A proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um regime jurídico próprio e concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC) é um dos itens da pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (10), às 9h.
Se for aprovada, a proposta (PEC 65/2023) ainda terá de passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado antes de ser enviada à Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a PEC transforma o BC em entidade pública de natureza especial (nova categoria jurídica criada pela proposta) que exerce atividade estatal, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo regulação, supervisão e resolução. Hoje o banco é uma autarquia de natureza especial, sem vinculação ou subordinação hierárquica a qualquer ministério ou órgão do governo federal.
De acordo com Vanderlan, o Banco Central precisa de autonomia orçamentária para que possa cumprir de forma plena sua atividade de autoridade monetária, com a missão de “zelar pela estabilidade do sistema financeiro e fomentar o pleno emprego”.
O relator da matéria, senador Plínio Valério (PSDB-AM), argumenta que a autonomia orçamentária garantirá ao BC “elaborar, aprovar e executar seu próprio orçamento, de forma separada e independente”, sem precisar dos repasses do Tesouro Nacional.
A PEC coloca o Banco Central fora do âmbito do Orçamento da União. Autor e relator argumentam que, apesar da autonomia operacional, o Banco Central hoje depende do Orçamento e pode sofrer limitações administrativas e financeiras impostas pelo governo federal.
Hoje o Banco Central já tem autonomia técnica e operacional garantida pela Lei Complementar 179, de 2021. Isso significa, por exemplo, que o presidente da instituição tem mandato fixo e não pode ser demitido livremente pelo presidente da República. 
Crimes sexuais
Também está na pauta da CCJ um projeto de lei que estabelece o local de domicílio da vítima como base para definir a competência para processos e julgamentos de crimes sexuais e outros delitos praticados contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. O PL 2.304/2021, da Câmara dos Deputados, tem parecer favorável da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) para determinar que, no crime de estupro de vulnerável, a competência será determinada pelo local de residência da pessoa agredida. A definição do local do julgamento seguirá o mesmo critério em crimes praticados por meio da internet ou outros meios digitais contra crianças e adolescentes, 
Segundo a justificativa do projeto, a mudança pretende reduzir o impacto sobre as vítimas, evitando deslocamentos e facilitando o acesso à Justiça. A relatora argumenta que a proposta contribui para melhorar a efetividade da investigação e do julgamento, ao destacar que situações semelhantes já exigiram adaptação da legislação e que mudanças desse tipo ajudam a evitar dificuldades no acesso à Justiça e na produção de provas.
Outro projeto da Câmara que pode ser votado nesta quarta-feira é o  PL 4.186/2021, que fixa em 20 anos o prazo para reparação civil de crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual. Atualmente a reparação civil prescreve em três anos.
A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), explica que, muitas vezes, as vítimas podem levar anos para compreender e assimilar a gravidade de crimes sexuais sofridos na infância ou na adolescência, sendo por isso necessário um prazo prescricional maior. “Não é admissível que a prescrição civil de crime contra a dignidade sexual de criança e de adolescente se dê ao fim de parcos três anos”, enfatiza Dorinha.

Fonte: Senado Federal

Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (2), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) questionou a indicação do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para o cargo de corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no período de 2026 a 2028. Segundo o parlamentar, a função exige independência, autonomia e credibilidade pública, por ser responsável pela fiscalização administrativa e disciplinar dos magistrados em todo o país.
O senador afirmou que há fatos que, na avaliação dele, devem ser considerados pela Casa durante a análise da indicação. Ele citou a atuação do magistrado em julgamentos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a declaração dirigida ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante a diplomação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
— Essa Corregedoria deve ser ocupada por alguém cuja independência e autonomia sejam claramente percebidas pela população, além, é claro, de sua comprovada capacidade para o pleno exercício da função. Repercute intensamente, até os dias de hoje, o episódio ocorrido durante a solenidade de diplomação do presidente Lula, quando Benedito cumprimenta efusivamente Alexandre de Moraes, dizendo: “Missão dada é missão cumprida”. Em maio de 2023, a atuação de Benedito Gonçalves foi decisiva como relator no julgamento que resultou na cassação do mandato do deputado federal Deltan Dallagnol. É por situações como essa, de forte ativismo, com claros sinais de perseguição, que os tribunais superiores de Justiça vêm perdendo tanto a credibilidade perante a sociedade — afirmou.
Girão também comentou as negociações para um acordo de colaboração premiada do empresário Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. O senador demonstrou preocupação com a possibilidade de uma “meia delação”, que, segundo ele, não acrescentaria informações suficientes sobre os fatos investigados no caso.
— É numa meia delação? Numa delação seletiva? A quem interessa manter esse defunto na antessala da Praça dos Três Poderes da República? O Vorcaro continua fazendo uma blindagem de autoridades sem oferecer nenhuma prova relevante que a Polícia Federal já não tenha descoberto. Ele tem que entregar com dados; aí, sim, valeria a pena. A questão não é se são 40 bilhões que ele vai devolver, se são 60 bilhões [de reais]; a questão é entregar a podridão, porque aí a limpeza acontece. E é isso que a gente quer saber.

Fonte: Senado Federal

Em pronunciamento nesta segunda-feira (8), o senador Paulo Paim (PT-RS) destacou os dois anos da Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências (Lei 14.878, de 2024).
Para ele, a norma representa uma das principais conquistas recentes na área da saúde pública e resultou de um trabalho conjunto entre entidades da sociedade civil, especialistas, pesquisadores, profissionais da saúde e familiares de pessoas com essas doenças.
Paim é o autor do projeto que deu origem a essa lei: o PL 4.364/2020. Segundo o parlamentar, a proposição surgiu a partir de uma sugestão do médico geriatra Leandro Minozzo, integrante da Coalizão Nacional pelas Demências (CoNaDe).
— [A lei] é inspirada por estudos e políticas públicas voltadas ao enfrentamento das demências. O projeto já trazia conceitos extremamente avançados para a sua época: o cuidado integral da pessoa, a prevenção, o incentivo à pesquisa científica, a medicina baseada em evidências e o apoio aos familiares e cuidadores — afirmou o senador.
Por Bruno Augusto, sob supervisão de Dante Accioly 

Fonte: Senado Federal

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ouvirá o presidente do Banco de Brasília (BRB), Nelson Antônio de Souza, em audiência pública nesta terça-feira (9), a partir das 10h. Ele foi convidado a prestar esclarecimentos sobre as operações realizadas entre o BRB e o Banco Master, seus desdobramentos e impactos.
A audiência foi solicitada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Na justificativa do requerimento (REQ 47/2026-CAE), a parlamentar afirma que a comissão precisa avaliar aspectos relacionados à governança, à gestão de riscos, à transparência das informações e aos mecanismos de supervisão e controle envolvidos nas operações analisadas. Ela também destaca a importância de obter informações atualizadas sobre as medidas adotadas pela atual gestão do BRB.
“A presença do presidente do BRB nesta comissão permitirá não apenas esclarecer os fatos já conhecidos, mas também fornecer informações atualizadas sobre a situação do banco, as medidas corretivas implementadas e os mecanismos de prevenção adotados”, afirmou Damares.
Operações de crédito
Antes da audiência pública, a comissão realiza reunião deliberativa com dois pedidos de autorização para contratação de operações de crédito externo.
Um dos itens da pauta é a MSF 26/2026, que autoriza o município de Caxias do Sul (RS) a contratar financiamento de US$ 40 milhões junto à Corporação Andina de Fomento (CAF). Os recursos serão destinados ao Programa de Transformação Digital e Cidade Inteligente de Caxias do Sul (Prodigital Caxias do Sul), voltado à modernização de serviços públicos e à ampliação de soluções tecnológicas para a gestão municipal. O relator é o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Também está na pauta a MSF 27/2026, que autoriza o município de Fortaleza (CE) a contratar operação de crédito externo de US$ 150 milhões com a mesma CAF. Os recursos serão utilizados no financiamento parcial do Programa de Urbanização e Mobilidade de Fortaleza, que prevê investimentos em infraestrutura urbana e transporte. O relator da matéria é o senador Cid Gomes (PSB-CE).

Como participar
O evento será interativo: qualquer pessoa pode enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania. As mensagens podem ser lidas e respondidas pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como atividade complementar em curso universitário, por exemplo. Pelo Portal e‑Cidadania também é possível opinar sobre projetos e até sugerir novas leis.

Fonte: Senado Federal