O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu nesta sexta-feira (17) a prisão preventiva de Monique Medeiros, acusada pelo assassinato do próprio filho, o menino Henry Borel, em 2021.
📢Em nota, a defesa de Monique disse ter recebido a decisão de Gilmar Mendes com “surpresa” e que já encaminhou questionamentos sobre a ordem do ministro. Os advogados também afirmam que a “privação de liberdade neste momento compromete” o exercício do direito de defesa (leia mais aqui).
Segundo Gilmar, a decisão da Justiça do RJ do dia 23 de março deste ano, que liberou Monique, violou entendimento da Segunda Turma do Supremo, sobre a necessidade da prisão para garantir a ordem pública e a instrução do processo, diante da gravidade dos fatos e do histórico de coação de testemunhas.
“A gravidade concreta do delito e o histórico de coação de testemunhas justificam a manutenção da medida extrema para resguardo da ordem pública e conveniência da instrução. A soltura da ré às vésperas da oitiva de testemunhas sensíveis em plenário representa risco à busca da verdade processual”, diz o ministro do STF na decisão.
🔎 Henry Borel Medeiros morreu na madrugada de 8 de março de 2021 no Rio. De acordo com perícias, a criança morreu em decorrência de hemorragia interna e laceração hepática. Embora a mãe, Monique Medeiros, e o padrasto, o ex-vereador Dr. Jairinho, tenham alegado que ele caiu da cama, peritos descartaram essa hipótese, e o Ministério Público sustenta que Henry foi vítima de agressões.
➡️A polícia concluiu que Henry Borel era torturado rotineiramente por Jairinho e que Monique sabia da violência. O ex-vereador, que também teve o registro de médico cassado, e a mãe foram presos um mês depois da morte do menino.
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Monique foi solta após o adiamento do julgamento do caso para maio. A defesa de Dr. Jairinho abandonou o Tribunal do Júri durante a sessão em março, o que foi interpretado como uma manobra para forçar o adiamento. Sem os advogados, o júri não pôde continuar.
A Justiça decidiu soltá-la por entender que ela não foi responsável pelo adiamento do julgamento e que manter Monique presa configuraria excesso de prazo injustificado (ou seja, prisão preventiva além do razoável).
“A revogação da prisão pelo juízo reclamado configura nítido esvaziamento da eficácia de decisão desta Suprema Corte. Ao desconstituir ordem cautelar mantida pela Suprema Corte sob pretexto de excesso de prazo, usurpou competência e violou a hierarquia jurisdicional”, acrescenta Gilmar.
Gilmar afirmou que a tese de excesso de prazo na prisão não se sustenta, já que o julgamento foi adiado por uma manobra da defesa de Jairinho.
O ministro disse que os fundamentos da prisão permanecem e foram agravados por novos fatos, o que demonstra o descumprimento do que foi decidido pelo Supremo.
“Diante deste quadro, a soltura da ré em período tão próximo à nova sessão plenária designada projeta risco concreto à regularidade da instrução”, conclui Gilmar.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu o restabelecimento da prisão.
Novo julgamento em maio
A justiça do Rio adiou o julgamento sobre a morte do menino Henry Borel
Com a suspensão do julgamento em março, a juíza Elizabeth Machado Louro remarcou a decisão para 25 de maio e determinou a soltura de Monique.
A magistrada considerou a manobra da defesa de Jairinho “uma interrupção indevida do recurso processual, em franco desrespeito à orientação advinda do STF”.
Íntegra da nota da defesa
Monique Medeiros, mãe de Henry Borel, usava uma camiseta com fotos do filho
Jornal Nacional/ Reprodução
Leia a íntegra da nota da defesa de Monique Medeiros:
A defesa de Monique Medeiros informa que recebeu, com o devido respeito, porém com absoluta surpresa, a decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, que determinou a prisão de sua cliente sem que, até o momento, tenham sido explicitados fundamentos concretos e juridicamente idôneos que a justifiquem.
Importa destacar que Monique Medeiros jamais ameaçou testemunhas, tampouco praticou qualquer conduta que pudesse comprometer a instrução processual ou a aplicação da lei penal.
Ressalte-se, ainda, que a não realização do julgamento pelo Tribunal do Júri decorreu de imposição legal, uma vez que há corréu apontado como o autor direto dos fatos, cuja situação processual impede a submissão isolada de Monique a julgamento neste momento. Tal entendimento, inclusive, foi expressamente acompanhado pelo Ministério Público, que reconheceu a impossibilidade jurídica de realização do júri naquele contexto, culminando no reconhecimento do excesso de prazo.
A defesa já encaminhou questionamentos ao Ministro Gilmar Mendes e aguarda esclarecimentos quanto aos fundamentos da decisão, bem como orientações acerca da forma de apresentação de sua cliente.
Cumpre destacar que Monique Medeiros possui julgamento marcado para breve, em aproximadamente 40 dias, em processo de extrema complexidade, cuja adequada preparação exige amplo e irrestrito acesso aos elementos de prova. A eventual privação de liberdade neste momento compromete de forma significativa o pleno exercício do direito de defesa, constitucionalmente assegurado.
A defesa reitera sua confiança no Supremo Tribunal Federal e no devido processo legal, aguardando que os esclarecimentos necessários sejam prestados com a urgência que o caso requer.
Rio de Janeiro, abril de 2026.
Defesa de Monique Medeiros.

Fonte:

Moraes vota para condenar Eduardo Bolsonaro por difamação
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (17) pela condenação do ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelo crime de difamação contra a deputada Tabata Amaral (PSB-SP).
🔎A parlamentar apresentou uma queixa-crime contra Eduardo em 2021, quando o então deputado, em uma rede social, afirmou que o projeto de lei de Tabata sobre a distribuição de absorventes íntimos parecia ter como objetivo o atendimento a lobby de uma empresa que fabrica produtos de higiene. E que o dono da empresa era mentor-patrocinador da parlamentar.
A pena sugerida pelo ministro é de um ano de detenção e 39 dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa fixado em dois salários mínimos – o que resulta em um valor total de mais de R$ 80 mil.
Atualmente, Eduardo Bolsonaro vive nos Estados Unidos, para onde fugiu diante do avanço de processos penais contra ele.
Moraes é o relator do caso, que está em análise no plenário virtual do STF. Os demais ministros ainda não votaram.
📃Prevista no artigo 139 do Código Penal, a difamação é um crime contra a honra. O trecho da lei penal diz que comete o delito quem “difama alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação”.
A pena básica para quem comete o crime é de três meses a um ano de detenção, além do pagamento de multa.
No seu voto, Moraes considerou que o crime foi cometido contra funcionário público em razão de suas funções; e, também, que o crime foi cometido nas redes sociais.
“A divulgação realizada pelo réu [Eduardo] revela o meio de ardil por ele empregado, cujo objetivo foi tão somente atingir a honra da autora [Tabata Amaral], tanto na esfera pública, na condição de agente política, como em sua vida privada, uma vez que o alcance proporcionado pela Internet, como é sabido, é gigantesco e tem enorme poder de proliferação”, declarou o ministro.
Moraes também afirma que Eduardo está “em local incerto e não sabido” e, por isso, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Essa substituição da detenção por uma pena alternativa é permitida em casos de difamação.
O deputado Eduardo Bolsonaro, que está nos EUA
Wilton Junior/Estadão Conteúdo

Fonte:

O ex-presidente do Banco Regional de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa foi transferido no fim da tarde de quinta-feira (16) para o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.
A imagem foi obtida com exclusividade pela TV Globo, do momento em que foi feito o registro dele na unidade prisional.
Costa foi preso nessa quinta-feira (16), em nova fase da operação Compliance Zero da Polícia Federal. Inicialmente, o executivo foi levado à Superintendência da PF, onde passou por exame de corpo de delito.
Quem é Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB preso pela PF
No fim da tarde, o ex-presidente do BRB foi levado para a Papuda, onde deverá cumprir os próximos dias da prisão preventiva.
Imagem de Paulo Henrique Costa na Papuda
Imagem obtida pela TV Globo
Operação da PF
A PF identificou a criação e o uso de um conjunto de empresas imobiliárias como eixo de um suposto esquema de ocultação patrimonial que envolve o ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa e o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.
Segundo investigações, Costa ignorou práticas de governança interna e permitiu negócios com o Banco Master sem garantias, além de receber vantagens indevidas em troca de facilitar as negociações com o banco de Daniel Vorcaro.
No núcleo dessa estrutura está Hamilton Edward Suaki, cunhado de Daniel Monteiro, operador jurídico de Vorcaro. Suaki aparece como diretor formal das companhias, que encobririam a titularidade real de bens avaliados em R$ 146,5 milhões.
Paulo Henrique Costa e Daniel Monteiro foram presos nesta quinta-feira (16) e Suaki foi alvo de mandados de busca e apreensão.
Seis imóveis avaliados em R$ 146 milhões, em Brasília e em São Paulo entraram nas negociações com o banqueiro. Dois deles na capital federal.
A operação foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, relator do caso na Corte.

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O vice‑presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), afirmou neste sábado (18) que não se colocou nem contra nem a favor da chamada “taxa das blusinhas” e disse que a decisão sobre a medida deve ser tomada com cautela pelo governo.
“Não me coloquei contra a medida, nem a favor. Apenas deixei claro que a decisão deve ser tomada com calma e levando em conta diversos fatores, como, por exemplo, a indústria. A decisão do presidente Lula terá meu total apoio”, afirmou.
A declaração foi dada dois dias após Alckmin afirmar que não há decisão do governo sobre o fim do imposto de importação aplicado a compras internacionais de até US$ 50, conhecidas como taxa das blusinhas (entenda mais abaixo).
Boulos diz que é possível que o governo reverta a ‘taxa das blusinhas’
Na quinta (16), ao ser questionado por jornalistas no Palácio do Planalto, o vice‑presidente disse que o tema não estava decidido “nesse momento” e citar que manutenção da cobrança é importante para preservação de empregos no país.
“Continuo entendendo que é necessária, porque mesmo com a taxa, ainda a tarifa é menor do que a produção nacional”, disse na ocasião, ao citar a soma de impostos pagos por fabricantes brasileiros.
Geraldo Alckmin, vice-presidente da República
Cadu Gomes/VPR
A chamada taxa das blusinhas incide sobre compras internacionais de até US$ 50 feitas por consumidores brasileiros em plataformas estrangeiras de comércio eletrônico, que antes eram isentas do imposto de importação.
O tema ganhou força no debate político após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticar publicamente a medida e classificá‑la como desnecessária. Também na sexta‑feira, o novo ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), José Guimarães (PT), defendeu o fim da cobrança.
Diante das críticas, empresários e trabalhadores de 67 associações enviaram um ofício a Lula em protesto contra um possível fim do imposto, que classificaram como uma medida “eleitoreira”.
A taxa foi aprovada pelo Congresso Nacional, com apoio do Ministério da Fazenda, após reclamações de empresários sobre uma “invasão” de produtos estrangeiros de baixo valor, especialmente da China.
Segundo dados da Receita Federal, o imposto arrecadou R$ 425 milhões em janeiro deste ano, alta de 25% na comparação com o mesmo mês do ano passado. Em todo o ano de 2025, a arrecadação chegou a R$ 5 bilhões, ajudando o governo no cumprimento da meta fiscal.

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