A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto (PL 6.161/2023) que tipifica o crime de oferecer cigarro a crianças ou adolescentes.
Relatório do senador Angelo Coronel (Republicanos-BA) cita estudo que mostra que 78% dos adolescentes fumantes, com idades entre 14 e 17 anos, afirmam não ter dificuldades para comprar cigarros convencionais ou vapes. A proposta é do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Fonte: Senado Federal

Aprovado pela Comissão de Educação (CE) o projeto que regulamenta as profissões de cozinheiro e gastrônomo, além de instituir o dia 10 de maio como a data para celebrar anualmente essas profissões (PL 1.020/2022).
O relator, senador Láercio Oliveira (PP-SE), destacou a relevância e o impacto sociocultural destas atividades. A proposta segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Fonte: Senado Federal

As doulas, profissionais que oferecem apoio durante a gestação e no parto, agora têm sua profissão regulamentada. As regras para o exercício da profissão estão na Lei 15.381, de 2026, publicada nesta quinta-feira (9) no Diário Oficial da União (DOU). A lei tem origem em um projeto do Senado.
O PL 3.946/2021, da ex-senadora Mailza Gomes (AC), foi aprovado em 2022, com a relatoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Em março de 2026, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e seguiu para a sanção.
Pelo texto, doula é a profissional que oferece apoio físico, informacional e emocional à pessoa durante a gravidez e, especialmente, durante o parto, buscando a melhor evolução desse processo e o bem-estar da gestante, parturiente e puérpera (mulher no período pós-parto).
A nova lei  assegura a presença da doula nas maternidades, casas de parto e em outros estabelecimentos da rede pública ou privada, desde que solicitada pela grávida, durante o período de trabalho de parto, inclusive em caso de intercorrências e de aborto legal. É proibida a cobrança de qualquer taxa adicional pela presença da doula durante o período de trabalho de parto.
Requisitos
Pela lei, para exercer a profissão é preciso ter diplomas de ensino médio e de curso de qualificação profissional específica em doulagem (que precisam ser revalidados se forem emitidos fora do Brasil) ou exercer a profissão há mais de três anos, contando da data de publicação da lei.  
O texto traz uma lista de atribuições das doulas. Na gravidez, a profissional poderá facilitar o acesso da gestante a informações sobre gestação, parto e pós-parto baseadas em evidências científicas atualizadas, além de incentivá-la a buscar uma unidade de saúde para realizar o acompanhamento pré-natal.
Durante o parto, a doula poderá:

orientar e apoiar a gestante em relação à escolha das posições mais confortáveis a serem adotadas durante o processo;
auxiliar a gestante a utilizar técnicas de respiração e vocalização para obter maior tranquilidade; e
utilizar recursos não farmacológicos para conforto e alívio da dor da parturiente, como massagens, banhos mornos e compressas mornas.

No pós-parto, a doula poderá orientar e prestar apoio aos cuidados com o recém-nascido e ao processo de amamentação.
O projeto também especifica que as doulas são proibidas de usar ou manusear equipamentos médico-assistenciais, realizar procedimentos médicos, fisioterápicos ou de enfermagem, administrar medicamentos e interferir nos procedimentos técnicos dos profissionais de saúde.

Fonte: Senado Federal

A Comissão Temporária do Código Civil (CTCivil) discutiu propostas de atualização da legislação, com impacto direto sobre regras de família e sucessão. Participantes da audiência realizada nesta quinta-feira (9) apontaram riscos de insegurança jurídica e defenderam ajustes pontuais para evitar aumento de conflitos e garantir maior proteção nas relações familiares. 
— O direito civil não serve apenas para regular afetos, ele organiza expectativas e sustenta relações econômicas. Quando multiplicamos categorias abertas, transferimos ao Judiciário decisões que deveriam estar na lei — afirmou Leonardo Albuquerque Marques, advogado da União. 
Autonomia nas relações familiares 
A professora do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec) e advogada Renata Vilela Multedo criticou pontos do Projeto de Lei (PL) 4/2025 — de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), presidente da CTCivil — que, segundo ela, podem restringir a autonomia nas relações familiares. Um dos exemplos é a exigência de escritura pública para pactos convivenciais.  
— A gente corre o risco de desvirtuar a natureza da união estável e prejudicar a autonomia da maioria, além de comprometer a própria razão de coexistência entre casamento e união estável — disse. 
Judicialização e funcionamento do sistema 
A presidente da Comissão de Direito de Família da secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Sílvia Marzagão, alertou para o risco de aumento da judicialização com as mudanças propostas. 
— Não podemos correr o risco de um aumento dessa judicialização, sob pena de colapso do sistema — afirmou. 
Na mesma linha, a defensora pública-geral de São Paulo em exercício, Bruna Simões, destacou a necessidade de que a legislação reflita a realidade da população, especialmente a mais vulnerável. 
— A legislação precisa dialogar com a experiência concreta da população, sobretudo de quem mais depende dela — alertou. 
Pontos técnicos: coerência, proteção e sucessão 
A advogada e professora da Universidade de Fortaleza e da Universidade Federal do Ceará Joyceane Bezerra avaliou que o projeto apresenta excesso de mudanças em curto prazo, sem o necessário amadurecimento, o que pode comprometer a coerência do Código Civil e gerar retrocessos, inclusive na proteção de pessoas com deficiência. 
Também advogada e professora, a presidente da Comissão Nacional de Direito de Família da OAB, Ana Vládia Feitosa, defendeu que a atualização consolide entendimentos já firmados pela jurisprudência, com regras claras em temas como habitação, divórcio e proteção de pessoas vulneráveis. 
Renata Rivitti, promotora do Ministério Público do Estado de São Paulo com atuação na área da infância e juventude, apontou risco de incoerências que podem fragilizar a proteção de crianças e adolescentes, ao admitir exceções ou conceitos abertos na legislação. 
Papel do Legislativo e revisão do texto 
A senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) ressaltou a necessidade de o Congresso consolidar regras claras para reduzir a insegurança jurídica. 
— Quem está devendo para a população é o Poder Legislativo, que tem a obrigação de produzir leis. O Judiciário, acusado de legislar, decide porque não pode deixar de julgar — ponderou. 
Relator-geral do anteprojeto de atualização do Código Civil, Flávio Tartuce destacou que a revisão envolve escolhas relevantes também no direito sucessório, como a posição de cônjuges e conviventes na herança. 
— Não há sentido, na separação convencional, ter concorrência sucessória. Esse é um momento histórico, temos que ouvir a todos para construir um Código Civil do nosso tempo — enfatizou. 
Também participaram dos debates Rosa Nery, relatora-geral do anteprojeto de lei de atualização do Código Civil; Mário Luiz Delgado, relator parcial do livro de direito das sucessões do anteprojeto de lei; Pablo Stolze Gagliano, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e relator parcial do livro de direito de família do anteprojeto; e a advogada Isabella Paranaguá. 
A comissão ainda fará novas reuniões para continuar a análise das contribuições antes da consolidação do texto final do novo Código Civil. 

Fonte: Senado Federal

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (7), o projeto que regulamenta a profissão de dançarino (PL 4.768/2016). A matéria já foi enviada à sanção presidencial. Do ex-senador Walter Pinheiro (BA), o projeto foi aprovado no Senado no ano de 2016, como PLS 644/2015. Na ocasião, o autor afirmou que, além de arte, a dança é também uma importante atividade econômica.
O texto prevê que os direitos serão devidos após cada exibição de obra e também garante a proibição de cessão de direitos autorais e conexos obtidos com a prestação de serviços.
Outro benefício previsto no texto é a garantia de matrícula dos filhos do profissional da dança cuja atividade seja itinerante. Se for em escolas públicas de ensino básico, o projeto assegura a vaga e, se for em escolas particulares, autoriza a matrícula. Para as duas situações será necessário apresentar certificado da escola de origem.
De acordo com a regulamentação, poderão exercer o ofício de profissional da dança aquele que possuir diploma de curso superior ou profissional de técnico em dança, reconhecidos na forma da lei.
Serão aceitos ainda os diplomas de curso superior de dança emitidos por instituição de ensino superior estrangeira e revalidados segundo as regras vigentes. Outro documento aceito será um atestado de capacitação profissional fornecido pelos órgãos competentes, conforme regulamento. Os atuais profissionais do setor que, na data de publicação da lei, exerçam a atividade poderão continuar a fazê-lo.
Atribuições
O projeto de lei lista vários postos e atividades que são de competência do profissional da dança, como:

coreógrafo, auxiliar de coreógrafo, bailarino, dançarino ou intérprete-criador;
diretor de dança, diretor de ensaio, diretor de movimento, dramaturgo de dança, ensaiador de dança;
professor de curso livre de dança, maitre de ballet ou professor de ballet;
curador ou diretor de espetáculos de dança ou crítico de dança.

O profissional poderá planejar, coordenar e supervisionar trabalhos, planos e projetos, prestando ainda serviços de consultoria na área.
Para exercer o trabalho, não será exigida inscrição em conselhos de fiscalização do exercício profissional de outras categorias. Serão aplicadas as regras à pessoa física ou jurídica que agencie o trabalho ou que tenha a seu serviço profissionais da dança para realização de espetáculos, programas, produções ou mensagens publicitárias, seja em caráter transitório ou permanente.
Contrato de trabalho
O projeto estabelece regras para o contrato de trabalho, ressaltando que uma eventual cláusula de exclusividade não impedirá o profissional da dança de prestar serviços a outro empregador em atividade diversa da ajustada no contrato. Mas isso não poderá caracterizar prejuízo para o contratante.
Quando o trabalho executado for em município diferente daquele especificado no contrato, as despesas de transporte, alimentação e hospedagem necessárias até o retorno à cidade prevista originalmente ficarão por conta do empregador.
Outros pontos
Confira outros pontos de destaque do projeto:

será livre a criação interpretativa do profissional da dança, respeitado o argumento da obra;
o fornecimento de guarda-roupa e dos demais recursos indispensáveis ao cumprimento das tarefas contratuais é de responsabilidade do empregador;
o profissional da dança não pode ser obrigado a interpretar ou a participar de trabalho que possa colocar em risco sua integridade física ou moral; e
se não contrariarem as normas do projeto, serão aplicadas ao profissional da dança as demais normas da legislação do trabalho.

Com Agência Câmara de Notícias

Fonte: Senado Federal

A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) do Congresso Nacional recebeu na última quarta-feira (8) o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Luiz Fernando Corrêa. A reunião foi secreta e restrita a parlamentares.
O presidente da CCAI, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), ressaltou que o mundo enfrenta o aumento de tensões geopolíticas, a atuação de organizações criminosas transnacionais e o uso crescente de ferramentas de inteligência em disputas estratégicas entre países. Segundo o parlamentar, esse contexto exige atenção redobrada do Congresso.
— O cenário internacional está mais complexo e impacta diretamente o Brasil, especialmente nas regiões de fronteira. Isso reforça a importância de uma inteligência eficiente e alinhada aos interesses do Estado brasileiro. O papel do Congresso é acompanhar e fiscalizar, garantindo que a atividade de inteligência atue dentro da legalidade e com responsabilidade — afirmou Trad, antes da audiência com Luiz Fernando Corrêa.
Organizações criminosas
Durante a reunião, a CCAI aprovou um requerimento de convite ao ex-policial militar Rodrigo Pimentel, que comandou o Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) do Rio de Janeiro. Ele deve participar de audiência pública com um representante do Ministério das Relações Exteriores. Na pauta, os problemas relacionados à segurança pública e às organizações criminosas a partir da perspectiva da inteligência de Estado.

Fonte: Senado Federal

Cerca de 85% dos adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil estão fora do mercado de trabalho. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) promoveu audiência pública nesta quinta-feira (9) sobre as dificuldades que as pessoas nessa condição enfrentam para conseguir emprego. 

Fonte: Senado Federal