A Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) aprovou nesta quarta (10) o projeto de lei que institui a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral.
O projeto (PL 2.237/2023) prevê que a campanha ocorrerá anualmente na primeira semana de março e terá ações educativas e informativas para estimular a participação feminina nas eleições de todo o país.
A autora da proposta é a deputada federal Lêda Borges (Republicanos-GO). Na CDH, a iniciativa recebeu parecer favorável da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC).
Agora a matéria segue para análise em outro colegiado do Senado: a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Ações conjuntas
De acordo com o projeto, os poderes públicos federal, estadual e municipal poderão fazer parcerias com entidades, associações e grupos sociais organizados. E as ações conjuntas devem focar na criação de campanhas informativas, na realização de pesquisas e em outras atividades para ampliar a presença das mulheres na política.
Para Ivete da Silveira, a iniciativa reforça a democracia e estimula o debate público sobre a presença de mulheres na política (tanto como eleitoras quanto como candidatas).
— A medida pode contribuir para ampliar a circulação de informações, estimular o debate público e fortalecer iniciativas voltadas ao aumento da presença feminina na política — declarou ela.
Em seu parecer, Ivete sugeriu mudanças de redação para tornar o texto mais claro, sem alterar o seu conteúdo. Uma dessas alterações retira a menção à proximidade do Dia Internacional da Mulher. A senadora argumentou que não é preciso justificar a escolha da data no próprio texto da lei.

Fonte: Senado Federal

Em pronunciamento no Plenário na terça-feira (9), o senador Rogerio Marinho (PL-RN) criticou a condução da política econômica do governo federal e afirmou que o crescimento dos gastos públicos tem provocado o aumento da dívida do país. Segundo o parlamentar, a situação fiscal brasileira se deteriorou nos últimos anos e poderá gerar impactos negativos para as próximas gerações.
O senador comparou os indicadores econômicos atuais aos registrados durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Para  Marinho, o aumento das despesas públicas é resultado da criação de novos tributos. Marinho também citou projeções da Instituição Fiscal Independente (IFI) sobre a relação entre dívida pública e produto interno bruto (PIB).
— Nós estamos falando de um acrescimento de mais de 12 pontos percentuais na tributação no Brasil em função do PIB, quase R$ 300 bilhões em novos impostos, quase 30 impostos novos e, mesmo assim, as despesas públicas crescem geometricamente. Nós sabemos que, ao final deste período, a relação dívida-PIB, que era 71 pontos percentuais, segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), aqui do Senado da República, baterá 84 pontos percentuais. Significa que os brasileiros vão herdar uma herança maldita do governo do PT de mais de R$ 2 trilhões acrescidos à dívida pública — afirmou.
O parlamentar também atribuiu ao governo federal a responsabilidade por déficits em empresas públicas e criticou a expansão de gastos. Marinho citou a situação dos Correios para questionar a gestão de empresas estatais e defendeu maior responsabilidade fiscal na condução das contas públicas.
— Talvez, desse corolário de ações deletérias deste governo, a face mais evidente sejam os Correios, entregues no final da administração do presidente Bolsonaro com um superávit de quase R$ 500 milhões. E, agora, R$ 12 bilhões de empréstimo no ano passado, R$ 8 bilhões procurados neste ano por estes mesmos Correios, governados por incompetentes, por aliados políticos, por aqueles que delapidam o patrimônio público, em função de um projeto de poder, de um partido político — declarou.

Fonte: Senado Federal

Especialistas defenderam nesta quarta-feira (10) o fortalecimento da cooperação entre países de língua portuguesa para ampliar a efetivação do direito à educação. O tema foi discutido em audiência pública da Comissão de Educação e Cultura (CE).
A reunião foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que destacou a participação de representantes da Rede Lusófona pelo Direito à Educação (ReLus), coalizão internacional da sociedade civil formada por entidades de países lusófonos. Segundo ele, apesar de o português ser falado por cerca de 260 milhões de pessoas em quatro continentes, os países integrantes da rede enfrentam desafios semelhantes na garantia do acesso e da permanência na escola.
— Refiro-me, especialmente, às desigualdades sociais e econômicas que limitam o acesso e a permanência de nossas crianças na escola — afirmou.
Coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda ressaltou a importância da troca de experiências entre as organizações da ReLus, que reúne entidades de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. Segundo ela, a articulação entre os países pode contribuir para a promoção do direito à educação e de outros direitos humanos.
— Temos muitos desafios comuns e podemos colaborar com as nossas experiências nesse trabalho — disse.
Ao apresentar programas de internacionalização da educação, o chefe da Divisão de Cooperação Educacional do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Edison Luiz da Rosa Junior, afirmou que a área educacional é um instrumento importante da política externa brasileira e do desenvolvimento compartilhado entre os países parceiros.
— Nós brasileiros também aprendemos muito na cooperação educacional com os estudantes que vêm para cá, com os professores que vêm para cá, com os técnicos educacionais que vêm para cá — afirmou.
Articulação parlamentar
Participantes da audiência também defenderam a criação de mecanismos permanentes de diálogo entre parlamentos e organizações da sociedade civil. Entre as propostas discutidas está a formação de uma rede de parlamentares da lusofonia voltada ao acompanhamento e à promoção de políticas públicas na área da educação.
Coordenador da Rede Nacional da Campanha de Educação para Todos, de Cabo Verde, Abraão Borges afirmou que a articulação institucional pode ampliar a capacidade de atuação conjunta dos países de língua portuguesa.
— Acreditamos que a cooperação entre os países de língua portuguesa pode fortalecer a construção de políticas públicas mais justas e eficazes (…) — declarou.
Representante da Guiné-Bissau, Victor Rodrigues também defendeu o diálogo entre sociedade civil e parlamentos. Segundo ele, o intercâmbio de conhecimentos entre países em diferentes estágios de desenvolvimento pode contribuir para o enfrentamento de desafios comuns na área educacional.
— Há países com grandes avanços e há países ainda que estão embaixo. É necessário compartilhar para poder atingir o objetivo conjunto — afirmou.
Também participaram da audiência representantes dos Ministérios da Educação e das Relações Exteriores, além de integrantes de organizações da sociedade civil de Angola e Moçambique. 

Fonte: Senado Federal

Ações de divórcio e de dissolução de união estável poderão ter continuidade mesmo após a morte de uma das partes. Proposta nesse sentido foi aprovada nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Com requerimento de urgência, o PL 198/2024 segue para a análise do Plenário.
A legislação atual não reconhece o divórcio e a dissolução de união estável após a morte de uma das partes, que leva à extinção do processo e à produção de efeitos jurídicos vistos como inadequados por seus herdeiros, por favorecer o cônjuge remanescente.
O PL 198/2024 altera o Código Civil para estabelecer que o falecimento de um dos cônjuges ou companheiros, após o ajuizamento da ação, não levará à extinção do processo. Nessas situações, os herdeiros poderão dar continuidade à demanda e os efeitos da sentença retroagirão à data do óbito. O projeto, da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu parecer favorável da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).  
Pós-morte
A proposta trata de duas situações semelhantes. A primeira envolve ações de divórcio. A segunda alcança processos de dissolução de união estável. Em ambos os casos, a intenção é assegurar que uma manifestação de vontade formalizada em vida não seja anulada apenas porque uma das partes faleceu antes da conclusão do processo.
Segundo a relatora, a medida evita que a morte torne inútil uma ação já iniciada e produza efeitos contrários à realidade da ruptura da relação. Ela observa que, após a Emenda Constitucional 66, o divórcio passou a depender apenas da vontade de um dos cônjuges, razão pela qual a morte posterior não deveria impedir a produção dos efeitos pretendidos por quem buscou a dissolução do vínculo.
Julgamento antecipado
O parecer também destaca que a legislação processual já permite o julgamento antecipado do pedido de divórcio de forma independente de outras questões, como partilha de bens ou definição de guarda e alimentos. Para a relatora, isso demonstra a autonomia da dissolução do vínculo conjugal e reforça a possibilidade de prosseguimento da ação mesmo após o falecimento de uma das partes.
Direitos sucessórios 
Além disso, a proposta, segundo a relatora, evitará que o cônjuge ou companheiro sobrevivente obtenha direitos sucessórios ou previdenciários incompatíveis com uma relação que já estava em processo formal de dissolução.
Como exemplo, a justificativa menciona situações em que a manutenção do estado civil poderia gerar consequências jurídicas indesejadas para os herdeiros do falecido.

Fonte: Senado Federal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) proposta que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e determina a regularização do vínculo funcional desses profissionais. A proposta segue para análise em dois turnos de votação no Plenário. O colegiado aprovou requerimento para calendário especial.
A PEC 14/2021 fixa regras permanentes e transitórias de aposentadoria para as duas categorias, disciplina a forma de contratação desses agentes, prevê medidas de financiamento pela União e estende as regras aos agentes indígenas de saneamento e aos agentes indígenas de saúde. 
A proposta, que tem como primeiro signatário o ex-deputado Dr. Leonardo, recebeu parecer favorável do senador Irajá (PSD-TO).
— Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias exercem funções permanentes, territorializadas e diretamente vinculadas à prevenção de doenças, ao acompanhamento de famílias, à vigilância epidemiológica e à capilaridade do SUS. A experiência brasileira demonstra que tais categorias são decisivas para a atenção básica, especialmente em localidades vulneráveis e em contextos de emergência sanitária — disse o senador Irajá. 
Debate
A matéria foi amplamente apoiada na CCJ. O senador Omar Aziz (PSD-AM) defendeu a proposta e salientou o trabalho realizado por esses agentes, principalmente na Região Norte.
— Estamos falando de pessoas que pegam embarcação, estão sujeitas a pegar malária, hepatite A, hepatite B, pessoas que arriscam suas vidas — disse Aziz.
Presidente da CCJ, o senador Otto Alencar (PSD-BA), que é médico, afirmou que os agentes têm papel importante no acompanhamento da vacinação infantil, ao visitar residências para verificar se as crianças foram imunizadas. Ele também destacou a atuação desses profissionais no controle de doenças contagiosas, como a cólera.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) destacou que agentes comunitários de saúde tem expectativa de vida de 60 anos, muito inferior aos 77 anos da média brasileira.
— Eles têm carga horária exaustiva, expectativa de 60 anos, com mísero salário, sem proteção, entrando onde o Estado está ausente. (…) Quero agradecer o trabalho que todos os agentes comunitários de saúde e endemias fazem por nós — disse Contarato.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) também defendeu as categorias.
— Mais de 70% são mulheres que trabalham de sol a sol, conversando com a população e evitando o agravamento de doenças sérias.
O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), que inicialmente havia pedido vista regimental, disse que é a favor dessas categorias, mas que “fica preocupado com o fato de que não adianta aprovar sem dinheiro para pagar”. Ele afirmou que há mais de 20 categorias que querem aposentadoria especial.
A mesma posição foi reforçada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). Ela salientou a importância dos agentes, mas afirmou se estar “abrindo a porteira” para uma série de categorias que possuem a mesma demanda.
Aposentadoria 
Pelo texto, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias terão direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade profissional. A regra valerá tanto para quem estiver vinculado ao regime próprio de previdência social, aplicável a servidores públicos, quanto para quem estiver no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 
A proposta também assegura que sejam contados, para fins de aposentadoria, os períodos de afastamento para desempenho de mandato classista da categoria. Também poderá ser computado o tempo trabalhado em condição de readaptação funcional, quando a mudança de função tiver ocorrido em razão de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. 
Transição 
A PEC cria regras de transição para agentes que já estejam na atividade até a entrada em vigor da futura emenda constitucional. Para quem estiver vinculado ao regime próprio, será possível a aposentadoria com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade, observada uma idade mínima escalonada: 50 anos para mulheres e 52 para homens até o fim de 2030; 52 anos para mulheres e 54 para homens até o fim de 2035; 54 anos para mulheres e 56 para homens até o fim de 2040; e 57 anos para mulheres e 60 para homens a partir de 2041. 
As idades mínimas poderão ser reduzidas em um ano para cada ano de contribuição e de efetivo exercício que exceder os 25 anos exigidos, até o limite de cinco anos. O texto também prevê integralidade e paridade em situações definidas na proposta. Integralidade significa o cálculo dos proventos com base na remuneração do cargo efetivo. Paridade garante reajustes na mesma proporção e na mesma data dos servidores em atividade, além da extensão de benefícios ou vantagens concedidos posteriormente. 
Outra regra de transição permite aposentadoria para agentes vinculados ao regime próprio que preencham, de forma cumulativa, idade mínima de 60 anos para mulheres e 63 para homens, 15 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício na atividade e pontuação mínima resultante da soma da idade com o tempo de contribuição: 83 pontos para mulheres e 86 para homens. Nesse caso, também haverá integralidade e paridade nas condições previstas no texto. 
Para os agentes vinculados ao RGPS, a PEC estabelece regras de transição semelhantes às previstas para os servidores públicos. A proposta prevê aposentadoria após 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade, com escalonamento da idade mínima e possibilidade de redução de até cinco anos.
O texto também cria uma regra de transição por pontos para os segurados do regime geral. Nesse caso, serão exigidos idade mínima de 60 anos para mulheres e 63 anos para homens, pelo menos 15 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício na atividade e pontuação mínima de 83 pontos para mulheres e 86 pontos para homens.
Benefícios 
A proposta cria um benefício extraordinário, pago pela União, para agentes aposentados pelo regime geral com base nas regras da futura emenda constitucional ou por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. O benefício terá a finalidade de complementar os proventos pagos pelo regime geral até o valor da remuneração do cargo efetivo.
O texto também assegura a revisão dos proventos de agentes aposentados antes da promulgação da futura emenda, desde que eles já cumpram os requisitos previstos na proposta na data da concessão da aposentadoria. A medida não autoriza o pagamento de valores retroativos.
Além disso, a PEC prevê assistência financeira complementar da União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar o aumento de despesas nos regimes próprios de previdência. A proposta também determina o repasse de recursos ao RGPS para compensar o impacto das aposentadorias concedidas com base nas novas regras.
Vínculos 
A PEC reconhece a atuação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias como obrigatória, permanente, essencial ao Sistema Único de Saúde (SUS) e exclusiva de Estado. A proposta também proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em situações de emergência em saúde pública previstas em lei.
O texto determina que os agentes sejam submetidos ao mesmo regime jurídico dos servidores ocupantes de cargo efetivo. Também prevê a admissão, pelos respectivos entes federativos, de profissionais vinculados ao SUS na atenção básica ou na vigilância epidemiológica e ambiental que atualmente mantenham vínculo temporário, indireto ou precário.
Para a admissão, será exigida participação em processo seletivo público de provas ou de provas e títulos realizado após 14 de fevereiro de 2006, ou em seleção pública anteriormente validada pela Emenda Constitucional 51, de 2006. A comprovação poderá ser feita por documentação idônea ou, na falta dela, por certificação emitida por comissão especial instituída pelo gestor local do SUS. Estados, Distrito Federal e municípios deverão concluir a regularização até 31 de dezembro de 2028.
O relator rejeitou emenda do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) que mantinha a redação atual da Constituição sobre a aposentadoria especial das categorias. Segundo o senador Irajá, a proposta amplia a segurança jurídica e permite a adoção de regras diferenciadas de aposentadoria para toda a categoria, sem impedir eventual regulamentação de aposentadoria especial para agentes que comprovem exposição a agentes nocivos à saúde.
 

Fonte: Senado Federal

Projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (10) prevê a identificação biométrica de recém-nascidos e de suas mães após o parto. Segundo a proposta, a medida busca prevenir a troca de bebês, a falsificação de documentos e erros de identificação. O texto segue para votação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A relatora do PL 1.447/2026, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), afirmou que o projeto também evitará casos de adoções irregulares e tráfico de crianças. De acordo com a senadora, a proposta permite a integração dos dados a outros sistemas públicos e poderá contribuir para a confiabilidade das informações.
— Ao prever a vinculação das informações biométricas à Declaração de Nascido Vivo e possibilitar futura integração com sistemas nacionais de registro civil e de informações sobre nascimentos, a proposta contribui para o aperfeiçoamento da gestão pública.
O texto, da ex-senadora Margareth Buzetti (MT), prevê que a identificação biométrica da mãe e do recém-nascido será realizada preferencialmente por meio digital. Quando não houver recursos tecnológicos disponíveis, poderá ser utilizado o método com tinta.
Pelo texto, caberá ao Poder Executivo federal regulamentar a futura lei.

Fonte: Senado Federal