CNJ suspende julgamento sobre aposentadoria compulsória de juízes
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu, nesta terça-feira (23), o julgamento que discute uma mudança no regimento interno para atualizar as regras para a aplicação de punição de magistrados por faltas graves, acabando com a previsão de aposentadoria compulsória.
A sessão desta manhã começou com a manifestação do relator, Ulisses Rabaneda, propondo o fim da aposentadoria compulsória para magistrados punidos por faltas graves. Segundo o conselheiro, a medida encerra o que é apontado como impunidade pela sociedade.
Em seguida, o presidente do Conselho, ministro Edson Fachin, aprovou o requerimento para adiamento da discussão para a sessão seguinte, marcada para 4 de agosto.
“Com autorização das conselheiras e conselheiros, proclamo que o conselho, por unanimidade, suspendeu o julgamento para retomá-lo na sessão subsequente, nos termos do voto do relator”, disse Fachin.
Apesar das conversas já iniciadas pelo ministro Edson Fachin com diferentes integrantes do tribunal, interlocutores afirmam que o adiamento ocorre para construir um entendimento comum sobre o texto.
Segundo esses relatos, o momento é de articulação e ajustes para que a proposta seja apresentada com o maior grau possível de consenso, e não há resistências internas sobre o tema.
Ministro Edson Fachin, presidente do CNJ
Gustavo Moreno/CNJ
As medidas seguem o entendimento fixado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a perda de cargo e de salário passa a ser a punição máxima para juízes que cometerem faltas graves, e não a aposentadoria.
Com isso, cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que controla a atuação dos magistrados e fiscaliza os juízes e tribunais, regulamentar a aplicação do entendimento no Judiciário.
Decisão do STF
Em março, uma decisão individual do ministro Flávio Dino já havia revogado, na prática, a aposentadoria obrigatória e com salário proporcional para punir violações disciplinares graves.
Isso vale para casos de venda de sentenças, assédio moral e sexual, e benefícios indevidos a integrantes de facção criminosa.
Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente nessas condições.

Fonte:

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar, nesta quarta-feira (24), o julgamento de processos que que discutem a existência de vínculo de emprego entre motoristas e entregadores e os aplicativos – a chamada “uberização”.
Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília
José Cruz/Agência Brasil/Arquivo
O caso começou a ser analisado no ano passado, quando o tribunal realizou sessões para a apresentação de argumentos dos participantes dos processos. Agora, o tema volta à pauta com a expectativa de apresentação dos votos dos ministros.
O plenário vai analisar o modelo de operação desenvolvido nestas plataformas e as repercussões nos direitos dos trabalhadores.
Ao final, a Corte vai elaborar uma tese, ou seja, uma espécie de guia que vai servir de parâmetro em disputas que tramitam em instâncias inferiores da Justiça.
Agora no g1
Proposta da AGU
Em outubro do ano passado, quando os processos começaram a ser julgados, a Advocacia-Geral da União (AGU) propôs uma série de orientações para a relação entre aplicativos de transporte e entrega e seus prestadores e serviços.
À época, a Advocacia sugeriu:
garantia de piso de remuneração reajustado seguindo a política nacional do salário mínimo;
limite de horas de conexão do trabalhador por dia;
seguro de vida e de proteção para casos de invalidez;
garantia de representação por entidade sindical e negociação coletiva;
criação de espaços de descanso;
incentivo à capacitação profissional.
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar, nesta quarta-feira (24), o julgamento de processos que que discutem a existência de vínculo de emprego entre motoristas e entregadores e os aplicativos
Shutterstock
Posição da PGR
Em documento enviado ao STF em setembro de 2025, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e empresas de aplicativos.
No parecer, o procurador-geral Paulo Gustavo Gonet Branco citou votos de ministros do STF para reforçar que já há, na própria Corte, entendimentos contrários ao estabelecimento do vínculo trabalhista nessas relações.
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à constitucionalidade de contratação por formas distintas do contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho”, destacou.
Processos contra a Lei de Improbidade Administrativa
O primeiro item da pauta, no entanto, é um conjunto de recursos e ações contra trechos da Lei de Improbidade Administrativa. A norma, que pune acusados de irregularidades na gestão de recursos públicos, foi alterada pelo Congresso em 2021.
Os recursos pedem esclarecimentos quanto à decisão do STF que fixou a exigência de caracterização do dolo (intenção) do agente para configurar a improbidade.
Além disso, há ações que questionam outros pontos da lei. Estão em discussão temas como:
a previsão de que a perda de função pública – uma das sanções possíveis em uma ação de improbidade – só se aplica ao cargo que o réu ocupava ao cometer a ilegalidade;
a definição prévia de que não pode ser enquadrada como ato de improbidade uma providência tomada pelo agente público tendo como base uma lei que não tem interpretação pacificada na Justiça;
a possibilidade de abater, no prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, o intervalo de tempo entre a decisão colegiada (em tribunal) e o momento em que a condenação se torna definitiva;
a previsão de que a proibição de contratar com o Poder Público, aplicadas aos envolvidos nas irregularidades, deve, em regra, valer apenas para a instituição pública que foi lesada pelos atos de improbidade;
a previsão de que cada ato de improbidade só pode ser enquadrado em uma modalidade de ação ilícita prevista na lei;
a possibilidade de que o prazo de prescrição (ou seja, o prazo que a Justiça tem para realizar a punição pelo ato de improbidade) contasse pela metade se fosse interrompido.

Fonte:

Investigadores afirmam que o Grupo Refit sonegava impostos em toda a cadeia dos combustívei
Reprodução/TV Globo
O governo do Rio de Janeiro deu o tiro de misericórdia no maior esquema de sonegação fiscal já ocorrido estado do Rio. A pedido da Secretaria de Estado de Fazenda, a Refit, antiga refinaria de Manguinhos, perdeu o direito ao diferimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de combustível. O benefício era o motor do mecanismo criminoso.
A Refit importava combustível quase prontos, mas fingia que o material era matéria-prima e simulava uma operação de refino na sua unidade fantasma de Manguinhos. Investigações indicam que era só fachada para não pagar o ICMS na chegada do combustível ao país. Com o diferimento, que é a postergação de pagamentos de impostos, a empresa só deveria pagar o tributo no momento da venda para o consumidor final — o que ela nunca fazia.
📱Baixe o app do g1 para ver notícias em tempo real e de graça
Como não pagava impostos nem na chegada do combustível no país, nem na venda no posto de gasolina, a Refit conseguia vender o produto mais barato do que a concorrência, destruindo o mercado formal que paga impostos. Com o dinheiro que sobrava, comprava políticos, como indicam as investigações ainda em curso na Polícia Federal (PF).
A secretaria de Fazenda do Rio já comunicou ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) o desenquadramento da Refit no benefício fiscal. Após um pente-fino, auditores encontraram inconsistências na documentação apresentada para comprovar os requisitos necessários para autorizar o recebimento do incentivo.
Fundo ligado à Refit pagou R$ 14,2 milhões para empresa da família de Ciro Nogueira
Com a anulação do benefício, a secretaria vai realizar uma fiscalização para verificar se a refinaria fez o uso irregular do benefício. Caso isso seja comprovado, a empresa poderá ser multada.
A decisão, tomada pelo secretário Guilherme Mercez, contraria uma série de interesses políticos no estado do Rio, mas o episódio guarda uma ironia: ele foi afastado do cargo, no governo Cláudio Castro (PL), por contrariar os interesses da Refit.
Quando secretário de Fazenda, Mercês fechou o cerco contra grandes devedores do estado em atuação com respaldo jurídico do procurador Bruno Dubeux — que se recusava a assinar pareceres que beneficiassem a Refit. O resultado do trabalho da dupla fez a arrecadação do estado aumentar 17% em 2021, colocando R$ 800 milhões a mais no caixa estadual naquele ano.
Os dois foram afastados no governo Castro e reconduzidos assim que o governador interino, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Ricardo Couto, assumiu.
LEIA TAMBÉM
Governo do RJ bloqueia 19 empresas, ligadas à Refit, de emitirem notas de compra e venda
RJ cassa a Inscrição Estadual da Refit
Refit: veja o histórico de investigações no grupo empresarial, apontada como o maior devedor de impostos do Brasil
Fundo ligado à Refit pagou R$ 14,2 milhões para empresa da família de Ciro Nogueira, diz PF
Quem é Ricardo Magro, empresário à frente da Refit e alvo de operação da Polícia Federal

Fonte: