O governo brasileiro propôs a criação de um pacto regional para o enfrentamento ao feminicídio durante reunião de ministras e altas autoridades da Mulher do Mercosul realizada em Assunção, no Paraguai. A iniciativa foi apresentada pela ministra das Mulheres, Márcia Lopes (PT), na sexta-feira (22).
A proposta prevê a articulação entre os países do bloco para desenvolver ações conjuntas de prevenção à violência contra mulheres, ampliar mecanismos de proteção e facilitar o acesso à Justiça.
A ideia é criar uma estratégia integrada, respeitando as legislações de cada país, mas com cooperação entre os governos.
Segundo a ministra, a construção de um acordo regional pode fortalecer a resposta ao problema em toda a América do Sul e ampliar a efetividade de políticas já adotadas nos países membros.
“Há uma possibilidade grande de que nós tenhamos um pacto do Mercosul contra o feminicídio. Isso vai, mais uma vez, nos unificar numa agenda que é prioritária”, declarou a ministra.
Representantes de outros países do Mercosul indicaram apoio à iniciativa, embora o tema ainda deva avançar em discussões técnicas antes de eventual formalização.
O Uruguai sinalizou que dará continuidade ao debate ao assumir a presidência temporária do bloco, enquanto a Argentina informou que ainda analisará o tema internamente.
Agora no g1
Ampliação da proteção
Durante o encontro, o governo brasileiro também apresentou medidas adotadas ao longo da semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltadas à proteção das mulheres, com destaque para ações no ambiente digital.
Entre os pontos ressaltados estão iniciativas para ampliar a responsabilização de plataformas digitais e fortalecer mecanismos de combate à violência online, incluindo ataques, assédio e disseminação de conteúdos prejudiciais a mulheres.
Um decreto assinado por Lula durante evento no Palácio do Planalto em alusão aos 100 dias do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio trouxe medidas para proteger mulheres e meninas contra a violência na internet.
Os principais pontos são:
as plataformas devem criar um canal específico para denúncias de nudez (seja de imagens verdadeiras ou de imagens falsas, geradas por Inteligência Artificial contra pessoas reais).
Nesses casos, o conteúdo de nudez deve ser removido em até 2 horas após a notificação feita pela vítima ou por seu representante;
o algoritmo deve ser programado para reduzir o alcance de ataques coordenados contra mulheres — como os que costumam atingir mulheres jornalistas atacadas por causa de seu trabalho;
as companhias ficam proibidas de disponibilizar ferramentas de IA que permitam a criação de “nudes” falsos — como as que alteram fotos reais “retirando” a roupa de mulheres;
dentro do canal de denúncia para as mulheres, as empresas devem divulgar a informação de que as vítimas também devem ligar para o 180, o canal de denúncias oficial do governo.
Entrega de banco vermelho na Praça México, bairro Jardim Leopoldina, para alertar sobre violência contra a mulher
Pedro Piegas/PMPA
Lula também sancionou três leis que endurecem as regras para proteção a mulheres vítimas de violência doméstica.
Entre as medidas, estão a criação do Cadastro Nacional de Agressores e o afastamento do agressor do lar.
Outra lei amplia as hipóteses que podem justificar o afastamento imediato do agressor do lar, incluindo casos de violência psicológica, moral e patrimonial.
Entre as situações previstas estão a chamada “vingança pornográfica”, a divulgação de informações falsas e a exposição da vida privada da vítima em ambientes públicos ou profissionais.
A terceira lei altera a Lei de Execução Penal para aumentar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica, principalmente em casos em que o agressor continua ameaçando ou volta a cometer violência mesmo depois de preso ou condenado.
A proposta autoriza a transferência do agressor para outro presídio, no mesmo ou em outro estado, inclusive para presídios federais, quando houver ameaças ou novas agressões contra a vítima ou familiares após o crime.

Fonte:

A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto que estabelece uma série de benefícios aos partidos políticos em uma votação que ficou marcada pelo silêncio da maior parte dos parlamentares e um plenário vazio.
Às terças-feiras, os deputados costumam participar presencialmente das sessões de votações, o que não ocorreu na última semana.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), chegou a presidir parte da sessão, mas deixou a Mesa Diretora antes da votação do projeto.
Câmara aprova projeto que libera disparo em massa de mensagens nas eleições
A proposta foi incluída pelo presidente na pauta na tarde de terça-feira (19), após a reunião de líderes.
Parlamentares disseram ao g1 que uma cópia física do texto circulava há algumas semanas na Casa e foi levada ao colégio de líderes em algumas oportunidades pelo relator, deputado Rodrigo Gambale (Podemos-SP).
Segundo os parlamentares, ele representava na discussão a deputada e presidente nacional do Podemos, Renata Abreu (Podemos-SP), a quem coube a negociação junto aos presidentes dos demais partidos.
Procurada, Abreu não negou que tenha conversado com os presidentes, mas disse que os dispositivos foram tratados na esfera técnica e jurídica (leia mais abaixo).
A versão final em formato digital só foi disponibilizada aos parlamentares horas antes da votação. Conforme os deputados, a veiculação de uma versão física do texto foi uma estratégia para dificultar vazamentos do conteúdo.
Gambale nega. O deputado afirmou que enviou o texto três vezes aos líderes e que a proposta vinha sendo negociada há meses.
“Faz mais de dois meses que coloquei as alterações do texto no grupo [de Whatsapp] dos líderes. Eu publiquei no grupo dos líderes por três vezes, eu publiquei no grupo. Está no meu nome. Todo mundo tem participação nisso”.
Plenário da Câmara dos Deputados
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Após aval dos presidentes partidários, o texto foi colocado em pauta por Motta. Para evitar maior desgaste, os deputados decidiram votar a urgência e o mérito no mesmo dia e a análise do projeto foi realizada de forma simbólica, sem o registro de votos no painel.
Silêncio no plenário
Além do relator, apenas quatro dos 502 deputados que registraram presença na sessão discursaram. Nenhum deles defendeu o texto abertamente, apenas o relator.
Adriana Ventura (Novo-SP), Kim Kataguiri (Missão-SP), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Chico Alencar (PSOL-RJ) criticaram a proposta durante a votação.
Outros parlamentares que não estavam na sessão anexaram votos contrários ao projeto no sistema eletrônico da Câmara, mas não se apresentaram para discutir o projeto.
O que diz o texto
A proposta prevê que os partidos que surgirem de fusões ou incorporações não poderão ter o bloqueio ou repasse de recursos do Fundo Partidário vinculado a prestações de contas anteriores à fusão ou incorporação.
Um dos dispositivos permite que partidos, políticos e candidatos possam registrar um número de telefone celular oficial junto à Justiça Eleitoral para o envio de mensagens aos eleitores sem que as plataformas façam o bloqueio.
O projeto vai na contramão das tentativas da Justiça Eleitoral de reduzir a desinformação.
Segundo a proposta o número oficial deverá ser utilizado exclusivamente para fins de comunicação partidária e eleitoral, e não poderá ser bloqueado pelos provedores de serviços de mensagens eletrônicas e instantâneas, salvo em caso de ordem judicial.
Segundo a proposta aprovada, os processos judiciais sobre as agremiações que compõem a nova legenda também serão suspensos até que novo representante legal do partido resultante seja intimado.
O texto limita a três anos o período para julgamento das contas dos partidos pelos órgãos eleitorais. Se o julgamento não for realizado, o processo de prestação de contas será extinto.
No semestre das eleições, o texto estabelece que não poderá haver sanção de suspensão de repasse do Fundo Partidário, Fundo Eleitoral (FEFC), desconto de valores de condenações anteriores ou suspensão de órgãos partidários.
O texto ainda:
limita a multa por rejeição de contas pela Justiça Eleitoral a R$ 30 mil. Atualmente, esse valor pode chegar a 20% da parcela irregular;
permite que os débitos dos partidos possam ser parcelados em até 180 meses, a critério do partido, independentemente do valor;
blinda o diretório nacional das legendas de arcar com sanções impostas a diretórios estaduais e municipais ao deixar expresso que não existe responsabilidade solidária entre os órgãos partidários;
autoriza os partidos a criarem universidades e cobrarem mensalidades; dispensa a comprovação do desempenho efetivos de tarefas por dirigentes partidários.
O texto aprovado permite ainda que após a sua aprovação a aplicação das novas regras entrem em vigor imediatamente, não se submetendo ao princípio da anualidade da lei eleitoral, que exige que as matérias tenham que ser aprovadas em até um ano antes do pleito para valerem para as eleições seguintes.
Conforme a legislação, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Outro lado
O advogado que representou os partidos Podemos, PRD, Rede e PP nas discussões, Alexandre Bissoli, nega que a proposta incentive disparos em massa, o que pode aumentar a desinformação em período eleitoral.
Segundo ele, a questão que tentou se resolver com o dispositivo foi a comunicação dos partidos com seus filiados.
“A regra é, o partido deverá cadastrar um telefone na Justiça Eleitoral. Tudo o que for disparado daquele número tem uma pessoa para ser punida por um crime. Parte de um número cadastrado pelo partido. E essas mensagens serão disparadas para números pré-definidos”, afirmou.
Sobre o parcelamento de até 15 anos para pagar os débitos dos partidos, o advogado argumentou que isso foi feito para evitar o calote de partidos mais antigos e que incorporaram legendas e que, por isso, acumulam passivos de milhões de reais.
“Hoje, se você for pagar isso em 60 vezes, 30 vezes, como o TSE quer, não sobra dinheiro para os partidos, seria mais do que o próprio valor do Fundo Partidário que eles recebem. É uma solução para o pagamento”.
Já em relação à multa máxima de R$ 30 mil, Bissoli diz que essa foi uma forma de limitar os tribunais eleitorais que multiplicam, em algumas situações, até cem vezes o valor de devolução após a constatação de irregularidades.
“A multa eleitoral se tornou uma espécie de arrecadação para o próprio ente que aplicou a multa. Então, agora se devolve integralmente o valor e mais uma multa de R$ 30 mil, se não se torna uma coisa impagável”.

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