Parlamentares e convidados destacaram a importância da indústria automotiva para o desenvolvimento industrial e econômico do Brasil durante sessão solene promovida pelo Congresso Nacional nesta terça-feira (5).
A homenagem foi solicitada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) e pelo deputado federal Átila Lira (PP-PI) em comemoração aos 70 anos da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).
A solenidade foi presidida pelo senador Chico Rodrigues (PSB-RR). Segundo ele, a trajetória da indústria automotiva nacional reflete a “própria trajetória da industrialização, da inovação e do desenvolvimento econômico do país”.
— A indústria automotiva se tornou um dos pilares da economia brasileira, representando aproximadamente 20% do PIB industrial brasileiro e cerca de 5% do PIB total. […] Hoje, produzindo entre 2,3 e 2,5 milhões de veículos por ano, o Brasil figura entre os dez maiores produtores mundiais de veículos, representando 60% a 70% de toda a produção da América Latina — declarou Rodrigues.
Átila Lira ressaltou que a indústria automotiva vai muito além da fabricação de veículos. Ele disse que se trata de um ecossistema complexo, que integra tecnologia, engenharia, serviços e uma extensa cadeia produtiva.
— O setor hoje é responsável por empregar direta e indiretamente mais de 1,3 milhão de brasileiros, homens e mulheres, que diariamente contribuem para movimentar a nossa economia e fortalecer nossa base industrial — afirmou o deputado.
Anfavea
Durante a sessão, os participantes apontaram o papel central da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores para o desenvolvimento da indústria automobilística do país. Eles reiteraram que a entidade contribui com conhecimento técnico e ajuda a construir soluções para os desafios do setor.
Presidente da Anfavea, Igor Calvet lembrou que a entidade surgiu em 1956, quando o Brasil começava a estruturar a indústria nacional com o objetivo de reduzir a dependência externa. Hoje, segundo ele, a indústria automotiva brasileira é uma das maiores do mundo, com 53 fábricas em território nacional.
Para Igor, o Poder Legislativo exerceu papel fundamental para o setor por meio da elaboração de leis, da defesa de regras e da discussão de políticas públicas. Isso é fundamental, explicou ele, porque uma indústria não se constitui apenas com investimentos, mas também com bom ambiente institucional, regras claras e muito diálogo.
— Nosso país construiu uma cadeia produtiva completa, formou mão de obra especializada, desenvolveu tecnologia e criou soluções próprias. Quando o mundo enfrentou a crise do petróleo, o país formulou o Proálcool [Programa Nacional do Álcool]. Depois, anos mais tarde, avançou com os biocombustíveis e criou a tecnologia flex, que carimbou o nosso lugar na vanguarda da transição energética. Isso mostra algo importante: quando há coordenação entre setor produtivo e poder público, o país avança e muito rápido — reforçou ele.
O primeiro vice-presidente da Anfavea, Marcus Vinícius Aguiar, observou que a entidade não apenas acompanhou, mas também frequentemente liderou transformações estruturais no setor: a consolidação do parque industrial, o avanço tecnológico, o fortalecimento da cadeia produtiva, a geração de milhões de empregos e a inserção do Brasil no cenário global.
Futuro e sustentabilidade
Ao discutir o futuro do setor e a questão da sustentabilidade, os participantes da sessão apontaram as transformações que já acontecem no setor e os desafios a serem superados, como a transição energética e a eletrificação (a migração para os carros elétricos).
Eles observaram que o Brasil conta com experiência acumulada e capacidade de inovação, além de ter condições de se posicionar como protagonista em um contexto de eficiência energética e uso de tecnologias limpas.
— Temos uma indústria estabelecida, temos conhecimento em biocombustíveis na matriz energética limpa e, sobretudo, temos a nossa gente: gente que trabalha, gente que produz, gente que inova, gente que transforma — disse Igor Calvet.
Os convidados também argumentaram que a continuidade e o fortalecimento da indústria automotiva exigem diálogo permanente entre o setor público e o setor privado, com o aperfeiçoamento de políticas públicas e a criação de condições para que o país continue a ser competitivo (como estabilidade e previsibilidade).
Também participaram da solenidade: Arcélio Alceu dos Santos Junior, presidente da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave); Cláudio Sahad, presidente do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças); e o deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR).

Fonte: Senado Federal

Fonte: Senado Federal

Pessoas com renda mensal de até R$ 8.105 poderão refinanciar dívidas de até R$ 15 mil por banco com taxa de juros máxima de 1,99% ao mês. É o que determina o Novo Desenrola Brasil, criado na segunda-feira (4) por meio da Medida Provisória (MP) 1.355/2026, assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O texto foi publicado no mesmo dia no Diário Oficial da União.
A MP, já em vigor, também contém regras específicas para aliviar dívidas de pequenas e microempresas, alcançando ainda os endividados com o Fies, o Fundo de Financiamento Estudantil. O Congresso Nacional terá no máximo 120 dias para analisar a medida provisória, o que a tornará definitiva.
Quais os tipos de dívidas?
O programa atinge as dívidas relativas a empréstimos feitos até 31 de janeiro de 2026, com parcelas atrasadas entre 91 e 720 dias. Essas dívidas devem ser pessoais e relativas a:

cartão de crédito parcelado ou rotativo;
cheque especial;
crédito pessoal sem consignação em folha; ou
outros que o Ministério da Fazenda vier a definir. 

Para os estudantes do FIES e pequenos empresários, as regras são outras (leia abaixo).
Como renegociar?
O devedor deverá entrar em contato com o banco com o qual tem a dívida para um novo acordo em até 90 dias, contados de segunda-feira (4). 
Se o banco participar do Novo Desenrola, deverá aplicar descontos mínimos à dívida, em porcentagem a ser definida pelo Ministério da Fazenda. O governo federal afirma que serão entre 30% e 90%, a depender do tipo de crédito e do tempo de atraso.
Formas de pagamento
O devedor poderá quitar com pagamento à vista, inclusive com valor resgatado do FGTS. O limite do saque ao FGTS será de R$ 1 mil ou 20% do saldo (o que for maior). Quem optar por retirar do saque-aniversário ficará proibido de resgatar novos valores até recompor a conta. 
Outra opção será parcelar a dívida por meio de novo empréstimo na instituição financeira, desde que não ultrapasse R$ 15 mil por banco. Neste caso, a nova dívida terá taxas de juros reduzidas.

Condição de refinanciamento

Limite

Taxa de juros máxima

1,99% ao mês

Valor máximo por beneficiário, por banco
R$ 15 mil

Prazo de pagamento
Entre 12 e 48 meses

Parcela mínima mensal
R$ 50

Nome limpo
Caso a dívida seja de até R$ 100, a instituição financeira que participar do Novo Desenrola será obrigada a retirar a inadimplência do cliente de birôs de crédito, independentemente do pagamento ou de acordo com o devedor. Birôs de crédito são empresas que reúnem dados sobre o histórico financeiro das pessoas. 
Proibição de apostas
Para ser beneficiado, o devedor deverá concordar com o bloqueio do seu CPF em sites de apostas online, as chamadas bets, pelo prazo de 12 meses.
Já os bancos deverão retirar o devedor dos cadastros de inadimplentes imediatamente após o pagamento da primeira parcela da nova operação. 
Fies
Os estudantes endividados com o Fies com pagamentos vencidos até 4 de maio de 2026 deverão entrar em contato com o banco público que intermediou o financiamento. As condições mais vantajosas variam conforme o tempo de atraso:

FIES: Situação de devedor

Perfil

Condições

Atraso maior que 90 dias

Todos os devedores

À vista: não paga encargos + desconto de até 12% do principal
Parcelado: não paga multas e juros + paga principal em até 150 meses

Atraso maior que 360 dias
Inscritos no CadÚnico
Desconto de até 99% da dívida

Atraso maior que 360 dias
Demais devedores
Desconto de até 77% da dívida

Pequenas empresas
Microempresas e empresas de pequeno porte poderão refinanciar suas obrigações com crédito do Pronamp, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em valor que represente até 50% da receita bruta anual. Atualmente, o limite é de 30%. O prazo máximo de pagamento será de 96 meses.
O limite será de 60% para a empresa:

reconhecida com o Selo Emprega + Mulher;
com sócia majoritária ou administradora mulher.

Os microempreendedores individuais (MEI) poderão fazer o mesmo por meio do Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred 360). Nestes casos, os limites de crédito são decididos pelo governo federal. Microempresas também podem utilizar o Procred 360.
Os valores oriundos dos novos empréstimos poderão ser usados em outras atividades da empresa.
Servidores e beneficiários do INSS
os cartões de crédito consignado e cartões consignado de benefícios serão extintos a partir de 2029. A modalidade é utilizada por servidores federais, beneficiários do INSS e por quem recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC). 
Até lá, o limite de 10% sobre a renda que podem ser comprometidos com essas modalidades se reduzirá gradualmente. Além disso:

no caso de servidores, aposentados e pensionistas: o limite total de consignados passa a ser 40% da remuneração, em vez dos atuais 45%;
no caso de quem recebe BPC: o limite será de 30% do benefício a partir de 2027. Atualmente, é 35%. 

De onde vem a ajuda?
O Fundo Garantidor de Operações (FGO), fundo privado que paga os bancos no caso de nova inadimplência, será uma das fontes do Novo Desenrola. A União poderá direcionar até R$ 5 bilhões dos cofres públicos para fortalecer o fundo.
Também serão usados recursos financeiros esquecidos em contas bancárias e não reclamados até o final de 2024. Esses recursos não serão mais utilizados para ajudar o governo a alcançar a meta fiscal (que mede a saúde das contas públicas), como ocorria desde 2024.

Fonte: Senado Federal

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou projeto que institui a Lei Geral dos Agentes de Trânsito. O PL 2.160/2023 unifica normas sobre o regime jurídico da carreira e autoriza o porte de arma de fogo para agentes em serviço externo e ostensivo. O relator, senador Efraim Filho (PL-PB), ressaltou que a medida promove segurança jurídica e reconhece a categoria como carreira típica de Estado, vedando a privatização de suas funções essenciais. O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Fonte: Senado Federal

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça (5) um projeto que autoriza a criação de um fundo para ampliar o crédito a empresas exportadoras brasileiras — com financiamento para capital de giro, compra de máquinas e investimentos produtivos.
Como o projeto de lei (PL 5.961/2025) foi aprovado pela comissão em decisão terminativa, o texto segue diretamente para a análise na Câmara dos Deputados.
A proposta cria o Fundo de Crédito à Exportação (FCE), que poderá apoiar operações de pré e pós-embarque e a modernização produtiva de empresas.
De acordo com o texto, o fundo terá as seguintes fontes de financiamento: Orçamento da União, contratos com entes públicos, retornos de financiamentos e Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
Os recursos devem ser aplicados em financiamentos reembolsáveis, com limites para despesas administrativas, exigência de garantias e divulgação anual das operações.
A proposta prevê que a gestão ficará a cargo de um comitê coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, enquanto as operações serão conduzidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que poderá habilitar outros agentes financeiros.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) definirá as condições das operações.
O projeto foi apresentado no final do ano passado pelo então senador Fernando Farias (MDB-AL). Na CAE, a matéria contou com o parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC).
Segundo eles, a iniciativa busca melhorar a competitividade internacional das exportações brasileiras e dar mais previsibilidade ao setor em um cenário de instabilidade.
Parecer: alterações e BNDES
Relator da proposta, Esperidião Amin fez alguns ajustes no texto — como mudanças na organização do comitê gestor e detalhamento das formas de apoio financeiro.
O parecer também incorporou uma emenda do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) que permite ao BNDES constituir subsidiárias no Brasil, com ampliação da  sua capacidade de atuação.
Além disso, o parecer propõe um modelo de compartilhamento de riscos entre fundos garantidores. O objetivo seria ampliar a oferta de crédito sem aumentar a exposição fiscal da União e dar mais estabilidade às políticas de apoio às exportações.

Fonte: Senado Federal