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Marcélio Brasileiro é eleito presidente da AROM para o triênio 2026/2029

Prefeito de Nova Mamoré venceu a eleição da Associação Rondoniense de Municípios por 26 votos a 21, em disputa com Sidney Borges de Oliveira, o Ney da Paiol, prefeito de São Felipe D’Oeste

O prefeito de Nova Mamoré, Marcélio Brasileiro, foi eleito presidente da Associação Rondoniense de Municípios – AROM para o triênio 2026/2029. A eleição foi realizada nesta quarta-feira, 6 de maio, e contou com a participação de 47 municípios votantes.

Marcélio Brasileiro recebeu 26 votos, vencendo a disputa contra Sidney Borges de Oliveira, o Ney da Paiol, prefeito de São Felipe D’Oeste, que obteve 21 votos. O resultado confirmou a escolha da maioria dos municípios associados e marcou uma nova etapa na condução institucional da entidade municipalista.

A eleição foi acompanhada com atenção por gestores municipais de Rondônia, por se tratar da entidade que representa os interesses dos municípios junto aos Poderes, órgãos de controle, instituições estaduais e nacionais. A AROM tem papel estratégico na defesa de pautas municipalistas, no fortalecimento da gestão pública local e na articulação de demandas comuns das prefeituras rondonienses.

Com a vitória, Marcélio Brasileiro passa a liderar a entidade em um momento considerado importante para os municípios, especialmente diante dos desafios relacionados ao financiamento das políticas públicas, infraestrutura, saúde, educação, regularidade fiscal, convênios e fortalecimento da autonomia municipal.

Prefeito de Nova Mamoré, Marcélio tem atuado em pautas ligadas ao municipalismo e à defesa de maior participação dos municípios nas decisões que impactam diretamente a população. À frente da AROM, a expectativa é de continuidade ao trabalho institucional da entidade, com ampliação do diálogo entre prefeitos, Governo do Estado, Assembleia Legislativa, bancada federal, Tribunal de Contas e demais órgãos parceiros.

O resultado de 26 a 21 também demonstrou uma disputa equilibrada e mobilizou lideranças municipais de diferentes regiões de Rondônia. Ao todo, os 47 votos registrados expressaram a participação dos municípios no processo eleitoral da associação.

A nova gestão terá como missão representar os 52 municípios rondonienses e conduzir as principais pautas da entidade no próximo triênio, com foco na união dos gestores, no fortalecimento das políticas públicas municipais e na busca por soluções conjuntas para os desafios enfrentados pelas administrações locais.

Superlotação no Heuro de Cacoal chama atenção após vídeos mostrarem pacientes em corredores

Vídeos recebidos pela redação do Se Liga Cacoal mostram um cenário de superlotação dentro do Hospital de Urgência e Emergência Regional de Cacoal (Heuro). As imagens registradas na unidade revelam pacientes acomodados em corredores, macas espalhadas pelos lados e intensa movimentação dentro do hospital.

No vídeo , uma idosa de aproximadamente 90 anos aparece deitada em uma maca no corredor da unidade, utilizando oxigênio enquanto aguarda atendimento em meio ao grande número de pacientes no local.

As gravações mostram corredores ocupados por macas e pacientes aguardando assistência médica. Em vários momentos, acompanhantes e pessoas em atendimento aparecem dividindo espaço em áreas improvisadas dentro da unidade hospitalar.

No áudio enviado junto às imagens, um homem relata preocupação com as condições encontradas no hospital e afirma que o ambiente estaria lotado e com dificuldades para acomodar os pacientes.

As imagens começaram a circular nas redes sociais e geraram repercussão entre moradores da região, levantando questionamentos sobre a capacidade de atendimento e a estrutura oferecida pela unidade hospitalar, considerada referência para diversos municípios de Rondônia.

O Heuro de Cacoal atende pacientes de alta complexidade e recebe diariamente demandas de diferentes cidades do estado.

A reportagem deixa o espaço aberto para manifestação da direção do Hospital Heuro de Cacoal e da Secretaria Estadual de Saúde sobre a situação mostrada nos vídeos.

  • Da Redação – Se Liga Cacoal

Terras Raras: Câmara aprova texto-base com fundo garantidor e crédito de R$ 5 bi para exploração

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), com um fundo garantidor para estimular projetos e crédito tributário de R$ 5 bilhões para incentivar o processamento de minérios no país.
💰 O texto autoriza a União a criar um fundo, do qual participará como cotista, no limite de R$2 bilhões. O fundo terá natureza privada.
🔎Minerais críticos e estratégicos são cobiçados pela indústria e diplomacia mundial, isso porque, dentre eles, destaca-se as chamadas terras raras, grupo de 17 elementos químicos essenciais para o funcionamento de uma série de produtos modernos. Entre eles estão o lítio, o cobalto, o níquel e o grafite, fundamentais para baterias de veículos elétricos, turbinas eólicas, painéis solares e semicondutores.
O que são as terras raras e por que podem virar pauta entre Lula e Trump
Esses minerais são vitais para a economia global, porque podem ser usados no contexto da transição energética, incluída a mobilidade de baixo carbono, e do avanço da inteligência artificial e da digitalização das empresas.
O Brasil tem a maior reserva de nióbio do mundo, é o segundo em reservas de grafita e terras raras —com 21 milhões de toneladas—, e o terceiro maior em reservas de níquel.
“É um assunto de interesse mundial, é um assunto que está para o futuro, como o petróleo esteve para o desenvolvimento de diversos países importantes. Não tem tecnologia sem a exploração das terras raras e dos minerais críticos”, afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A proposta passou com apoio do governo e de parte da oposição da Câmara. A Federação PSOL/Rede e o Novo votaram contra.
O líder do PSOL, Tarcísio Motta (PSOL-RJ), afirmou que o projeto é frágil e pode abrir espaço para exportação dos minerais sem agregação de valor no Brasil.
“Esse projeto é tímido, insuficiente e não toca na necessidade de que a gente tenha uma Terrabras (estatal) para controlar. Sequer prevê que seja um sistema de partilha, como é com o petróleo. O estado se manterá apenas como indutor e facilitador e isso significará que continuaremos exportando minérios”, afirmou.
Veja, abaixo, os principais pontos do projeto:
Fundo Garantidor
A proposta cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República.
Será este conselho, inclusive, que elaborará uma lista de minerais críticos e estratégicos e que será revisada a cada 4 anos.
A proposta autoriza a criação de um fundo garantidor de até R$ 5 bilhões para estimular projetos na área.
O texto autoriza a União a instituir o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com participação como cotista limitada a R$ 2 bilhões. De acordo com as regras, o fundo não poderá contar com qualquer tipo de garantia ou aval do poder público.
As terras raras são minerais compõem um grupo de 17 elementos químicos encontrados na natureza,
Reprodução/Jornal Nacional
De natureza privada, o FGAM atende a uma demanda do setor mineral. A iniciativa deve facilitar o acesso das empresas a crédito, ao permitir a apresentação de garantias em operações de financiamento.
Além das cotas previstas, também poderão entrar como patrimônio do fundo contribuições voluntárias dos estados, Distrito Federal e municípios, resultados das aplicações financeiras dos seus recursos, entre outros.
Para fins de governança, será instituído um comitê gestor do fundo.
Conforme o relator, o BNDES estima que sejam necessários R$ 5 bilhões para destravar os projetos.
Estímulo para agregar valor
Segundo o Serviço Geológico dos Estados Unidos, o Brasil detém a segunda maior reserva de terras raras do mundo, com cerca de 21 milhões de toneladas, atrás apenas da China.
Mas, apesar do potencial, o Brasil ainda não domina plenamente a tecnologia de beneficiamento e transformação industrial das terras raras e demais minerais críticos e estratégicos.
Na prática, isso significa que o país ainda exporta, em boa parte, os minerais como commodities brutas, sem agregar valor.
Diante da lacuna, o projeto cria o chamado “Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE)”, cujo objetivo é ser uma fonte de recursos para o fomento do beneficiamento e transformação mineral e da mineração urbana dos minerais.
Só terão direito ao benefício empresas constituídas sob a legislação brasileira e que tenham sede e administração no Brasil e terão que comprovar investimentos no processamento de minerais críticos e estratégicos no país.
A concessão do crédito fiscal vigoraria entre os exercícios de 2030 a 2034, com limite anual de R$ 1 bilhão.
A “escada” estabelecida na proposta e que aumenta o crédito à medida que se avance na cadeia é formada por:
concentrados;
concentrados em grau bateria: carbonatos, hidróxidos, sulfatos, óxidos, esferoides e materiais ativos de cátodo e precursores;
concentrados em grau adequado para a produção de ímãs permanentes para motores elétricos: óxidos, cloretos e metais ou ligas;
fertilizantes: fosfatados, potássicos e nitrogenados;
sistema de armazenamento de energia.
O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) será responsável pela definição dos demais.
O crédito também poderá ser concedido a empresas que firmarem contrato de longo prazo (no mínimo 5 anos), para a compra de um ou mais produtos listados acima.
Conselho para Industrialização
A estrutura, vinculada à Presidência da República, será responsável por homologar a venda de mineradoras que detém direitos de exploração de minerais críticos e estratégicos.
Caberá ao conselho e à Agência Nacional de Mineração (ANM) a homologação sobre o acesso a informações geológicas de interesse estratégico ou participação de empresas estrangeiras em mineradoras credenciadas a explorar minérios críticos e estratégicos, além de:
contratos, acordos ou parcerias internacionais que envolvam fornecimento dos minerais críticos e estratégicos em condições que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do País;
alienação, cessão ou oneração de ativos minerais de que trata esta lei pertencentes, direta ou indiretamente, à União.
O relator alterou este trecho, atendendo a pedido dos parlamentares. A versão anterior falava em “prévia análise” do conselho para essas atividades. Agora, caberá apenas uma homologação.
“Estamos substituindo o conteúdo e a anuência prévia pelo conceito de homologação. Cabe ao conselho homologar projetos e disposição e mudança societária”, explicou o relator.
O conselho será composto por 15 representantes de órgãos do Poder Executivo, com um representante de estados e do Distrito Federal, um representante dos municípios, dois representantes do setor privado e um representante da sociedade civil.
Leilões
O texto define que as áreas com potencial para a produção de minerais críticos e estratégicos deverão ser priorizadas em leilões realizados pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
A área desonerada e aquela decorrente de qualquer forma de extinção do direito minerário deverá ser submetida a leilão pela ANM no prazo máximo de dois anos contado da data de sua desoneração ou extinção do direito minerário.
Demais pontos:
Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos, que reunirá todos os projetos de minerais críticos e estratégicos implementados em território nacional, nos termos do regulamento
Sistema de rastreabilidade da cadeia produtiva, cujo objetivo é identificar eventuais ilicitudes;
a proposta prevê um período de autorização para pesquisa em áreas de minerais críticos ou estratégicos de no máximo 10 anos. O relator ampliou o prazo, que antes era de 5 anos.

Fonte:

g1 > Política

‘Quando Deus passou a mão na cabeça de um ungido com comportamento inadequado?’, diz pastora que criticou omissão à violência doméstica

A pastora Helena Raquel, que viralizou com um discurso em que aparece criticando a omissão de líderes religiosos em temas como violência doméstica, abuso sexual e pedofilia dentro da igreja, criticou nesta quarta-feira (6) a distorção teológica de que líderes religiosos estariam imunes a punições devido a uma suposta “unção”.
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“Quando foi que Deus passou a mão na cabeça de um ungido que tenha tido um comportamento inadequado? O pedófilo não é ungido, é criminoso. Havia uma distorção de que alguém precisa continuar sendo reverenciado como um ungido, sendo um abusador, continuar sendo honrado como ungido, sendo um destruidor de vidas de crianças, um pedófilo. Então primeiro eu ataquei essa questão para que as pessoas pudessem despertar dessa interpretação bíblica errada”, disse em entrevista ao Estúdio i da GloboNews.
Helena Raquel é líder da Assembleia de Deus Vida na Palavra (ADPIV) no Rio de Janeiro. Seu discurso foi feito durante o 41º Congresso Internacional de Missões dos Gideões Missionários da Última Hora, realizado em Camboriú (SC). O evento reúne milhares de cristãos presencialmente e alcança milhões por meio de transmissões on-line, sendo considerado um dos encontros missionários mais influentes do meio evangélico brasileiro.
Um dos trechos do discurso compartilhado nas redes atingiu 11 milhões de visualizações no Instagram até terça‑feira (5). No recorte, a pastora se dirige especialmente a mulheres cristãs que sofrem violência em relacionamentos abusivos.
“Pare de orar por ele hoje e comece a orar por você. Você precisa ter coragem para sair, denunciar e buscar um lugar seguro. E não acredite em pedidos de desculpa, porque quem agride mata”.
Vídeos em alta no g1
Helena Raquel defende que crimes como a pedofilia não devem ser protegidos por interpretações bíblicas equivocadas ou pelo corporativismo religioso, defendendo o afastamento imediato de agressores.
A pastora aborda como o conceito de submissão é distorcido para manter mulheres em situações de violência e cobra uma postura de proteção por parte dos homens.
“Se isso não for explicado, vai dar a entender que a mulher tem que ser submissa a um delinquente, submissa ao abusador, submissa a um violento […] é maldade deliberada e constitui-se em um problema grave que atrapalha os ensinos que eu e tantas outras mulheres e homens estamos trazendo de saudável nas igrejas”.
GloboPop: veja os vídeos do palco da Andréia Sadi

Fonte:

g1 > Política

Áudio: Senado aprova proposta que garante check-up anual no SUS às mulheres

O Senado aprovou o projeto (PL 1.799/2023) que prevê que a avaliação completa da saúde da mulher pelo Sistema Único de Saúde passe a ser garantida por lei, com oferta ao menos uma vez por ano. Na prática, o texto determina que o SUS organize rotinas de atendimento que incluam exames e acompanhamento periódico. O objetivo é ampliar a prevenção e o diagnóstico precoce de doenças que mais atingem a população feminina. A matéria segue para sanção presidencial.

Fonte: Senado Federal

Áudio: Importância da vacina contra o HPV é destacada em audiência no Senado

Durante audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) na terça-feira (5), os debatedores enfatizaram a importância da vacina contra o HPV para a prevenção do câncer do colo do útero, que apresenta incidência e mortalidade elevadas no Brasil.

Fonte: Senado Federal

Modelo da Justiça do Trabalho tem que ser revisto, propõe Eduardo Girão

O senador Eduardo Girão (Novo-CE), em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (6), criticou os gastos da Justiça do Trabalho e defendeu a revisão do formato adotado no país.
Segundo ele, a Justiça do Trabalho custou cerca de R$ 30 bilhões em 2025, com parcela relevante concentrada no Tribunal Superior do Trabalho (TST).  Para o senador, o sistema reúne despesas elevadas e um grande volume de processos. Ele comparou a estrutura brasileira à dos Estados Unidos.
— Nos Estados Unidos da América não existe sequer Justiça trabalhista nos moldes brasileiros. Lá, esses processos são julgados pela Justiça comum, no âmbito estadual e federal, ou por agências administrativas. Não tem essa estrutura da Justiça do Trabalho no Brasil, que, muitas vezes, enterra a geração de emprego e inibe empreendedores — afirmou.
Girão observou que magistrados têm recebido remunerações que superam o teto constitucional, devido aos chamados “penduricalhos”. Segundo ele, esses benefícios adicionais ampliam a pressão sobre as contas públicas e reforçam a necessidade de maior transparência e controle nos gastos do Judiciário.
O senador comentou uma declaração atribuída ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que teria separado os juízes do trabalho entre “vermelhos” e “azuis”, segundo a posição ideológica. Vieira de Mello afirmou que sua manifestação foi distorcida. Para Girão, porém, a repercussão do episódio trouxe questionamentos sobre a atuação institucional do tribunal.
— Segundo ele [Vieira de Mello], foi tirado de contexto, e eu não quero aqui fazer julgamento. Eu não estava lá e acredito na palavra do presidente [do TST]. Agora, existe uma afirmação que não foi corrigida, e isso é muito sério: “Há aqueles que têm causa e aqueles que têm interesses.” Essa afirmação abala um dos principais pilares do Estado de direito: tribunais devem ter a aparência e a prática da imparcialidade, da ética, da probidade — afirmou Girão.

Fonte: Senado Federal

Áudio: Comissão aprova MP que permite renovação automática da CNH

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1.327/2025 aprovou a renovação automática da carteira de habilitação para os inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores que não tenham cometido infrações nos 12 meses anteriores ao vencimento. A obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental foi mantida. O texto cujo relatório foi aprovado autoriza o condutor a escolher a emissão da carteira apenas em formato digital. A MP segue para análise do plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Senado Federal

Áudio: Senado aprova novas regras para prevenção de desastres; texto volta à Câmara

O Senado aprovou nesta quarta (6) um projeto que inclui novas exigências nos planos elaborados pelos municípios para prevenir desastres — como enchentes e deslizamentos de terra. Segundo os defensores do projeto (PL 636/2023), a iniciativa torna esses planos mais rigorosos. Como foi modificado no Senado, o texto volta à Câmara dos Deputados, onde teve origem, para nova análise.

Fonte: Senado Federal

Lula veta ampliação de pena para roubo que resulte em lesão grave

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na segunda-feira (4) lei que altera o Código Penal e aumenta pena mínima para furto, roubo, estelionato e receptação. O petista, no entanto, vetou o artigo que ampliava punição em caso de roubo que resultasse em lesão grave.
A decisão em vetar o trecho se deu depois de manifestação do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Segundo justificativa apresentada por Lula, o dispositivo “contraria o interesse público” por ter sido proposta pena mínima superior à estabelecida para casos de homicídio qualificado. Algo que, para o chefe do Executivo, “subverteria a sistemática do Código Penal”.
Veja o que muda
Com a nova lei, caso de furto passa a ter pena de um a seis anos, mais a aplicação de multa. A punição pode ser aumentada pela metade se o crime for cometido durante o repouso noturno.
Em casos de furto que comprometa o funcionamento de órgãos federais, estaduais, distritais, municipais e estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços essenciais, a pena é de dois a oito anos, mais multa. A mesma punição será dada em casos de roubo de fios, cabos ou equipamentos utilizados para o fornecimento ou transmissão de energia elétrica, para o funcionamento de rede telefônica e de sistemas ferroviários e metroviários.
Caso o furto seja cometido mediante fraude e por meio de dispositivo eletrônico ou informático, a punição é de quatro a 10 anos, mais multa. A mesma punição é estabelecida para transporte de veículos roubados a outro estado ou exterior, para subtração de animais selvagens ou domésticos, roubo de celular, computador, notebook, armas de fogo e de substâncias ou acessórios explosivos.
O crime de roubo e extorsão passa a ter pena de seis a 10 anos, mais multa. Em casos nos quais a subtração comprometer o funcionamento de órgãos públicos ou estabelecimentos privados que prestem serviços essenciais, a sentença é de seis a 12 anos, mais multa. A punição pode ser aumentada de um terço até a metade se o objeto roubado for arma de fogo, celular, computador e notebook.
Para os casos de estelionato, a pena agora é de um a cinco anos, mais multa. Outra mudança é o estabelecimento da mesma punição para quem ceder conta bancária com o objetivo de lavar dinheiro.
Nos casos de fraude eletrônica com informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro, a sentença passa a ser de quatro a oito anos, mais multa.
Em crime de receptação, a pena passa a ser de dois a seis anos, mais multa. Para quem adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender animais selvagens ou domésticos roubados, a punição é de três a oito anos.
Nos casos de interrupção, perturbação ou impedimento de restabelecimento do serviço telefônico, telegráfico ou radiotelegráfico, a pena é de dois a quatro anos, mais multa. A punição pode ser dobrada se o crime for cometido em momento de calamidade pública ou mediante roubo, dano ou destruição de equipamento ou da estrutura.

Fonte: Jovem Pan

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