TSE forma maioria para cassar governador de RR e tornar ex-governador inelegível
O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) confirmou, nesta quinta-feira (30), que as eleições para o governo de Roraima serão definidas por eleição direta, quando a população vai às urnas para escolher um representante.
O anúncio foi feito após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proclamar o resultado do julgamento que cassou o mandato do governador Edilson Damião (União Brasil) e declarou o ex-governador Antonio Denarium (Republicanos) inelegível por oito anos.
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Em nota, o TRE-RR destacou que a Corte Superior deliberou, por maioria, pela realização de novas eleições, na modalidade direta, e determinou a execução imediata do julgado, independentemente da publicação do acórdão.
“Diante disso, o TRE-RR esclarece que adotará todas as providências necessárias para o fiel cumprimento da decisão, observando rigorosamente os termos definidos pelo TSE e a legislação eleitoral vigente.”
Damião perdeu o mandato por seis votos contra um, na última terça-feira (28), mas o resultado foi proclamado nesta quinta após complemento do ministro André Mendonça, que defendeu uma eleição com votação indireta na Assembleia Legislativa (Ale-RR). A maioria, no entanto, optou pelo voto popular.
Como o resultado proclamado, Damião sai do cargo imediatamente. Com isso, o presidente da Assembleia Legislativa, Soldado Sampaio (Republicanos), é quem deve assumir o governo do estado até a realização do pleito.
Em nota, a assessoria de Damião disse que deve apresentar os recursos cabíveis. “Reafirmamos o respeito às instituições e acompanharemos os desdobramentos com responsabilidade e observância à legislação vigente.”
O recurso pode ser apresentado ao TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, não tem efeito suspensivo e ele continua fora do cargo.
Agora, o TRE deve iniciar os procedimentos para realização da eleição suplementar. Ela ocorre, entre outras possibilidades, quando há cassação do diploma ou a perda do mandato.
No entanto, ela não anula a eleição tradicional, ou seja, a eleição geral em outubro de 2026 segue como o previsto. De acordo com o calendário eleitoral, para este ano ainda restam quatro possibilidades de novas eleições:
17 de maio;
21 de junho;
8 de novembro;
6 de dezembro.
Edilson Damião e Antonio Denarium, da esquerda para a direita.
Marley Lima/Ale-RR/Reprodução/Arquivo
Crimes eleitorais
Damião e Denarium foram condenados por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, quando a chapa foi eleita.
A decisão foi tomada após o TSE negar recurso das defesas dos políticos contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), que, em janeiro de 2024, cassou os mandatos do então governador Antonio Denarium e do vice. O recurso levou o caso à Corte Superior ainda em 2024.
Edilson teve o mandato cassado após um mês no cargo. Ele era vice-governador de Roraima desde 2022 e assumiu o governo em 27 de março de 2026, após Denarium renunciar para disputar o Senado.
A renúncia de Denarium não encerrou o processo no TSE. Damião seguiu como alvo da cassação, enquanto Denarium respondeu pela inelegibilidade, punição aplicada pelo TRE e mantida pelo Tribunal Superior na noite de terça-feira.
Engenheiro Edilson Damião em 27 de março de 2026, quando tomou posse como governador de Roraima.
Ale-RR/Divulgação
Conclusão dos votos
O processo julgado na terça refere-se à terceira cassação, em que Denarium e o então vice-governador tiveram os diplomas cassados. A ação foi movida pela coligação “Roraima Muito Melhor”, que tinha como adversária a ex-prefeita de Boa Vista, Teresa Surita (MDB).
Denarium e Damião, neste processo, foram acusados de:
Executar reformas nas casas de eleitores roraimenses, por meio do programa “Morar Melhor”, em 2022 — ano de eleição;
Distribuição de cestas básicas em ano eleitoral;
Transferência de R$ 70 milhões em recursos para municípios às vésperas do período vedado pela lei eleitoral;
Promoção pessoal de agentes públicos;
Aumento de gastos com publicidade institucional.
A primeira a votar na terça foi a ministra Estela Aranha, que, há 14 dias, tinha pedido vista — mais tempo para analisar o processo. O voto dela foi seguido por Antonio Carlos, Floriano de Azevedo e da presidente do TSE, Cármen Lúcia. Os outros ministros apresentaram voto em sessões anteriores.
Durante o embasamento do voto, a ministra Estela Aranha disse que não faz sentido cassar apenas o mandato do então governador Antonio Denarium e manter o então vice, Edilson Damião, no cargo, mesmo que o Damião não tenha participado diretamente de qualquer irregularidade.
“Não vejo como manter hígido o diploma de vice, ainda que a ele não se impute diretamente a prática de nenhum ilícito. É de se considerar que se o titular (Denarium) obteve benefício com essa conduta, aferindo os votos de um pleito, não há como afastar o benefício do vice (Damião) […] em razão da unicidade de chapa, prevista no Código Eleitoral […] que impõe a canalização de votos sem diferenciar se o eleitor confia no titular, no vice, ou em ambos”, justificou a ministra.
Ao acompanhar o voto, Antonio Carlos ressaltou que, embora Damião não integrasse a chapa eleita em 2018, sua eleição em 2022 esteve diretamente ligada à candidatura de Antonio Denarium. Para o magistrado, a jurisprudência do TSE estabelece que, quando uma chapa é beneficiada por abuso de poder, a cassação deve atingir tanto o titular quanto o vice.
O ministro Floriano de Azevedo votou pela cassação ao rejeitar o argumento de que os repasses milionários feitos às vésperas das eleições de 2022 foram motivados por calamidades climáticas.
Ele explicou que choveu 40% menos no ano de eleição do que em 2021, mas os repasses foram 400 vezes maiores. Para ele, essa foi uma evidência de abuso de poder econômico para beneficiar aliados políticos.
A ministra Cármen Lúcia também votou pela cassação ao destacar que os programas sociais criados e os repasses milionários no ano eleitoral atingiram diretamente uma fatia expressiva do eleitorado.
Só o programa Cesta da Família beneficiou 50 mil famílias, o que, considerando uma média de três eleitores por família, representa cerca de 150 mil pessoas, num eleitorado de 366 mil roraimenses. “Este cálculo sequer contempla os potenciais beneficiários do programa Morar Melhor”, completou a ministra.
Julgamento iniciado em 2024
Ao centro, Edilson Damião e Antonio Denaium, quando ocorreu a transmissão do cargo de governador de Roraima. Ao lado direito, o presidente da Ale-RR, Soldado Sampaio.
Marley Lima/Ale-RR/Divulgação
O julgamento do processo começou no dia 13 de agosto de 2024, mas foi suspenso após decisão unânime dos ministros do TSE e a ação ficou parada por mais de um ano na Corte. Na data, a defesa do governador e do vice, e parte adversária deles fizeram alegações orais sobre o processo.
A ação voltou a ser julgada em 26 de agosto de 2025, mas foi suspensa pela segunda vez após o ministro André Mendonça pedir vista — mais tempo para análise.
No dia, antes do pedido de vista, a ministra Isabel Gallotti, relatora do processo à época, negou os recursos apresentados pelos políticos e votou a favor da cassação dos diplomas do então governador e do vice por abuso de poder político e econômico. O voto dela teve 82 páginas.
O julgamento foi retomado no dia 11 de novembro, quando o ministro André Mendonça concordou em cassar os mandatos. Após o voto, o ministro Nunes Marques pediu vista e o processo ficou suspenso por cerca de cinco meses.
Ele foi retomado e suspenso novamente no dia 14 de abril, quando a ministra Estela Aranha também pediu vista. Antes disso, Nunes Marques votou contra a cassação de Edilson Damião, mas a favor da inelegibilidade de Denarium.
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Fonte:
g1 > Política
