Em pronunciamento no Plenário na quarta-feira (15), o senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou a alteração na composição da CPI do Crime Organizado, afirmando que a substituição de integrantes às vésperas da votação comprometeu o resultado do relatório final. Segundo o parlamentar, a medida impediu que o documento fosse debatido e aperfeiçoado, além de representar interferência política no funcionamento da comissão.
O senador também manifestou solidariedade ao relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e criticou a atuação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao apontar o que classificou como excesso de poder e restrições à atuação parlamentar. Marinho afirmou que há um ambiente de intimidação e questionou decisões judiciais relacionadas a investigações e à liberdade de expressão.
— O governo, mais uma vez utilizando-se dos artifícios mais variados, conseguiu modificar a composição de um colegiado que, durante quatro meses, se reuniu, substituindo senadores por outros que não participaram do debate e que lá foram apenas para convalidar o inevitável: votar contra um relatório a que não deram causa, que não construíram, em que não se posicionaram e que não conhecem, exercendo o mandato — ou sendo mandatados por um Poder — para sufocar ou para impedir que a vontade do Parlamento fosse exercida — afirmou.
O parlamentar também criticou a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) e defendeu que o Senado rejeite a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, o momento exige posicionamento do Parlamento em defesa da independência entre os Poderes.
— Nós precisamos dar um “não” ao Sr. Jorge Messias, a quem eu respeito como cidadão, mas não posso acreditar que ele, dentro do Supremo Tribunal Federal, vá contribuir de alguma forma para melhorar as condições de credibilidade daquela instituição e a necessidade que a democracia tem de viger de forma soberana, pelo bem de toda a nação brasileira. Nós precisamos decidir de que lado estamos: se do lado da democracia ou do lado do faz de conta — disse.

Fonte: Senado Federal

Em pronunciamento no Plenário na quarta-feira (15), a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) mencionou a consulta pública sobre a criação da Reserva Extrativista Tauá-Mirim, prevista para sexta-feira (17), às 9h, em São Luís, no Instituto Federal do Maranhão (Ifma). Segundo a parlamentar, a reserva pode conciliar a proteção das comunidades tradicionais com a preservação ambiental, com base no princípio da sustentabilidade.
De acordo com a senadora, a consulta pública é resultado de um processo de diálogo entre diferentes setores, incluindo o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o governo estadual e representantes da indústria maranhense. Ela afirmou que a construção do entendimento considerou a necessidade de soluções viáveis. 
— Nem sempre a gente consegue o ideal, o ótimo; às vezes, você precisa recuar, flexibilizar para você alcançar aquilo que é razoável, aquilo que é bom — declarou
Eliziane Gama também ressaltou que a criação da reserva integra um esforço do governo federal voltado à proteção das comunidades tradicionais. Segundo ela, a iniciativa conta com o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, além de envolver a participação de órgãos federais e estaduais.
— Quem ganha com tudo isso é o meio ambiente, a sustentabilidade, quem ganha com tudo isso são as nossas comunidades tradicionais — afirmou. 

Fonte: Senado Federal

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou projeto que reconhece e estabelece diretrizes para a profissão de cuidador de pessoa com deficiência. De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o PL 4.811/2024 foi relatado pela presidente do colegiado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para incluir o profissional como elemento essencial na garantia da acessibilidade e da autonomia dessas pessoas

Fonte: Senado Federal

Fonte: Senado Federal

O Senado aprovou na quarta-feira (15) projeto de lei de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que cria oito varas federais no Amazonas e em Mato Grosso do Sul para ampliar o acesso à Justiça (PL 6.359/2025).  Mato Grosso do Sul faz parte do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e terá novas varas federais nas cidades de Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados. Já o Amazonas faz parte do Tribunal Regional Federal da 1ª Região  e terá varas federais nos municípios de Tefé e Humaitá.

Fonte: Senado Federal

A senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) registrou, em pronunciamento no Plenário na quarta-feira (15), a sanção da lei que incorpora o marco regulatório das vacinas terapêuticas à Política Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer. Segundo a parlamentar, a medida tem como objetivo modernizar o tratamento oncológico no país e ampliar o acesso a novas tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS).
Sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na sexta-feira (10), Lei 15.385, de 2026, tem origem no PL 126/2025, apresentado por Dra. Eudócia.
— Esse projeto de lei veio modernizar toda a política oncológica brasileira, veio para diminuir a demora entre a descoberta de um tratamento e sua oferta no SUS. O melhor tratamento para as doenças oncológicas é o diagnóstico precoce, para que se tenha o tratamento devido, de uma forma oportuna, para que os nossos pacientes terem uma boa evolução clínica e até a cura — afirmou
A senadora ressaltou ainda que a lei incentiva a produção nacional de medicamentos e vacinas, incluindo pesquisas com vacinas terapêuticas baseadas em RNA mensageiro. De acordo com a parlamentar, instituições brasileiras como a Fiocruz, Bio-Manguinhos e o Instituto Butantan poderão avançar no desenvolvimento dessas tecnologias, com potencial de aplicação nos próximos anos, caso sejam comprovadas a eficácia e a segurança.
— O nosso Brasil merece tratamento digno, equitativo e universal, não apenas para quem pode pagar, mas para todos que dependem exclusivamente do SUS — afirmou.

Fonte: Senado Federal

Regras mais flexíveis nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs) em caso de calamidade já estão valendo. É o que determina uma lei sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (16).
A aplicação de medidas excepcionais para enfrentar os impactos de calamidade pública dependerá do reconhecimento da situação pelo poder público, em âmbito federal ou estadual.
De acordo com a Lei 15.391, de 2026, a administração pública poderá:

firmar parcerias emergenciais,
alterar planos de trabalho,
prorrogar, suspender ou encerrar as parcerias preexistentes,
adotar procedimento simplificado de prestação de contas.

Para as parcerias emergenciais, poderá ser dispensado o chamamento público — mecanismo utilizado para selecionar interessados em firmar parcerias com o governo — quando houver comprovação da necessidade de atendimento imediato e de risco iminente de prejuízo à população.
Mas a administração pública também poderá publicar edital de chamamento público de fluxo contínuo — procedimento em que o poder público mantém aberto, por prazo indeterminado ou prolongado, um edital para receber propostas ou habilitar interessados de forma permanente — para a celebração de parcerias emergenciais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
A lei prevê ainda regras para o plano de trabalho e o remanejamento de recursos. Trata ainda da alteração de parcerias preexistentes e prestação de contas.
A lei é oriunda do PL 1.707/2025, de autoria do Poder Executivo. No Senado, a matéria foi aprovada em Plenário em março, com relatoria de Eliziane Gama (PSD-MA). Para a senadora, o projeto estimula a continuidade das ações sociais e reconhece a importância das OSCs.

Fonte: Senado Federal