mantença é o procedimento administrativo que permite alterar a entidade mantenedora de uma instituição de ensino superior ou escola, mudando o CNPJ responsável, o controle societário ou o negócio jurídico da instituição.
De acordo com a Portaria MEC nº 209/2018, a transferência de mantença é condicionada à adesão da mantenedora adquirente ao Fies e à aceitação expressa dos compromissos assumidos pelas instituições mantidas perante o Fies, reforçando o cuidado com a preservação dos interesses dos alunos e o zelo pelo direito constitucional à educação.
Em relação à Fasurgs, o MPF apurou que tanto a entidade mantenedora anterior quanto a Atitus tinham termos de adesão ao Fies ainda vigentes à época da transferência de mantença, sem que tenha havido qualquer formalização de pedido de rescisão da adesão. Ao adquirir a Fasurgs, a Atitus ‘absorveu’ os cursos e alunos daquela e, de acordo com as normas vigentes, tinha a obrigação de respeitar os contratos de financiamento estudantil do Novo Fies em andamento, firmados anteriormente pelos estudantes com a Caixa Econômica Federal.
Contudo, em vez de aditar os contratos como prevê a lei, a Atitus ofereceu uma linha de financiamento próprio e começou a enviar cobranças de mensalidades aos alunos ‘herdados’ que possuíam Fies. Isso fez com que os alunos prejudicados buscassem, por meio de ações judiciais, a retomada dos aditamentos e a anulação de contratos de financiamento estudantil firmados com uma instituição privada, indicada pela própria Atitus.
Na recomendação, o MPF destaca que o processo de transferência de mantença teve seu trâmite regular, sem que tivesse havido uma cobrança específica pelo MEC a respeito dos contratos do Fies, com especial destaque para o fato de que, no ‘Termo de Responsabilidade do ato de Transferência de Mantença’, assinado pela Atitus e apresentado ao MEC, não havia nenhuma menção expressa à necessidade de observância dos contratos do Fies, apesar de a obrigação já estar prevista na portaria ministerial.
Providências a serem adotadas
Para evitar que a situação se repita e estudantes sejam prejudicados com a transferência de mantença de outras instituições de ensino superior, o MPF recomendou ao MEC que ajuste ou aprimore o fluxo operacional do Sistema e-MEC para condicionar a efetivação da transferência de mantença ao cumprimento da obrigação de aceitar expressamente os compromissos assumidos pelas instituições perante o Fies.
O MPF também recomendou que o MEC adote providências para dar transparência ativa quanto às instituições com termos de adesão ao Fies vigentes e também quanto à explicitação aos estudantes e ao público em geral sobre a necessidade de respeito aos contratos do Fies em caso de transferência de mantença e a quem denunciar em caso de descumprimento.
A recomendação estabelece prazo de 30 dias para informar ao MPF as providências adotadas ou as razões para o não acatamento.
Assessoria
Fonte: Folha de Vilhena
