Projeto prevê usar 1% dos royalties vindos da exploração de petróleo na Margem Equatorial
A PEC 47/2023, que trata da transposição dos servidores do ex-território de Rondônia, já tramita na Câmara dos Deputados após ser aprovada, no último mês, na CCJ da Casa.
Além de ter tido grande articulação para a aprovação da proposta, o senador Jaime Bagattoli (PL) agora apresenta um projeto de lei para custear os salários e aposentadorias desses servidores.
Na prática, o PL 5396/2026 busca garantir que 1% dos royalties vindos da exploração de petróleo e gás na Margem Equatorial sejam destinados para esse fim.
“O objetivo aqui é claro, garantir uma receita segura e permanente assim que haja a aprovação e sanção da PEC. Dessa forma, a gente não impacta, de imediato, os cofres públicos e garante, na outra ponta, a segurança jurídica aos futuros servidores que vão integrar os quadros da União”, defende o senador.
Após ser aprovada na CCJ, a PEC 47/2023 agora segue tramitação especial na Câmara dos Deputados até a apreciação em Plenário.
EMPENHO E COBRANÇA
Desde a primeira metade deste ano, Bagattoli vinha cobrando do presidente da Câmara, Hugo Motta, o início imediato da tramitação da PEC, destacando o parecer do relator.
Logo que assumiu o mandato, Bagattoli foi um dos senadores que assinou o desarquivamento da PEC 07/2018 em março de 2023 e lutou para que ela fosse aprovada por unanimidade no Senado Federal, a fim de garantir que ela chegasse fortalecida na Câmara dos Deputados. (Assessoria)
Fonte: Tribuna Popular
