Ataque eleitoral vai prejudicar economia brasileira, diz Durigan
Em sua primeira manifestação após os Estados Unidos classificarem o PCC e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a decisão pode trazer impactos negativos para a economia brasileira.
“Nós estamos aqui preocupados em proteger a população, seja das organizações criminosas, seja desse ataque eleitoral, travestido de ato de designação, que não cabe e vai prejudicar a economia brasileira, prejudicar as famílias brasileiras”, afirmou Durigan em entrevista à GloboNews nesta sexta-feira (29).
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“Cabe ao governo brasileiro, mais uma vez, como foi feito no tarifaço do ano passado, dar um passo à frente e proteger o nosso sistema financeiro, que pode ser o primeiro afetado, mas também os nossos empresários e as famílias brasileiras”, continuou.
A decisão dos Estados Unidos foi anunciada nesta quinta-feira (28), dois dias após o senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) se reunir com o secretário de Estado americano, Marco Rubio. Segundo o parlamentar, Rubio se mostrou favorável à classificação das facções brasileiras como organizações terroristas.
‘O PIX é uma infraestrutura soberana do Brasil’, afirmou Durigan
Durigan também comentou os possíveis efeitos da medida sobre o PIX, reforçando a posição já manifestada pelo governo em nota divulgada mais cedo. “Podem afetar nosso sistema financeiro e inovações nacionais como o PIX, que incomodam interesses estrangeiros”, disse o governo.
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O ministro afirmou que críticas e questionamentos internacionais ao sistema de pagamentos instantâneos brasileiro são frequentemente motivados por empresas estrangeiras que perderam receitas com a redução dos custos de intermediação financeira. Segundo ele, esse tipo de pressão representa um risco sem fundamento que o governo pretende combater.
“Quem coloca o PIX em dúvida, quem fragiliza, quem põe o PIX em perigo, é esse tipo de questionamento que tem sido amplamente fomentada pela família Bolsonaro”, disse Durigan.
Durigan em entrevista à GloboNews nesta sexta-feira (29).
Reprodução/GloboNews
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Miriam Leitão: Guerra freou queda dos juros
O chamado crédito direcionado, que conta com juros menores, voltou a subir no terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segundo números do Banco Central. O aumento dessa modalidade faz o Banco Central (BC) manter a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, em um patamar maior.
🔎 O crédito direcionado é um financiamento em que os recursos têm uma finalidade específica obrigatória, regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Esses empréstimos têm juros menores e prazos mais longos e destinam-se a atividades setoriais, como imobiliária, rural e de infraestrutura.
🔎 O crédito direcionado possui taxas menores por ter subsídio do governo, fontes mais baratas de recursos e garantias públicas.
O próprio BC, responsável por fixar o juro básico da economia para conter a inflação, explica que esse é um fator que pressiona para cima a taxa Selic, atualmente em 14,5% ao ano. Em termos reais, é o segundo juro mais alto do mundo.
🔎 A Selic representa os juros cobrados entre bancos e serve de referência para diversas taxas aplicadas ao consumidor. O crédito fica mais caro quando ela sobe, o que reduz o o consumo, investimentos e contratações. Isso ajuda a conter a inflação. Já a queda da Selic barateia o crédito e estimula a atividade econômica.
“O aumento de crédito direcionado e as incertezas sobre a estabilização da dívida pública têm o potencial de elevar a taxa de juros neutra da economia, com impactos deletérios sobre a potência da política monetária e, consequentemente, sobre o custo de desinflação em termos de atividade”, informa a ata última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do BC, que é responsável por definir a Selic, em 29 de abril.
A explicação é que o BC tem de manter a taxa Selic em um patamar mais elevado do que o normal porque boa parte do crédito em mercado não está atrelado à taxa básica da economia.
💰 Esse tipo de crédito teve um aumento no terceiro mandato do presidente Lula, após queda durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). (veja mais detalhes)
As principais linhas de crédito direcionado são:
empréstimos para compra da casa própria;
crédito rural e as linhas operacionalizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao setor produtivo;
linhas com garantias oferecidas pelo governo, como o Pronampe e o FGI, e para segmentos específicos.
Na série histórica do Banco Central, que tem início em março de 2011, a taxa média de juros do crédito direcionado somou 9,3% ao ano, até março de 2026.
Ao mesmo tempo, a taxa média dos empréstimos normais, que não juros favorecidos, somou 38,8% ao ano no mesmo período.
Com isso, a taxa média de juros do crédito com recursos livres foi cerca de quase quatro vezes maior do que a do crédito direcionado entre março de 2011 e o mesmo mês deste ano.
Aumento no governo Lula
De acordo com a série histórica do BC, as linhas de empréstimos subsidiadas, ou seja, que estão abaixo das taxas de mercado, representaram 43,1% do volume total em mercado em março deste ano, o maior nível desde o fim de 2019, no primeiro ano do governo Bolsonaro.
💰Analistas observam que, diante dos limites para gastos da regra fiscal, o governo Lula tem aumentado as linhas de crédito com juros favorecidos em um ano eleitoral, dificultando a queda da taxa básica e, consequentemente, das linhas de empréstimos para os demais setores da economia.
💵No terceiro mandato de Lula, o movimento de crescimento do crédito direcionado se intensificou com a proximidade das eleições, foram anunciadas linhas de crédito com juros mais baratos, impulsionando o crédito direcionado, para:
Máquinas agrícolas;
Minha Casa, Minha Vida;
Taxistas e motoristas de aplicativos;
Plano Safra;
Caminhões e ônibus;
Microempreendedores de baixa renda;
Setores afetados pelo tarifaço e guerra no Oriente Médio;
Programa para reforma de imóveis;
Renegociação de dívidas no Desenrola 2.0;
Nova política industrial
Pessoas físicas, um novo modelo de crédito imobiliário;
Fundo Clima, para projetos de combate às mudanças climáticas;
Fundo de florestas tropicais;
Renegociação de dívida agropecuária, em curso.
Para Sergio Vale, economista-chefe MB Associados, em vez de injetar recursos nessa intensidade por meio de linhas de crédito específicas, o governo deveria fazer o caminho contrário: um corte de gastos mais intenso para promover a redução dos juros para todos os segmentos e setores da sociedade.
“O governo escolhe o caminho que parece ser mais fácil, mas na verdade é o mais difícil. Atrapalha o Banco Central e gera resultados que, muitas vezes, são só de curto prazo e são agravantes para a situação econômica do país quando a gente olha no longo prazo”, avaliou.
Lula no lançamento do Plano Safra 2025, que oferece crédito com juros subsidiados a agricultores
Ricardo Stuckert/PR
Teoria da meia-entrada no cinema
Em 2023, o então presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, indicado por Jair Bolsonaro, recorreu à explicação da meia-entrada no cinema para explicar esse fenômeno.
“No crédito direcionado, a gente pode fazer a análise do cinema que vende a meia-entrada. Se eu vendo muita meia-entrada e quero ter o mesmo lucro, a entrada inteira eu tenho que subir o preço. O crédito funciona um pouco assim”, afirmou Campos Neto, na ocasião.
Ele comparou o volume total do crédito no país a um “tubo” para explicar porque a concessão de empréstimos, com juros menores, afetam o patamar da taxa Selic, fixada pelo Banco Central para conter a inflação.
“Se um pedaço do tubo está imobilizado [crédito direcionado, com juro mais baixo], eu tenho que aumentar a pressão no outro [subindo mais a taxa total]. Quando você tem muito crédito subsidiado, a sua potência de influenciar com o juro diminui. Então tem que ter um juro mais alto do que você teria”, declarou o ex-presidente do BC, Campos Neto.
Gabriel Galípolo, atual presidente do BC, afirmou em audiência pública no Senado Federal neste mês que há algo de “idiossincrático” (peculiar) que permita que o país tenha juro real, após descontada a projeção de inflação para os próximos 12 meses, perto de 10% ao ano, inflação acima da meta e desemprego na mínima histórica.
“Vai demandar uma série de reformas para desobstruir os canais, e ter uma política [monetária, de fixação dos juros] que pese menos com um efeito mais eficaz no controle da inflação”, disse Galípolo.
De acordo com o BC, pelo fato de o direcionado não ser uma forma prevalente de crédito, os países em geral não possuem estatísticas específicas sobre crédito direcionado, o que torna a comparação internacional um exercício complexo e não recorrente.
Mesmo assim, suas estimativas, que consideram apenas os dados internacionais disponíveis para países parecidos, como Colômbia, China, Coreia do Sul, México e Peru.
Em cerca de 43% do crédito total, o Brasil está muito na frente de outros países, como o México, com 26%. A instituição informou, também, que a maioria dos outros países possui percentual abaixo de 5%.
A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) concordou que, quanto maior a participação das linhas de empréstimos com recursos direcionados, com taxas de juros abaixo de mercado, menor a potência da política monetária, taxa Selic fixada pelo BC.
Mas ponderou que a trajetória recente de aceleração das linhas de crédito com juros favorecidos é bem menos acentuada em relação à verificada no início da década de 2010, com a participação encontrando-se em nível bem distante dos 50% ocorridos entre 2016/2017.
“A interferência governamental na definição de taxa de juros no crédito é sempre ruim, gerando em muitas situações ineficiências e distorções na alocação de recursos. Assim, em uma análise inicial, as demais taxas deveriam ser mais altas para preservar a rentabilidade das carteiras”, explicou a ABBC.
Juros básicos altos, por sua vez, geram outra consequência negativa para a economia brasileira, o crescimento da dívida (pois são base para a emissão de títulos públicos).
Em 80% do PIB, o endividamento brasileiro está no maior nível em cinco anos e, também, em patamar semelhante à Zona do Euro.
Por ser elevada, a dívida brasileira também é um fator de pressão para cima nos juros. É um ciclo vicioso que se retroalimenta e compromete recursos para gerações futuras.

Fonte:

Vorcaro e Dolane após serem presos.
Reprodução
As prisões preventivas de personalidades conhecidas voltaram a colocar esse instrumento jurídico sob os holofotes. Embora privados de liberdade, presos provisórios não perdem automaticamente todos os seus direitos. Em um ano eleitoral, a questão ganha relevância: eles poderão votar se continuarem presos?
Pela Constituição, sim. É o caso da influenciadora e advogada Deolane Bezerra e do fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro, que seguem aptos a participar das eleições de outubro caso continuem detidos até a data do pleito.
Vorcaro foi preso preventivamente pela segunda vez em março deste ano por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça. Ele está detido em uma sala de Estado-Maior na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.
Já Deolane está presa desde 21 de maio na Penitenciária Feminina de Tupi Paulista (SP), investigada por participação em organização criminosa e lavagem de capitais. A prisão preventiva foi decretada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e pela Polícia Civil.
Segundo dados do TSE, 12.903 presos provisórios votaram na eleição presidencial de 2022 — cerca de 3% dos aproximadamente 400 mil presos provisórios do país, segundo a DPU. Em 2024, o número de detentos com transferência temporária do título eleitoral caiu para 6.322, uma redução de cerca de 50%.
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Voto de presos provisórios
O direito ao voto desses detentos está previsto na Constituição. O artigo 15 estabelece que a suspensão dos direitos políticos só ocorre após condenação criminal com trânsito em julgado — quando se esgotam todas as possibilidades de recurso. Dessa forma, presos provisórios, que ainda não foram condenados de forma definitiva, mantêm o direito de votar.
O entendimento foi reforçado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 22 de abril, ao analisar um dispositivo da chamada Lei Antifacção. A norma, incluída no Marco Legal do Crime Organizado por emenda do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), prevê a suspensão dos direitos políticos de presos provisórios em qualquer modalidade. O projeto foi aprovado pelo Congresso em fevereiro e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mês seguinte.
Por unanimidade, os ministros do TSE concluíram que a regra não poderá ser aplicada nas eleições deste ano por violar o princípio da anualidade eleitoral. Previsto no artigo 16 da Constituição, o dispositivo determina que mudanças nas regras eleitorais só podem valer para eleições realizadas pelo menos um ano após a entrada em vigor da legislação.
Na prática, isso significa que presos provisórios seguem aptos a votar em 2026. Eventuais efeitos da Lei Antifacção sobre o direito ao voto só poderão ser aplicados a partir das eleições de 2028.
Como funciona o voto em presídios?
O voto de presos provisórios envolve uma série de etapas de planejamento e articulação entre diferentes instituições do sistema de Justiça brasileiro. Seguindo algumas etapas:
Levantamento de interessados;
verificação da situação eleitoral dos presos;
avaliação das condições de segurança e estrutura;
transferência temporária do local de votação;
planejamento da votação em cada unidade;
Definição do tipo de votação, se urna eletrônica ou de lona.
Bruno Andrade, especialista em direito eleitoral, professor e servidor da Justiça Eleitoral no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), explica que o processo começa nos tribunais regionais eleitorais (TREs). Em cada estado, os tribunais entram em contato com as secretarias de segurança para identificar as unidades prisionais que abrigam presos provisórios.
“Os tribunais estabelecem contato para avaliar as condições de segurança e a população que tem naquela unidade”, afirmou ao g1.Também há um movimento interno da unidade prisional: “As instituições fazem levantamentos com seus presos para verem quem tem interesse”.
As condições são analisadas pelo diretor do estabelecimento prisional, que verifica se há um espaço adequado para a votação, respeitando os direitos dos detentos e dos mesários.
“Não pode haver uma câmera filmando a sala, porque isso pode comprometer o sigilo do voto. Também é preciso garantir a segurança do mesário e do eleitor, sem que ele seja constrangido ao exercer seu direito. Além disso, não podem existir crises entre facções dentro do presídio”, exemplifica Andrade.
Depois que as condições de segurança são consideradas adequadas, os tribunais e as unidades prisionais avaliam a situação documental dos presos. Para aqueles que não estão com a documentação eleitoral regularizada, é analisada a possibilidade de emissão ou regularização do título de eleitor. Esse procedimento precisa obedecer ao calendário eleitoral: qualquer alteração deve ser feita até 150 dias antes da eleição. Neste ano, o prazo terminou em 6 de maio.
Com o título regularizado, os tribunais organizam uma transferência provisória do local de votação. A urna eletrônica é alterada, mas o colégio eleitoral do preso permanece o mesmo. Essa mudança pode ser realizada até 20 de agosto, prazo previsto para a atualização dos locais de voto em trânsito.
Na etapa seguinte, a Justiça Eleitoral passa a planejar a realização do pleito em cada unidade, de acordo com o número de eleitores aptos a votar. Segundo Andrade, é preciso definir quais estabelecimentos receberão urnas eletrônicas. Para isso, existe um requisito mínimo de 20 eleitores aptos. Quando o número é inferior, a unidade recebe uma urna de lona, utilizada para a coleta de votos em cédulas. As seções eleitorais são criadas e montadas especificamente para cada estabelecimento prisional.
A organização também costuma contar com a parceria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Defensoria Pública da União (DPU). Os órgãos são acionados, por exemplo, para auxiliar na captação de mesários. “É difícil angariar mesários fora desses ambientes”, pondera Andrade. “Há parcerias com faculdades para levar pessoas que entendam a situação que vão enfrentar, com regras específicas de entrada e sem a possibilidade de usar o celular livremente.”
Apesar da obrigação de ter uma definição para as transferências temporárias até 20 de agosto, o diálogo entre os TREs, as secretarias e os diretores de estabelecimentos acontece ao longo do ano eleitoral. Como não existe uma diretriz objetiva para as datas dessas etapas, o andamento é definido por cada tribunal.
No dia da votação
Existem algumas possibilidades para o dia da eleição, considerando do estado de cada preso provisório até outubro deste ano:
Prisão provisória: se a pessoa detida continuar como presa provisória, ela poderá votar normalmente na unidade.
Soltura: se tiver sido considerada inocente e, consequentemente, solta pela Justiça, precisará ir no estabelecimento para depositar seu voto. Isso acontece porque a Justiça Eleitoral fez a transferência temporária do seu título.
Condenação: se o preso tiver sido condenado, perde os direitos políticos e a possibilidade de votar. Neste caso, a justiça eleitoral precisa repassar a informação ao mesário da seção eleitoral, de forma que, se houver tentativa, ele impeça o condenado de votar.
Prisão domiciliar provisória: assim como os presos provisórios em unidades penais, eles têm direito ao voto. Porém, cabe aos advogados do detido solicitar uma autorização para deslocamento até o local de votação ao juiz do processo. Presos que não têm inscrição eleitoral no estado em que estão presos provisoriamente precisariam regularizar seu título dentro do prazo estipulado pelo calendário eleitoral, ou seja, até 6 de maio. Já os presos provisórios em domiciliar no seu próprio estado têm até 20 de agosto para conseguir a sua autorização.
Eleições passadas
Segundo dados do TSE, 12.903 presos provisórios votaram na última eleição presidencial, em 2022. Um relatório da Defensoria Pública da União de 2023 afirma que o valor corresponde a apenas 3% dos aproximadamente 400 mil presos provisórios no Brasil, de acordo com a base de dados do Conselho Nacional de Justiça.
Houve uma queda de 50% no pleito seguinte. Em 2024, o número de presos provisórios com transferências temporárias de títulos eleitorais foi de 6.322.
Andrade esclarece que isso acontece porque o preso provisório só pode votar no município onde é eleitor. “Se um homem de Campinas está preso em São Paulo, a seção eleitoral nas eleições presidenciais é considerada conforme o estado”, exemplifica. “Mas em uma eleição municipal, ele não vai conseguir votar. Os números podem refletir essa facilidade nas eleições gerais”.
Questionamento futuro
Para o especialista, é uma questão de tempo até o Supremo Tribunal Federal (STF) ser acionado para analisar o dispositivo da Lei Antifacção que impede o voto de presos provisórios. “O TSE não tem a competência de fazer uma análise em abstrato. Por isso que não declarou inconstitucional”, enfatiza.
O advogado acredita que o Marco voltará a ser discutido no próximo pleito, que são as eleições municipais de 2028. “Essa norma veio agora em 2026. Uma lei abaixo da Constituição não pode restringir algo que a Constituição não restringiu. Em 2028, pode ser que o STF declare a norma inconstitucional”, disse.

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