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Matar filho ou pessoa próxima para atingir a mãe se torna crime hediondo

O assassinato de filho ou pessoa próxima com o objetivo de atingir emocionalmente a mulher, crime chamado de vicaricídio, passa a ser considerado hediondo, com penas de 20 a 40 anos de reclusão, além de multa. A norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta sexta-feira (10) no Diário Oficial da União. 
Com a Lei 15.384, de 2026, o vicaricídio terá um tipo penal próprio no Código Penal. O crime é definido como matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob responsabilidade direta da mulher, com a intenção de causar sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar. 
A pena pode ser aumentada de um terço até a metade em situações como crime cometido na presença da mulher, contra crianças, idosos ou pessoas com deficiência, ou em descumprimento de medida protetiva. 
A norma também inclui o vicaricídio na Lei dos Crimes Hediondos. Com isso, o cumprimento de pena passa a ter regras mais rígidas, como maior tempo de prisão antes da progressão de regime. A mudança segue a linha de alterações recentes na legislação, como a tipificação autônoma do feminicídio. A Lei Maria da Penha também é alterada com a nova norma.  
Aprovação legislativa 
Na aprovação pelo Senado do projeto que deu origem à lei, em março, a relatora do PL 3880/2024, senadora Margareth Buzetti (PP-MT), destacou que a criação de uma categoria jurídica específica permite respostas mais rápidas e eficazes do Estado. 
Além de ressaltar que a nova tipificação corrige uma lacuna na legislação e melhora a atuação da rede de proteção, a senadora afirmou que o reconhecimento explícito dessa prática fortalece a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica. 
— Nessa modalidade de violência, instrumentalizam-se terceiros, sobretudo filhos, ascendentes e pessoas sob cuidados como meio de punir, controlar, causar sofrimento à mulher. Ao reconhecer expressamente essa prática no sistema jurídico e calibrar as consequências penais e protetivas, os projetos corrigem uma lacuna que hoje depende de arranjos interpretativos pouco uniformes, melhoram a triagem de risco pela rede de atendimento e fortalecem a capacidade do Estado de prevenir a escalada letal — explicou a relatora. 

Fonte: Senado Federal

Quem é Maurício Camisotti, empresário que confessou fraudes bilionárias no INSS

O empresário Maurício Camisotti assinou um acordo de delação premiada com a Polícia Federal (PF) no qual confessou as fraudes nos descontos indevidos em benefícios do INSS. Sendo a primeira delação do caso, o material já foi enviado ao gabinete do ministro André Mendonça, no Supremo Tribunal Federal (STF), com a expectativa da defesa de que o empresário — que está preso desde setembro do ano passado — consiga o benefício da prisão domiciliar.
Além de ter confessado as fraudes nos descontos, Camisotti também é acusado de corrupção para facilitar o esquema e de fraude na arrecadação das dívidas. Ele é apontado pelas investigações como um dos principais operadores da “Operação Sem Desconto”, atuando como líder empresarial e sócio oculto da Associação Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos, a AMBEC. A denúncia destaca que ele era um dos beneficiários diretos das fraudes, responsáveis por movimentar mais de R$ 1 bilhão.
Em junho do ano passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de associações, empresas e pessoas físicas investigadas por suspeita de fraudes contra aposentados e pensionistas. Uma das instituições era a AMBEC, cujo os seguintes réus tiveram seus bens bloqueados: Jose Hermicesar Brilhante Palmeira, Marilisa Moran Garcia, Antonio Fratic Bacic, Luciene de Camargo Bernardo. O valor foi de R$ 512.944.978,69.
As autoridades apontam que as entidades responsáveis pelos descontos nas aposentadorias e as empresas que prestavam serviços a elas funcionavam, na verdade, como uma fachada estruturada para a lavagem de dinheiro. O empresário foi alvo da mesma fase da operação policial que prendeu Antônio Carlos Camilo Antunes, “Careca do INSS”.
A atuação do empresário foi citado da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O relatório final elaborado pelo deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL) propunha o indiciamento de Camisotti, classificando-o como o líder empresarial do rombo bilionário na AMBEC. O documento, no entanto, acabou sendo rejeitado pelo colegiado por 19 votos a 12 após mobilização de aliados do governo, fazendo com que a CPMI fosse encerrada sem a aprovação de um relatório final.
Relatório reprovado
A CPMI do INSS rejeitou, no último dia 28, o relatório final sobre o esquema de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas. O documento formulado propôs o indiciamento de 216 pessoas, dentre elas o empresário Fábio Luiz Lula da Silva, o “Lulinha”. Foram 19 votos contra 12.
Segundo o relatório, o filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teria mantido vínculos com operadores centrais do esquema, inclusive em viagens internacionais e transações financeiras suspeitas em parceria com o “Careca do INSS”. O documento também sugeriu alteração na legislação, como: criminalizar especificamente a abordagem abusiva de idosos para oferta de crédito; iniciar o processo criminal contra o autor da fraude automaticamente, sem depender de queixa, no caso de vítimas com mais de 60 anos; e fortalecer as prerrogativas de investigação das CPIs.
O relatório também indicou o indiciamento de:

“Careca do INSS”: principal operador financeiro e lobista, que gerenciava empresas de fachada para circular o dinheiro desviado e pagar propinas a agentes públicos;
Daniel Vorcaro, do Banco Master: Por irregularidades em contratos de consignados sem comprovação de veracidade;
Alessandro Antônio Stefanutto, ex-presidente do INSS: apontado como o “cabeça” das atividades ilícitas na autarquia, facilitando a aprovação de acordos com entidades fraudulentas e obstruindo fiscalizações em troca de propinas mensais de aproximadamente R$ 250 mil;
Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, ex-procurador-geral do INSS: supostamente utilizou sua posição para conferir viabilidade jurídica ao esquema e afrouxar controles, recebendo pelo menos R$ 6,5 milhões em propinas;
André Paulo Félix Fidelis, ex-diretor de benefícios do INSS: responsável por garantir a celebração de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com as associações investigadas e impedir auditorias internas mediante o recebimento de vantagens indevidas;
Maurício Camisotti: apontado como líder empresarial e sócio oculto da associação AMBEC, sendo um dos beneficiários diretos das fraudes que movimentaram mais de R$ 1 bilhão;
Carlos Roberto Ferreira Lopes, presidente da Conafer: suposto mentor intelectual da organização criminosa no núcleo da Conafer, determinando a obtenção fraudulenta de assinaturas de idosos e controlando a distribuição dos recursos desviados;
Cecília Rodrigues Mota: advogada e articuladora central, acusada de ser responsável por conferir aparência de legalidade às fraudes, pagar propinas e controlar associações por meio de “laranjas”;
Senador Weverton Rocha (PDT-MA): supostamente atuou como “sustentáculo político” da organização criminosa e recebeu benefícios como sócio oculto em operações do grupo.
Euclydes Pettersen (Republicanos-MG): apontado como figura essencial no esquema da Conafer, atuando como interlocutor para garantir a indicação de nomes de interesse da organização para a presidência do INSS;
Maria Gorete Pereira (MDB-CE): foi alvo da sexta fase da Operação Sem Desconto. O relatório aponta indícios robustos de sua participação em crimes de organização criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro;
Carlos Lupi, ex-ministro da Previdência: padrão de omissão deliberada, prevaricação e blindagem política de agentes instalados na cúpula do INSS;
José Carlos Oliveira (Mohamad Oliveira Andrade), ex-ministro do Trabalho e Previdência: atuava, supostamente, como facilitador e beneficiário de uma rede criminosa instalada no topo da administração previdenciária.

Fonte: Jovem Pan

Endrick e esposa anunciam gravidez do primeiro filho

Endrick e sua esposa, Gabriely, anunciaram nesta sexta-feira (10) a gravidez do primeiro filho do casal. A divulgação aconteceu nas redes sociais por meio de um vídeo. Veja abaixo:

 

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Um post compartilhado por GABRIELY (@gabriely)

 
*Matéria em atualização

Fonte: Jovem Pan

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Fonte: Jovem Pan

João Fonseca ganhará cinco posições no ranking após campanha no Masters

João Fonseca encerrou a sua participação no Masters de Monte Carlo nesta sexta-feira ao ser derrotado pelo alemão Alexander Zverev em um jogo que teve a duração de 2h40. Apesar da derrota e da frustração por não conseguir chegar à semifinal do torneio, o brasileiro tem motivos para comemorar. A campanha, que o levou às quartas de final, vai garantir um salto de cinco posições no ranking da ATP.
Atual 40º colocado na lista, o jovem tenista carioca garantiu o 35º lugar na relação com 1.315 pontos. Desde o início da campanha, o atleta garantiu a soma de 200 pontos. A atualização do ranking acontece na próxima segunda-feira. Caso conquistasse o título, ele poderia alcançar o 17º posto.
Na atual temporada de 2026, o carioca disputou o seu sexto torneio, somando até aqui oito vitórias e seis derrotas. Antes de Monte Carlo, ele esteve em ação no Aberto da Austrália, ATP 250 de Buenos Aires, Rio Open (ATP 500), Masters 1000 de Indian Wells e Masters 1000 de Miami.
O prodígio tinha como melhor resultado até aqui as oitavas de final na Califórnia, quando fez uma grande partida contra Jannik Sinner, mas acanou derrotado pelo vice-líder do ranking.
Embalado pela boa impressão que deixou em Monte Carlo, João Fonseca segue o cronograma de seu calendário e entra em ação agora para competir no ATP 500 de Munique. Nesta competição, o tenista carioca não será cabeça de chave.
*Estadão Conteúdo

Fonte: Jovem Pan

Exército prende três militares por trama golpista

O Exército Brasileiro prendeu, na manhã desta sexta-feira (10), três dos sete militares condenados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no núcleo 4 da trama golpista. As prisões realizadas foram determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, que ordenou o início da execução das penas após a rejeição dos recursos apresentados pelas defesas.
Foram presos: 

– Ângelo Martins Denicoli, major da reserva do Exército;
– Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente;
– Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel.
Dois condenados do núcleo 4 seguem foragidos: Reginaldo Vieira de Abreu, coronel do Exército, e Carlos César Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal.
Os outros dois integrantes do grupo, o major da reserva Ailton Gonçalves Moraes Barros e o policial federal Marcelo Araújo Bormevet, já estão presos.
Núcleo 4 da trama golpista
Os integrantes do Núcleo 4 teriam criado uma espécie de “Abin paralela”, usando a estrutura da Agência Brasileira de Inteligência para monitorar adversários e produzir informações falsas a serem exploradas por outros membros do grupo.
A denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) também aponta uma campanha de difamação e ataques virtuais contra comandantes do Exército e da Aeronáutica em 2022, com o objetivo de pressioná-los a aderir a planos golpistas.
Além disso, os investigados são acusados de elaborar e divulgar um relatório com informações falsas sobre supostas falhas nas urnas eletrônicas. O documento embasou uma ação do Partido Liberal (PL), legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro, que questionava o resultado das eleições. À época, o ministro Alexandre de Moraes classificou o material como “uma das coisas mais bizarras” já recebidas pela Justiça Eleitoral.
A condenação do grupo foi definida pela Primeira Turma do STF, que, por maioria, formou placar de 3 votos a 1 pela responsabilização dos sete réus do núcleo. O voto que consolidou a maioria foi da ministra Cármen Lúcia.
Ao justificar a decisão, a ministra afirmou que o núcleo de desinformação promoveu um conjunto de práticas delituosas que levou à “intimidação sutil e eficiente”, produzida pelas mídias sociais, destacando ainda que a disseminação de mensagens falsas intensificou a polarização política.
Penas do integrantes do núcleo 4: 
– Ailton Moraes Barros (ex-major): pena de 13 anos e 6 meses (fechado);
– Ângelo Denicoli (major da reserva): pena de 17 anos (fechado);
– Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do Instituto Voto Legal): pena de 7 anos e 6 meses (semiaberto);
– Giancarlo Rodrigues (subtenente): pena de 14 anos (fechado);
– Guilherme Almeida (tenente-coronel): pena de 13 anos e 6 meses (fechado);
– Marcelo Araújo Bormevet (policial federal): pena de 14 anos e 6 meses (fechado);
– Reginaldo Vieira de Abreu (coronel do Exército): pena de 15 anos e 6 meses (fechado).
Os integrantes do núcleo respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
 
 

Fonte: Jovem Pan

João Fonseca perde para Zverev, nº 3 do ranking, e é eliminado em Monte Carlo

Valente, João Fonseca demonstrou alto nível diante de Alexander Zverev, mas não conseguiu evitar a derrota para o número 3 do ranking mundial e está eliminado do Masters 1000 de Monte Carlo. O alemão superou o brasileiro por 2 sets a 1, com parciais 5/7, 7/6 (7/3) e 3/6, em 2h40m de partida.
Aos 19 anos, Fonseca buscava a maior vitória de sua carreira. O número 40 do mundo faz parte do seleto grupo de brasileiros, ao lado de Gustavo Kuerten e Thomaz Bellucci, que chegaram em uma fase de quartas de final de um torneio Masters 1000. Guga venceu em Monte Carlo em 1999 e 2001.
Fonseca teve o um início de jogo impecável, fechando o game inicial de zero. O brasileiro forçou bolas no backhand de Zverev e confirmou o serviço demonstrando repertório, com ace, bola curta e na paralela. O alemão também confirmou o saque logo na sequência, mas cometeu erros técnicos e por pouco o carioca não abriu vantagem.
Com uma forte devolução de esquerda e subindo à rede para surpreender Fonseca, Zverev entrou na partida no terceiro game e começou a dar trabalho para o brasileiro. O carioca manteve a concentração e salvou dois break points, deixando o rival visivelmente irritado. O alemão se recompôs e confirmou saque no terceiro game de zero, empatando o set inicial em 2 a 2. Nos games seguintes, ambos cometeram dupla-falta, mas confirmaram o saque e mantiveram tudo igual na disputa.
O equilíbrio permaneceu na reta final do primeiro set, com ambos os tenistas demonstrando impecabilidade nos serviços e confirmando saques de zero por quatro games em sequência, com a disputa indo a 5 a 5. Zverev apostou em devoluções no fundo de quadra e conseguiu uma virada no duelo seguinte, quebrando o saque de Fonseca, que errou no voleio e parou na fita em ponto decisivo. O brasileiro não conseguiu ter a mesma desenvoltura para forçar o tie-break e o rival fechou em 7/5 para abrir 1 a 0
Fonseca demonstrou incômodo com os próprios erros e não conseguiu se recompor no início do segundo set, tendo o serviço quebrado por Zverev logo de cara. O brasileiro voltou a se concentrar e o alemão teve bastante dificuldade para confirmar o saque na sequência, em game de aproximadamente 10 minutos.
Com um ace, Fonseca diminuiu a desvantagem, mas viu Zverev devolver na mesma moeda para abrir 3 a 1. O carioca deixou a passividade de lado e sustentou uma recuperação impressionante. Com um backhand poderoso, ele quebrou o serviço do alemão e se aproveitou do nervosismo do rival para vencer três games em sequência, virando a disputa para 4 a 3. O jovem tenista vibrou bastante com o momento e levantou a torcida brasileira em Monte Carlo.
Focado, João Fonseca elevou o nível da partida e confirmou break point após rally impressionante. Ao ver o brasileiro abrir 5 a 3, o Zverev foi obrigado adotar uma nova estratégia, acelerando a partida e ganhando pontos na passada. Ele quebrou o carioca e confirmou o saque na sequência para deixar o confronto igualado novamente. O melhor brasileiro do circuito salvou um break point na sequência e jogou a pressão para o lado do alemão, que levou a parcial para o tie-break. Em disputa equilibrada, o jovem fez 7/3 e empatou o placar em 1 a 1.
O set decisivo começou em ritmo mais lento, com jogadas menos arriscadas e tom mais cauteloso, o que é compreensível após mais de 2h20 de partida. Sem quebras de serviço, o duelo permaneceu empatado até o sexto game, quando Zverev quebrou o saque de Fonseca com um backhand e abriu 4 a 2. Ele confirmou o serviço na sequência e, apesar de o brasileiro diminuir a vantagem e salvar um match point, conseguiu fechar a parcial em 6/3 e vencer a partida.
*Com informações do Estadão Conteúdo

Fonte: Jovem Pan

CMO deve ser instalada na segunda quinzena de abril

As cadeiras que os partidos e blocos parlamentares ocuparão na Comissão Mista de Orçamento (CMO) este ano devem ser definidas até a segunda quinzena do mês de abril. As maiores bancadas do Senado e da Câmara ficam com o maior espaço, já que a representação de cada legenda precisa respeitar o critério de proporcionalidade.
Composta por senadores e deputados, a CMO é uma das mais importantes comissões do Congresso Nacional. O colegiado tem como papel fundamental apreciar as matérias do ciclo orçamentário: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Mas a comissão também analisa matérias de créditos adicionais, sob forma de projetos de lei do Congresso (PLNs)  e de medida provisória (MP), e ainda tem papel fiscalizatório.
Regimentalmente, a CMO deve ser instalada até a última terça-feira do mês de março. Presidente da CMO em 2025, o senador Efraim Filho (União-PB) disse em entrevista à Agência Senado que ainda não foram solicitadas, às lideranças partidárias, as indicações dos novos membros do colegiado para este ano.
— Esse processo deve começar com a definição, pelas lideranças, do relator-geral e do presidente. Neste ano, conforme acordo previamente estabelecido, a presidência da CMO caberá a um deputado, enquanto a relatoria-geral será exercida por um senador — afirmou Efraim.
De acordo com o secretário-executivo da CMO, Walbinson Tavares de Araújo, é preciso esperar o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, disparar o processo, o que deve ocorrer até a segunda quinzena de abril.
— Ele encaminha para os líderes o cálculo proporcional para a indicação de membros. Depois, os líderes começam a indicar os membros e quando houver as indicações, o senador [Davi] Alcolumbre fará a leitura dos membros e instituirá a comissão. Na sequência, é marcada a instalação e eleição.
Eleições e Copa do Mundo
A LDO, que fixa as prioridades do governo federal e orienta a elaboração da LOA, deve ser encaminhada anualmente ao Parlamento até 15 de abril. Conforme a Constituição, o projeto da LDO deve ser votado até o dia 17 de julho de cada ano, para que deputados e senadores possam entrar em recesso. Já a LOA deve ser encaminhada pelo Executivo ao Legislativo até 31 de agosto e deliberada pelos parlamentares até o fim da sessão legislativa, em dezembro.
Na prática, alguns prazos não se cumprem. O andamento do ano eleitoral e a Copa do Mundo, por exemplo, podem atrasar, em parte, o andamento dos trabalhos da CMO, que analisa ambos os projetos antes de serem encaminhados à Mesa do Congresso.
Consultor legislativo do Senado na área de Orçamentos (Conorf), Bento Monteiro explica que, historicamente, após o recesso de julho e até às eleições costuma ser um período de menor atividade, com poucas sessões sendo marcadas.
— Esse ano vai ter Copa do Mundo, em junho e julho, o que também interfere no período da LDO. Ainda teremos as convenções dos partidos para definir as candidaturas especialmente nos estados. Então, tudo isso, acaba afastando os parlamentares do trabalho da comissão em Brasília.
Para o senador Efraim, a CMO precisa ter maturidade para separar a agenda política da agenda legislativa, “sobretudo porque a elaboração do Orçamento da União é sempre um grande desafio”.
— É fundamental manter o olhar atento à sociedade civil, ao mercado e àqueles que desejam investir no país. Espero que, em 2026, a comissão assuma a responsabilidade de conduzir a travessia do ano eleitoral sem que isso comprometa os seus trabalhos — expôs o senador.
Efraim afirmou ainda que a gestão de 2025 do colegiado conseguiu colocar em dia o calendário da LDO, que vinha defasado.
— Aparamos arestas, buscamos consenso e aprovamos a LDO até dezembro de 2025, cumprindo um compromisso assumido ao iniciar a presidência da comissão. Também deliberamos todos os projetos de crédito relativos ao Orçamento de 2025 e promovemos as reformas regimentais necessárias ao alinhamento às decisões do Supremo Tribunal Federal. Foi um trabalho hercúleo de todos os membros e servidores da CMO, mas conseguimos cumprir nosso planejamento e entregar o que prometemos — afirmou.

Fonte: Senado Federal

Educação e segurança são prioridades na avaliação de políticas públicas em 2026

As comissões do Senado já definiram quatro políticas públicas para serem analisadas em 2026. Ao todo, três das 17 comissões permanentes decidiram as ações do governo federal a serem fiscalizadas, incluindo temas como violência contra crianças e adolescentes, educação básica, escola integral e programa de proteção a testemunhas.
Entre as políticas públicas selecionadas, apenas uma já possui plano de trabalho aprovado. O documento apresenta o diagnóstico dos principais objetivos da ação governamental e de seus possíveis problemas, prevê os métodos de fiscalização e apresenta um cronograma das atividades.
É o caso da Comissão de Direitos Humanos (CDH), que aprovou o plano de trabalho na quarta-feira (8), com o objetivo de analisar o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, estabelecido no Decreto 11.074, de 2022. O colegiado fará quatro audiências públicas e analisará dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, na condição de órgão central da política, bem como aos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e a outros órgãos federais cuja atuação seja relevante para a avaliação.
O cronograma prevê que, até 30 de outubro, a presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), apresentará o relatório preliminar. O plano de trabalho adota uma abordagem que combina análise de dados numéricos e avaliação de informações descritivas. As atividades incluem análise de documentos, revisão de literatura especializada e exame de dados administrativos e estatísticos. Também prevê ouvir especialistas e gestores públicos.
O documento contempla ainda a análise da implementação da política pública, com base nas informações coletadas ao longo do processo.
Fundeb e escola integral
A Comissão de Educação (CE) aprovou, na terça-feira (7), requerimento da senadora Professora Dorinha Seabra (REQ 11/2026 – CE) para avaliar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) e dar continuidade ao trabalho realizado em 2025.
Segundo a senadora, a comissão analisou o Fundeb, no ano passado, com foco em equilíbrio das contas, repasse da União e novas formas de financiamento. Ela ressaltou que o relatório aprovado recomendou a continuidade da avaliação em 2026.
Na mesma reunião, a Comissão de Educação também aprovou a avaliação do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei 14.640, de 2023. Autora do REQ 17/2026 – CE, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) defende a análise dos mecanismos de financiamento, para verificar se são suficientes e bem direcionados à expansão da política, especialmente quanto à infraestrutura das escolas e às condições de funcionamento da jornada ampliada.
A senadora também destaca a importância de avaliar a governança, o monitoramento e a transparência do programa. Segundo ela, é preciso examinar a efetividade dos mecanismos de acompanhamento previstos na lei, sobretudo em relação à divulgação de dados, à prestação de contas e à atuação do controle social.
Proteção a vítimas e testemunhas
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, no fim de março, a avaliação do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita) em 2026. A iniciativa atende ao REQ 2/2026 – CSP, da senadora Damares Alves.
De acordo com a parlamentar, atualmente, o programa protege cerca de 500 pessoas em todo o país, entre vítimas, testemunhas e familiares, o que evidencia sua relevância social e a complexidade de sua execução. Para a ela “A inexistência de indicadores consolidados e de dados sistematizados sobre aspectos como segurança pós-desligamento, reinserção social, estabilidade das medidas de proteção e impactos do programa sobre a efetividade das investigações e processos judiciais dificulta a mensuração da eficácia da política e a identificação de boas práticas e gargalos operacionais”, afirma Damares.
Avaliação      
A avaliação de políticas públicas no Senado é resultado da Resolução do Senado Federal 44, de 2013, aprovada para fortalecer o papel fiscalizador da Casa. A norma é oriunda do projeto de resolução do Senado (PRS) 66/2013. De acordo com o texto, cada comissão permanente do Senado pode eleger políticas públicas de temas correlatos à sua atuação para acompanhar durante o ano.
A análise dos senadores deve se estender aos impactos das ações governamentais e às atividades de suporte para a sua execução. A comissão poderá solicitar informações e documentos a órgãos do Poder Executivo, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e a entidades da sociedade civil, e terá ajuda dos consultores do Senado.
Os temas das políticas públicas avaliadas pelas comissões do Senado variam a cada ano, conforme a área de atuação de cada colegiado. A tabela a seguir reúne as escolhas mais recentes, incluindo as já definidas para 2026.

ANO

COMISSÃO

POLÍTICAS AVALIADAS

2026

Comissão de Direitos Humanos (CDH)

Avaliação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes

Comissão de Educação (CE)

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
Programa Escola em Tempo Integral

Comissão de Segurança Pública (CSP)

Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita)

2025

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

Política governamental do gasto público federal e de concessão de subsídios, no exercício de 2025 

Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT)

Inteligência artificial no Brasil: impacto das políticas públicas para seu desenvolvimento e bem-estar da população

Comissão de Direitos Humanos (CDH)

Avaliação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), no exercício de 2025 
Avaliação do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, no exercício de 2025 

Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR)

Avaliação anual de política pública sobre o apoio técnico e financeiro federal aos entes federados e às entidades que atuam no setor de saneamento para a implementação de políticas e de planos de saneamento básico nas áreas urbanas e rurais 

Comissão de Educação (CE)

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
Compromisso Nacional Criança Alfabetizada

Comissão de Esporte (CEsp)

Programa Paradesporto Brasil em Rede (PPBR), do Ministério do Esporte (MEsp) 
Programa Segundo Tempo (PST), do Ministério do Esporte (MEsp) 

Comissão de Agricultura (CRA)

Programa Nacional de Reforma Agrária

Comissão de Relações Exteriores (CRE)

Política Pública Nacional de Cibersegurança

2024

Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT)

Superação dos obstáculos à inovação no Brasil 

Comissão de Educação e Cultura (CE)

Cotas étnico-raciais nos programas e ações do Ministério da Cultura 

Comissão de Relações Exteriores (CRE)

Política Nacional de Cibersegurança

Comissão de Segurança Pública (CSP)

Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas

2023

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

Política de dispensação de órteses, próteses e materiais especiais no âmbito do Sistema Único de Saúde, com ênfase nos itens voltados à atenção das pessoas com deficiência 

Comissão de Direitos Humanos (CDH)

Avaliar o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3)

Comissão de Educação (CE)

Cumprimento da Meta 7 do Plano Nacional de Educação (PNE), cujo objetivo principal é garantir que pelo menos 80% dos estudantes alcancem níveis de aprendizado satisfatórios 

Comissão de Meio Ambiente (CMA)

Política Nacional de Saneamento Básico

Comissão de Segurança Pública (CSP)

Atuação da Justiça no âmbito do processo penal no período de 2017 a 2022

2022

Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT)

Quinta geração de redes móveis (5G) no Brasil 

Comissão de Meio Ambiente (CMA)

Regularização Fundiária e impactos ambientais gerados pela ocupação ilegal de áreas públicas na Amazônia Legal 

2021

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

Políticas e os processos de Precificação, de Incorporação e de Dispensação de Tecnologias em Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como as normas e as regulamentações correlatas 

Comissão de Meio Ambiente (CMA)

Políticas climática e de prevenção e controle do desmatamento no período 2019-2021

2020

Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT)

Quinta geração de redes móveis(5G) no Brasil 

2019

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

Política que trata do reconhecimento de pessoas com deficiência para acesso a direitos previstos em lei

Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT)

Energias renováveis e biocombustíveis 

Comissão de Direitos Humanos (CDH)

Avaliar o Programa Mais Médicos 

Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR)

Política de Centros de Desenvolvimento Regional

Comissão de Educação (CE)

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

Comissão de Meio Ambiente (CMA)

Política Nacional sobre Mudança do Clima 

Comissão de Agricultura (CRA)

Política de Comércio Internacional Agropecuário

Comissão de Relações Exteriores (CRE)

Política Nacional sobre Defesa Cibernética 

Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC)

Política de Desarmamento no Brasil 

2018

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

Questão orçamentária e reflexos econômicos da crise da segurança pública 

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

Política de Atenção Hospitalar e da Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no SUS 

Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT)

Política Pública promovida pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) ao exercer as atividades estabelecidas na sua criação 

Comissão de Direitos Humanos (CDH)

Combate ao trabalho escravo 

Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR)

Política Nacional de Segurança de Barragens 

Comissão de Educação (CE)

Cumprimento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação, que fora em acesso permanência e qualidade da educação na primeira infância

Comissão de Infraestrutura (CI)

Aproveitamento do potencial das vias navegáveis interiores que compõem o Subsistema Aquaviário Federal 

Comissão de Agricultura (CRA)

Programa Garantia Safra e Programa de Aquisição de Alimentos

2017

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)
Política de conteúdo local nos setores de petróleo e gás natural, telecomunicações, defesa e transportes 

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

Programa Mais médicos

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

Implementação e resultados alcançados pela Política Nacional de Segurança Pública 

Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT)

Ações e execuções de todos os programas relacionados à banda larga 

Comissão de Direitos Humanos (CDH)

Erradicação do trabalho escravo 
Política pública de encarceramento 

Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR)

Segurança hídrica e gestão das águas nas Regiões Norte e Nordeste.

Comissão de Educação (CE)

Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)

Comissão de Meio Ambiente (CMA)

Instrumentos econômicos e financeiros do Código Florestal
Programas de revitalização de bacias hidrográficas sob responsabilidade da União

Comissão de Agricultura (CRA)

Pesquisa agropecuária

Fonte: Senado Federal

Ao marcar sessão do Congresso com pauta única, Alcolumbre manda recado de que não criará CPI do Master

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), mandou uma mensagem implícita na nota em que anuncia o agendamento, para 30 de abril, da sessão do Congresso que votará o veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria, que reduz as penas de Bolsonaro e golpistas condenados na trama golpista.
Ele ressaltou que o veto será o único item da pauta da sessão. O recado nas entrelinhas é o de que o senador não irá ler requerimentos de criação de CPI ou CPMI do Master.
Interlocutores de Davi Alcolumbre confirmam essa intenção do presidente do Senado e do Congresso.
Na oposição, por sinal, já há um entendimento de que a CPI do Master não é prioridade por dois motivos:
a votação do veto está na frente de outros temas para eles;
a delação de Daniel Vorcaro, dono do Master, já vai revelar tudo e não seria necessária uma investigação por parte do Congresso.
Por sinal, até o dia da sessão do Congresso, não está descartada a possibilidade de alguns senadores retirarem suas assinaturas dos requerimentos de criação da CPI do Master.
Veto ao PL da dosimetria será derrubado, avalia oposição
A oposição confia na derrubada do veto do presidente Lula, principalmente em um momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) está sob críticas por causa das relações de, ao menos, dois ministros com Daniel Vorcaro: Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
O vice-líder do governo na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), diz que vai insistir na leitura dos requerimentos.
Só que, apesar de apoiar publicamente a CPI do Master, a equipe do presidente Lula, nos bastidores, está contra essa comissão, usando o mesmo argumento da oposição. A delação de Daniel Vorcaro, para os governistas, já vai revelar tudo que deve ser investigado nas relações do banqueiro com o mundo político e empresarial.
Depois de muita cobrança dos dois lados, governistas e oposicionistas, o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, deu sinalizações de que vai buscar agradar os dois lados.
Nesta quinta, decidiu encaminhar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a mensagem da indicação de Jorge Messias para o STF, com sabatina marcada para o dia 29 de abril. O Palácio do Planalto comemorou.
Instantes depois, Alcolumbre indicou, para o dia seguinte, 30 de abril, a data da sessão do Congresso com um único veto a ser apreciado, o que barrou o projeto que reduz a pena de Bolsonaro e golpistas condenados pela trama golpista.
A expectativa é de que os dois grupos se entendam. Messias sendo aprovado e o governo não criando dificuldades para votação do veto de Lula. Com uma pequena vantagem para o governo, porque a votação de seu tema de interesse ocorrerá primeiro.

Fonte:

g1 > Política

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