Em atendimento a previsão regimental do Senado, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, participará de audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (5 de maio). Além de tratar de questões da política monetária, o gestor também deve dar explicações sobre a atuação do BC no caso do Banco Master.
Presidente da CAE, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) disse nesta terça-feira (28) que a presença de Galípolo será muito importante, “porque muitas perguntas continuam a ser feitas sobre o papel do BC na crise do Master”.
— O Banco Central mandou 23 avisos de irregularidade parta o Master e não tomou, ao longo desses anos, nenhuma providencia, salvo a intervenção em dezembro de 2025. Além do mais, o presidente Galípolo fez uma leniência com o ex-presidente do BC, Roberto Campos Neto, acusado de praticar irregularidades quando diretor do Banco Santander — afirmou Renan.
O senador também salientou que o colegiado não recebeu documentos sobre o processo do Banco Master, que deveriam ter sido encaminhados por Galípolo à CAE. Em fevereiro, a comissão instalou um grupo de trabalho para investigar fraudes bilionárias do Master, sob a presidência de Renan.
Master
Os senadores aprovaram requerimento para que o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), preste informações e apresente documentos, entre eles os classificados como sigilosos, referentes ao processo de aquisição, pela Caixa Econômica Federal, de carteiras financeiras do Banco de Brasília (BRB), vinculadas ao processo de aquisição do Master (REQ 56/2026-CAE).
Também foi aprovado o requerimento para que o presidente do BRB preste informações e documentos relacionados a operações e contratos do banco nos últimos oito anos com fundos de previdência de servidores estaduais ou municipais; à aquisição de folhas de pagamento de servidores públicos; envolvendo recursos de depósitos judiciais; e associados, direta ou indiretamente, a entidades públicas estaduais ou municipais (REQ 57/2026-CAE).
Agriculura 
Ao final da reunião, o colegiado debateu a necessidade de renegociação de dívidas dos produtores rurais. Senadores e deputados vão se reunir com o governo na tarde desta terça-feira para discutir o assunto.
Segundo Renan, caso a proposta do governo não atenda às demandas do setor, a CAE deverá votar “o quanto antes” o PL 5.122/2023, que autoriza o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para criar uma linha especial de financiamento destinada a produtores rurais afetados por eventos climáticos.
Relator, Renan explicou que a análise do projeto implicará demora no socorro aos produtores rurais, visto que o texto ainda deverá ser aprovado no Senado e, se for alterado, terá que retornar à Câmara.
— Para fins gerenciais, entende-se que o PL 5.122/2023 propõe uma política ampla, estruturante e com fortes subsídios públicos, ancorada em recursos do Fundo Social e com admissão de outras fontes públicas, voltada a regiões afetadas por eventos climáticos recorrentes — disse Renan.
A atual proposta do governo federal, segundo o senador, tem caráter mais restritivo, financeiro e emergencial, reverenciado em fontes originais do crédito rural concedido, impondo prazos mais curtos e juros mais elevados, consequentemente, com menor impacto fiscal direto. Ele lembrou ainda que a MP 1.314/2025, que instituiu o Programa BNDES Liquidação de Dívidas Rurais, ocupou posição intermediária entre os dois modelos anteriores (a MP não chegou a ser votada e perdeu a validade), embora compartilhe com a nova proposta governamental o enfoque regulatório, a dependência de normas do Conselho Monetário Nacional e a preocupação com a neutralidade fiscal.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), que está à frente das negociações, afirmou que o setor vive “um momento difícil”. Os senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Jaime Bagattoli (PL-RO) também defenderam os produtores rurais e pediram “um olhar diferenciado à crise do setor”.

Fonte: Senado Federal

Os intensos processos de degradação da Caatinga, decorrentes principalmente do desmatamento, das queimadas e da expansão de atividades agropecuárias, foram o foco de um debate no Senado nesta terça-feira (28). A audiência pública foi promovida conjuntamente pelas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Educação (CE), em articulação com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.
Autoridades como o ministro do Meio Ambiente, João Paulo Ribeiro Capobianco, e o diretor do Instituto Nacional do Semiárido (Insa), José Etham de Lucena Barbosa, manifestaram a preocupação com os efeitos das mudanças do clima sobre a Caatinga nas próximas décadas.
Capobianco apontou problemas como a dificuldade na redução do desmatamento e um aumento da desertificação na região, mas ressaltou que o bioma surpreendeu em estudos, por exemplo, sobre a regulação climática. Segundo o ministro, a Caatinga tem sido apontada em pesquisas como um sumidouro de carbono eficiente, mesmo nos períodos de estiagens.
Para Capobianco, o debate no Congresso e a articulação entre os Poderes são fundamentais e “só desconsidera a importância e a considera menos relevante quem nunca teve a chance de conviver com a Caatinga”.
— Temos todos os elementos para colocarmos esse bioma no centro das atenções. Estamos falando de algo que precisa estar nas prioridades, nas articulações entre todos os Poderes, tanto do ponto de vista da conservação quanto, também, da sua recuperação. Primeiramente, pela beleza, riqueza, vitalidade e resiliência, que são algo excepcional, mas também por se tratar de um bioma absolutamente diverso e com um diferencial cultural e de forte integração homem-natureza — disse Capobianco, salientando o grande contingente populacional da região.
Estratégias de proteção
O requerimento para a audiência pública foi assinado pelos presidentes da CMA, senador Fabiano Contarato (PT-ES), e da CE, senadora Teresa Leitão (PT-PE), que consideraram o debate um instrumento para ampliar o conhecimento e fortalecer as estratégias de proteção da Caatinga.
De acordo com Teresa, que conduziu a reunião, a data da discussão é especialmente simbólica, pelo fato de 28 de abril ser o Dia Nacional do Bioma Caatinga. A parlamentar também considerou o bioma “único e de profunda importância histórica e cultural do país”.
—  A Caatinga está diretamente vinculada ao processo de ocupação do Nordeste e ao modo de vida das populações sertanejas. Trata-se de um bioma único, cuja vegetação desenvolveu estratégias de resistência à escassez hídrica, alternando entre períodos de estiagem e regeneração, o que evidencia sua resiliência.
Outros participantes da audiência também alertaram para a necessidade de mecanismos para a conservação da Caatinga e defenderam o uso sustentável dos recursos hídricos, por exemplo. Uma reportagem especial da Agência Senado destaca os impactos das mudanças climáticas sobre esse bioma e prejuízos como a perda de espécies nativas.
Água do sertão
A Caatinga ocupa aproximadamente 11% do território nacional e abriga uma rica biodiversidade, com espécies vegetais e animais adaptadas às condições adversas. Para os estudiosos, embora tenha um alto valor ambiental e científico, o bioma tem enfrentado intensos processos de degradação, que comprometem a biodiversidade, o equilíbrio climático e os recursos hídricos.
O diretor executivo do Instituto Escolhas, Sérgio Leitão, observou que grandes cidades nordestinas dependem da água oriunda do sertão. Para ele, é urgente frear o desmatamento e recuperar a vegetação perdida na região, com vistas a garantir a continuidade do fornecimento de água e a beneficiar, inclusive, a economia.
Leitão pediu celeridade na aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.990/2024, que institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga. Esse texto voltou para análise dos senadores, após aprovação na Câmara dos Deputados, e aguarda revisão na CMA.
— A seca pode não mais matar de fome, mas a sede continua ameaçando matar a população. E essa Casa tem papel fundamental de aprovar esse projeto em definitivo. Nesse dia tão especial, precisamos fazer esse pedido, por isso vai ajudar a tirar a Caatinga do desprezo, do ponto de vista nacional. Ela é fundamental para evitar inclusive que nós, brasileiros, desapareçamos — alertou o debatedor.
Teresa Leitão disse que buscará outros senadores nos próximos dias para costurar a aceleração da votação da matéria.
— As comissões de Educação e de Meio Ambiente estão engajadas e atentas a esse debate e a todas as ações, iniciativas e orçamentos em favor da nossa Caatinga — afirmou a senadora.
Biodiversidade
Secretário executivo do Consórcio Nordeste, Carlos Gabas defendeu uma coordenação das ações de proteção da Caatinga e uma ação efetiva do poder público em favor do bioma. Para ele, a Caatinga é uma floresta que precisa de pouca água para se renovar e florir, sendo “uma propriedade brasileira a ser cuidada e preservada”.
— A Caatinga é mostrada muitas vezes na mídia como um cenário feio e seco. Temos uma floresta seca, obviamente, mas que, quando recebe água, muda completamente. E essa transformação do cenário é rápida, fantástica e precisa ser mais conhecida porque ela é uma oportunidade de aprendermos, inclusive sobre resiliência — disse Gabas.
Desertificação
O deputado Fernando Mineiro (PT-RN), que também assinou o requerimento para a audiência pública, defendeu mais articulação entre os Poderes e mais visibilidade para órgãos como o Instituto do Semiárido. Ao destacar as riquezas da Caatinga, o parlamentar frisou que o aumento nos números da desertificação e do desmatamento na região se devem, em grande soma, à ampliação das instalações de campos para a produção de energias renováveis.
— É uma grande contradição: Ao tempo em que a gente saúda a região pela instalação desses parques de geração de energia solar e eólica, há também um grande contributo para o desmatamento. Só sabe disso quem estuda ou quem está lá, mas todos precisamos entender que as áreas semiáridas estão caminhando para se tornarem áridas. É fundamental o enfrentamento à desertificação e isso não é inerente somente à Caatinga, mas a todo o país.
Agricultura sustentável
O diretor do Insa mostrou estudos sobre o aumento da desertificação no semiárido, mas disse ser possível promover uma agricultura sustentável na região. Para José Etham de Lucena Barbosa, a Caatinga é “de grande potência ambiental tropical” e as tecnologias desenvolvidas pelo instituto precisam ser mais difundidas.
Barbosa apresentou programas como os de uso e conservação de espécies nativas, conservação de nutrientes do solo e de reuso de água e defendeu uma fixação dos jovens na região. Barbosa disse ser plenamente possível conviver na Caatinga hoje, “sem os mesmos flagelos da seca vistos e enfrentados pelos antepassados”.
Também participaram do debate a coordenadora executiva do Articulação Semiárido Brasileiro pelo estado do Rio Grande do Norte, Ivi Aliana Dantas, e a pesquisadora da Embrapa Semiárido Ana Valéria Vieira de Souza, além de representantes de ministérios como o das Relações Exteriores, da Cultura e de Minas e Energia e do Serviço Florestal Brasileiro.

Fonte: Senado Federal

A Comissão de Infraestrutura (CI) debaterá as medidas provisórias (MPs) que buscam conter a alta dos combustíveis decorrente da guerra dos Estados Unidos e de Israel contra o Irã. 
Aprovado nesta terça-feira (28), o requerimento é do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que espera discutir a eficiência das ações, entre elas, a redução de impostos e o auxílio financeiro a empresas (REQ 25/2026 – CI). 
O Executivo editou as seguintes MPs para tratar do assunto:

MP 1343/2026, que busca assegurar o cumprimento do valor mínimo para frete rodoviário. A medida vale até 17 de maio;
MP 1.349/2026, que concede subsídio de R$ 1,20 por litro para diesel importado. A medida vale até 5 de junho;
MP 1.340/2026, que prevê redução do preço do diesel via corte de impostos e subvenção, além de punição a abusos. A medida vale até 10 de maio.

A data da audiência ainda não foi marcada. Serão convidados representantes do Ministério de Minas e Energia, da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e de institutos privados do setor energético.
Outros debates
A comissão também debaterá a crise econômico-financeira das empresas aéreas e suas possíveis soluções, de acordo com requerimento do senador Marcos Rogério (PL-RO), presidente do colegiado. De acordo com o REQ 20/2026 – CI, devem participar do debate representantes da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e das principais companhias aéreas.
Os senadores ainda aprovaram requerimento do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) para a realização de audiência pública sobre a regulamentação da lei que disciplina a exploração de energia elétrica em alto-mar (REQ 24/2026 – CI).
Adiamentos
O senador Marcos Rogério concedeu vista ao projeto que concede a Roraima regime especial no setor de energia elétrica para amenizar os reajustes na conta de luz (PL 170/2026), a pedido do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que defendeu maior diálogo com outros estados da região Norte.
O relator do texto, senador Chico Rodrigues (PSB-RR), apoia o projeto apresentado por Marcos Rogério. Rodrigues afirma que Roraima sofre reajustes “absurdos” na conta de energia, mesmo com o histórico de precariedade no setor. O estado foi o último a se integrar ao sistema elétrico integrado no país.
A CI ainda adiou a análise dos seguintes projetos:

PL 1.704/2022, que autoriza o Executivo a determinar preço-limite no preço dos combustíveis de origem nacional em casos de insuficiência no mercado interno. O texto, de Marcos Rogério, é relatado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS);
PL 2.736/2021, que permite aos caminhoneiros pagarem pedágio por meios eletrônicos, como o Pix, e não apenas os previstos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O texto é do senador Wellington Fagundes (PL-MT). O relatório é do senador Laércio Oliveira (PP-SE);
PLS 187/2017, do senador Romário (PL-RJ), relatado por Laércio Oliveira, que amplia o desconto na tarifa de energia elétrica a famílias carentes que mantenham em casa pacientes em regime de internação domiciliar; e

PL 4.881/2023, do senador Lucas Barreto (PSD-AP), que destina recursos remanescentes da antiga Eletrobras, privatizada em 2022, para a redução da conta de luz nos estados da Amazônia Legal. O senador Plínio Valério (PSDB-AM) é o relator.

Fonte: Senado Federal

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (28) projeto que proíbe a limitação de vagas para mulheres em concursos da área de segurança pública. A proposta torna obrigatória a reserva de ao menos 20% das vagas disponíveis para mulheres nos concursos públicos das carreiras pertencentes ao Susp e cria a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. A matéria segue para análise do Plenário. 
O PL 1.722/2022, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), recebeu voto favorável da relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Ela apresentou, com algumas alterações, o mesmo texto substitutivo aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e recomendou o a rejeição do PL 1.529/2021, da Câmara dos Deputados, que tramitava em conjunto. 
O texto aprovado contém os principais pontos das duas propostas. Damares disse ter procurado preservar a garantia de que a reserva de 20% de vagas não fosse interpretada como um limite máximo para o percentual de mulheres nas corporações, o que seria inconstitucional. Esse limite era sugerido pelo PL 1.529/2021.  
Carreiras
Além de proibir a limitação de vagas, a proposta determina a reserva de ao menos 20% das vagas disponíveis para mulheres nos concursos públicos das carreiras pertencentes ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que incluem polícia federal, polícia rodoviária federal, polícias civis, polícias e corpos de bombeiros militares, guardas municipais, agentes de trânsito, polícia legislativa, entre outros. O texto também insere explicitamente essas exigências nas leis que regulam as carreiras de policial federal (Lei 9.266, de 1996), de policial rodoviário federal (Lei 9.654, de 1998) e de policial civil do Distrito Federal.
Em seu voto, Damares lembrou que o Executivo já chegou a vetar trechos do projeto que deu origem a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei 14.751,  de 2023) relacionados a reserva de vagas para mulheres, “porque o trecho final da redação daria a entender que o percentual de 20% seria um teto e não um piso”. 
Nesse sentido, o avanço, segundo ela, deve ocorrer de forma juridicamente segura, respeitando a autonomia administrativa dos entes federados. 
— Assim, o acolhimento da Emenda Substitutiva aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, visa a prestigiar uma solução normativa equilibrada, que preserva os avanços na valorização das mulheres na segurança pública, evita redundâncias legislativas e afasta potenciais vícios de interpretação ou constitucionalidade.
Política Nacional de Valorização 
Pelo projeto, a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública, a ser criada, deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo. Entre os princípios a regerem a nova política, estão a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens nas carreiras da segurança pública; o princípio de que nenhuma atividade de segurança pública deva ser desempenhada exclusiva ou preferencialmente por homens; a preparação das mulheres para sua atuação em áreas tradicionalmente afeitas a homens e a rejeição de práticas, atitudes e crenças discriminatórias nas normas e nas práticas de segurança pública.
As diretrizes da política, por sua vez, incluem a realização de pesquisas sobre o perfil das servidoras mulheres e a ocupação de cargos, o enfrentamento do assédio e da violência contra mulheres no ambiente de trabalho, a inclusão obrigatória de conteúdos relacionados à igualdade entre homens e mulheres nos cursos de formação e a publicação de todos os documentos relativos aos processos de promoção e de acesso a cargos de comando em até sete dias úteis contados a partir da data de sua edição.
No entendimento do senador Sérgio Moro (PL-PR), as corporações é quem saem ganhando com esse projeto ao valorizar e reconhecer o trabalho de quem já faz a diferença na segurança pública. 
— A forma como foi colocado o texto valoriza a mulher dentro da polícia sem estabelecer regras muito rígidas para, eventualmente, tentar situação que não é necessária — disse Moro. 
Por fim, a proposta altera a Lei 13.756, de 2018, que trata do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), condicionando a transferência de recursos do fundo, destinado aos estados, municípios e ao Distrito Federal, à adoção de um plano de valorização das mulheres na segurança pública.
Alterações 
A relatora acrescentou outras alterações: metas institucionais para a redução de assédio e violência contra mulheres no ambiente de trabalho; inclusão de cotas de 20% para mulheres em concurso para corporações militares estaduais (assim como já ocorre nas carreiras policiais); e ampliação do escopo do projeto, para vedar a limitação de vagas para mulheres também nos concursos de polícias institucionais do Poder Judiciário da União e dos estados e de polícias institucionais do Ministério Público da União e dos estados.

Fonte: Senado Federal