Fim da escala 6×1: comissão da Câmara aprova texto da PEC
A comissão especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da redução da jornada de trabalho na Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA).
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O parecer foi aprovado com 34 votos a favor e 4 contra. Apenas deputados do PL e do Novo votaram contra. O texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário antes de ser encaminhado ao Senado Federal. A PEC deve ser votada pelo plenário ainda nesta quarta.
O parecer do deputado, apresentado na última segunda-feira (25), reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. (veja detalhes da proposta)
Os deputados rejeitaram um destaque apresentado pelo PL para que o fim da escala 6×1 seja imediato e não 60 dias após a promulgação da PEC.
O texto também fixa uma transição de até 14 meses para a redução de horas, com queda de duas horas após dois meses da promulgação da PEC.
A proposta poderia ter sido votada já na segunda (25), mas o deputado Maurício Marcon (PL-SP) pediu vista e adiou a análise.
🔎 Uma PEC é um projeto legislativo que altera o texto da Constituição Federal, a principal norma do Estado brasileiro. Como mudam a Constituição, as PECs precisam ser aprovadas em dois turnos nas duas casas do Congresso Nacional.
Próximos passos
Com a aprovação na comissão, o parecer segue para o plenário da Câmara, onde precisará do apoio de, no mínimo, 308 parlamentares em dois turnos de votação.
O regimento estabelece um intervalo de cinco sessões do plenário para votação entre um turno e outro, mas os parlamentares costumam aprovar um requerimento que dispensa esse período.
A tramitação célere da PEC contou com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que marcou sessões extras na Casa para vencer o prazo para apresentação de emendas na comissão.
A comissão especial discutiu duas PECs, uma de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e outra de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP).
Ambas previam a redução da jornada para 36 horas, mas o acordo final ficou em 40 horas, com duas folgas semanais, uma delas preferencialmente aos domingos.
Fim da escala 6×1: como empresas antecipam mudanças na jornada de trabalho na região de Campinas
Reprodução/EPTV
O que diz o texto
A proposta altera a parte da Constituição Federal que trata sobre os Direitos e Garantias Fundamentais e deixa expresso que a “duração do trabalho normal” não será superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais.
O artigo prevê exceções ao permitir compensações de horários e a redução da jornada conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Conforme a proposta, a redução das quatro horas na jornada de trabalho será concretizada em duas etapas:
as primeiras duas horas em até dois meses após a promulgação da PEC;
as quatro horas restantes em até 12 meses após a redução das primeiras duas horas.
O fim da escala 6×1, com garantia de ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, entrará em vigor 60 dias após a promulgação do texto.
O período de transição foi o principal ponto de discussão da PEC nas últimas semanas. Empresários e confederações de empregadores pediam um tempo para se adequar à medida.
Relator Leo Prates lê relatório sobre o fim da escala 6×1
Reprodução
O governo, a princípio, se colocou contra a transição, mas chegou a um acordo para permitir a implantação gradativa da redução da jornada.
O relator fixou que, decorridos 60 dias da promulgação, todas as convenções e acordos coletivos que forem incompatíveis com as novas jornadas perdem a validade automaticamente.
Esse ponto servirá como uma trava para obrigar sindicatos e empresas a sentarem na mesa de negociação.
A PEC inscreve na Constituição a exigência de duas folgas remuneradas por semana, uma delas, de preferência, aos domingos, e determina que deve ser “garantido o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”.
Regra não é universal
Ficarão fora das novas regras estabelecidas pela PEC os trabalhadores que têm diploma de nível superior e ganham a partir de duas vezes e meia o teto do INSS — cerca de R$ 21,1 mil atualmente.
Para esses profissionais, não serão aplicadas as regras de jornada e controle de ponto. A exclusão se deu sob o argumento de combater a “pejotização” e dar liberdade a profissionais de alta renda.
Na avaliação de economistas, o debate no governo federal e no Congresso Nacional precisa ser acompanhado de discussões sobre ganhos de produtividade que, segundo eles, virão principalmente com o aumento da qualificação dos trabalhadores, inovação e investimentos em melhorias em infraestrutura e logística.

Fonte:

A Procuradoria-Geral da República (PGR) concluiu ter reunido elementos que comprovam que uma organização criminosa atuou, entre 2019 e dezembro de 2023, em um esquema de venda de sentenças no Superior Tribunal de Justiça.
Com isso, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, denunciou nesta quinta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF), nove investigados, entre operadores e ex-servidores, por crimes como organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção, exploração de prestígio e violação de sigilo profissional.
É a primeira acusação da Operação Sisamnes, que apurou o caso.
Entre os acusados estão o lobista Andreson, Daimler Alberto de Campo, servidor afastado, e Márcio Toledo Pinto, que acabou exonerado em meio às investigações.
Agora no g1
“Evidenciou-se que os denunciados integraram organização criminosa, cientes de seu propósito ilícito voltado ao pagamento e à obtenção de vantagens pecuniárias ilícitas, em troca de interferências no resultado de decisões judiciais proferidas no bojo de processos com tramitação no Superior Tribunal de Justiça, mediante graves violações de deveres funcionais”, escreveu a Procuradoria.
“Em unidade de desígnios, dividiram-se em tarefas e atuaram, de forma relevante, para obter proveito patrimonial e vantagens processuais, dando causa, ainda, a reiteradas violações de sigilo funcional e lavagem de capital”.
A Procuradoria afirma que Andreson era peça central e “principal eixo de intermediação junto aos Tribunais sediados em Brasília”, sendo responsável por conexões.
De acordo com a acusação, ele produzia ou fazia produzir minutas apócrifas de decisões judiciais como “instrumentos de reforço narrativo, destinados a conferir verossimilhança ao cenário de urgência que apresentava aos interessados.
Esse material, segundo a acusação, era instrumento de pressão psicológica e fortalecia a exigência de pagamento das vantagens indevidas ajustadas. Ele também demandava servidores do STJ por troca de e-mails.
Já os servidores Márcio Toledo Pinto e Daimler de Campos viabilizavam o acesso à minutas de decisões cadastradas no sistema interno do Tribunal, orientavam e, em determinadas ocasiões, elaboravam textos alinhados ao resultado pretendido pela organização.
Além disso, repassavam informações processuais protegidas por sigilo aos demais integrantes.
Fachada do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
TV Gazeta
A PGR aponta uma sofisticada rede de operações financeiras para a lavagem de dinheiro. Só uma das empresas do lobista teria repassado R$ 4 milhões para uma empresa da mulher de um dos servidores do STJ entre 2021 e 2023.
A Procuradoria aponta uma série de saques em dinheiro e troca de mensagens e e-mails para sustentar a acusação.
Agora, o relator do caso, ministro Cristiano Zanin, deve abrir prazo para que as defesas se manifestem sobre a denúncia.
Depois o caso, deve ser levado para julgamento na Primeira Turma do Supremo. Caso a acusação seja acolhida, os denunciados se tornam réus e passam a responder pelos crimes.

Fonte:

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu nesta quarta-feira (27) prazo de 20 dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre o pedido da defesa de Jair Bolsonaro (PL) para revisão da condenação do ex-presidente no caso da trama golpista.
No dia 8 de maio, os advogados de Jair Bolsonaro pediram ao STF a revisão com o objetivo de anular a condenação a 27 anos e 3 meses de prisão pela tentativa de golpe Estado.
🔎 A revisão criminal é um instrumento pelo qual um condenado que já teve uma sentença considerada definitiva – portanto, não tem mais chance de recursos – pode pedir a reavaliação do seu caso.
Nunes Marques é o relator do pedido de revisão criminal. Ao encaminhar o caso para análise da PGR e estipular o prazo de 20 dias, em vez dos 10 previstos como regra no Código de Processo Penal, o magistrado classificou a situação do ex-presidente como complexa.
“Diante da complexidade do feito, que envolve o julgamento de ex-presidente da República, entendo necessário estender o prazo previsto para manifestação do Ministério Público Federal. Dê-se vista dos autos ao Procurador-Geral da República, para apresentação de parecer, no prazo de 20 (vinte) dias”, afirmou Marques.
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Os advogados de Bolsonaro pedem que, com a revisão criminal, o Supremo:
anule o processo, reconhecendo-se a competência originária do Plenário para julgar a ação penal;
anule a colaboração premiada do corréu Mauro César Barbosa Cid, reconhecendo também a nulidade de todas as provas dela decorrentes;
anule o processo em virtude de manifesto cerceamento de defesa;
absolva o ex-presidente de todos os crimes imputados.
A defesa do ex-presidente afirma no pedido que busca “correção de erro judiciário” e contesta a competência Primeira Turma do STF para julgar o ex-presidente.
“Violou o juiz natural interno do próprio Supremo e instaurou vício de incompetência orgânica absoluta apto a contaminar todos os atos decisórios subsequentes”, diz o documento.
Ministro tem mantido condenações
Relator do pedido para anular a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, o ministro Nunes Marques tem acompanhando a maioria do Supremo Tribunal Federal na rejeição de revisões criminais de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. 
O Supremo recebeu 18 pedidos de revisão criminal de condenados pelos ataques e destruição das sedes dos Três Poderes – entre eles o de Bolsonaro. Até agora, cinco casos foram analisados pelo plenário virtual do STF, sendo que três foram rejeitados e dois já têm maioria para serem recusados. 
Nesses casos, o ministro Nunes Marques acompanhou a maioria dos ministros contra os pedidos para derrubar as punições.
Apenas os ministros Luiz Fux e André Mendonça divergiram e votaram para revisar condenações por crimes graves, como golpe e tentativa de abolição violenta da estado democrático de direito, punindo pelo de crime de deterioração do patrimônio tombado.
O que é revisão criminal
O objetivo da revisão criminal é anular uma condenação definitiva quando houver comprovação de erro judiciário. Por isso, trata-se de uma medida excepcional, admitida apenas em situações específicas.
O pedido só pode ser apresentado após encerrado o processo, quando já não há mais chances de recursos. No caso de Bolsonaro, isso ocorreu em novembro do ano passado.
Atualmente, Jair Bolsonaro cumpre, temporariamente, pena em regime domiciliar. O ministro Alexandre de Moraes autorizou a prisão na casa do ex-presidente por motivos humanitários, tendo em vista o estado de saúde de Bolsonaro.
Antes, o ex-presidente estava detido na Papudinha, como é chamado o 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), que fica dentro do Complexo Penitenciário da Papuda em Brasília.
Jair Bolsonaro
EPA via BBC

Fonte:

PF encontra dinheiro em saco de lixo na casa de servidor do INSS em PE
A Polícia Federal (PF) apreendeu, durante nova fase da Operação Sem Desconto deflagrada nesta quarta-feira (27), R$ 287 mil em espécie que estavam escondidos em sacos de lixo na casa de um servidor do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em Pernambuco.
O dinheiro foi encontrado pelos agentes em sacolas dentro de uma mala (veja no vídeo acima). Além disso, durante a operação, forças de segurança apreenderam dois carros de luxo.
A PF e a Controladoria Geral da União (CGU) cumpriram nesta quarta mandados de busca e apreensão expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os alvos são suspeitos e endereços no Distrito Federal, em São Paulo, Pernambuco e Paraíba.
A investigação mira um esquema nacional de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS, viabilizado por entidades associativas. Os desvios aconteceram entre 2019 e 2024, com prejuízo estimado em R$ 6,3 bilhões (entenda mais abaixo).
INSS faz mutirão de atendimentos neste fim de semana em agências do Ceará
Rafael Carvalho/INSS
Operação da PF
Segundo informações obtidas pelo blog da Camila Bomfim, no g1, esta fase da operação apura a atuação de três núcleos regionais envolvidos nas fraudes, com alvos distribuídos em diferentes regiões.
A ação tem o objetivo de investigar crimes contra a administração pública, como constituição de organização criminosa, estelionato previdenciário e atos de ocultação e dilapidação patrimonial.
Forças de segurança cumpriram 31 mandados de busca e apreensão, oito medidas cautelares de monitoramento eletrônico e outras medidas constritivas (como bloqueio de bens para garantir o pagamento de dívidas).
Entre os alvos, estão associações e seus dirigentes. Em Garanhuns, em Pernambuco, a investigação se concentra em servidores e ex-servidores do INSS.
As suspeitas de descontos ilegais foram reveladas em 23 de abril, após a primeira fase da operação da Polícia Federal. De acordo com as investigações, os suspeitos cobravam mensalidades irregulares, descontadas dos benefícios de aposentados e pensionistas, sem a autorização deles.
💰 O esquema consistia em retirar valores de beneficiários do INSS mensalmente, como se eles tivessem se tornado membros de associações de aposentados, quando, na verdade, não haviam se associado nem autorizado os descontos.

Fonte:

O Tribunal de Contas da União (TCU) alertou o governo para falhas na análise sobre a capacidade dos Correios de honrar o empréstimo de R$ 12 bilhões contratado no fim do ano passado com garantia da União.
Em relatório técnico, auditores da Corte afirmam que o aval concedido pelo Tesouro Nacional não foi precedido de avaliações “suficientes, independentes e tempestivas” sobre a situação econômico-financeira da estatal.
🔎 Em grave crise financeira, os Correios registraram prejuízo de R$ 8,5 bilhões em 2025 e acumularam 14 trimestres consecutivos de resultados negativos. O rombo do ano passado superou em mais de três vezes as perdas contabilizadas em 2024, quando a estatal teve déficit de R$ 2,6 bilhões.
Agora no g1
“Conclui-se que o Plano de Reestruturação e a concessão de garantia da União não foram precedidos de análises técnicas suficientes, independentes e tempestivas para suportar adequadamente a decisão pública e mensurar, de forma robusta, o risco assumido pelo Tesouro Nacional”, afirmam os técnicos do TCU.
Segundo os auditores, as análises realizadas pelo governo foram insuficientes para verificar as premissas econômico-financeiras do plano, validar as projeções de fluxo de caixa e avaliar a real capacidade de pagamento da empresa.
“As análises realizadas mostraram-se insuficientes quanto à verificação das premissas econômico-financeiras, à validação dos fluxos de caixa projetados e à avaliação prospectiva da capacidade de pagamento da ECT, o que fragilizou o processo decisório e ampliou a assimetria de informações no momento da concessão da garantia”, diz o relatório.
Na auditoria, os técnicos dizem que a União, como acionista controladora da empresa e detentora da maioria nos Conselhos de Administração e Fiscal, tinha condições de acompanhar a deterioração financeira dos Correios.
Ainda assim, o tribunal avalia que faltou atuação tempestiva desde o fim de 2023, quando o patrimônio líquido da companhia se tornou negativo.
“A não adoção de medidas tempestivas […] pode ter contribuído para a não reversão do quadro de insolvência e, por fim, ocasionado aumento do risco fiscal para o próprio Tesouro Nacional”, aponta o documento.
Para os auditores, os sinais de deterioração financeira já eram públicos e persistiram por tempo suficiente para exigir uma resposta mais rápida da governança federal.
A demora, segundo o relatório, restringiu alternativas de recuperação e aumentou a necessidade de medidas emergenciais.
Prejuízo dos Correios triplica em 2025 e fica em R$ 8,5 bilhões
Jornal Nacional/ Reprodução
O relatório também destaca que a condução do caso contraria princípios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige ações planejadas e transparentes para prevenir riscos fiscais.
Os auditores apontam ainda descumprimento de diretrizes de governança pública federal, previstas em decreto de 2017, relacionadas à gestão de riscos e capacidade de resposta da administração pública.
Segundo o tribunal, mesmo após a inclusão dos Correios no Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, as medidas adotadas para conter a crise financeira se mostraram insuficientes.
A auditoria destaca ainda que a deterioração patrimonial da estatal encareceu o acesso ao crédito no mercado financeiro.
Um dos exemplos citados é um empréstimo de R$ 1,8 bilhão contratado em junho de 2025 junto a bancos privados, inicialmente com juros de 21,99% ao ano. A taxa subiu para 25,67% em dezembro após o descumprimento de cláusulas econômico-financeiras previstas no contrato.
Para o TCU, a ausência de providências mais rápidas por parte da administração dos Correios e da União agravou a crise da estatal e dificultou a reversão do quadro financeiro.
O relatório também identificou fragilidades no Plano de Reestruturação apresentado pela empresa. Segundo os técnicos, o Ministério das Comunicações realizou análise considerada insuficiente sobre a viabilidade econômico-financeira das medidas propostas.
De acordo com a auditoria, não houve validação independente das premissas utilizadas nas projeções de receitas, despesas e fluxo de caixa.
Para os auditores, a ausência de avaliação externa comprometeu a confiabilidade das projeções financeiras e ampliou a exposição do Tesouro Nacional ao risco fiscal.

Fonte: