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STF determina análise anual de valor mínimo da renda de uma pessoa que não pode ser comprometida com dívidas

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta quarta-feira (22), para determinar ao Conselho Monetário Nacional (CMN) que faça anualmente estudos para atualizar o valor do chamado “mínimo existencial”, mecanismo de proteção de consumidores em situações de endividamento.
🔎 O mínimo existencial é uma parte da renda de uma pessoa que não pode ser comprometida com o pagamento de dívidas. Atualmente, o valor está fixado em R$ 600. O valor é reserva financeira necessária para que o devedor consiga pagar suas despesas básicas enquanto renegocia seus débitos. O mecanismo é aplicado, por exemplo, em situações de superendividamento.
O plenário definiu que o CNM deve apresentar suas conclusões de forma pública. Os ministros, no entanto, devem concluir o julgamento na quinta-feira (23), com o voto do ministro Nunes Marques.
Os ministros ainda precisam definir se a regra que retira do cálculo do mínimo existencial algumas modalidades de dívida, como o crédito consignado, é válida. Quanto a esta questão, o placar está em 5 a 4.
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O julgamento
Os ministros retomaram nesta quarta o julgamento de ações que discutem o tema. O caso começou a ser analisado no fim de 2025, no plenário virtual – formato de julgamentos em que os ministros apresentam seus votos na página eletrônica do Supremo.
Relator do processo, o ministro André Mendonça votou à época para rejeitar os pedidos e validar a norma. Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, no entanto, suspendeu a deliberação. O caso foi posteriormente liberado para julgamento no plenário presencial.
A discussão sobre mínimo existencial
As ações foram apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep).
As associações questionaram um decreto de 2022, alterado posteriormente em 2023, que regulamentou o chamado “mínimo existencial”.
Mínimo existencial é parte da renda de uma pessoa que não pode ser comprometida com o pagamento de dívidas
Fecomércio
O valor previsto na legislação é de 25% do salário mínimo em vigor, que equivalia a R$ 303 em 2022, mas foi reajustado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em junho de 2023.
A definição do “mínimo existencial” é usada para o tratamento de casos de superendividamento de consumidores.
Para as associações, a regulamentação do “mínimo existencial” viola princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana, legalidade e acesso à Justiça.
Retomada do caso
Na retomada do julgamento, o ministro Alexandre de Moraes apresentou seu posicionamento.
O ministro iniciou o voto apontando que o superendividamento é “um problema antigo, atual, infelizmente parece que continuará sendo um problema futuro”.
“Não há dúvida de que a questão do superendividamento é uma questão gravíssima”, declarou.
Moraes concluiu que o Supremo deve determinar ao Conselho Monetário Nacional que faça estudos e garanta atualização periódica do valor do mínimo existencial.
Na sequência, o relator André Mendonça mudou o voto e concluiu pela necessidade de determinação de estudos ao CNM.
Os demais ministros acompanharam o entendimento sobre a necessidade de estudo sobre revisão periódica do valor.
Relator dos processos, o ministro André Mendonça havia considerado que “são razoáveis e proporcionais os critérios estabelecidos” pelo decreto.
“Ademais, entendo que o ato normativo impugnado atende ao seu propósito específico de conferir, ao mesmo tempo, (i) segurança jurídica ao mercado de crédito ao consumidor no Brasil; bem como (ii) proteção suficiente aos consumidores inadimplentes em situação de superendividamento”, afirmou.
“Por essas razões, entendo que não há violação aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, dos direitos sociais e da vedação de retrocesso”, completou.

Fonte:

g1 > Política

André Mendonça suspende julgamento de ação de Tabata Amaral contra Eduardo Bolsonaro por difamação

O ministro André Mendonça pediu vista nesta quarta-feira (22) e suspendeu o julgamento de uma ação penal contra o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O ex-parlamentar é réu por difamação contra a deputada Tabata Amaral (PSB-SP).
Ação por difamação foi apresentada pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) contra o ex-deputado Eduardo Bolsonaro
Wilton Junior/Estadão Conteúdo e TV GLOBO
🔎O pedido de vista no STF , ou seja, mais tempo para analisar um processo, tem prazo de até 90 dias. Caso o ministro não devolva nesse período, a ação volta automaticamente para a pauta. Como o julgamento ocorre no plenário virtual, se algum ministro quiser antecipar o voto, pode registrar sua posição no sistema eletrônico até terça-feira (28).
Antes da paralisação, quatro ministros votaram para a condenação do ex-deputado a um ano de detenção e 39 dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa fixado em dois salários mínimos – o que resulta em um valor total de mais de R$ 80 mil.
Atualmente, Eduardo Bolsonaro vive nos Estados Unidos.
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Relembre o caso
O caso chegou ao Supremo depois que a deputada apresentou uma queixa-crime contra Eduardo em 2021, quando o então deputado, em uma rede social, afirmou que o projeto de lei de Tabata sobre a distribuição de absorventes íntimos parecia ter como objetivo o atendimento a lobby de uma empresa que fabrica produtos de higiene. E que o dono da empresa era mentor-patrocinador da parlamentar.
A ação penal começou a ser analisada no plenário virtual. Ainda faltam seis votos.
Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, entendeu que ficou configurada difamação contra a deputada.
🔎Prevista no artigo 139 do Código Penal, a difamação é um crime contra a honra. O trecho da lei penal diz que comete o delito quem “difama alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação”. A pena básica para quem comete o crime é de três meses a um ano de detenção, além do pagamento de multa.
Desde 2025, o ex-deputado mora nos EUA
Jessica Koscielniak/Reuters/BBC
No seu voto, Moraes considerou que o crime foi cometido contra funcionário público em razão de suas funções; e, também, que o crime foi cometido nas redes sociais.
“A divulgação realizada pelo réu [Eduardo] revela o meio de ardil por ele empregado, cujo objetivo foi tão somente atingir a honra da autora [Tabata Amaral], tanto na esfera pública, na condição de agente política, como em sua vida privada, uma vez que o alcance proporcionado pela Internet, como é sabido, é gigantesco e tem enorme poder de proliferação”, declarou o ministro.
Moraes também afirma que Eduardo está “em local incerto e não sabido” e, por isso, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Essa substituição da detenção por uma pena alternativa é permitida em casos de difamação.
Os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin seguiram o voto de Moraes na íntegra.

Fonte:

g1 > Política

‘Taxa das blusinhas’ impede entrada de R$ 4,5 milhões em produtos importados

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) calcula que a chamada “taxa das blusinhas” impediu a entrada de R$ 4,5 bilhões em produtos importados e ajudou a preservar mais de 135 mil empregos e quase R$ 20 bilhões na economia brasileira. Os dados constam de nota técnica elaborada pela entidade e divulgada nesta quarta-feira, 22.
O imposto de importação (II) de 20% sobre as compras internacionais de até US$ 50 está em vigor desde agosto de 2024, após pressão do varejo nacional, sendo parte do Programa Remessa Conforme, iniciativa da Receita Federal para regulamentar as compras feitas em plataformas de varejo internacionais. A alíquota foi criada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), depois de ser aprovada pelo Congresso Nacional. Nas últimas semanas, alas do governo passaram a defender a sua derrubada, principalmente pela impopularidade da medida em um ano eleitoral.
No fim de semana, o vice-presidente da República e ex-ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços Geraldo Alckmin, disse que esse assunto foi “uma decisão do Congresso Nacional” e que “não há ainda uma decisão sobre isso” por parte do governo.
Na nota técnica divulgada nesta quarta-feira, a CNI mostra que, em 2024, 179,1 milhões de remessas de produtos chegaram ao País por meio do Remessa Conforme. Em 2025, o número caiu para 159,6 milhões, retração de 10,9%. Segundo projeção da confederação, 205,9 milhões de pacotes entrariam no Brasil no ano passado sem a “taxa das blusinhas”, o que representaria 46,3 milhões de unidades a mais do que o registrado. Além disso, o valor médio das remessas que entraram no País pelo programa foi de R$ 96,88
Considerando a diferença entre o volume projetado pela CNI e o registrado, e o valor médio das remessas em 2025, calcula-se que o Imposto de Importação reduziu em R$ 4,5 bilhões o valor das compras no exterior, contribuindo para a manutenção de 135,8 mil empregos e de R$ 19,7 bilhões na economia brasileira. Por sua vez, a arrecadação federal com o tributo saltou de R$ 1,4 bilhão em 2024 para R$ 3,5 bilhões em 2025, primeiro ano completo de vigência da taxa.
“O objetivo principal da taxa das blusinhas não é tributar o consumidor, mas proteger a economia. Tornar a indústria brasileira competitiva é primordial para que nós possamos manter empregos e gerar renda. Ninguém aqui é contra as importações. Elas são bem-vindas, aumentam a competitividade, mas é preciso que entrem no Brasil em condições de igualdade”, afirma o superintendente de Economia da CNI, Marcio Guerra.
“O Remessa Conforme reduziu o desequilíbrio das condições de concorrência dos produtos nacionais com os importados e contribuiu para moderar o ritmo das importações que se beneficiavam do tratamento tributário desigual”, avalia Marcio Guerra.
Até agosto de 2024, as encomendas de até US$ 50 enviadas de pessoa física para pessoa física eram isentas do imposto de importação. A CNI entende que houve desvirtuamento da regra, com práticas como subfaturamento, adulteração de documentação fiscal, fracionamento de encomendas e o enquadramento de vendas realizadas por pessoas jurídicas como se fossem operações entre pessoas físicas se tornando comuns. Além disso, cita um ambiente de concorrência tributária assimétrica entre o setor produtivo nacional e as empresas estrangeiras.
As empresas nacionais alegam que bens produzidos no País permaneciam sujeitos à incidência de IPI, ICMS e PIS/Cofins, enquanto parte expressiva das mercadorias importadas de pequeno valor ingressavam sem o recolhimento integral de tributos.
Atualmente, as remessas de até US$ 50 estão sujeitas a 20% de imposto de importação (II), além do ICMS; para compras acima de US$ 50, a alíquota do II foi fixada em 60%, com dedução de US$ 20 no valor devido, mantendo-se igualmente a incidência de ICMS. A mudança marcou o abandono prático da alíquota zero de II, conhecida como de minimis.

Fonte: Jovem Pan

Santos x Coritiba: confira a transmissão da Jovem Pan ao vivo

Santos e Coritiba se enfrentam nesta quarta-feira (22), às 19h30, em jogo válido pela Copa do Brasil. A Jovem Pan apresenta todas as emoções do duelo ao vivo, com narração de Fausto Favara, comentários de Felippe Facincani e reportagem de Victor Boni no YouTube.

Confira a transmissão aqui

Fonte: Jovem Pan

Oposição protocola pedido de impeachment contra o Ministro da Justiça

O deputado Federal Hélio Lopes (PL- RJ) informou que vai protocolar o pedido de impeachment contra o Ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva. “Após essa coletiva vamos protocolar uma denúncia crime, um pedido de impeachment com base na constituição federal contra o Ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, também vamos adotar medidas na esfera penal com encaminhamento dos fatos”, afirmou o parlamentar nesta quarta-feira (22).
O deputado argumenta que a atuação do delegado da Polícia Federal, Marcelo Ivo, nos Estados Unidos levanta dúvidas sobre a atuação de agentes públicos brasileiros no exterior e pode ter gerado impacto direto na credibilidade do país e nas relações internacionais. Segundo o deputado, a iniciativa também será encaminhada ao Ministério Público.

Fonte: Jovem Pan

Modelo morre após cair de apartamento no RJ; namorado foi preso em flagrante

A modelo e candidata ao Miss Cosmo Ana Luiza Mateus Souza morreu nesta quarta-feira (22) após cair do 13º andar de seu apartamento na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.
A Polícia Civil informou que o namorado da vítima, Tarso Ferreira, foi conduzido à delegacia e preso em flagrante por feminicídio.
Segundo a Polícia Militar, testemunhas teriam dito que o casal estava brigando desde o dia anterior. No meio da madrugada desta quarta-feira, Tarso deixou o apartamento sozinho e só retornou por volta das 4h30e os dois continuaram a discutir. Uma hora depois outros moradores ouviram o barulho de queda e logo em seguida Ana Luiza foi encontrada morta.
Ana Luiza era uma modelo, influenciadora e psicóloga baiana, com mais de 30 mil seguidores no Instagram. Ela compartilhava sua rotina nas redes sociais e fundadora de uma marca de medicamentos detox para o emagrecimento.
Segundo a polícia, a Delegacia de Homicídios da Capital (DHC) foi acionada e investiga a morte de Ana Luiza. “Diligências estão em andamento para apurar as circunstâncias do crime”, informaram.

 

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Fonte: Jovem Pan

Juliano Cazaré lança curso para ‘homens enfraquecidos’ e é alvo de críticas nas redes sociais

Nesta segunda feira (20), o ator Juliano Cazarré divulgou em suas redes sociais o curso “O Farol e a Forja”, criado por ele para ajudar homens a entender “o que está acontecendo consigo e com os homens ao seu redor”, em uma crítica direta ao que o ator classifica como uma sociedade que desampara a figura masculina.
Contudo, o evento marcado para os dias 24,25 e 26 de julho, foi mal visto por seus colegas de profissão e gerou reações negativas nos comentários da publicação.

 

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Atrizes como Marjorie Estiano, Claudia Abreu e Elisa Lucinda apontaram que a narrativa de “enfraquecimento masculino” ignora a realidade da violência contra a mulher e reforça estruturas machistas, questionando o teor do discurso.
Segundo seu próprio post, Juliano sabia que seria criticado, mas não conseguiu ficar calado diante de uma sociedade que enfraquece os homens.
O ator já havia sido cancelado algumas vezes por seus discursos desse mesmo teor. No próprio post, usando terceira pessoa, ele afirma: “Juliano Cazaré já foi cancelado por falar que pai e mãe tem papeis diferentes. Por defender a familia. Por não pedir desculpas por ser homem”

Fonte: Jovem Pan

Sabatina de Jorge Messias para o STF retorna ao dia 29 de abril

A sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, para o Supremo Tribunal Federal (STF) retornou para a próxima quarta-feira (29). A informação foi noticiada pelo jornal O Globo e confirmada pela Jovem Pan.
Inicialmente, a sabatina de Messias estava marcada para o dia 29. Na última sessão da CCJ, na quarta-feira (15), os senadores pediram para adiantar os questionamentos ao AGU para o dia 28 em razão da proximidade do feriado de 1º de maio.
Posteriormente, o presidente da CCJ, o senador Otto Alencar (PSD-BA), entendeu que a data não atrapalharia os trabalhos do Legislativo e reagendou a sabatina para a data original.

Relatório favorável
Em 14 de abril, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) apresentou à CCJ relatório favorável à aprovação de Messias à vaga deixada pelo ex-ministro Luis Roberto Barroso. “Desnecessário, a esta altura, ressaltar a enorme importância e responsabilidade desta relatoria e do papel desta comissão, diante dos imensos desafios que a presente quadra histórica brasileira apresenta e do fato, que todos reconhecemos, de ser decisivo o papel da Suprema Corte na democracia brasileira”, destacou o relator no documento enviado ao colegiado.
Em entrevista a jornalistas, em 9 de abril, perguntado sobre o placar da votação no Plenário, Weverton não arriscou antecipar uma provável configuração, mas avaliou que o clima entre os colegas é favorável à aprovação de Messias, conforme antecipou a Jovem Pan.
“Ele preenche todos os requisitos: [possui] notório saber jurídico, tem reputação ilibada, é advogado-geral da União, é uma pessoa jovem com uma carreira brilhante”, declarou o senador aos jornalistas.
Após a entrevista de Weverton, Messias disse receber o calendário estipulado “com otimismo e serenidade”. O AGU agradeceu aos presidentes do Senado, da CCJ e ao relator do processo. “Até a data da sabatina, permanecerei buscando diálogo franco e aberto com todos os 81 senadores, de forma respeitosa, transparente e propositiva”, declarou.
Indicação
O chefe do Executivo, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), indicou Messias para o cargo de ministro do STF em 21 de novembro de 2025. No mês seguinte, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu adiar a sabatina do AGU.
Oficialmente, o parlamentar declarou que o governo federal não havia enviado a mensagem de indicação. Entretanto, Alcolumbre tinha preferência pelo nome do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) para a vaga de Barroso.
Conforme reiterou Weverton, o Planalto enviou a indicação de Messias ao Senado dias antes da Semana Santa.
Quem é Jorge Messias?
O AGU ganhou notoriedade em 2016, quando a então presidente Dilma Rousseff disse a Lula, em ligação gravada pela Polícia Federal (PF), que iria enviar o “Bessias” para levar o termo de posse “em caso de necessidade”. À época, Messias era subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República e o atual chefe do Executivo era investigado pela Operação Lava Jato.
Jorge Rodrigo Araújo Messias, 45 anos, nasceu em Recife, Pernambuco. Formou-se em direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Possui títulos de mestre e doutor em desenvolvimento, sociedade e cooperação internacional pela Universidade de Brasília (UnB). Desde 2007, é procurador concursado da Fazenda Nacional.
Messias também foi subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, secretário de Regulação e Supervisão do Ministério da Saúde e consultor jurídico das pastas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação. O AGU ainda trabalhou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e na Procuradoria do Banco Central.
Em 1º de janeiro de 2023, Messias assumiu a Advocacia-Geral da União. Casado e pai de dois filhos, o AGU é evangélico e frequenta a Igreja Batista. A religião dele foi vista como aceno de Lula à comunidade.

Fonte: Jovem Pan

O Brasil tem terras raras, mas não sabe o que fazer com elas

O Brasil voltou ao centro de uma disputa estratégica global. Não por petróleo, soja ou minério de ferro. Por terras raras, insumos decisivos para ímãs permanentes usados em veículos elétricos, turbinas eólicas, defesa e tecnologias de alto valor agregado.
A americana USA Rare Earth anunciou a aquisição da Serra Verde, dona da mina Pela Ema, em Minaçu, Goiás, por cerca de US$ 2,8 bilhões. A Serra Verde iniciou produção comercial em 2024 e projeta atingir cerca de 6,4 mil toneladas anuais de óxidos até 2027.
O ponto central está no desenho do negócio. Segundo comunicado da USA Rare Earth, a Serra Verde obteve financiamento de US$ 565 milhões da U.S. International Development Finance Corporation e firmou contrato de fornecimento de 15 anos, para 100% da produção, com uma sociedade capitalizada por agências do governo
americano e fontes privadas.
Em outras palavras: o ativo está no Brasil, a mina está em Goiás, o recurso mineral está em território brasileiro, mas a estruturação estratégica da cadeia está sendo conduzida por fora.
A China domina parcela expressiva do processamento global de terras raras. Estados Unidos e Europa tentam reconstruir cadeias alternativas. Nesse contexto, o Brasil aparece como peça relevante por deter reservas expressivas e já contar com projeto em operação.
Esse é o ponto incômodo: o Brasil tem o ativo que o mundo quer. Mas ainda não tem estratégia à altura.
Em 17 de abril, em Barcelona, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tratou terras raras como questão de segurança nacional e afirmou que ninguém, a não ser o Brasil, seria dono da riqueza mineral brasileira.
A frase é correta. O problema é o que veio depois.
Três dias mais tarde, a USA Rare Earth anunciou a aquisição da Serra Verde. A operação veio acompanhada de financiamento público americano e de contrato de fornecimento de longo prazo que direciona a produção da Fase I.
O governo falou em soberania, mas não apresentou instrumento capaz de transformar essa afirmação em obrigação jurídica. Não houve exigência pública de processamento local. Não houve regra sobre governança brasileira em etapas sensíveis. Não houve marco de minerais críticos. Houve discurso.
E, nesse tema, discurso não organiza cadeia produtiva.
Antes disso, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, havia anunciado um memorando de entendimento com o governo dos Estados Unidos para cooperação em minerais críticos e terras raras.
Memorando não é acordo. Pode ter valor diplomático. Pode abrir portas. Mas não substitui política industrial. Não garante processamento local. Não altera cadeia de valor. Não impõe compromisso de transferência tecnológica.
Caiado anunciou aproximação geoeconômica. Mas o instrumento escolhido não tinha força para assegurar processamento local, participação brasileira em governança ou retenção tecnológica.
O Brasil confunde sinalização política com capacidade regulatória. Um memorando anuncia intenção. Uma lei cria obrigação. Um contrato bem estruturado distribui risco. Uma política industrial define prioridade. O problema não é o investidor estrangeiro ter estratégia. O Brasil também deveria tê-la.
Projetos minerários complexos dependem de capital, tecnologia, mercado e previsibilidade. O investimento estrangeiro é bem-vindo quando integra uma estratégia nacional, não quando a substitui.
Uma política brasileira de minerais críticos poderia prever exigências graduais de agregação local de valor, especialmente para novas fases de expansão. Poderia criar incentivos ao processamento em território nacional, estimular joint ventures com participação brasileira e dar mais transparência a contratos longos de fornecimento.
Nada disso é nacionalização. É negociação real.
A Fase II da Pela Ema ainda está em estudo. Se há momento para discutir exigências e contrapartidas, é antes da expansão. Depois, o país costuma descobrir que a janela já fechou.
Quando uma mina opera, o país arrecada. Há empregos, tributos, investimentos locais e compensações. Nada disso é irrelevante.
Mas, em minerais críticos, a pergunta não pode parar no royalty.
Se o Brasil fica concentrado na extração, captura parcela limitada da riqueza. Se participa do processamento, da fabricação de componentes e da integração tecnológica, captura valor, conhecimento e poder de negociação.
Ter reserva não significa controlar a cadeia. Ter mina não significa capturar o maior valor. Ter produção de óxidos não significa dominar separação, metalização, ligas e ímãs.
A riqueza real não está apenas no subsolo. Está na capacidade de transformar o que sai dele. É
correto tratar terras raras como tema de segurança nacional. O erro está em imaginar que essa afirmação, por si só, produz consequência jurídica.
Segurança nacional sem instrumento é retórica.
O Congresso poderia discutir um marco de minerais críticos. O Executivo poderia apresentar uma estratégia nacional para terras raras. O BNDES poderia vincular financiamento a metas de agregação tecnológica. Estados produtores poderiam deixar de tratar memorandos como ponto de chegada e usá-los como ponto de partida para exigências mais sofisticadas.
O Brasil não precisa escolher entre investimento estrangeiro e soberania. Essa é uma falsa oposição. Precisa aprender a negociar melhor aquilo que possui de estratégico.
A pergunta é se o país seguirá tratando terras raras como promessa ou como política.
Porque minerais críticos não se resolvem com promessa.0
Resolvem-se com lei.

Fonte: Jovem Pan

CCJ aprova PEC sobre o fim da escala 6×1

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da escala 6×1. Agora a proposta deve seguir para análise em comissão especial.
A partir desta nova etapa, novos temas como, período de transição e possíveis compensações ao setor produtivo, devem ser discutidos.
O relatório aprovado pelos parlamentares é do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA) que foi favorável à aprovação de duas PECs.
Azi não fez alterações em relação ao mérito, apenas sugeriu aprofundar o debate na comissão especial – que deverá ser criada especificamente para a análise da proposta.

Votação na CCJ
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse no dia 15 de abril que a votação para a PEC do fim da escala 6×1 aconteceria na CCJ no dia 22 de abril.
Motta afirmou que seguirá com a tramitação da PEC que propõe o fim da escala de trabalho 6×1. “Informei ao presidente (Lula) que traçamos tramitação da PEC. É um direito dele enviar PL. Assim como é direito dar encaminhamento as matérias aqui da casa”, esclareceu. “Nossa relação com o governo está a mais constitucional e correta possível“, completou Motta.
Apesar do envio do projeto de lei (PL) sobre o tema apresentado pelo presidente Lula, Motta informou que na Câmara já havia traçado uma proposta de tramitação. “Com a PEC é possível um âmbito maior na discussão para conceder à classe trabalhadora um ganho, um reconhecimento com planejamentos e previsibilidade”, afirmou.
A PEC ainda não tem previsão de presidente e relator, já que eles aguardam aprovação de continuidade na CCJ.

Fonte: Jovem Pan

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