Um ofício do Ministério Público da União sobre o pagamento de adicional remuneratório a procuradores a cada cinco anos de serviço autorizou que os membros incluam, na contagem para obtenção do benefício, o período de estágio na advocacia.
Na prática, a medida ajuda a acelerar os processos para o recebimento da verba adicional.
O benefício envolve a chamada Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira que foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando a Corte limitou os chamados penduricalhos de juízes e membros do MP.
Esses penduricalhos são aquelas verbas pagas fora do teto do funcionalismo, que atualmente é de R$ 46.366,19.
STF define critérios para penduricalhos
No julgamento de março, o Supremo determinou que a soma das vantagens não pode ultrapassar 70% do valor do salário. Esse limite foi dividido em duas parcelas de 35%:
Verbas indenizatórias: reúnem diárias, ajuda de custo para remoção, gratificação de magistério, comarca de difícil provimento, férias não gozadas e acúmulo de jurisdição.
Antiguidade: parcela de valorização por tempo na carreira, sendo 5% a cada cinco anos, limitada ao teto de 35 anos de exercício.
A soma dos dois tipos de verbas permite o pagamento de até R$ 32.456,32 a mais no salário mensal, que pode chegar a R$ 78.822,32, caso o servidor receba o teto do funcionalismo.
No ofício que orienta a requisição para o pagamento da valorização por tempo de serviço, a Secretaria-Geral informou aos membros que foi autorizada a contagem de tempo de advocacia e estágio de advocacia.
Também podem, conforme o documento, ser contabilizados o período em que o membro atuou como servidor público em outro cargo.
Segundo a Procuradoria-Geral da República, a previsão para “a contagem de tempo de estágio segue o disposto na Lei 12.269, art. 30, que considera prática forense, para fins de ingresso em cargos públicos atividades práticas desempenhadas na vida forense, inclusive as atividades desenvolvidas como estudante de curso de Direito cumprindo estágio regular e supervisionado”.
De acordo com a Procuradoria, contudo, “esse período está limitado a 2 anos, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.
Ministério Público Federal
Foto: Leobark Rodrigues/Secom/MPF

Fonte:

Lula diz ter chamado delegados que estão ‘fingindo trabalhar’ para combater o crime
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quinta-feira (23) que pediu ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, para chamar delegados que estão fora da Polícia Federal, e delegados ou agentes que estão “fingindo trabalhar” para combater o crime organizado.
“Ontem [quarta-feira], eu mandei o ministro da Justiça fazer uma nota convidando todos os delegados da Polícia Federal que estão fora da Polícia Federal. Só vai ficar fora aqueles que forem secretários de Estado”, afirmou.
“Mas, aqueles agentes ou delegados que estão aí, em outro lugar, fingindo que estão trabalhando e não estão trabalhando, todos vão ter que voltar, porque nós vamos derrotar o crime organizado”, prosseguiu.
Segundo Lula, a ideia é que todos os cargos da corporação sejam ocupados por servidores, com o objetivo de prender criminosos. A previsão anunciada pelo governo é que isso ocorra até o fim do ano.
Lula em agenda em Planaltina.
Ricardo Stuckert/ Presidência da República
Nesta quarta, o presidente anunciou a contratação de 1 mil novos policiais federais para reforçar o combate ao crime organizado.
Na ocasião, Lula gravou um vídeo para as redes sociais detalhando as nomeações. Segundo ele, serão 630 agentes, 160 escrivães, 120 delegados, 69 peritos e 21 papiloscopistas.
A declaração de Lula foi dada no primeiro evento público dele após o retorno de uma agenda por países da Europa.
O presidente participou da Feira Brasil na Mesa, realizada pela Embrapa, em Planaltina, no Distrito Federal (leia mais abaixo).
Críticas a Trump
Mais cedo, no mesmo evento, Lula afirmou que vai levar jabuticaba para o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, na tentativa de acalmá-lo.
“Agora, quando eu viajar, eu vou tentar levar um pé de jabuticaba para o Xi Jinping, vou tentar levar um para o Trump para acalmar ele. Dizer para ele que jabuticaba é calmante. Levar maracujá. Por que sabe o que acontece? O Brasil tem um potencial extraordinário, mas, muitas vezes, nós não sabemos aproveitar”, afirmou.
A relação bilateral entre Brasil e Estados Unidos atravessa um momento de tensão após o retorno de um delegado da Polícia Federal, que colaborava com o governo americano, ao Brasil e a adoção de medidas recíprocas pelo governo brasileiro.
LEIA MAIS: Caso Ramagem: Lula diz esperar que EUA voltem a ‘conversar’ para que a relação volte à ‘normalidade’
O presidente falava sobre o potencial frutífero do Brasil, da importância da catalogação dos exemplares, de compartilhar esse potencial internamente e não apenas com o mundo.
“Nós, brasileiros, ficamos muito preocupados em exportar os nossos produtos, mas muitas vezes a gente esquece que a gente tem um mercado extraordinário no país. Ou seja, um estado como São Paulo é muito maior que muitos países na Europa (…). Sós temos um mercado com uma classe média muito diversa, que pode consumir tudo aquilo que a gente pensa em vender para os europeus, para os chineses, para os americanos”, argumentou.
“O que acontece é que, muitas vezes, nós não fazemos propaganda daquilo que a gente produz. Às vezes, a gente esconde aquilo que a gente tem”, emendou.
Guerra e escravidão
Em outro momento da sua fala, Lula mencionou que, “enquanto Trump quer fazer guerra, o Brasil quer ensinar o povo africano a fazer paz produzindo alimentos”.
O presidente se referia a investimentos que o governo quer fazer no continente africano e à dívida histórica da escravidão.
“Eu acho que o Brasil tem uma dívida com o continente africano, são 350 anos de escravidão, a gente não pode pagar em dinheiro até porque se a gente pegar — todo ouro que os escravos ajudaram a retirar é que foi mandado pra Portugal para pagar dívida com a Inglaterra, a gente não pagaria a grandeza do povo africano no nosso país, na nossa cultura, na nossa produção”, disse antes.
“E como a gente pode pagar isso? A gente pode pagar isso, transferindo conhecimento. Eu acho que a gente pode pegar várias universidades nossas e fazer convênio com universidade em cada país, não precisa ser só país de língua portuguesa (…). Se a gente consegue fazer isso, a gente vai estar dando uma contribuição extraordinária para o continente africano”, emendou.
Feira da Embrapa
Durante a Feira Brasil na Mesa, a Embrapa apresentou tecnologias voltadas especialmente ao fortalecimento da produção de pequenos produtores rurais, com soluções práticas que aumentam a produtividade, reduzem perdas e melhoram a qualidade dos alimentos.
Acompanhado por pesquisadores, Lula visitou o pomar da ciência, com cultivos de baunilha, açaí, pitaya, maracujá e outras espécies.
A iniciativa aproxima ciência e campo ao difundir inovações acessíveis, como técnicas de cultivo, manejo e pós-colheita, permitindo que agricultores familiares ampliem sua renda e ganhem mais autonomia na produção.
Lula tem reforçado a agricultura familiar como eixo estratégico no combate à fome no país. Em seu terceiro mandato, a valorização dos pequenos produtores aparece como caminho para garantir alimentos saudáveis na mesa da população, ao mesmo tempo em que gera renda no campo.
Programas de incentivo à produção, ampliação do crédito rural e políticas de compra pública de alimentos tem fortalecido a pequena agricultura.

Fonte:

O Tribunal Superior Eleitoral publicou nesta quinta-feira (23) o documento que traz o resultado do julgamento que tornou o ex-governador Cláudio Castro inelegível por abuso de poder político-econômico nas eleições de 2022.
O chamado acórdão afirma que o TSE reconheceu que a vacância dos cargos de governador e vice se deu por conta de renúncia e não pela cassação dos diplomas. Segundo o TSE, a maioria dos ministros considerou prejudicada a cassação do diploma e, em decorrência, do mandato.
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A definição sobre se a vacância foi motivada por renúncia ou cassação impacta diretamente o modelo de escolha do governador para mandato tampão.
Quando há a cassação por decisão da Justiça eleitoral, é convocada uma nova eleição com voto popular.
No caso de outra motivação, como renúncia, os estados podem definir o modelo de escolha, sendo que o Rio operou pela eleição indireta, feita pela Assembleia Legislativa.
O texto do TSE aponta que cinco ministros consideraram que a cassação ficou prejudicada diante da saída antecipada de Castro na véspera do julgamento. E por conta da renúncia ele não foi cassado.
Na prática, o TSE deixa em aberto para o Supremo decidir qual será o modelo de escolha para o mandato tampão.
O caso chegou ao TSE depois que o PSD acionou a corte com duas ações que começaram a ser discutidas no plenário, mas o ministro Flávio Dino pediu vista, ou seja, mais prazo para analisar o caso.
Dino prometeu devolver o julgamento após a publicação do acórdão pelo TSE, mas alguns ministros defendem reservadamente aguardar que o TSE julgue possíveis recursos contra a decisão da Corte Eleitoral antes da reformada no STF.
Com a publicação, o julgamento dos processos que discutem o modelo de eleição para o governo do estado do Rio de Janeiro no Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a ser analisado. O ministro Flávio Dino, que pediu mais prazo de análise, considera que é preciso verificar as circunstâncias da decisão da Corte Eleitoral sobre o processo.
Polícia Federal indicia Claudio Castro, governador do RJ, por corrupção e peculato
Reprodução/TV Globo
Situação do Rio
Atualmente, o governo do estado está sob a responsabilidade do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto.
Isso ocorreu após a renúncia do então governador Cláudio Castro, em 23 de março, um dia antes de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomar o julgamento que resultou na cassação do mandato e na declaração de inelegibilidade por oito anos.
O Rio de Janeiro também está sem vice-governador desde maio de 2025, quando Thiago Pampolha deixou o cargo para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
Outra autoridade na linha sucessória, o então presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar, também não pôde assumir. Ele teve o mandato cassado pelo TSE e foi preso novamente no fim de março.
O atual presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), pediu ao (STF) para assumir imediatamente o governo do estado.
O pedido de Ruas foi encaminhado ao relator do caso, ministro Luiz Fux, e se baseia na eleição de Ruas para a presidência da Alerj, na última sexta-feira (17). Segundo a solicitação, apresentada pela Mesa Diretora da Casa, a escolha do deputado configura um “fato novo” que alteraria a atual situação de interinidade no comando do Executivo estadual.
A decisão sobre o pedido ainda não foi tomada pelo STF.

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