Desembargador Ricardo Couto durante coletiva nesta quarta-feira (25).
Reprodução TV Globo
O governador em exercício do Rio de Janeiro, o desembargador do TJ-RJ Ricardo Couto, vai dar autonomia total para a perícia criminal, hoje subordinada à Secretaria de Polícia Civil.
O Rio de Janeiro é o único estado do Brasil onde a perícia oficial é dirigida por um delegado de polícia e não por peritos.
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A autonomia já havia sido determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ação conhecida conhecida como ADPF das favelas, mas não foi implementada pelo ex-governador Cláudio Castro (PL).
Com a perícia subordinada à polícia, como é hoje, a produção da prova técnica permanece dentro da mesma estrutura responsável pela investigação, o que gera desconfianças.
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O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) recorre a perícias independentes nos casos de grande repercussão. A alegação é de que só uma perícia independente da polícia garante a credibilidade das provas.
O Rio de Janeiro vai seguir o exemplo de outros 20 estados que já têm perícia independente. No Rio, a perícia oficial criminal ficará subordinada à Secretaria de Segurança.
A Associação Brasileira de Criminalística (ABC) comemorou a medida. ” Isso fortalece a produção de provas técnicas, essenciais para investigações e julgamentos mais céleres e precisos. Com autonomia, a perícia será gerida de forma técnica e independente, podendo investir em tecnologia, melhoria de processos, procedimentos e capacitação, aumentando a eficiência e confiabilidade dos laudos”, Marco Secco, presidente da associação.
Além das entidades de classe, a autonomia da perícia foi uma luta histórica de alguns deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), como Carlos Minc (PSB) e Alessandro Molon (Rede). Mas eles nunca tiveram força política suficiente para convencer os governadores a enfrentar a residência dos delegados de polícia.

Fonte:

Aumento de penas para furto de celular e crimes virtuais é sancionado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que endurece penas penas para crimes como furto e roubo de celulares, e reforça punição a crimes virtuais — como golpes na internet e fraudes bancárias.
A lei foca principalmente no dia a dia das pessoas, com punições mais duras a delitos que têm aumentado nos últimos anos. O objetivo é responder a essas situações com maior rigor.
A lei também vem em um momento em que a segurança pública tem sido tratada como prioridade pelo governo, considerando a preocupação dos cidadãos com o avanço do crime organizado e o aumento de fraudes virtuais. O tema será explorado pelos candidatos na eleição de outubro.
Nos centros urbanos, assaltos e furtos têm preocupado os cidadãos. Levantamento do g1 publicado nesta terça-feira (5) aponta que a cidade de São Paulo registrou 963 roubos de alianças no primeiro trimestre deste ano — o equivalente a 11 casos por dia.
No Rio de Janeiro, os roubos de veículos cresceram de forma expressiva em março. Foram 1.446 casos registrados neste ano, contra 801 no mesmo período de 2025 — um aumento de 81% na capital.
Roubo de celulares – imagem de arquivo
Divulgação/PC-AM
A avaliação de juristas, como o advogado criminalista Sérgio dos Anjos, é que a nova lei promove mudanças com foco no cotidiano das pessoas e busca, sobretudo em relação a crimes patrimoniais e digitais.
A legislação cria novos tipos penais, amplia penas e detalha condutas que antes eram enquadradas de modo mais genérico.
Novo tipo de crime para ‘contas de laranjas’
No crime de estelionato a nova lei cria a tipificação específica de “cessão de conta laranja”, com pena de um a cinco anos de reclusão.
O delito é definido como empréstimo gratuito ou com pagamento de conta bancária para a movimentação de recursos destinados à atividade criminosa.
Antes, a conduta era associada ao crime de estelionato. Com a lei, passa a ter previsão autônoma no Código Penal. De acordo com o criminalista Sérgio dos Anjos, a atualização da lei acompanha a mudança no perfil dos crimes no país, cada vez mais ligados ao ambiente digital.
“Antes, essa prática costumava ser enquadrada de forma genérica como estelionato. Agora, passa a ter previsão específica na lei, deixando explícito que ceder conta para esse tipo de operação é crime, com pena prevista. A mudança busca dar mais segurança jurídica e facilitar a punição”, pontua o advogado.
A legislação também endurece as punições para furto de celulares — crime que tem crescido por facilitar outros delitos e fraudes, com o acesso a aplicativos de bancos —, e passa a considerar práticas criminosas mais recentes, como furto de animais domésticos.
Veja os principais pontos:
Fraudes eletrônicas e golpes
Além de tratar das chamadas “contas laranja”, a proposta também cria uma regra específica para punir golpes feitos pela internet ou por meio da clonagem de celulares e computadores. Nesses casos, a pena prevista é de 4 a 8 anos de prisão.
A mesma pena será aplicada quando o golpe envolver o uso de informações fornecidas pela vítima ou por terceiros enganados, por meio de redes sociais, ligações telefônicas, e-mails falsos, clonagem de dispositivos ou outros métodos semelhantes.
O texto também permite que o Ministério Público dê início ao processo, mesmo sem a necessidade de uma manifestação da vítima nesse sentido, nos casos de estelionato.
Prisão em caso de furto
A lei agrava a pena de reclusão em caso de furto, caso o crime seja praticado à noite.
Como era: reclusão de um a quatro anos.
Como ficou: reclusão de um a seis anos. Se o crime for praticado no período noturno, a pena é aumentada pela metade. Antes o aumento era de um terço.
A nova lei eleva a pena de 4 a 8 anos para de 4 a 10 anos no caso de furto cometido por meio de dispositivo eletrônico, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento.
A norma também aumenta as penas de reclusão – de 2 a 5 anos para 4 a 10 anos – em caso de furtos de:
aparelho de telefonia celular, de computador, notebook ou tablet, ou de qualquer dispositivo eletrônico ou de informática semelhante;
gado e outros animais de produção;
arma de fogo;
substância explosiva ou acessório que possibilitem sua fabricação.
E eleva de 3 a 8 anos para 4 a 10 anos o furto de veículo, se este for transportado a outro estado ou para o exterior.
Pena base de roubo também aumenta
Para o crime de roubo, em que há emprego de violência ou grave ameaça, a pena base também muda.
Como era: reclusão de quatro a dez anos.
Como ficou: prisão de seis a dez anos.
Além disso, pode haver aumento de um terço à metade quando o crime envolver subtração de celulares, computadores, notebooks e tablets ou de arma de fogo.
No caso do latrocínio (roubo seguido de morte da vítima), o condenado poderá ser punido com pena de 24 a 30 anos de prisão. Antes a pena era de 20 a 30 anos.
Comprar item roubado pode render seis anos de detenção
A proposta também aumenta as penas para o crime de receptação, que é quando alguém compra ou recebe algo roubado.
Nesse caso, a punição passa de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos de prisão.
Quando a receptação envolver animais de produção, a pena sobe de 2 a 5 anos para 3 a 8 anos de prisão. A mesma punição vale para quem comprar ou vender animais de estimação de origem ilegal.

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