As campanhas de conscientização sobre o câncer em crianças e adolescentes deverão dar prioridade à divulgação dos principais sintomas e sinais clínicos da doença — para ampliar as chances de diagnóstico precoce. Essa é uma das medidas da Lei 15.442, de 2026, que foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (29). Ouça o áudio para saber mais.
Fonte: Senado Federal
O Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) deve receber a confirmação do Congresso para o aumento de recursos previstos na Medida Provisória (MPV) 1.348, de 2026.
A MP foi aprovada na comissão de senadores e deputados que analisa o tema. O texto inclui nas fontes de receitas a arrecadação sobre apostas de quota fixa, as chamadas bets, transferências relacionadas ao combate ao crime organizado e doações. A matéria segue para análise no Plenário da Câmara dos Deputados e depois, para o Senado.
Fonte: Senado Federal
O Senado aprovou na terça-feira (30) um projeto de resolução que cria um prêmio para os municípios brasileiros que se destacarem em ações voltadas à proteção e à defesa civil. O projeto (PRS 116/2023) foi apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). Ele ressaltou que o objetivo é estimular ações de conscientização, prevenção e preparação para desastres climáticos.
Fonte: Senado Federal
A demora do Poder Executivo em regulamentar trechos da Lei dos Agrotóxicos (Lei 14.785, de 2023) foi duramente criticada por representantes do setor produtivo e de órgão regulatórios nesta quarta-feira (1º), em audiência pública da Comissão de Agricultura (CRA). O debate foi conduzido pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que também cobrou do governo federal a regulamentação, já atrasada, da lei. Em sua avaliação, a norma nasceu com o propósito de modernizar, desburocratizar e dar mais segurança jurídica para o registro e uso de agrotóxicos, pesticidas e defensivos agrícolas no Brasil.
— Nós temos que discutir e colocar essa lei realmente para funcionar; a gente respeita os órgãos ambientais, mas isso tem que ficar sob coordenação do Mapa [Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento]. A gente entende que o Ministério da Agricultura — ninguém está querendo passar por cima do Ibama, por cima das questões ambientais — mas nós precisamos entender que nós não podemos parar o país. O Brasil é um continente e ele precisa continuar evoluindo no campo, e nós temos condição de avançar muito — disse o senador.
Eficiência regulatória
Bagattoli afirmou que a legislação “é fruto do legítimo debate democrático do Parlamento” e que o Ministério Público Federal (MPF) defendeu a “plena constitucionalidade da nova Lei dos Defensivos”. Disse também que o Parlamento aprovou a lei em busca de eficiência regulatória, pois o país demora em média sete anos para aprovar novos produtos, enquanto países mais ricos fazem isso em quatro anos. Ele acrescentou que o uso desses produtos é essencial para o agronegócio brasileiro.
— Nas palavras do procurador-geral, a lei afasta qualquer alegação de retrocesso socioambiental ou descontrole regulatório. O modelo preserva o rigor técnico especializado e apenas organiza a máquina pública para funcionar melhor. A PGR foi enfática ao justificar a centralização da coordenação no Ministério da Agricultura, no Mapa, como uma necessidade administrativa urgente — disse o senador.
Agricultura
O secretário de Defesa Agropecuária do Mapa, Carlos Goulart, disse que, para o ministério, a Lei de Agrotóxicos e seus regulamentos têm importância destacada para a política nacional de saúde vegetal. Ele disse que o agricultor brasileiro “é um adepto inequívoco de inovação e novas tecnologias, sem preconceitos”. Para ele, a cadeia de valor da agricultura precisa ter produção com sustentabilidade social, ambiental e econômica.
— O agrotóxico é um instrumento necessário na produção agrícola. Não existe país neste planeta que produza agricultura que não utilize agrotóxico. Ainda não existe. Todos os países do mundo que praticam agricultura utilizam sementes, fertilizantes e agrotóxicos, os três insumos para a produção agrícola. A produção agrícola se reveste de importância para o Brasil porque é o pilar da economia deste país — analisou Goulart.
A coordenadora de Produção Agrícola da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Ana Lígia Aranha Lenat, alertou para a importância da segurança jurídica e da agilidade tecnológica para a segurança alimentar e energética do Brasil e para a exportação de alimentos para 150 países. Para ela, a Lei dos Agrotóxicos e a Lei dos Bioinsumos (Lei 15.070, de 2024) são inovadoras e trouxeram previsibilidade e critérios técnicos alinhados com a ciência.
— Por décadas, a área de proteção de cultivos operou no Brasil sob uma legislação defasada, que não acompanhava a velocidade da inovação tecnológica global nem a necessidade de rotação de princípios ativos, regra de ouro da agronomia e essencial para o manejo integrado de pragas — disse Ana Lígia.
Ela garantiu que, com tecnologia avançada e produtos químicos avançados, os produtores brasileiros aprendem a usar doses menores para obter melhores resultados, diminuindo o impacto ambiental e garantindo lucro nas lavouras. A representante da CNA também disse que 15% dos gastos dos agricultores com o cultivo são com defensivos agrícolas, agrotóxicos e pesticidas.
Disse, ainda, que a restrição a tecnologias causa aumento no uso de defensivos, queda na produção de alimentos e mais riscos à saúde humana e ao meio ambiente, com prejuízo certo para o agricultor. Para ela, o Ministério da Agricultura, o Ibama e a Anvisa precisam atuar de forma coordenada, respeitando suas competências, para agilizar processos em prol dos agricultores.
— A CNA defende que a regulamentação da Lei 14.785 seja mais célere e seja também rigorosa, respeitando a divisão de competências. Não estamos pedindo menos fiscalização; estamos pedindo fiscalização eficiente, baseada em prazos claros e respeito aos termos da lei — afirmou Ana Lígia.
Meio ambiente e vigilância sanitária
A gerente-geral de Toxicologia da Anvisa, Cássia de Fátima Rangel Fernandes, concordou que a demora na regulamentação também impacta o trabalho de regulação, que necessita de previsibilidade. Ela informou que a Anvisa pede à Casa Civil da Presidência da República, desde o fim de 2024, a regulamentação da Lei dos Agrotóxicos: “o esforço da Anvisa para que essa lei seja regulamentada é grande”. Ela lembrou que a agência não pode considerar que questões econômicas estejam acima de questões de saúde e de meio ambiente.
— Qualquer impacto à saúde, qualquer impacto ao meio ambiente, vai ser um impacto para a economia, o impacto não é só na agricultura. A gente tem feito um esforço enorme para que, de fato, tenha novas moléculas que possam substituir moléculas altamente perigosas. A gente deseja que essa lei seja regulamentada o quanto antes, porque tem uma série de normas que precisam ser revistas e adequadas — disse Cássia Rangel.
Por sua vez, o coordenador-geral de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas da Diretoria de Qualidade Ambiental do Ibama, Alan Alves Ferro, explicou que a Lei dos Agrotóxicos estabelece o “dossiê ecotoxicológico”, que é necessário para a liberação de novos produtos e é feito com critérios técnico-científicos. Com a análise de risco ambiental, cada produto precisa ser analisado levando em conta, também, o modo como chegará ao campo e como cada agrotóxico vai interagir com o meio ambiente local.
Indústria
Representando a Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rafael Grilli Felizardo informou que a entidade defende a Lei dos Agrotóxicos e sua regulamentação, por entender que as mudanças aproximam o Brasil de países mais desenvolvidos, acelerando processos sem reduzir o rigor científico.
— Passados mais de dois anos da publicação da lei, no entanto, sua plena aplicação ainda depende de regulamentação por parte do Poder Executivo. A ausência de decreto federal mantém pontos de conflito na legislação atualmente em vigor, gerando insegurança na interpretação de dispositivos essenciais que vão da pesquisa à produção, à fiscalização e ao destino de resíduos — disse Felizardo.
Para a CNA, explicou, as regras a serem reguladas precisam ter clareza normativa e estabilidade regulatória, eficiência administrativa com integração entre os órgãos e convergência com parâmetros internacionais.
— Essa convergência acaba sendo relevante tanto para a competitividade da indústria nacional quanto para a previsibilidade do comércio internacional de produtos derivados de cadeias agroindustriais. A CNA destaca a importância da harmonização federativa na aplicação da lei, de modo a evitar exigências duplicadas ou interpretações divergentes entre União, estados e municípios, e da preservação dos atos já praticados sob a legislação anterior, de forma a assegurar continuidade regulatória aos processos em curso.
Fonte: Senado Federal
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou nesta quarta-feira (1º) um projeto de lei que cria o Dia Nacional da Conscientização sobre a Paralisia Cerebral, a ser celebrado em 6 de outubro.
Como o projeto (PL 1.988/2025) foi aprovado pela comissão em decisão terminativa, o texto não terá de passar por votação no Plenário do Senado (a não ser que seja apresentado recurso para isso) e poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.
A paralisia cerebral é uma condição neurológica crônica e não progressiva, que compromete o controle motor, a postura e o equilíbrio. A gravidade e as manifestações variam de pessoa para pessoa, podendo estar associadas a outras condições — como epilepsia e dificuldades cognitivas, visuais e auditivas.
O autor da proposta é o senador Flávio Arns (PSB-PR). Ele afirmou que a paralisia cerebral no Brasil está associada principalmente a lesões no cérebro em desenvolvimento (antes, durante ou logo após o nascimento).
Segundo Arns, a maioria dos casos tem origens multifatoriais, sendo frequentemente provocada pela prematuridade, baixo peso ao nascer e falta de oxigenação no momento do parto.
Para ele, um dia nacional de conscientização seria uma importante ferramenta de prevenção.
— A discussão tem de acontecer o ano todo, mas um dia com os holofotes voltados para a área será importante para que todos nós nos sensibilizemos e nos conscientizemos a favor dessa área — declarou Arns.
O projeto contou com o parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Ela disse que a paralisia cerebral é a principal causa de deficiência na infância, com uma incidência de sete casos por mil nascidos vivos.
Para Damares, o projeto contribui para o fortalecimento das políticas de saúde e o enfrentamento das barreiras que limitam a plena participação desse público nos espaços sociais, educacionais e laborais.
— O desconhecimento sobre as potencialidades das pessoas com paralisia cerebral e a insuficiência de políticas de acessibilidade e apoio especializado ainda comprometem sua qualidade de vida e podem repercutir negativamente na saúde mental de toda a família — ressaltou ela.
Fonte: Senado Federal
O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória 1.374/2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da região Nordeste prejudicados pela tributação adicional imposta pelos Estados Unidos ou por eventos climáticos extremos.
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 30 de junho, a MP autoriza o pagamento de subvenção de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar, produzida e comprovadamente entregue a usinas, destilarias ou cooperativas localizadas na região Nordeste durante a safra 2025/2026, mediante comprovação por nota fiscal eletrônica.
O apoio financeiro poderá ser concedido aos produtores independentes, diretamente ou por intermédio de suas cooperativas ou associações, em função da quantidade de cana-de-açúcar que tenha sido vendida.
De acordo com a MP, não terão direito ao apoio financeiro os produtores independentes de cana-de-açúcar que detenham participação societária, direta ou indiretamente, nas usinas, destilarias ou cooperativas destinatárias da matéria-prima fornecida.
As despesas decorrentes da concessão do apoio financeiro terão natureza discricionária e correrão à conta do orçamento dos órgãos competentes do Poder Executivo federal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
A MP também destina até R$ 10 bilhões do superávit financeiro da União para o financiamento de projetos de disseminação tecnológica baseada em equipamentos inovadores nacionais para a produção agrícola. Isso será feito mediante crédito descentralizado concedido por agências de fomento, bancos de desenvolvimento ou instituições de crédito oficiais credenciados pela Finep. Destinada a pessoas físicas ou jurídicas, a verba terá origem no superavit financeiro do exercício de 2026.
Tramitação
A MP entra em vigor com força de lei assim que é editada pelo presidente da República. No Congresso, sua tramitação segue um rito acelerado com prazo total de até 120 dias (60 prorrogáveis por mais 60).
O texto é avaliado primeiro em comissão mista de deputados e senadores, que discutem a proposta e votam o parecer. Após a comissão, a MP segue para o Plenário da Câmara.
Se aprovada, a MP segue para o Senado. Se alterada, retorna para votação na Câmara. Caso não seja votada em até 45 dias após a publicação, a MP tranca a pauta da Casa em que estiver tramitando, paralisando outras votações.
Fonte: Senado Federal
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), lamentou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que suspendeu a exigência de contratação de um seguro adicional para a operação do serviço de mototáxi por aplicativos na capital paulista. Em entrevista exclusiva à Jovem Pan, Nunes afirmou que, embora respeite a decisão judicial, discorda dos fundamentos apresentados pelo ministro: “Uma decisão do ministro do STF precisamos respeitar, mas também, com todo respeito, lamentamos”, declarou o prefeito.
A exigência do seguro havia sido estabelecida pela Prefeitura como uma das condições para o funcionamento da modalidade. Ao suspender essa obrigação, Moraes entendeu que o custo elevado da apólice poderia inviabilizar a atividade, entendimento contestado por Nunes.Segundo o prefeito, a regulamentação municipal foi construída com base na legislação federal, que atribui aos municípios a competência para disciplinar o serviço de transporte individual de passageiros. “A lei federal é clara em conceder aos municípios a regulamentação e assim foi feito de forma ampla e democrática”, afirmou.Nunes ressaltou que as regras aprovadas pela Prefeitura passaram por ampla discussão antes de serem transformadas em lei. De acordo com ele, o texto foi elaborado após debates promovidos pela Câmara Municipal e levou em consideração as características da cidade. “Os vereadores constituíram um grupo de trabalho com audiências públicas, escutando especialistas, analisando as peculiaridades da cidade, apresentaram e votaram uma lei, e eu, como prefeito eleito, sancionei”, disse.
Na avaliação do prefeito, a decisão de Moraes não questionou a competência do município para regulamentar o serviço, mas apenas o valor exigido para a contratação do seguro. Para Nunes, esse argumento não se sustenta diante da necessidade de garantir proteção aos usuários. “A decisão do ministro não foi se poderia ou não ter a regra dentro do contexto da constitucionalidade ou não. Ela foi de uma opinião de que o valor do seguro era alto, e isso é muito difícil concordar que seja uma decisão certa”, afirmou.Ao defender a manutenção da exigência, o prefeito fez um apelo em favor da segurança dos passageiros e motociclistas. “Quanto vale uma vida?”, questionou. “Se a lei federal concede a prerrogativa do município regulamentar, onde está a inconstitucionalidade?”, acrescentou.O prefeito concluiu afirmando que a decisão enfraquece a capacidade do poder público municipal de estabelecer normas voltadas à proteção da população: “Os vereadores eleitos, em decisão colegiada, e o prefeito eleito não podem decidir o que deve e como deve regulamentar uma atividade onde a lei federal nos concede essa prerrogativa? É muito complicado ficarmos com toda a responsabilidade, mas não podermos tomar as ações para proteção da vida”, concluiu.
Fonte: Jovem Pan
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) rejeitou uma sugestão legislativa apresentada no Portal e-Cidadania (SUG 18/2026) que pedia a revogação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital ou Lei Felca. O relatório pelo arquivamento foi apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR). Segundo ele, a revogação integral da lei representaria um retrocesso na proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, especialmente em relação à privacidade e à proteção de dados pessoais.
Fonte: Senado Federal
Prrojeto de lei (PL 5.099/2023) aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), garante à mulher que teve um aborto espontâneo ou cujo filho morreu no parto o direito de ficar internada em área distinta daquela onde ficam as mães acompanhadas de seus recém-nascidos. Além disso, prevê suporte psicológico e outros cuidados aos pais. O substitutivo do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) passará por mais uma votação na CAS antes de ir para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Senado Federal
A rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar passa a ter prioridade no abastecimento de alimentos distribuídos pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). A medida está prevista na Lei 15.451, de 2026, sancionada pelo presidente da República e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1º).
Para estabelecer essa prioridade — que também beneficia os dependentes dessas mulheres —, a nova norma altera a Lei 11.346, de 2006.
A prioridade vale especialmente para os centros de atendimento integral e as casas-abrigo previstos na Lei Maria da Penha.
O Sisan é o sistema de gestão das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional. Entre seus objetivos estão: formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar; promover o direito à alimentação; e acompanhar a segurança alimentar e nutricional no país.
Senado
A nova lei teve origem em um projeto da senadora Teresa Leitão (PT-PE): o PL 996/2023.
Na justificativa do projeto, Teresa defende o fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e argumenta que, para isso, é necessário garantir condições para que esses serviços atendam às necessidades básicas das vítimas e de seus dependentes.
Durante a análise da matéria na Comissão de Direitos Humanos (CDH), a senadora Leila Barros (PDT-DF) apresentou parecer favorável à iniciativa. Ela destacou que o projeto “busca integrar a política de segurança alimentar à política de enfrentamento à violência doméstica e familiar, constituindo-se como veículo de transversalidade, característica essencial das duas políticas públicas”.
Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a então senadora Augusta Brito (PT-CE) também apresentou parecer favorável à proposta. Ela ressaltou que, “como há grande proporção de vítimas de violência doméstica em condições de vulnerabilidade social, é fundamental que o Estado ofereça o suporte necessário a essas mulheres na busca de um mínimo de dignidade e da chance de reconstruir as suas vidas”.
Fonte: Senado Federal