Foi instalada nesta terça-feira (9) a comissão mista que vai analisar a medida provisória que reduz o prazo de benefícios fiscais para a importação de cacau. O deputado Gabriel Nunes (PSD-BA) foi eleito presidente do colegiado e o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) foi designado relator da matéria.
O objetivo da MP 1.341/2026 é proteger os produtores brasileiros de cacau sem prejudicar a indústria exportadora nacional, que também utiliza cacau de outros países.
Zequinha destacou a necessidade de dar celeridade à tramitação da proposta e afirmou que pretende ouvir representantes de diferentes segmentos da cadeia produtiva antes de apresentar seu parecer.
— Vamos dialogar o máximo possível, ouvindo quem conhece profundamente o tema: produtores de cacau, especialmente da Bahia e do Pará, que são os principais estados produtores, além da indústria — afirmou.
Sobre a MP
A MP reduz de até dois anos para, no máximo, seis meses o prazo dos benefícios tributários concedidos à importação de cacau por empresas que utilizam a matéria-prima na fabricação de produtos destinados à exportação. Assim, as empresas terão até seis meses para utilizar o cacau importado na produção e exportação dos produtos finais. A regra vale para o regime chamado de drawback, que permite a suspensão, redução ou isenção de impostos sobre insumos importados.
Segundo o governo, embora o Brasil esteja entre os maiores produtores de cacau do mundo, a indústria nacional importa cerca de 14% da matéria-prima utilizada no país. Assim, estoques importados mantidos por longos períodos acabam competindo com a safra brasileira e diminuindo os preços pagos aos produtores nacionais.
Com a mudança, o governo pretende preservar a renda dos agricultores e reduzir oscilações no mercado sem prejudicar a indústria exportadora.
O Congresso tem até 9 de julho para votar a medida provisória, que será convertida em lei caso seja aprovada pelos parlamentares.
Lurya Rocha, sob supervisão de Dante Accioly.

Fonte: Senado Federal

Em pronunciamento no Plenário nesta terça (9), o senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu a decisão do Ministério da Saúde de suspender preventivamente a aplicação da vacina contra a dengue Butantan-DV, produzida pelo Instituto Butantan, após a notificação de duas mortes que estão sob investigação. Ele disse que a medida demonstra responsabilidade das autoridades sanitárias e não representa uma condenação da vacina.
— Os estudos demonstraram eficácia geral de 65% contra a doença e eficácia superior a 80% contra os casos mais graves. Esses números são extremamente relevantes diante de uma enfermidade que, há décadas, desafia a saúde pública brasileira. A suspensão preventiva não é um sinal de insegurança; é um sinal de prudência. O Ministério da Saúde, a Anvisa, o Instituto Butantan, o Comitê Interinstitucional de Farmacovigilância e a Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização agiram como deveriam agir, com responsabilidade, respeito à população e, sobretudo, muita transparência — afirmou.
O senador ressaltou que, até o momento, não há comprovação científica da relação entre a vacina e as duas mortes sob investigação. Ele destacou que a vacina foi desenvolvida ao longo de mais de 20 anos, passou por todas as etapas de testes clínicos e recebeu autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) após avaliação técnica. Segundo o parlamentar, mais de 500 mil pessoas receberam a vacina e os casos sob análise representam uma parcela reduzida do total de imunizados.
— Quando um sistema de saúde consegue identificar rapidamente eventos raros, avaliá-los tecnicamente, reunir especialistas independentes, interromper preventivamente uma estratégia e investigar com rigor científico, estamos diante de uma prova de força institucional — declarou.
Ao criticar os movimentos contrários à vacinação, Humberto fez um alerta: a desinformação contribuiu para a queda das coberturas vacinais nos últimos anos. Para ele, a população deve acompanhar as orientações das autoridades de saúde e confiar nos resultados das investigações conduzidas pelos órgãos competentes.

Fonte: Senado Federal

Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (9), a senadora Teresa Leitão (PT-PE) defendeu a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 221/2019), que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem redução salarial, e que garante dois dias de descanso por semana. A parlamentar afirmou que a medida representa uma reivindicação histórica dos trabalhadores e busca ampliar a qualidade de vida da população.
Segundo a senadora, a proposta busca reequilibrar a relação entre trabalho e vida pessoal, garantindo mais tempo para descanso, convívio familiar, qualificação profissional e cuidados com a saúde. A senadora ressaltou que a escala atual afeta especialmente as mulheres, que frequentemente acumulam atividades profissionais e responsabilidades domésticas.
— A ampliação do tempo disponível para além da jornada de trabalho não representa apenas uma demanda por descanso, significa direito de viver plenamente, com condições de participação na vida social, na vida familiar, na vida política, cultural e religiosa, bem como de cuidado com a saúde física e mental. Uma sociedade verdadeiramente justa e desenvolvida exige que reconheçamos trabalhadoras — sobretudo mulheres — e trabalhadores, em sua integralidade, como sujeitos de direito — disse.
Ela argumentou ainda que a ampliação de direitos trabalhistas não impede o crescimento econômico e citou conquistas históricas, como a criação do salário mínimo, do descanso semanal remunerado e da licença-maternidade. Para ela, a aprovação da PEC representaria mais um avanço nas relações de trabalho.
— A história demonstra que a ampliação de direitos não impede o crescimento econômico. Estamos falando, portanto, de mais qualidade de vida. Estamos falando de redução do adoecimento físico e mental. Estamos falando de maior equilíbrio entre trabalho e vida pessoal. O apoio da sociedade vai acabar com a escala 6×1, com manutenção de salário, emprego e crescimento econômico, reafirmando uma agenda de justiça social.

Fonte: Senado Federal

Senadores questionaram o atual presidente do Banco de Brasília (BRB), Nelson Antônio de Souza, sobre a verdadeira situação financeira da instituição, em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (9).
Entre as principais questões discutidas estiveram o valor real das perdas relacionadas aos negócios do BRB com o Banco Master, liquidado pelo Banco Central (BC) em novembro passado; as condições do acordo de reestruturação do BRB, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF); e a falta de divulgação do balanço de 2025 do banco.
Autora do requerimento que motivou a audiência, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) cobrou mais transparência sobre a situação financeira da instituição.
— Quanto essa crise vai custar para o Distrito Federal, para o Brasil e para os cidadãos do DF? — questionou Damares.
O presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), manifestou preocupação com a homologação do acordo antes da divulgação do balanço do banco referente a 2025. Renan afirmou não compreender como o STF homologou a operação sem conhecer o tamanho exato das perdas da instituição.
Em resposta, Souza, que assumiu a presidência do BRB dias após a liquidação do Master, explicou que a divulgação do balanço ocorrerá “tão logo sejam concluídos os procedimentos de auditoria independente, validação contábil e tramitação regulatória exigidos pelas normas aplicáveis”.
Sobre o acordo de reestruturação, Souza disse que a atual gestão recorreu ao STF, por meio de mandado de segurança, para viabilizar uma solução financeira para o banco. Segundo ele, o acordo foi construído entre o governo do Distrito Federal, a União, o Banco Central e o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), mecanismo de proteção de recursos dos depositantes caso o BC decrete a intervenção ou liquidação de uma instituição financeira
Em resposta, Souza, que assumiu a presidência do BRB dias após a liquidação do Master, explicou que a divulgação do balanço ocorrerá “tão logo sejam concluídos os procedimentos de auditoria independente, validação contábil e tramitação regulatória exigidos pelas normas aplicáveis”.
Pelos termos da operação, o BRB poderá acessar até R$ 6,6 bilhões do FGC, com garantia de um consórcio de bancos e contragarantia baseada em cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e repasses federais destinados ao Distrito Federal. O banco também negociou carência de 18 meses e juros equivalentes ao IPCA mais 4,5% ao ano.
Souza explicou que as parcelas do financiamento deverão começar a ser pagas em 2028, em valores próximos de R$ 95,6 milhões por mês. Segundo ele, o plano de negócios prevê que o banco ainda absorva os impactos das carteiras adquiridas do Banco Master ao longo de 2026, mas volte a registrar lucro a partir de 2027.
— Em 2028, quando começarmos a pagar o empréstimo, teremos mais de R$ 1 bilhão de lucro líquido — afirmou.
Relação com o Master
A relação entre o BRB e o Banco Master gerou questionamentos sobre a dimensão das perdas da instituição, os possíveis impactos de uma deterioração financeira do banco e reflexos nos serviços básicos do governo do Distrito Federal.  
A senadora Damares Alves alertou que a situação ultrapassa os limites do Distrito Federal, uma vez que o BRB administra depósitos judiciais em diferentes estados.
— Se o BRB quebra, não quebra só o DF — afirmou a senadora.
Em resposta, Nelson Antônio de Souza informou que o banco venceu licitações para operar depósitos judiciais em cinco estados, somando R$ 30,6 bilhões. Segundo ele, uma eventual liquidação da instituição teria reflexos não apenas sobre o Distrito Federal, mas também sobre outras unidades da federação onde o banco mantém operações.
O presidente do BRB explicou que, dos cerca de R$ 30 bilhões transacionados entre o Banco Master e o BRB, R$ 21,9 bilhões permaneceram na instituição, distribuídos em quatro carteiras de investimentos. Desse total, R$ 12,1 bilhões foram classificados como ativos irregulares ou de difícil recuperação.
Os números levaram os senadores do Distrito Federal a questionarem se o empréstimo de R$ 6,6 bilhões será suficiente para recuperar a situação financeira do banco. Damares apontou que o valor das operações investigadas supera significativamente o montante do financiamento obtido junto ao FGC.
Nelson respondeu que o pedido de empréstimo foi calculado com base na estimativa de perdas efetivas dentro do conjunto de ativos herdados da operação com o Banco Master. Segundo ele, além dos R$ 6,6 bilhões do FGC, o plano prevê outros R$ 2,2 bilhões provenientes da securitização de créditos do Governo do Distrito Federal.
O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) questionou se o governo do Distrito Federal tem condições de manter um banco público. Para ele, não é função de uma unidade da federação ser dona de uma instituição financeira. Ele recomendou a venda do BRB. 
— Estado, governos de unidade da federação estão aí não para fazer banco, mas para cuidar da educação, de segurança, do bem-estar do povo — opinou. 
Em resposta, Nelson de Souza defendeu a função pública de um banco estatal, destacando os 33 programas sociais executados ou financiados por essas instituições. Ele garantiu que o BRB tem condições estruturais para se manter forte. 
Recursos federais e FPE
Os senadores do Distrito Federal levantaram preocupação sobre uma das garantias exigidas no acordo de reestruturação: repasses federais e recursos dos Fundos de Participação. Eles questionaram se o Distrito Federal deixará de realizar algumas ações durante esse prazo de pagamento do empréstimo, como por exemplo, a realização de concursos ou os 33 programas sociais tocados pelo banco.
Renan Calheiros disse não entender como o STF homologou o pedido de um empréstimo de R$ 6,6 bilhões enquanto o valor de mercado atual do BRB é de cerca de R$ 4 bilhões. O presidente do BRB informou que atualmente o banco possui ativos no valor de R$ 80 bilhões, e que o valor do aporte vai possibilitar que a instituição se enquadre em todos os índices exigidos para que possa operar. 
Responsabilidade fiscal 
O senador Izalci Lucas (PL-DF) reforçou as críticas sobre inexistência de dados do balanço do BRB de 2025. Para ele, o acordo homologado pelo STF fere as regras de responsabilidade fiscal, comprometendo as contas dos próximos governos do Distrito Federal por cerca de 15 anos. 
— Foi comprometido 16% da receita corrente líquida, ou seja, R$ 6,6 bilhões, lembrando que a garantia compromete a saúde, a educação, a segurança, porque o Fundo de Participação dos Estados e Municípios é para isso. 
O senador também quis saber sobre a recuperação de ativos que possam vir a partir da possibilidade de uma delação premiada do diretor do Banco Master, Daniel Vorcaro. Nelson de Souza assegurou que um dos pontos presentes do acordo homologado trata exatamente desse ressarcimento. 
— Sem prejudicar a fila de credores, nós queremos ser ressarcidos daquilo que o BRB comprou que antecede a Operação Compliance Zero — explicou o presidente do BRB. 
A operação foi deflagrada pela Polícia Federal em novembro de 2025 e investiga o esquema bilionário de fraudes financeiras e lavagem de dinheiro envolvendo o Banco Master e seu presidente, Daniel Vorcaro. Algumas carteiras de investimento compradas pelo BRB antes da operação, explicou o presidente do BRB, não aparecem como sendo do Master — ele citou como exemplos Banco Pleno e a Will Financeira — e o banco espera recuperar esses ativos. Ambas as instituições tiveram carteiras adquiridas pelo BRB e “nunca entregues”, acrescentou Renan Calheiros. 
Além disso, o presidente informou que o BRB está ingressando com pedido de responsabilização civil contra os três últimos administradores da instituição. Damares Alves propôs o bloqueio do patrimônio dos ex-dirigentes. 
Déficit 
A senadora Leila Barros (PDT-DF) alertou que o governo do Distrito Federal já registra um déficit nas contas públicas de cerca de R$ 5 bilhões. Disse considerar “graves” as condições negociadas no acordo. Na visão dela, a população do Distrito Federal vai acabar pagando o preço da fraude bancária envolvendo ativos do Banco Master. 
Nelson de Souza esclareceu que os recursos dos Fundos de Participação só serão direcionados para pagamento do empréstimo caso o governo do Distrito Federal não tenha condições de executar o valor mensal.
Grupo de trabalho
No início da audiência, a senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) defendeu que o grupo de trabalho criado pela CAE para tratar da situação do Banco Master seja substituído por uma comissão parlamentar de inquérito. Segundo ela, uma CPI “dá amplos poderes, muito mais do que um grupo de trabalho”. Ela propôs que a investigação inclua o banco BMG, que teria atuado no mercado de crédito consignado da mesma forma que o Master.

Fonte: Senado Federal

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, declarou nesta terça-feira (9) a perda de validade de seis medidas provisórias (MPs) e a prorrogação da MP 1.350/2026, que facilita acesso de famílias a empréstimos para reforma de casas, por mais 60 dias. Agora será instalada comissão mista encarregada de emitir parecer sobre essa proposta.
As medidas com prazo de vigência vencido são as seguintes:

 MP 1.329/2025 – direcionou cerca de R$ 59,3 milhões para famílias atingidas por tornado em Rio Bonito do Iguaçu (PR). O prazo de vigência encerrou-se em 28 de maio.
 MP 1.330/2025 – destinou R$ 60,46 milhões para o Ministério do Meio Ambiente, para serem aplicados em ações de combate a incêndios e desmatamentos. A vigência acabou em 28 de maio.
 MP 1.331/2025 – libera saque do FGTS para trabalhador que optou pelo saque aniversário e foi demitido. Venceu em 1º de junho.
 MP 1.332/2025 – prorrogou por três anos o prazo de identificação das terras da União nas margens de rios e no litoral. O prazo terminou em 1º de junho.
 MP 1.333/2026 – direcionou R$ 250 milhões para atender diversos estados atingidos por fortes chuvas no fim de 2025. Vigorou até 1º de junho.
 MP 1.335/2026 – protege direitos comerciais da Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027. O prazo foi até 1º de junho.
 MP 1.336/2026 – reduz juros do FGTS para entidades filantrópicas de saúde. Permite a destinação de parte do dinheiro do fundo para operação de crédito dessas entidades com juros mais baixos até 2030. Encerrou-se em 5 de junho.

Tramitação
As medidas provisórias (MPs) são normas com força de lei editadas pelo presidente da República em situações de relevância e urgência. As medidas provisórias têm força de lei e começam a valer imediatamente (assim que são publicadas). Mas, para serem definitivamente transformadas em lei, precisam ser analisadas e aprovadas pelas duas Casas do Congresso (Câmara e Senado).
O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída no Congresso. Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Se houver a aprovação de projeto de lei de conversão (PLV), rejeição ou perda de eficácia de MP, o Congresso Nacional tem a prerrogativa de disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes de sua edição. Caso isso não ocorra no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas durante o período de vigência continuam regidas pela MP.
Com Agência Câmara de Notícias

Fonte: Senado Federal

Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (9), o senador Paulo Paim (PT-RS) voltou a defender a proposta de emenda à Constituição que extingue a escala 6×1 e reduz a jornada semanal para 40 horas sem redução salarial (PEC 221/2019).
Após contar que participou de uma reunião virtual organizada por centrais sindicais, ele afirmou que a mobilização social será importante para a tramitação da proposta no Senado.
Segundo Paim, estudos e levantamentos apresentados durante esse debate apontam que milhões de trabalhadores brasileiros cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais e enfrentam longos períodos de deslocamento entre casa e trabalho. O senador citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) que indicam que 14,8 milhões de trabalhadores no país estão submetidos à escala 6×1.
— Na prática, milhões de brasileiros passam quase toda a sua vida dedicados ao trabalho e ao transporte. Por isso, defendemos o fim da escala 6×1. Estamos falando de equilíbrio e de bom senso. O principal ponto é a qualidade de vida: jornadas menores significam mais saúde para a nossa gente; significam mais tempo para o convívio familiar, para o estudo, para o lazer, para o descanso — argumentou.
O parlamentar também citou estudos da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) segundo os quais a redução da jornada pode gerar empregos e ampliar a renda dos trabalhadores.
— Reduzir jornada é distribuir, de forma mais justa, o trabalho. É permitir que milhões de brasileiros tenham acesso ao emprego formal, à proteção previdenciária e aos direitos trabalhistas. E é também uma resposta moderna aos desafios do século XXI: em um mundo marcado pelos avanços tecnológicos, pela inteligência artificial, pela automação e pela digitalização de processos produtivos, é fundamental que os ganhos de produtividade sejam compartilhados com todos — declarou.

Fonte: Senado Federal