O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou lei complementar que ajusta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 para retirar dos limites do Novo Arcabouço Fiscal os gastos com salário-paternidade pagos pelo INSS e permitir o uso de créditos tributários por dois tipos de empresas — grandes revendedoras e compradoras de material reciclável e estabelecimentos localizados em áreas de livre comércio.
Publicada no Diário Oficial da União nessa terça-feira (31), a LCP 229, de 2026, tem origem no PLP 77/2026, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O texto foi aprovado pelo Senado na quinta-feira (26).
Licença-paternidade
A nova licença-paternidade terá impacto no Orçamento de 2027 em razão do aumento gradual do benefício — dos cinco dias atuais para dez dias em 2027, 15 em 2028 e 20 dias em 2029. A LCP 229 retira os gastos com salário-paternidade pagos pelo INSS do limite para aumento de despesas imposto pelo arcabouço fiscal, viabilizando a aplicação da nova licença.
Benefícios Tributários
A nova norma permite que a concessão de benefícios fiscais em 2026 para áreas de livre comércio não se submeta a restrições previstas na LDO, desde que a renúncia de receita esteja considerada na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou haja medida de compensação.
Além disso, para viabilizar benefícios tributários relacionados a PIS e Cofins concedidos por outro projeto (PL 1.800/2021) a empresas que comprem material reciclável, a nova lei elimina a proibição prevista na LDO de 2026.
Com Agência Câmara
Fonte: Senado Federal