Apostas, bets, plataforma de apostas
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O governo federal informou nesta sexta-feira (24) que bloqueou 27 plataformas de chamadas apostas de “predição”, que fazem previsões atreladas a eventos esportivos, jogos on-line e temas políticos, eleitorais, sociais, culturais ou de entretenimento.
As declarações foram dadas durante coletiva de imprensa, no Palácio do Planalto, sobre a regulação do setor de apostas no país.
➡️Inicialmente, o governo informou que foram 28 bloqueios. Contudo, às 16h40 desta sexta, eles corrigiram a informação sob o argumento de que uma plataforma foi retirada da lista na noite desta quinta (veja lista abaixo).
Segundo integrantes do governo, a medida faz parte do esforço para evitar a consolidação de um novo mercado de apostas sem controle.
A avaliação é que esse tipo de plataforma expõe brasileiros a riscos financeiros e opera em desconformidade com a legislação brasileira.
🔎Os chamados mercados de predição funcionam como plataformas em que os participantes apostam dinheiro no desfecho de eventos futuros — como eleições, decisões políticas, resultados de reality shows ou até indicadores econômicos.
🔎Diferentemente das bets tradicionais, essas apostas envolvem previsões sobre acontecimentos públicos e podem se aproximar de instrumentos financeiros não autorizados no Brasil.
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Representantes do governo disseram ainda que, desde 2023, vem adotando uma regulação mais firme do setor de apostas e que atua para fechar as portas de empresas que tentam operar de forma irregular no país.
O anúncio ocorre no dia em que foi publicada resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que proíbe a oferta e a negociação, no país, desse tipo de plataforma.
A norma, aprovada em sessão realizada na quinta (23) e que passa a valer em 4 de maio, não afeta as bets já conhecidas no Brasil.
O endurecimento das regras sobre apostas também acontece em meio a uma preocupação recorrente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com o impacto do setor no orçamento das famílias.
Em diferentes ocasiões, Lula tem alertado para o avanço das bets e para o risco de endividamento, principalmente entre consumidores mais vulneráveis.
O endividamento das famílias, inclusive, é um ponto central nos discursos recentes de Lula, que tem discutido medidas para diminuir o impacto dessas dívidas na renda dos brasileiros — principalmente em ano eleitoral, em que o petista concorre ao quarto mandato.
Irregulares
Participaram da entrevista coletiva, no Palácio do Planalto, os ministros da Fazenda, Dario Durigan, e da Casa Civil, Miriam Belchior.
Durigan reforçou o caráter irregular do mercado de predição no Brasil.
“Nós temos hoje, no comando do Congresso Nacional, uma lei no mercado de apostas que tem sido executada de maneira rigorosa. O mercado de predição não está aderente a essa regulação do Congresso, portanto viola a lei que o Congresso aprovou que trata de apostas”, argumentou.
“Há outro campo de preocupação que é dos derivativos do sistema financeiro. O Conselho Monetário Nacional esclareceu quais são os ativos subjacentes que podem ser objeto de derivativos — de modo que a gente não vá ter aqui previsão de chuva, morte de uma determinada celebridade como possibilidade de ser encarado como derivativo regular no Brasil”, prosseguiu.
🔎De acordo com o ministro, entre 2024 a 2025, o governo bloqueou 39 mil domínios de bets irregulares, além de mais de 450 perfis em redes sociais.
Lista das plataformas bloqueadas
PredictIt
Palpita
Cravei
Previsao
Véspera
Palpitano
PRÉVIAS – Plataforma de Mercado Preditivo
Predict
ProphetX Prediction Market
Robinhood
OG | Prediction Markets & Real-Time Odds
Fanatics Markets
Novig
Hedgehog Markets
IBKR ForecastTrader
Voxfi
Futuriza
Eu Já Sabia Mercados Preditivos
MercadoPred
Palpitada
Pliks
PolySwipe
PRED Exchange
Ruckus Market
Stride
Polymarket
Kalshi

Fonte:

O Congresso Nacional deve analisar, na próxima quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que permite a redução de penas de condenados por atos golpistas, incluindo os ataques de 8 de janeiro de 2023.
Conhecida como “PL da Dosimetria”, a proposta também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pela tentativa de golpe de Estado em 2022.
Deputados e senadores vão avaliar se deve ser mantido o veto integral proposta ou se ele deve ser derrubado — para a rejeição, é necessária a maioria absoluta da Câmara (257 deputados) e do Senado (41 senadores), em votações separadas das duas Casas.
O g1 explica a proposta e os próximos passos.
Motta defende derrubada de vetos ao PL da Dosimetria para liberar presos
O que diz o projeto
A proposta estabelece uma regra específica para a aplicação de penas de dois crimes contra a democracia — abolição violenta do Estado Democrático de Direito (que tem pena de 4 a 8 anos de prisão) e golpe de Estado (com pena de 4 a 12 anos de prisão).
O texto diz que, se esses delitos forem cometidos no mesmo contexto, as penas não podem ser somadas.
🔎 O projeto diz que, nesses casos, deve ser usado o chamado “concurso formal de crimes”, pelo qual será aplicada a pena do crime mais grave, com um acréscimo de um sexto até a metade. Cabe à Justiça definir qual será a fração de tempo para cada caso.
Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os dois crimes podem ocorrer de forma simultânea. Com isso, as penas podem ser somadas. Foi o que aconteceu nas condenações de réus do 8 de janeiro de 2023.
No julgamento da trama golpista, em que foram condenados o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados, o STF aplicou o mesmo entendimento.
Na prática, a mudança na forma de cálculo resulta em redução da punição, que é aplicável mesmo quando os condenados já estão cumprindo a pena.
Além disso, o texto determina que, quando os crimes ocorrem em contexto de multidão, a punição será reduzida de um a dois terços, desde que a pessoa não tenha financiado ou exercido papel de liderança.
Nas condenações do 8 de janeiro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) usou na acusação a tese dos “crimes multitudinários”, também conhecidos como crimes de multidão.
Segundo a literatura jurídica, esses delitos são cometidos por um grupo de pessoas em um tumulto. Nessa circunstância, uma pessoa acaba exercendo influência sobre a outra – por ações ilegais que são sugeridas ou imitadas – mesmo que elas não se conheçam.
A proposta altera ainda as regras de progressão de regime dos condenados — a passagem do regime fechado para o semiaberto e o aberto. A ideia é permitir a saída do regime fechado após o cumprimento de um sexto da punição.
Câmara e Senado: fachada do prédio do Congresso Nacional na Esplanada dos Ministérios no dia 4 de julho de 2017
Edilson Rodrigues/Agência Senado
Veto do presidente
Em 8 janeiro deste ano — três anos após os ataques antidemocráticos às sedes dos Três Poderes — o presidente Lula vetou integralmente a proposta.
O Executivo considerou que o projeto é inconstitucional e contraria o interesse público, “uma vez que a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”.
“Além disso, a facilitação de condutas que ameaçam o Estado Democrático de Direito representaria não apenas a impunidade baseada em interesses casuísticos, mas também a ameaça ao ordenamento jurídico e a todo o sistema de garantias fundamentais alicerçado na Constituição ao afrontar os princípios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da impessoalidade, incorrendo em uma proteção deficiente de bens jurídicos fundamentais”, afirmou o governo na mensagem ao Congresso.
A Constituição permite que o presidente da República vete, total ou parcialmente, projetos de lei aprovados pelo Congresso, se concluir que violam princípios constitucionais ou são contrários ao interesse público
Avaliação do veto no Congresso
A Constituição também determina que, em caso de veto, cabe ao Congresso Nacional decidir se ele será mantido ou não.
É isso que será feito agora pelas duas Casas Legislativas, em sessão conjunta.
Para derrubar um veto, são necessários os votos de 257 deputados e 41 senadores. As votações são separadas por Casa, mas acontecem na mesma sessão.
A votação é aberta e nominal, por meio de cédula eletrônica de votação. A apuração começa pela Câmara dos Deputados.
Cenários
Se o veto for mantido, a proposta é arquivada.
Se for derrubado, a proposta é encaminhada à promulgação pelo presidente da República em até 48 horas.
Se o presidente não o fizer, a tarefa caberá ao presidente do Senado, também em 48 horas. Se esse também não promulgar, o procedimento caberá ao vice-presidente do Senado, no caso, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Promulgado o texto, ele se torna lei, entrando em vigor logo após sua publicação oficial.
Questionamentos ao STF
Se a proposta vira lei, fica sujeita a questionamentos no Supremo Tribunal Federal. Pode ser alvo, por exemplo, de ações que contestam sua validade, apresentadas por partidos políticos, entidades de classe, Procuradoria-Geral da República e do próprio governo.
Esses são alguns dos agentes autorizados pela Constituição a entrar com processos deste tipo no Supremo.
Se o tema parar no STF, caberá aos ministros decidir se a norma está de acordo com a Constituição. Se não estiver, a lei é anulada.

Fonte: