Programa Itinerante supera distâncias para promover a Justiça e fortalecer a Cidadania e os Direitos Humanos em Rondônia  

A Justiça vai muito além do julgamento de processos e da aplicação das leis. Quando facilita o acesso à documentação civil, promove a resolução de conflitos, protege vítimas de violência e assegura que pessoas em situação de vulnerabilidade tenham seus direitos reconhecidos, o Poder Judiciário também exerce um papel fundamental na promoção da cidadania e na transformação social.

Em Rondônia, essa atuação ganha ainda mais relevância diante dos desafios impostos pelas grandes distâncias territoriais, por comunidades mais isoladas, pela realidade dos pequenos municípios e pelas desigualdades sociais que dificultam o acesso a serviços públicos. Em um estado marcado pela diversidade geográfica e cultural amazônica, garantir direitos exige iniciativas que ultrapassem os limites das estruturas tradicionais e alcancem a população onde ela vive, respeitando as particularidades e as necessidades de cada comunidade.

Nesse cenário, projetos desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) demonstram como a atuação do Judiciário pode contribuir para reduzir barreiras, ampliar o acesso a direitos e aproximar a legislação da realidade cotidiana dos cidadãos.

Um grande exemplo é o programa Justiça Rápida Itinerante, que leva atendimentos e serviços judiciais a municípios, distritos, aldeias indígenas e comunidades rurais e ribeirinhas. Ao chegar a localidades onde a distância e as dificuldades de deslocamento representam obstáculos ao acesso à Justiça, a iniciativa contribui para que direitos fundamentais saiam do papel e se convertam em oportunidades concretas de cidadania, dignidade e inclusão social.

Entre abril e maio de 2026, uma única edição da Justiça Rápida Itinerante alcançou dez comunidades ribeirinhas do Baixo Madeira, registrando 6.952 atendimentos ao longo de 14 dias. A ação atendeu cidadãos de Calama, Demarcação, Gleba Rio Preto, Ressaca, Papagaios, Santa Catarina, Nazaré, Lago do Cuniã, Cavalcante e São Carlos. Os atendimentos envolveram diferentes instituições e serviços, incluindo emissão de documentos, orientações relacionadas a direitos sociais e trabalhistas, atendimento psicossocial e outros procedimentos necessários à população.

Em junho, a região da Ponta do Abunã também recebeu as ações da Justiça Rápida Itinerante e, em apenas sete dias, o mutirão de cidadania resultou em 183 audiências, transformando realidades e garantindo direitos para quem mais precisa. A operação começou em Campo Novo de Rondônia e alcançou também os moradores de Três Coqueiros, Rio Branco, Jacinópolis, Nova Dimensão, distrito de Iata e Vila da Penha.

Entre os principais serviços oferecidos durante a Justiça Rápida Itinerante estão reconhecimento de paternidade, formalização de união estável, casamento civil, divórcio consensual, pensão alimentícia, retificação de certidões e audiências de conciliação. Dependendo da demanda, os atendimentos permitem que as partes construam acordos e encontrem soluções para questões familiares e civis de maneira mais acessível.

A regularização documental tem impacto direto na vida dos cidadãos, pois documentos corretos e vínculos familiares reconhecidos podem ser necessários para requerer benefícios, acessar serviços públicos e comprovar direitos. Já a conciliação oferece uma oportunidade de resolver conflitos por meio do diálogo, evitando que determinadas questões se prolonguem em disputas judiciais.

Com o programa Justiça Rápida Itinerante, o TJRO também alcança os povos originários e leva serviços judiciais essenciais a diversas aldeias espalhadas por diferentes territórios indígenas no estado. As ações também representam uma aproximação entre o Poder Judiciário e as diversas etnias, respeitando as particularidades de cada comunidade e reconhecendo que o acesso à Justiça precisa considerar as diferentes realidades culturais e territoriais do estado de Rondônia.

A iniciativa já alcançou praticamente todas as regiões de Rondônia, alcançando diferentes etnias indígenas, entre elas Arara, Aikanã, Apurinã, Zoró, Cinta Larga, Paiter Suruí e Wari. Ao deslocar suas equipes até as aldeias, o Tribunal reduz distâncias físicas e institucionais, permitindo que os serviços cheguem a quem, muitas vezes, encontra dificuldades para buscá-los nas cidades.

Entre os resultados de maior impacto social está o crescimento no número de casamentos civis. Em 2024, foram atendidos 49 casais e em 2025, o número chegou a 117. Em 2026, até o momento, outros 123 casais oficializaram as suas uniões. Ao todo, 289 casais tiveram a oportunidade de formalizar sua união civil ao longo desse período, demonstrando o alcance da iniciativa e sua importância para as famílias indígenas.

Um dos diferenciais do programa é a preocupação com a diversidade cultural e linguística das comunidades atendidas. Durante as celebrações, há tradução simultânea do português para línguas indígenas do tronco Tupi-Mondé e para a língua Txapakura, incluindo seus dialetos. A medida favorece a compreensão dos procedimentos e assegura que os participantes possam acompanhar as celebrações, respeitando suas identidades culturais.

Mais do que uma cerimônia, o casamento civil representa o reconhecimento legal de uma relação familiar e pode trazer maior segurança jurídica aos cônjuges e seus filhos. A formalização facilita a comprovação dos vínculos familiares em diferentes situações e pode contribuir para o acesso a direitos previdenciários, pensões e outros benefícios, conforme os requisitos legais aplicáveis. Para as comunidades atendidas, ter esse serviço disponível na própria aldeia também significa reduzir dificuldades de deslocamento, custos e obstáculos que poderiam adiar ou impedir a regularização civil.

O impacto da Justiça Rápida Itinerante em territórios indígenas, porém, não se limita aos casamentos. As equipes realizam triagens, audiências de conciliação, reconhecimento de paternidade e retificação de documentos, serviços que ajudam a resolver demandas cotidianas e a assegurar o reconhecimento legal de situações importantes para a vida das pessoas. A documentação regularizada pode abrir caminhos para o acesso a políticas públicas nas áreas de saúde, educação e assistência social, fortalecendo a cidadania e a inclusão das famílias.

A presença do Judiciário nas aldeias reforça que os povos originários devem ter seus direitos reconhecidos e respeitados, independentemente da distância dos centros urbanos. Vale ressaltar que as ações da Justiça Rápida em territórios indígenas são planejadas e coordenadas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJRO, com apoio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) e cooperação de instituições como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Em um estado marcado por dificuldades logísticas, incluindo comunidades onde o acesso é quase que exclusivamente via fluvial, o programa Justiça Rápida Itinerante demonstra que garantir o acesso à Justiça exige mais do que manter estruturas físicas nas principais cidades. É necessário criar alternativas para que a distância não se transforme em impedimento ao exercício da cidadania.

Ao organizar atendimentos diretamente nos municípios, distritos, aldeias e comunidades ribeirinhas, o Tribunal de Justiça de Rondônia permite que moradores resolvam questões jurídicas sem precisar enfrentar longos deslocamentos, gastos com transporte e outras dificuldades que podem impedir o exercício de seus direitos.

Ou seja, ao levar os serviços para mais perto dos cidadãos, o Judiciário Rondoniense contribui para reduzir desigualdades, fortalecer a segurança jurídica e ampliar o conhecimento sobre Justiça, Cidadania e Direitos.