A Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo) apresentou uma proposta de reforma do Judiciário que prevê mandato fixo de 12 anos para ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em substituição ao atual modelo de vitaliciedade limitada apenas pela aposentadoria compulsória, aos 75 anos.
O documento, com 77 páginas, também propõe elevar de 35 para 50 anos a idade mínima exigida para a indicação ao STF, e prevê a realização de audiência pública prévia à sabatina no Senado, com participação da OAB, de faculdades de direito e da sociedade civil. “Este documento é uma contribuição concreta para esse debate, construído com base técnica e independência”, afirmou o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica.
Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr
Segundo o texto, a regra do mandato de 12 anos se aplicaria também à atual composição da Corte, contando o tempo já cumprido pelos ministros em exercício. A proposta ainda defende a transferência, aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), do julgamento criminal originário de deputados, senadores e governadores, hoje concentrado no STF e no STJ, mantendo o foro privilegiado apenas para os presidentes da Câmara e do Senado.
O relatório também sugere a criação de um código de conduta para os tribunais superiores, com regras sobre manifestações públicas, participação em eventos e limites para decisões monocráticas. Elaborado ao longo de 12 meses por uma comissão que ouviu mais de 25 mil advogados, além de autoridades do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e magistrados, o documento foi entregue ao STF e será encaminhado ao Congresso Nacional e ao Conselho Federal da OAB ainda esta semana.
Fonte: Conexão Política