A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado (CCT) aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei que proíbe ações de telemarketing feitas com robôs ou gravações automatizadas, sem intervenção humana, para a venda de produtos ou serviços.
O projeto (PL 2.644/2019) foi aprovado pela CCT em decisão terminativa e, por isso, pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
O autor da proposta, que altera o Código de Defesa do Consumidor, é o senador Ciro Nogueira (PP-PI). A matéria recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Ciro Nogueira afirma que é importante restringir esse tipo de contato telefônico “em razão dos abusos constantes por que passam os consumidores brasileiros com o verdadeiro assédio mercadológico efetivado por meio de seus números de telefonia móvel e fixa”.
Para Hamilton Mourão, a proposta garante que os direitos dos consumidores sejam preservados, sem impor exigências desproporcionais aos fornecedores. 
— A legislação deve buscar um equilíbrio que proteja os direitos e princípios constitucionais, evitando a violação da privacidade, da intimidade e do sossego dos indivíduos pelos métodos de publicidade dos fornecedores. 
Exceções
Mourão acatou uma emenda, apresentada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), que permite contatos telefônicos com o consumidor desde que tratem da segurança ou da transparência em contratos. 
O relator explicou que ligações para confirmar contratações feitas por consumidores via internet ou aplicativos, técnica conhecida como “dupla checagem”, devem ser permitidas, pois aumentam a segurança do consumidor. 

Fonte: Senado Federal

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (6) projeto da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) que cria a Comenda de Mérito Científico. A premiação será concedida pelo Senado a pesquisadores, cientistas e instituições que se destacarem na produção científica e no desenvolvimento da pesquisa no país. A proposta recebeu parecer favorável do presidente da comissão, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), e segue para análise do Plenário.
O Projeto de Resolução do Senado (PRS 43/2025) institui a homenagem. De acordo com o texto, a comenda poderá ser concedida anualmente a até cinco pessoas físicas ou jurídicas, com critérios e procedimentos definidos para indicação, escolha e divulgação dos agraciados. 
Na justificativa, a autora argumenta que o reconhecimento institucional fortalece o ambiente de inovação, estimula novas descobertas e contribui para consolidar a ciência como instrumento essencial para o desenvolvimento social, a soberania tecnológica e o progresso nacional. 
Mourão destacou que a iniciativa representa uma forma de valorização estratégica da ciência e da tecnologia, com potencial de estimular o ecossistema de pesquisa no país. 
— Trata-se de uma política de reconhecimento de baixo impacto financeiro para a Casa, mas de altíssimo impacto social e simbólico para a comunidade científica e para a consolidação da ciência como motor do progresso nacional — disse Mourão.

Fonte: Senado Federal

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (6) projeto que cria a Frente Parlamentar Mista de apoio às startups e ao empreendedorismo inovador. O projeto de resolução, do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), recebeu parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e agora segue para análise da Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para votação no Plenário do Senado.
Na justificativa do PRS 18/2025, o autor argumenta que as startups desempenham papel fundamental no desenvolvimento econômico e social do país, sendo responsáveis pela geração de milhares de empregos diretos e indiretos e catalisadoras da inovação e da transformação digital em diversos setores. 
— O incentivo à criação e ao crescimento dessas empresas é uma estratégia essencial para reduzir desigualdades e democratizar o acesso à tecnologia.
O relator defendeu a redução do custo para empreender. Ele ressaltou que a frente parlamentar pode atuar, principalmente, na conscientização da sociedade e dos poderes públicos sobre a importância de se criar mecanismos de apoio às startups. 
— É essencial termos uma frente para apoiar e conscientizar sobre iniciativas como estas, de incentivar o Executivo a criar mecanismos que possam realmente oferecer as condições para o desenvolvimento dessas empresas, que vão desde a educação empreendedora até a redução de impostos relativos a isso, mas também conscientizar a nossa população de que existe uma maneira digna e muito eficaz de se sair da dependência de bolsas do governo para que se tenha o seu desenvolvimento social e econômico de forma efetiva.
Uma frente parlamentar é um grupo suprapartidário de deputados e/ou senadores que se organiza para defender e impulsionar uma pauta específica (saúde, segurança, agro, direitos das mulheres, etc.). Não é um órgão formal de decisão como uma comissão, mas atua como articuladora política e técnica. Entre as ações de sua atuação, está a articulação e o fortalecimento político para construir maioria e alinhamento para aprovar projetos e o diálogo com líderes e comissões para influenciar a pauta do Congresso. 
Audiências públicas 
Os senadores da CCT aprovaram ainda dois requerimentos — um do senador Flávio Arns (PSB-PR) e outro do senador licenciado Jorge Seif (PL-SC) — para realização de audiências públicas. Um deles sugere debate em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente (CMA) sobre o papel dos bioinsumos na matriz produtiva agrícola nacional, a redução da dependência externa de fertilizantes químicos, bem como os custos de produção e o aumento da eficácia tecnológica destes produtos. 
Entre os convidados para a discussão, o senador sugere os nomes da cientista da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) Mariangela Hungria, referência internacional no desenvolvimento de tecnologias com fixação biológica de nitrogênio e insumos biológicos aplicados à agricultura tropical. Também serão convidados representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). 
Outra audiência aprovada debaterá em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o uso compassivo de terapias em saúde. O uso compassivo de medicamentos é uma medida legal de saúde que permite oferecer tratamentos ainda não disponíveis no mercado a pacientes com doenças graves, raras ou com risco de vida.
Já o requerimento de Seif pede debate para instruir o PL 4.752/2025, que cria o Marco Legal da Cibersegurança e o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital. 
Radiodifusão
A CCT ainda aprovou 15 requerimentos para embasar projetos que outorgam ou renovam autorizações de serviços de radiodifusão. A lista dos requerimentos aprovados está no aqui.

Fonte: Senado Federal

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (6) projeto que cria um programa de capacitação digital para comunidades tradicionais. O PL 1.153/2025, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), recebeu voto favorável do relator, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), com emendas de redação, e segue agora para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para análise no Plenário do Senado. 
A proposta cria o Programa Transformação Digital para Ribeirinhos, Quilombolas e Comunidades Indígenas. O objetivo é capacitar as comunidades para acessar a internet e outras tecnologias digitais.  
De acordo com o texto, a infraestrutura de conectividade nas comunidades será expandida, com prioridade para as áreas remotas e de difícil acesso.  Também serão realizados cursos e oficinas para orientar o uso de computadores e celulares, e será estimulada a produção de conteúdo para redes sociais e sites, de forma a valorizar a cultura, a tradição e o conhecimento das comunidades. 
Além disso, a proposta incentiva o desenvolvimento de projetos tecnológicos que melhorem a produção e a comercialização de alimentos, artesanatos ou outras áreas de interesse das comunidades. 
Conselho gestor
Para que o programa seja implementado, acompanhado e avaliado, o texto determina a criação de um conselho gestor. O órgão contará com a participação de representantes do governo federal, das comunidades beneficiadas pelo programa e por outras instituições que possam contribuir para o seu funcionamento.  
Ainda segundo o PL 1.153/2025, a implementação do programa será feita por meio de parcerias entre o governo federal, as comunidades beneficiadas, as organizações da sociedade civil, as universidades e outras instituições capazes de contribuir para a sua execução, inclusive internacionais. As despesas para a execução do programa serão custeadas pelo governo federal ou por doações nacionais e internacionais.  
Astronauta Marcos Pontes afirmou que a proposta tem relevância social, cultural e econômica, além de visar a inclusão de populações que sofrem desproporcionalmente os efeitos da exclusão digital. 
— Além disso, […] é consistente ao reconhecer que a exclusão digital constitui fator relevante de marginalização social e econômica, e ao propor a criação de um programa voltado à capacitação tecnológica, à ampliação do acesso à internet e à valorização cultural dessas populações — disse. 

Fonte: Senado Federal