A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sabatinou e aprovou, por 16 votos a favor e 11 contra, a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (MSF 7/2026). Messias respondeu a perguntas de senadores sobre aborto, 8 de janeiro, fraudes no INSS, censura e ativismo judicial, entre outros temas. A indicação vai ao Plenário do Senado, onde precisa de pelo menos 41 votos favoráveis para ser aprovada.
Fonte: Senado Federal
Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (29), o senador Cleitinho (Republicanos-MG) questionou reportagens que relacionam a liberação de emendas parlamentares à aprovação, pelo Senado, do nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Cleitinho negou qualquer negociação de votos com o Palácio do Planalto.
O senador citou informações divulgadas na imprensa que apontam a liberação de R$ 12 bilhões em emendas pelo governo federal, supostamente para que a Casa aprovasse o indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
— Saiu matéria dizendo que o governo está comprando senadores para a votação hoje do Messias, com R$ 12 bilhões em emendas. Eu não recebi nada, eu não negociei nada. Eu queria que todos os senadores pudessem subir aqui também e falar: “Não recebemos”. Toda hora é essa ladainha, aí a população cobra, com direito de cobrar mesmo. Tem senador recebendo emenda para poder votar? Eu nunca vou fazer isso na minha vida, nunca vou negociar voto, não, gente. Meu voto, minha consciência. — afirmou.
O parlamentar também voltou a defender o fim de benefícios concedidos a senadores, como o plano de saúde vitalício, e afirmou que o Congresso precisa adotar medidas de austeridade. Segundo ele, a manutenção desse tipo de benefício não condiz com a realidade enfrentada pela população.
— O povo brasileiro fica até dois anos esperando uma cirurgia no SUS, enquanto o Senado já gastou mais de R$ 300 milhões com plano [de saúde] vitalício para senadores. Isso é um verdadeiro murro na cara da população brasileira — disse.
tem Senador recebendo emenda para poder votar? Eu nunca vou fazer isso na minha vida, não, nunca vou negociar voto, não, gente. Meu voto minha consciência.
Fonte: Senado Federal
O rapper Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, mais conhecido como Oruam é investigado por lavagem de dinheiro do Comando Vermelho (CV). A mãe do cantor, Márcia Nepomuceno, e o irmão, Lucas Nepomuceno, também são alvo da investigação. O pai de Oruam, Marcinho VP, preso há quase 30 anos, ainda controla o tráfico de drogas e mantem status na hierarquia do CV.
Fora da prisão, a família de Marcinho VP é procurada pela. A Polícia Civil do Rio de Janeiro deflagrou nesta quarta-feira (29) uma nova fase da “Operação Contenção”, iniciada em outubro do ano passado, para desarticular o braço financeiro do Comando Vermelho. Entre os alvos de mandados de prisão preventiva estão Oruam, a mãe dele e o irmão Lucas Nepomuceno, que ainda não foram localizados pelas autoridades.
Em mais uma ofensiva da operação, policiais civis da Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE) cumpriram mandados de prisão e de busca e apreensão em endereços ligados aos envolvidos em Jacarepaguá e na Barra da Tijuca, na zona sudoeste do Rio.
As apurações tiveram como base a análise de dados extraídos de dispositivos eletrônicos apreendidos, além do cruzamento de informações telemáticas e financeiras.
Segundo a Polícia Civil, as investigações revelaram um sistema estruturado de recebimento, pulverização e reinserção de valores ilícitos no circuito econômico formal. Recursos provenientes do tráfico eram repassados por lideranças da facção a operadores financeiros, que realizavam a fragmentação dos valores por meio de contas de terceiros, além de utilizá-los para pagamento de despesas, aquisição de bens e ocultação patrimonial.
Prisão preventiva anterior
No dia 3 de fevereiro, A Justiça do Rio de Janeiro determinou a prisão preventiva de Oruam. A medida foi determinada pela 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital. O rapper, que já estava foragido e com tornozeleira eletrônica, publicou um vídeo nas redes sociais, no mesmo dia 3, em que aparece tentando carregar a tornozeleira eletrônica, sem sucesso.
Segundo o post, o cantor assumiu que o problema seria no carregador, o qual ele alega ter trocado, mas o problema persistiu. A medida foi determinada pela 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
Na época, o artista estava em liberdade por liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu a um pedido de habeas corpus. Oruam já era investigado por tentativa de homicídio qualificado.
Segundo a juíza Tula Corrêa de Mello, houve diversos descumprimentos das medidas cautelares, impostas em alternativa a prisão. Ele estava proibido de circular durante a noite, entrar em áreas de risco, se comunicar com outros investigados e devia ser monitorado por meio de tornozeleira eletrônica.
Família é procurada
Oruam está foragido da Justiça desde fevereiro por descumprimento de medidas cautelares. Ele usava tornozeleira eletrônica desde setembro de 2025, quando foi solto após passar quase dois meses preso, acusado de tentar impedir uma operação policial em sua casa. Ele foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) por sete crimes, incluindo tentativa de homicídio.
No entanto, entre novembro e fevereiro, o rapper acumulou 66 violações da tornozeleira eletrônica. Em 1º de fevereiro, o aparelho foi desligado. Dois dias depois, a prisão preventiva de Oruam foi decretada, mas ele não foi localizado pelos policiais.
Márcia Nepomuceno, mãe do artista, foi alvo de outra operação em março deste ano. A Operação Red Legacy tinha como objetivo desarticular a estrutura nacional do Comando Vermelho, identificada pela investigação como organização criminosa com características de cartel e atuação interestadual altamente estruturada.
Segundo a investigação, Márcia Nepomuceno, esposa de Marcinho VP, atua na intermediação de interesses do grupo fora do sistema prisional, participando da circulação de informações entre integrantes e de articulações envolvendo operadores da organização e agentes externos. Ela, porém, teve o status de foragida, nesse outro caso, revogado no mês de abril por meio de habeas corpus, em decisão da 7ª Câmara Criminal do Rio de Janeiro.
Fonte: Jovem Pan
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) convocou parlamentares da oposição para um jogo de futebol marcado para as 21h desta quarta-feira (29), em Brasília. O convite, enviado a deputados federais, destaca que a partida será em campo de grama e já circula acompanhado de uma lista de presença com mais de 23 parlamentares confirmados.
A iniciativa tem como pano de fundo a aproximação entre os aliados durante o período de articulação para as eleições presidenciais.
O rachão, no entanto, coincide com a votação no plenário do Senado da indicação de Jorge Messias para o cargo em apreciação pela Casa. A sobreposição de horários deve reduzir o quórum da oposição na sessão.
O ministro da Defesa, José Múcio, disse que a iniciativa de Flávio Bolsonaro não irá afetar a votada. “Todos os senadores são responsávei”, declarou ao informar que a sessão não ficará vazia. Ja o líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que fará gol no time de Flavio. “Eu deveria jogar, mas declarou que, depois das 22 horas quando a gente votar, eu vou fazer gol no time de Flávio”, declarou.
Sabatina de Messias
O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, teve sua indicação ao STF aprovada nesta quarta-feira (29) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado após sabatina. Foram 16 votos a favor e 11 contra.
A sessão teve início pouco depois das 9h da manhã, em Brasília. Os questionamentos a Messias foram concluídos às 17h46.
A expectativa geral era de que o AGU fosse aprovado para a vaga deixada pelo ex-ministro Luís Roberto Barroso, mesmo com a movimentação nas últimas semanas da oposição ao governo do presidente Lula (PT) para barrar a indicação.
Agora, a indicação de Messias precisa ser referendada por pelo menos 41 senadores no Plenário da Casa Alta.
Fonte: Jovem Pan
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que as secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar do Rio de Janeiro enviem à Polícia Federal os arquivos de vídeo da Operação Contenção, realizada em outubro de 2025.
Moraes também ordenou o reenvio dos arquivos que apresentaram erro de leitura e a complementação dos dados periciais que haviam sido solicitados pela Polícia Federal. O texto ainda garante ao Ministério Público Federal acesso irrestrito aos laudos periciais e exames cadavéricos das vítimas para fiscalizar possíveis violações de direitos.
Além disso, o ministro também determinou que o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) indique trechos de interesse nas gravações da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).
As imagens inicialmente recebidas limitavam-se apenas ao material da Polícia Civil (CORE/PCERJ), ficando pendentes as gravações referentes à atuação da PMERJ. A PF também relatou em manifestação anterior que, pela forma como os arquivos da PM foram enviados, com mais de 4.500 horas de gravação, o processo de análise poderia durar mais de três anos.
O ministro também concedeu a prorrogação de 90 dias para a conclusão das perícias de audiovisual e de medicina forense pela PF. O prazo só começará a ser contado a partir do momento em que o material for recebido em condições técnicas adequadas e com os trechos de interesse já delimitados, autorizando também que a perícia se limite a transcrever apenas os fatos dignos de registro.
Parentes de pessoas mortas durante a ação, nos Complexos da Penha e do Alemão, na zona norte do Rio de Janeiro, que causou a morte de 122 pessoas, entre elas, cinco policiais civis e militares, foram atendidos, nesta terça-feira (28), pelos promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do estado (Gaesp/MPRJ), com o apoio de equipes da ouvidoria itinerante da instituição, no quartel do Corpo de Bombeiros da Penha.
“Desde o início das investigações, o MPRJ realiza a busca ativa de familiares dos mortos, com a finalidade de esclarecer as circunstâncias dos fatos ocorridos durante a ação, além de permitir o acompanhamento institucional dos interessados em receber informações sobre o andamento das apurações”.
Elucidação dos fatos
O objetivo principal do encontro foi ouvir os parentes dos mortos em relação à dinâmica da ação, a fim de auxiliar o MP na elucidação dos fatos. “A instalação da estrutura de atendimento, próxima ao local onde ocorreu a ação policial, seguiu critérios de ampliação do acesso à justiça e efetividade investigativa, uma vez que o deslocamento até a sede do MP poderia representar um obstáculo para que as pessoas fossem ouvidas”, diz a nota do MPRJ).
“A escuta dos familiares, realizada hoje e no dia 24 de março último, no Corpo de Bombeiros, é extremamente relevante no âmbito da investigação autônoma que vem sendo conduzida pelo Gaesp. A apuração demanda essas informações, para que se entenda quem eram as pessoas mortas durante a operação e se tirar uma compreensão melhor dos fatos”.
A assistente do Gaesp, Laura Minc disse que “essa iniciativa é uma forma de aumentar a adesão de familiares que, por algum motivo, seja de incompatibilidade de agendas ou alguma outra dificuldade de acesso, não puderam atender às notificações emitidas para comparecimento ao MP”, afirmou.
O ouvidor do MPRJ, David Faria, destacou a importância de ouvir os parentes das vítimas. “A Ouvidoria é a porta de entrada do cidadão que busca o MPRJ. Viemos aqui auxiliar o Gaesp na escuta ativa de familiares, reforçando o papel institucional de aproximação da população com o MPRJ e de proteção dos direitos humanos”, disse.
“No bojo da ADPF 635 [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental] foi determinado que o MP atue, da forma mais ampla possível, para esclarecer fatos decorrentes de ações que causem letalidade policial. E é isso que está sendo feito”, completou.
Operação Contenção
Após a Operação Contenção, a partir da investigação independente conduzida pelo Gaesp, o MPRJ adotou uma série de medidas. Entre as providências iniciais, estão “a instauração de Procedimento Investigatório Criminal (PIC) autônomo, o monitoramento em tempo real pelo plantão de operações e o acionamento dos protocolos previstos na ADPF 635”, diz a nota.
“Na fase inicial, foram requisitados dados e documentos à Secretaria de Polícia Militar e à Secretaria de Polícia Civil, ouvidos agentes públicos responsáveis pelo planejamento e que exerceram funções decisórias no dia dos fatos, e realizadas perícias próprias e complementares no Instituto Médico Legal”.
Outras medidas
O Gaesp, em conjunto com a Divisão de Evidências Digitais e Tecnologia da Coordenadoria de Inteligência da Investigação (Dedit), produziu também “laudos relativos às vítimas da operação e analisa mais de 3.600 horas de gravações das câmeras corporais da Polícia Militar”.
Na área de prevenção e de controle externo, o Gaesp/MPRJ recomendou, em dezembro de 2025, aos secretários de Segurança Pública, Polícia Civil e Polícia Militar a “edição de protocolo conjunto de atuação em operações policiais, com medidas de redução de riscos, mitigação de danos e contenção da letalidade”.
Em março de 2026, nova recomendação foi dirigida às mesmas autoridades, para o aprimoramento do planejamento, execução e monitoramento do uso das câmeras operacionais portáteis, visando à maior eficácia dessa ferramenta tecnológica.
Denúncias
Até o momento, o Gaesp e as promotorias de justiça junto à Auditoria da Justiça Militar apresentaram “oito denúncias contra 27 policiais militares por ilegalidades praticadas durante a operação, envolvendo apropriação de armamento, furto de peças de veículos, invasões de domicílio, constrangimento de moradores, subtração de bens e tentativas de obstrução ou desligamento de câmeras corporais”.
*Com informações da Agência Brasil
Fonte: Jovem Pan
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Fonte: Jovem Pan
O deputado e líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), abraçou o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, durante sua sabatina nesta quarta-feira (29). Os dois compartilharam um abraço e conversaram por alguns segundos.
O momento gerou repercussão negativa entre os apoiadores da direita já que a indicação de Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) é do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o deputado é base ativa da oposição ao governo atual pelo PL.
Nas redes sociais, o público compartilhou o momento do abraço com críticas a Sóstenes.
Essa sabatina não é uma sabatina.
O deputado Sóstenes Cavalcanti, que publicamente se posiciona contra a indicação de Jorge Messias, aparece durante a sabatina em clima de total proximidade; abraço apertado e cochichos ao pé do ouvido – uma cumplicidade que não combina com quem… pic.twitter.com/70rHzDTq9v
— Karina Michelin (@karinamichelin) April 29, 2026
Depois de ver as falas da Damares elogiando Eliziane e Leila , o abraço do Sostenes ao Bessias , eu nem vou mais perder meu tempo assistindo essa sabatina . Me surpreenderei apenas se ele foi reprovado 🤦🏻♀️
— RoziSNews (@RoziSNews) April 29, 2026
ESCULACHO
Mesmo declarando ser “contrário” à indicação, o líder do PL, Sóstenes Cavalcante, fez questão de ir até a CCJ do Senado.
Ele se aproximou de Jorge Messias, indicado de Lula ao STF, cumprimentou-o e falou ao pé do ouvido. 🤡 pic.twitter.com/VaKH3VI4Ka
— Pri (@Pri_usabr1) April 29, 2026
Que porcaria de beijo é esse @DepSostenes ?
Espero que seja um beijo e um abraço de consolo pelo #MessiasNão pic.twitter.com/2pV9RP7WHy
— 𝒯𝓈𝓊𝓀𝒾 ☭⃠ (@Fa1ryNight) April 29, 2026
Após a repercussão, Sóstenes fez uma publicação nas redes sociais dizendo que “ser educado não pode ser confundido com posicionamento político”. “Com a convicência política a gente se conhece, já fui recebido pelo AGU algumas vezes para tratar de assuntos de interesse do meu estado e da bancada do PL. Mas fiquem tranquilos, toda a bancada do PL votará contra a indicação de Jorge Messias para o STF”, esclareceu o deputado.
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Um post compartilhado por Sóstenes Cavalcante (@sostenescavalcante)
Durante a sabatina, Messias chegou a dizer ainda que não tem responsabilidade com o governo, mas sim com a constituição. “Governos são transitórios, o meu compromisso, se magistrado, é com a constituição”, declarou.
Sabatina de Jorge Messias
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sabatina nesta quarta-feira Jorge Messias para o STF. A expectativa geral é de que o AGU seja aprovado para a vaga deixada pelo ex-ministro Luis Roberto Barroso. Entretanto, a oposição ao governo do presidente Lula se movimenta para tentar barrar a indicação.
Ao colunista Bruno Pinheiro, da Jovem Pan, o líder da oposição na Câmara dos Deputados, o deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL-PB), declarou ter trabalhado para convencer colegas no Senado a barrar Messias. A ala mais alinhada ao bolsonarismo ainda acusa o Planalto de ter “comprado” apoios para garantir a aprovação do AGU.
Fonte: Jovem Pan
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, nesta quarta-feira (29), que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspenda imediatamente concessão de novos empréstimos pessoais consignados até que as travas de segurança e controles internos estejam adequados no sistema eConsignado.
A Corte de Contas também mandou suspender novas concessões de crédito consignado nas modalidades “cartão de crédito consignado” e “cartão consignado de benefício” até que o tribunal volte a decidir sobre o tema.
Segundo o ministro relator, Marcos Bemquerer, as medidas são necessárias diante do risco iminente de danos ao erário e aos segurados do INSS, visto que a ausência desses controles permite a ocorrência de fraudes críticas, como consignações em nome de pessoas falecidas, contratações sem suporte contratual ou com identificação biométrica prejudicada, entre outros.
🔎A decisão foi dada no contexto de uma representação que apontou indícios de práticas abusivas e fraudulentas em empréstimos consignados, impulsionadas pelo vazamento de dados sigilosos de aposentados e pensionistas do INSS.
O g1 procurou o INSS e aguarda manifestação
Vídeos em alta no g1
Modalidades
Atualmente, há três modalidades de consignação de empréstimos em benefícios previdenciários operadas pelo INSS:
cartão de crédito consignado,
cartão consignado em benefício e
empréstimo pessoal consignado.
Em relação ao “empréstimo pessoal consignado”, o ministro destacou fragilidades como a realização de empréstimo pessoal consignado “sem envio da documentação contratual exigida ou sem comprovação da autorização da consignação, indicação de conta corrente para depósito não correspondente à conta de pagamento do benefício, dentre outros.
Fachada do Tribunal de Contas da União
Jornal Nacional/ Reprodução
Ao TCU, o INSS explicou que, diferentemente dos contratos tradicionais, as modalidades de crédito consignado e cartão consignado de benefício possuem um cronograma diferente de pagamentos, com o saldo devedor variando conforme o uso do limite disponível.
Ainda segundo o órgão, por causa dessa característica rotativa, a fiscalização é limitada. O INSS informou ao TCU, ainda, que não possui visibilidade sobre a composição detalhada das faturas, a evolução dos encargos financeiros ou a confirmação de que os valores foram efetivamente disponibilizados ao segurado, limitando-se ao controle da regularidade formal da averbação.
“A confirmação de que o sistema eConsignado permite a averbação de descontos sem a documentação mínima necessária e a incapacidade operacional do INSS em fiscalizar o volume massivo de contratos configura afronta aos princípios da legalidade e da eficiência administrativa”, destacou o ministro Bemquerer, em seu voto.
“A fumaça do bom direito é especialmente densa nas modalidades de cartão de crédito e cartão de benefício, onde a opacidade das operações é maior”, complementou o relator, mencionando a Operação Sem Desconto, que descortinou uma fraude sistêmica na concessão de benefícios previdenciários.
O ministro do TCU Marcos Bemquerer
Divulgação/TCU
Além das suspensões, o TCU determinou que a DataPrev priorize a execução de demandas, abertas entre novembro de 2025 e março de 2026, considerando que a demora na implementação de ajustes sistêmicos básicos prolonga “injustificadamente” a exposição de milhões de beneficiários a práticas abusivas e erros operacionais.
O INSS e o DataPrev terão que apresentar, em 45 dias, relatório técnico que comprove a plena eficácia das travas de segurança para mitigar as irregularidades apontadas neste momento processual.
O Banco Central, INSS, DataPrev terão 30 dias para apresentar alternativas mais adequadas para a efetiva fiscalização dessas consignações.
Fonte:
A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovou, nesta quarta-feira (29), a mensagem que encaminha ao Congresso Nacional o Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situação de Violência de Gênero entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados.
Enviado pelo Poder Executivo, a Mensagem 1.873, de 2025, trata de acordo assinado em 2022, na cidade de Assunção, no Paraguai, com o objetivo de fortalecer a cooperação jurídica internacional na proteção de vítimas. O acordo define regras para o reconhecimento e a execução de medidas protetivas entre os países, por meio da Ordem Mercosul de Proteção (OMP).
O sistema permite a transmissão direta dessas decisões entre autoridades centrais, sem necessidade de formalidades adicionais. A medida busca dar mais rapidez às ações em situações de risco e garantir a continuidade da proteção às mulheres que se deslocam entre os países do bloco.
“O Acordo consagra um avanço material e processual na arquitetura de direitos humanos do bloco sul-americano. A desburocratização dos trâmites de cooperação atende à urgência da tutela da vida e da integridade física e psicológica das mulheres. Em face da conformidade da matéria com a ordem constitucional brasileira”, destacou a relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Mesas-redondas
Na mesma reunião, foi aprovado o Requerimento 2, de 2026, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que autoriza a realização de mesas-redondas e eventos sobre temas ligados ao Mercosul.
Segundo o autor, a iniciativa busca ampliar o debate e qualificar a análise de matérias em tramitação no Congresso. Os encontros poderão tratar de acordos internacionais, como o acompanhamento da implementação do Acordo Mercosul–União Europeia, além de outros temas relacionados à atuação da representação.
Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly
Fonte: Senado Federal
