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Oposição reage à suspensão da Lei da Dosimetria e cobra Câmara a barrar decisões monocráticas do STF

Foto: Reprodução/Instagram
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) criticou neste sábado (9) a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte analise ações contra a norma.
O parlamentar enquadrou a medida como uma “canetada monocrática” e afirmou que a decisão representa uma interferência do Judiciário sobre o Congresso Nacional. A reação foi dada durante evento do Partido Liberal em Santa Catarina, onde Flávio participou do lançamento de pré-candidaturas da legenda para 2026.
Críticas à interferência judicial
“A grande maioria no Congresso defende a lei e, numa canetada monocrática, mais uma vez, o ministro do Supremo remove a decisão de nós, os verdadeiros representantes do povo”, afirmou o senador. “O Brasil parece que está se acostumando com isso, mas nós não vamos nos acostumar, e é por isso, por causa desse excesso de poder, que a credibilidade do Poder Judiciário foi parar lá no lixo”, declarou.
Caiado classifica decisão como ativismo deplorável
O ex-governador de Goiás Ronaldo Caiado (PSD), também pré-candidato à Presidência, disse que a decisão do ministro do STF é ‘deplorável’.
“Esse ativismo judicial só faz aflorar e aprofundar a radicalização na política e favorece a polarização dos extremos, algo que nunca foi um traço da política brasileira. Serve apenas como um biombo para desviar os debates próprios do processo eleitoral, dos problemas reais da população, como segurança pública, educação, saúde e transporte público de qualidade”, declarou o ex-governador.
“Essa queda de braço do Supremo com o Congresso precisa ter um ponto final. Esse jogo de gato e rato, esse faz e desfaz, é inaceitável numa democracia que queremos madura”, afirmou.
PL pressiona Câmara a pautar projeto contra monocráticas
Carlos Portinho (PL-RN), líder do PL no Senado, cobrou nas redes sociais que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), “paute o projeto aprovado no Senado, que impede a suspensão dos efeitos de uma lei por decisão monocrática”. No Congresso, parlamentares da oposição passaram a defender uma reação institucional à decisão de Moraes.
Reação oposta na base governista
Na base do governo, a reação foi oposta. Parlamentares e integrantes do Executivo comemoraram a suspensão da aplicação da lei e afirmaram que o STF barrou uma tentativa de beneficiar Bolsonaro e seus aliados.
A deputada e ex-ministra das Relações Institucionais Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que a decisão mostra que a derrubada do veto presidencial não encerrou a disputa sobre a validade da norma. Para ela, o “acordão” para reduzir penas de condenados pelo 8 de Janeiro não está acima da Constituição.
Disputa segue para julgamento de mérito
A suspensão determinada por Moraes não encerra a controvérsia. A validade da Lei da Dosimetria será analisada pelo Plenário do STF nas ações apresentadas pela ABI e pela federação PSOL-Rede. Moraes, relator dos processos, já pediu informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, que terão cinco dias para responder.
Depois, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão três dias cada uma para se manifestar. Até que o Supremo decida o mérito das ações, as execuções penais devem continuar seguindo as condenações já impostas.

Fonte: Conexão Política

Dosimetria: decisão de Moraes trava aplicação normativa nas execuções penais do 8 de janeiro e abre nova disputa entre Legislativo e Supremo

Foto: Marcelo Camargo/ABr
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou no sábado (9) a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria, promulgada um dia antes pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
A decisão foi tomada após a apresentação de ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a validade da nova legislação. A medida surgiu durante a análise do pedido da defesa de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Em 9 de maio deste ano, o ministro relator concedeu medida cautelar monocrática suspendendo a aplicação da Lei nº 15.402/2026 nos pedidos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023 tramitando no STF, enquanto o Plenário não delibera sobre o mérito das ADIs.
A pena menor para os condenados é questionada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade: a 7966 e a 7967, ajuizadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação partidária PSOL-Rede.
Disputa institucional sobre autoridade legislativa
A decisão põe em duelo os limites de atuação entre Congresso e Supremo Tribunal Federal. Nos bastidores de Brasília, a avaliação é de que o caso inflamou novamente os ânimos institucionais, principalmente por envolver diretamente condenações ligadas aos atos de 8 de janeiro. A disputa de prazo virou disputa de narrativa. O Congresso tenta sustentar a lei que aprovou, o STF preserva a palavra final sobre a Constituição e os pré-candidatos de 2026 buscam transformar o rito processual em palanque.
Manifestações exigidas e prazos
Na sexta-feira (7), Moraes concedeu o prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria. Após as manifestações do Congresso, AGU e PGR, Moraes poderá decidir se mantém ou revoga a suspensão até julgamento definitivo do STF.
O relator adotou o rito previsto na Lei 9.868/1999, pediu informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República no prazo de cinco dias e deixou para depois as manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.
Efeitos práticos sobre os condenados do 8 de janeiro
Segundo balanço, até abril deste ano o STF havia condenado 1.402 pessoas pelos atos de 8 de janeiro. Desse total, 431 receberam penas de prisão, 419 cumprem penas alternativas e 552 firmaram acordos de não persecução penal.
O efeito imediato da decisão de Moraes é segurar pedidos de revisão de pena com base na nova lei. As execuções penais seguem nos termos das condenações já determinadas, até que o plenário do STF julgue as Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
Promulgação por Alcolumbre após omissão do Planalto
A Lei nº 15.402/2026 foi promulgada pelo Presidente do Senado após rejeição pelo Congresso do veto total do Presidente da República, com fundamento no art. 66, § 7º, da Constituição Federal. Como o prazo constitucional para promulgação não foi cumprido pelo Palácio do Planalto dentro das 48 horas previstas, coube a Davi Alcolumbre oficializar a medida.
Para as defesas dos condenados, o prazo interessa porque adia qualquer tentativa de recalcular pena, progressão de regime ou benefício imediato com base na nova norma. ​​​​​​​​​​​​​​​​

Fonte: Conexão Política

ENQUETE – OS PINGOS NOS IS – Depois da Justiça barrar a Lei da Dosimetria, você acha que o Congresso deve fazer o quê?

 
Votar a PEC da Anistia; perdão amplo, geral e irrestrito.
Esperar a concordância do plenário do Supremo com a Dosimetria.
Avançar com alguma matéria no Senado que trate de limites do STF.

Fonte: Jovem Pan

Madrasta é presa suspeita de matar enteada de 12 anos no Rio de Janeiro

Policiais civis da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense (DHBF) prenderam temporariamente, no sábado (9), Bianca Martins da Silva Oliveira, a madrasta suspeita de matar Myrella Venceslau Freire, de 12 anos, encontrada morta no Morro do Pau Branco, em São João do Meriti, no Rio de Janeiro.
Segundo os agentes da polícia, a investigação apontava para a “hipótese de invasão da residência por um homem que teria abusado sexualmente da menina. No entanto, após a conclusão do laudo de necropsia, foi constatada a ausência de sinais de violência sexual”.
A partir das novas informações adquiridas após os depoimentos, a polícia identificou contradições nas oitivias da madrasta da vítima. De acordo com a investigação, a mulher esteve com a criança no período em que o crime teria ocorrido e “apresentou uma versão incompatível com os elementos apurados até o momento, na tentativa de criar um álibi”, informaram.

Entenda o caso
A Polícia Civil do Rio de Janeiro segue investigando a morte de uma adolescente de 12 anos encontrada ferida nos fundos da casa onde morava, em São João de Meriti, na Baixada Fluminense.
Segundo relatos reunidos pelos investigadores, a mãe da vítima estava trabalhando no momento da ocorrência. A companheira dela teria saído para uma entrevista de emprego, deixando Myrella e o irmão, de 4 anos, sozinhos na residência, localizada na região do Morro Pau Branco. Porém essa versão foi descartada após a coleta dos depoimentos.
Ao retornar ao imóvel, a mãe encontrou apenas o menino e percebeu a ausência da adolescente. Familiares iniciaram buscas pela jovem e a localizaram ferida na parte de trás da residência Ela foi socorrida pelos parentes e levada ao hospital em um carro particular.
Ainda conforme o registro da ocorrência, o irmão da vítima teria relatado aos familiares que “um tio entrou na casa” e o fez dormir.
Em nota, a Prefeitura de São João de Meriti informou que a adolescente deu entrada na unidade hospitalar às 17h20. “A vítima apresentava múltiplos traumas e já chegou à unidade em óbito“, informou a administração municipal.
A Polícia Militar afirmou que não houve flagrante envolvendo agentes da corporação e disse que a adolescente foi socorrida por populares.

Fonte: Jovem Pan

Lula sanciona Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19

O presidente Lula (PT) sancionou, nesta segunda-feira (11), uma lei que institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19. Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o petista afirmou que a criação de um dia que homenageia as vítimas da Covid-19 tem como objetivo lembrar o nome dos responsáveis pelas mortes causadas pela doença.
“Se a gente não faz isso, cai no esquecimento e é tudo o que eles desejam”, disse, ao questionar por que entidades médicas não abriram processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, seus ministros da Saúde e médicos que recomendaram o uso da cloroquina por suas ações durante a pandemia. O Brasil registrou mais de 700 mil mortes durante a pandemia.
A cerimõnia teve diversas críticas ao governo anterior, afirmando que foi muito demorada a compra das vacinas, que Bolsonaro teria insinuado que pessoas que pediama a compra delas estariam em esquemas de corrupção, e disse que o ex-presidente mostrava muito desconhecimento sobre a doença.
“Quando nós escolhemos um dia para festejar alguma coisa, é preciso que a gente comece a dizer os nomes das pessoas que participaram disso”, continuou Lula, dirigindo-se ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
Lula terminou seu discurso afirmando que as mortes por Covid passaram o número de baixas em várias guerras, e que essas pessoas que espalharam desinformação durante a pandemia iriam agir do mesmo jeito em outro caso do tipo.  Tanto Lula como Padilha não falaram sobre os casos de hantavírus registrados no Brasil.

Fonte: Jovem Pan

Ciro Gomes desiste de concorrer à Presidência em 2026

O ex-governador do Ceará Ciro Gomes (PSDB) decidiu que não vai disputar a Presidência da República em 2026. Ele, que já disputou o cargo em quatro eleições, irá concorrer ao governo cearense.
Segundo a assessoria de Ciro, o anúncio oficial será feito no próximo sábado (16). O convite foi feito pelo presidente do partido, Aécio Neves, em 14 de abril.
O deputado federal afirmou que recebeu um telefonema de Ciro informando a decisão. Segundo a nota divulgada por Aécio, o PSDB vai continuar debatendo com Ciro e outras lideranças alternativas em momento em que a “polarização e o radicalismo vêm impedindo a apresentação de um projeto consistente”.
Depois do anúncio no mês passado, Ciro disse ainda estar cansado em relação à política nacional e que só considera a possibilidade diante da gravidade do cenário econômico e institucional do país.
No âmbito das críticas ao Judiciário – uma pauta presente nos discursos de quase todos os pré-candidatos – Ciro disse ser contra a indicação de Jorge Messias, advogado-geral da União do Brasil, à Suprema Corte, para a vaga deixada por Luís Roberto Barroso. A indicação foi rejeitada neste mês.
Essa seria a quinta candidatura do cearense à presidência da República. As outras quatro candidaturas foram em: 1998, 2002, 2018 e 2022.
Ciro também foi governador do estado do Ceará entre 1991 e 1994. Além de ministro de duas pastas, em duas gestões diferentes. Primeiro, ao ocupar o Ministério da Fazenda em 1994, no governo de Itamar Franco, E também no Ministério da Integração Nacional, no primeiro mandato de Lula, entre 2003 e 2006.

Fonte: Jovem Pan

Guarda municipal é preso após matar esposa na festa do casamento em Campinas

A Polícia Civil prendeu um guarda municipal de 55 anos suspeito de matar a esposa durante a celebração do casamento do casal, em Campinas, no interior de São Paulo. A vítima, Nájylla Duenas Nascimento, de 34 anos, foi atingida por disparos no local da festa no último sábado (9).
Segundo a investigação, após um desentendimento durante a confraternização, o homem teria agredido a mulher, efetuado disparos e deixado o local momentaneamente. Na sequência, ele retornou e atirou novamente contra a esposa, que morreu no local.
Daniel Barbosa Marinho foi preso em flagrante após se entregar às autoridades. O Estadão não localizou a defesa do suspeito. O espaço segue aberto.
O caso é investigado como feminicídio e violência doméstica pela 2ª Delegacia de Defesa da Mulher de Campinas, informou a Secretaria da Segurança Pública (SSP). Marinho foi levado para a cadeia pública do 2º Distrito Policial da cidade e permanece a disposição da Justiça.
Em nota, a Guarda Civil Municipal de Campinas disse lamentar a morte e afirmou que a corregedoria irá instaurar procedimentos internos para apurar a conduta do servidor. A corporação também declarou que acompanha o caso e colabora com a investigação.

Fonte: Jovem Pan

Adolescente de 12 anos é encontrada morta com sinais de violência sexual no Rio

A Polícia Civil do Rio de Janeiro investiga a morte de uma adolescente de 12 anos encontrada ferida nos fundos da casa onde morava, em Vila Rosali, bairro de São João de Meriti, na Baixada Fluminense. A jovem, identificada como Myrella Freire Venceslau, chegou a ser levada ao Hospital Municipal de Meriti, mas não resistiu.
De acordo com informações registradas na ocorrência policial, a adolescente apresentava sinais de espancamento e indícios de violência sexual. O caso aconteceu na quinta-feira (8).
Segundo relatos reunidos pelos investigadores, a mãe da vítima estava trabalhando no momento da ocorrência. A companheira dela havia saído para uma entrevista de emprego, deixando Myrella e o irmão, de 4 anos, sozinhos na residência, localizada na região do Morro Pau Branco.
Ao retornar ao imóvel, a mulher encontrou apenas o menino e percebeu a ausência da adolescente. Familiares iniciaram buscas pela jovem e a localizaram ferida na parte de trás da residência Ela foi socorrida pelos parentes e levada ao hospital em um carro particular.
Ainda conforme o registro da ocorrência, o irmão da vítima teria relatado aos familiares que “um tio entrou na casa” e o fez dormir.
Em nota, a Prefeitura de São João de Meriti informou que a adolescente deu entrada na unidade hospitalar às 17h20. “A vítima apresentava múltiplos traumas e já chegou à unidade em óbito“, informou a administração municipal.
A Polícia Militar afirmou que não houve flagrante envolvendo agentes da corporação e disse que a adolescente foi socorrida por populares.
O caso é investigado pela Polícia Civil, que apura as circunstâncias da morte e busca identificar o responsável pelo crime.

Fonte: Jovem Pan

Izalci Lucas aponta influência política nos casos do Banco Master e do BRB

Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (11), o senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou que as investigações envolvendo o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB) expõem a recorrência de indicações políticas em cargos estratégicos no Distrito Federal (DF). O parlamentar citou a prisão do ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, e disse que o caso atinge uma das principais estruturas da administração do DF.
— O que tem acontecido nos últimos meses no Brasil e, principalmente, aqui no DF, não é uma simples sequência de fatos isolados, não é a soma de coincidências políticas. O que estamos vendo é uma estrutura de poder sendo revelada aos poucos, com operações, delações, prisões, investigações e personagens que sempre aparecem nos mesmos lugares — declarou Izalci.
Segundo ele, o mesmo padrão apareceu em episódios envolvendo a Secretaria de Saúde do Distrito Federal durante a pandemia de covid-19. Izalci diz que, à época, já havia suspeitas de irregularidades. Ele defendeu a apuração das conexões entre indicações políticas e problemas na gestão de órgãos estratégicos.
— Transformaram o Distrito Federal em um balcão de negócios. Pegaram a máquina pública, pegaram os cargos estratégicos, pegaram o BRB, pegaram secretarias, pegaram a Terracap [empresa pública que trata da gestão das terras públicas no DF], e começaram a usar tudo isso para atender interesses de grupos políticos e econômicos. Continuo cobrando uma comissão parlamentar de inquérito do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e faço isso mais uma vez aqui [em Plenário], porque já deveríamos estar em um esforço concentrado de senadores e deputados, em uma investigação parlamentar propícia, focada e exclusiva — argumentou.

Fonte: Senado Federal

Girão critica acordo de delação considerado “frágil” no caso Banco Master

Em pronunciamento por videoconferência na sessão plenária desta segunda-feira (11), o senador Eduardo Girão abordou o uso da colaboração premiada como instrumento de investigação e responsabilização criminal e defendeu que o mecanismo seja aplicado sem seletividade e com base em provas consistentes. O parlamentar citou a legislação que rege o tema no Brasil — a Lei 12.850, de 2013, alterada pela Lei 13.964, de 2019 — e afirmou que a credibilidade desse tipo de acordo depende da transparência, da robustez das evidências e do compromisso com a responsabilização de todos os envolvidos, independentemente de posição política, econômica ou social.
— Em qualquer Estado democrático de direito, a colaboração premiada somente cumpre seu legítimo objetivo quando está efetivamente comprometida com a verdade dos fatos e, consequentemente, com a produção de provas consistentes que possam levar à responsabilização de todos os envolvidos. E, quando se diz “todos”, isso precisa ocorrer, independentemente de posição social, influência econômica ou poder político. Uma colaboração deve estar sempre a serviço do interesse público, com a real identificação de todos os envolvidos no crime, para então serem julgados com base em provas concretas, respeitando o devido processo legal — disse. 
O senador afirmou que a colaboração premiada relacionada ao banqueiro Daniel Vorcaro precisa apresentar “fatos novos e relevantes” antes de eventual homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Girão elogiou a atuação do ministro André Mendonça na condução do caso e citou investigações da Polícia Federal no âmbito da Operação Compliance Zero. Segundo o parlamentar, a colaboração ainda não apresenta elementos suficientes para esclarecer contratos, pagamentos e relações considerados relevantes nas apurações. Para Girão, todas essas informações precisam constar no acordo a fim de subsidiar o avanço das investigações e eventual responsabilização dos envolvidos. 
— Até agora, as bases negociadas da colaboração têm se demonstrado muito frágeis, incompletas e insuficientes. Segundo o jurista doutor André Marsiglia, advogado constitucionalista e especialista em liberdade de expressão, a defesa de Daniel Vorcaro estaria pressionando André Mendonça para essa homologação insuficiente, ameaçando entrar com recurso para a Segunda Turma do STF, se não for considerada, se não for homologada. Isso é muito grave, pois sinaliza para a sociedade um retrocesso incompatível com a dimensão do bilionário esquema do crime do Banco Master — declarou. 
Girão também voltou a cobrar do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ou de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar o caso do Banco Master. Segundo o parlamentar, os requerimentos já contam com número suficiente de assinaturas. 

Fonte: Senado Federal

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