Após a derrota histórica com a rejeição da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acelerou o pagamento de emendas parlamentares, quitando R$ 2,4 bilhões esta semana.
Segundo o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), do Ministério do Planejamento, ao todo foram pagos quase R$ 3 bilhões em emendas até a quinta-feira (7). O valor corresponde a 17% do que ainda precisa ser pago.
A maior parte da liberação aconteceu na quarta-feira (6), quando a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), com um fundo garantidor para estimular projetos e crédito tributário de R$ 5 bilhões para incentivar o processamento de minérios no país.
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A maioria das emendas pagas pelo governo Lula são recursos que precisam ser pagos obrigatoriamente ainda no primeiro semestre de 2026, segundo calendário aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
🗓️O cronograma aprovado na LDO prevê o pagamento de 65% das emendas individuais e de bancada a fundos de saúde e de assistência social e para as transferências especiais, conhecidas como “emendas PIX”, que podem ser aplicadas em qualquer finalidade.
Nesse cenário, a previsão é que o governo tenha que pagar R$ 17,3 bilhões no primeiro semestre, sendo R$ 13,3 bilhões em emendas individuais e outros R$ 4 bilhões para emendas de bancada.
O governo ainda pagou R$ 70 milhões em outras 241 emendas que não se enquadram no calendário do primeiro semestre. Dentre essas outras emendas, 17 partidos foram beneficiados e os parlamentares do PT, com R$ 9,6 milhões.
Como mostrou o g1, às vésperas da votação da indicação de Messias, o governo havia pago apenas R$ 395,2 milhões, o que mostra um aumento de R$ 2,6 bilhões em 20 dias.
O que foi pago?
Dentre os R$ 3 bilhões pagos, 99,5% foram em emendas individuais, quando as indicações para os gastos são vinculadas ao nome de cada um dos parlamentares.
💰 Do total, R$ 2,9 bilhões foram para indicações feitas por deputados federais, que tinham o projeto sobre as terras raras, de interesse do governo, em mãos para votar.
Câmara dos Deputados completa 200 anos com acervo histórico acessível a quem visita o Congresso
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Os senadores receberam R$ 107 milhões em emendas.
Foram enviados ainda R$ 8 milhões em emendas de bancada (destinadas às bancadas estaduais) e R$ 6 milhões em emendas de comissão, que não têm execução obrigatória e dependem de liberação do Planalto.
Disparidade na distribuição
Apesar dos parlamentares justificarem que as emendas são uma importante ferramenta para melhoria da condição social da população brasileira, por não ser centralizada, ainda há disparidade na distribuição.
Além de ser quase três vezes maior que o segundo colocado, o estado do Rio de Janeiro recebeu 236 vezes mais dinheiro que o estado que aparece em último, Sergipe, com R$ 2,8 milhões.
Emendas não garantiram votos a Messias
Apesar do volume baixo de pagamentos feitos antes da votação da indicação de Lula ao STF, o governo empenhou R$ 12 bilhões em emendas parlamentares antes dos senadores deliberarem o nome de Messias.
🔎 Empenhar uma emenda significa que o governo separou esse montante para o pagamento, se comprometendo a liberar o recurso.
Apesar disso, o movimento não garantiu votos e Messias acabou rejeitado, tendo apenas 34 votos favoráveis e 42 contrários. Essa foi a primeira vez em 132 anos que um indicado do presidente da República ao STF foi barrado pelo Senado.

Fonte:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a locação de imóveis residenciais em condomínios para estadias curtas – como as realizadas por plataformas no modelo Airbnb – depende de autorização em assembleia com aprovação de pelo menos dois terços dos condôminos.
STJ decide que aluguel de imóvel residencial em condomínio por Airbnb depende de autorização de dois terços dos moradores
Reprodução/TV Vanguarda
Em nota, o Airbnb afirmou que a decisão se refere a caso pontual, não é definitiva e não proíbe a locação. Diz ainda que restringir a locação é inconstitucional e vai recorrer da decisão. (veja íntegra da manifestação no fim da reportagem)
A decisão da Segunda Seção do STJ foi tomada na última quinta-feira (7). O caso envolvia a locação de um apartamento em Minas Gerais – a proprietária havia recorrido de decisão tomada pelo Tribunal de Justiça (TJMG) proibindo a locação sem autorização do condomínio. O Airbnb também participou da ação como interessado no processo.
A maioria dos ministros entendeu que a locação dos imóveis neste formato descaracteriza o caráter residencial, o que exige autorização do condomínio. Segundo o STJ, a decisão uniformiza o entendimento do tribunal sobre o tema.
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Rotatividade
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, entendeu que os contratos intermediados por sistemas como o Airbnb são atípicos, porque não configuram nem locação residencial nem hospedagem hoteleira tradicional.
“O meio de disponibilização do imóvel não caracteriza a natureza jurídica do negócio. É irrelevante, para a classificação jurídica, se a oferta a terceiros foi realizada por meio de plataformas digitais (de que é exemplo o Airbnb), imobiliárias, panfletos afixados nas portarias dos edifícios ou anúncios em classificados. Assim, tanto um contrato de locação residencial por temporada, quanto um contrato de hospedagem, podem ser firmados por plataforma digital, sem que sua natureza jurídica reste descaracterizada”, afirmou.
Para a ministra, a realização dos contratos de estadia de curta temporada causa efeitos concretos no dia a dia dos condomínios, como o aumento da rotatividade de pessoas no local, o que gera impactos na segurança e no sossego dos moradores.
A ministra relatora do caso, Nancy Andrighi.
Max Rocha/STJ
Por conta disso, a ministra ressaltou que se aplicam no caso as regras do Código Civil para mudança na destinação do edifício.
“A mudança na destinação do condomínio deve ser aprovada por dois terços dos condôminos; na ausência de tal aprovação, a utilização pretendida pela recorrente está vedada diante da previsão de uso residencial das unidades”, concluiu Andrighi.
Veja abaixo a íntegra da nota do Airbnb:
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) refere-se a um caso específico e pontual, não é definitiva e não determina a proibição da locação via Airbnb em condomínios. Proibir ou restringir a locação por temporada viola o direito constitucional de propriedade de quem aluga o seu imóvel. Neste contexto, o Airbnb tomará as medidas legais cabíveis e seguirá ao lado dos anfitriões, avaliando todos os caminhos para que a comunidade continue a exercer seu direito legal de gerar renda com seus próprios imóveis. No Brasil, um estudo da Fundação Getulio Vargas mostrou que a plataforma contribuiu com quase R$100 bilhões para as economias locais em um ano. Esta decisão tem o potencial de impactar não só os anfitriões, mas todo o ecossistema que depende dessa renda, como comércios e fornecedores locais.

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