O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) a medida provisória que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de bons condutores.
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e mantém o objetivo central da proposta enviada pelo Executivo em dezembro do ano passado — mas com mudanças relevantes em relação à versão original (veja mais detalhes abaixo).
A principal mudança foi a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para a renovação da habilitação, mesmo para os condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o chamado Cadastro do Bom Condutor.
Ao enviar a medida, o governo havia retirado essa obrigatoriedade.
Para ser considerado “bom condutor”, o motorista precisa cumprir os seguintes critérios: 🪪 Não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses; 🚨 Não ter infrações de trânsito registradas no documento no mesmo período; 📝 Estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
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A medida provisória precisava ser votada até 19 de maio para não perder a validade. O texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Principal mudança
Na última quarta-feira (6), uma comissão mista do Congresso aprovou a medida provisória e, após um acordo, retomou a exigência de exames médicos no processo de renovação.
Pelo texto original da MP, esses condutores ficariam dispensados de todos os procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo o exame médico. A mudança foi um pedido do vice-presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR), que propunha preservar a avaliação clínica.
Renovação automática da CNH é usada como isca em golpe digital.
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No parecer, o relator da proposta, senador Renan Filho (MDB-AL), argumentou que a alteração permite “compatibilizar os objetivos de simplificação administrativa com a preservação dos mecanismos de acompanhamento médico previstos no Código de Trânsito Brasileiro”.
Além disso, o Renan Filho também fez uma alteração a respeito da forma de atualização monetária do preço público dos exames, que será influenciada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Ao todo, foram apresentadas 221 emendas durante o prazo regimental.
O que continua na proposta O relator manteve no projeto partes da proposta encaminhada pelo governo. Entre elas: renovação automática da CNH para condutores inscritos no RNPC, sem necessidade de exames de legislação, prática de direção e primeiros socorros; CNH digital: a emissão do documento em meio físico passa a ser uma escolha do condutor, e não mais uma obrigação; preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica, fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, em substituição às tabelas estaduais.
Como aderir Para aderir ao Cadastro do Bom Condutor e ter a CNH renovada de graça, o motorista deve: Abrir o aplicativo CNH Brasil; Selecionar a opção “Condutor”; Acessar “Cadastro Positivo”; Tocar em “Autorizar participação”.
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