O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que o STF analise ações que questionam a norma.
A lei prevê redução de penas para condenados por atentados golpistas no país e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
🔎O projeto de lei permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, e aliados dele.
A redução de penas não é automática. Conforme a lei, cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) recalcular as punições aos condenados, conforme as novas regras que o projeto determina.
Davi Alcolumbre promulga PL da Dosimetria
➡️ Para isso, a Corte precisará ser provocada, por exemplo, pela defesa de algum dos condenados, pelo Ministério Público ou até por um ministro da Corte, que seja relator de um dos casos da tentativa de golpe
Ao menos 190 pessoas, condenadas por tramar um golpe de Estado no país, podem ser beneficiadas.
A Lei da Dosimetria havia sido vetada pelo presidente Luiz InácioLula da Silva (PT) durante cerimônia em alusão aos três anos das invasões às sedes dos Três Poderes em Brasilia.
No entanto, no dia 30 de abril, o Congresso Nacional derrubou o veto. Lula tinha 48 horas para promulgar o projeto de lei, mas optou por deixar essa ação para Alcolumbre.
Agora, com a suspensão da aplicação da lei, os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 terão que aguardar os ministros decidirem se a norma respeita as regras da Constituição Federal para obterem os benefícios da redução da pena.
O que diz o texto?
O projeto cria uma regra específica para a aplicação das penas de dois crimes contra a democracia: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com pena de 4 a 8 anos de prisão, e golpe de Estado, com pena de 4 a 12 anos.
Segundo o texto, se os dois crimes forem cometidos no mesmo contexto, as penas não poderão ser somadas.
🔎 Nesses casos, a proposta determina a aplicação do chamado “concurso formal de crimes”. Pela regra, vale a pena do crime mais grave, acrescida de um sexto até a metade. A definição do aumento caberá à Justiça.
Atualmente, o STF entende que os dois crimes podem ocorrer ao mesmo tempo, o que permite a soma das penas.
Esse entendimento foi aplicado nas condenações pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e também no julgamento da tentativa de golpe, que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados
Na prática, a mudança reduz o tempo de punição e pode ser aplicada mesmo a condenados que já cumprem pena – como é o caso de condenados na trama golpista e por atos antidemocráticos de 8/1.
Crimes de multidão e progressão de regime
O projeto também prevê redução da pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.
Nas condenações do 8 de janeiro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) usou a tese dos chamados “crimes multitudinários”, ou crimes de multidão.
🔎Segundo a literatura jurídica, esses crimes são cometidos por grupos em situações de tumulto, em que uma pessoa influencia a outra a cometer atos ilegais, mesmo sem haver vínculo entre elas.
O projeto também altera as regras de progressão de regime, que definem a passagem do regime fechado para o semiaberto e o aberto.
A proposta permite a saída do regime fechado após o cumprimento de um sexto da pena.
Situação de Bolsonaro
Bolsonaro está há pouco mais de um mês em prisão domiciliar por questões de saúde. Mas, em tese, segue em regime fechado, pois foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe.
Antes, a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal previa que ele só poderia passar do regime fechado para o semiaberto dentro de sete anos, em 2033.
Com a nova lei, isso muda. Especialistas estimam que, agora, o ex-presidente tem chance de migrar de regime em um prazo menor, que varia entre dois e quatro anos.
‘Débora do Batom’
Condenada por participar do episódio em que apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, Débora Rodrigues dos Santos foi uma das primeiras a acionar o Supremo para revisão da pena.
Débora foi condenada a 14 anos de prisão pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado; deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.
Segundo a PF, foi ela quem pichou a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, que fica em frente ao edifício da Corte.
Segundo a PGR, acusados e condenados por trama golpista tiveram responsabilidade pelos atos do 8 de janeiro de 2023.
Na última semana, a defesa dela entrou com um recurso pedindo a revisão de penas com base no PL da Dosimetria. No entanto, o pedido foi rejeitado pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, considerando que a lei ainda não havia sido publicada, portanto, não estaria em vigor.
Com a publicação, os ministros podem começar a revisar as penas conforme a determinação da lei. O texto aprovado no Congresso, no entanto, ainda pode ser alvo de recursos no Supremo.
A base do governo, por exemplo, já anunciou que vai recorrer. O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), afirmou que pretende anunciar em breve a judicialização da medida.
Fonte:
g1 > Política
