Nunes Marques toma posse como presidente do TSE
O ministro Kassio Nunes Marques assumiu a presidência do Tribunal Superior Eleitoral nesta terça-feira (12). O ministro André Mendonça assumiu a vice-presidência.
Marques estará no comando da Corte Eleitoral nas eleições de outubro, que vai eleger o novo presidente, senadores, deputados e governadores. Ele vai suceder a ministra Cármen Lúcia, que esteve à frente do tribunal nas eleições de 2024.
Em dicurso após assumir a presidência, Nunes Marques defendeu as urnas eletrônicas e afirmou que o sistema eletrônico de votação “constitui patrimônio institucional da democracia”.
“O sistema eletrônico de votação brasileiro constitui um patrimônio institucional da nossa democracia. No Tocante à recepção, apuração e divulgação dos votos, nosso sistema é o mais avançado do mundo. 
Essa posição de destaque global não impede o constante aperfeiçoamento do nosso sistema”, disse Nunes Marques.
Nunes Marques foi eleito para a posição em abril deste ano. Nunes fica no comando do TSE até maio de 2027.
A cerimônia de posse contou com a presença de autoridades como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Eleições ‘limpas e transparentes’ e uso de IA
Em seu discurso, Nunes Marques ressaltou o papel dos cidadãos e a importância da eleição de outubro. Ele considerou essencial que o TSE cumpra com missão constitucional de organizar eleições limpas e transparentes.
“Reputo essencial que o TSE cumpra com sua missão constitucional de organizar, orientar e fiscalizar as eleições para que sejam eleições limpas e transparentes. É dessa mneira que cada voto deverá ser computado como epressão da soerania popular, haja respeito à liberdade de expressão e pensamento”, disse.
Entre os desafios que terá, o ministro destacou o uso da Inteligência Artificial e afirmou que “embora tenha potencial benéfico, poderá trazer problemas principalmente em casos de utilização inadequada”.
Nunes Marques afirmou que um pleito somente será bem sucedido “se capturar fielmente a voz de cada um dos seus cidadãos”.
“Para cumprir essa missão, devemos atuar com independência, equilbrio e prudência, sem incorrer em excessos imcompatíveis ao estado democrático de direito”, afirmou.
O ministro citou ainda algumas das regras para as eleições este ano – entre elas, as que viabilizam a chegada dos eleitores ao local de votação, a inclusão e acesso de grupos diversos da sociedade.
Como funciona o TSE
O Tribunal Superior Eleitoral é composto por sete ministros:
três são também ministros do Supremo Tribunal Federal;
outros dois também são ministros do Superior Tribunal de Justiça;
mais dois são da chamada classe dos juristas, advogados nomeados para o cargo.
A atuação é temporária: os magistrados são escolhidos para atuar em períodos de dois anos, renováveis por mais dois.
A presidência da Corte Eleitoral é sempre exercida por um dos três ministros do Supremo que estão na composição naquele momento.
O TSE é o órgão máximo da Justiça Eleitoral, responsável pela organização e administração do processo de escolha dos ocupantes de mandatos eletivos.
O ministro Nunes Marques durante o julgamento no TSE
Alejandro Zambrana/Secom/TSE
Perfis dos ministros
Nunes Marques – presidente
O ministro Kassio Nunes Marques é natural de Teresina (PI). Chegou ao TSE em 2021, como ministro substituto. Em 2023, tornou-se ministro efetivo. Em 2024, assumiu a vice-presidência da Corte Eleitoral.
Na Justiça Eleitoral, recentemente foi o relator do conjunto de normas que vão regular o processo eleitoral de 2026. Nunes Marques será o presidente do TSE nas eleições de outubro.
O ministro compõe o Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2020. Antes, atuou como advogado e foi juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí entre 2008 e 2011. Também foi desembargador federal e vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que tem sede em Brasília.
Na área acadêmica, é bacharel em Direito pela Universidade Federal do Piauí (UFPI), mestre em Direito pela Universidade Autônoma de Lisboa, em Portugal, e doutor e pós-doutor pela Universidade de Salamanca, na Espanha.
André Mendonça – vice-presidente
André Luiz de Almeida Mendonça nasceu em Santos (SP). É ministro do Supremo Tribunal Federal desde dezembro de 2021. Antes de chegar ao STF, compôs o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro como ministro da Justiça e como ministro da Advocacia-Geral da União.
No Supremo, Mendonça substituiu o ministro Marco Aurélio Mello, que se aposentou.
Foi indicado ao TSE pela primeira vez em 2022, como ministro substituto. Em junho de 2024, passou a ministro efetivo.
O magistrado é pós-graduado em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB). Também é mestre e doutor em Direito pela Universidade de Salamanca, na Espanha.

Fonte:

Governo anuncia fim da taxa das blusinhas; compras internacionais de até U$ 50 deixam de pagar imposto federal
O governo federal anunciou o fim da chamada taxa das blusinhas. O termo é utilizado para se referir ao imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, cobrado através do programa Remessa Conforme.
A mudança, feita a menos de cinco meses das eleições, será formalizada em uma Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e regulamentada por uma portaria do Ministério da Fazenda.
As medidas foram publicadas em edição extra do “Diário Oficial da União” (DOU).
“A isenção de impostos federais será formalizada em portaria ministerial e publicada na mesma edição do Diário Oficial da União que traz a MP ainda na noite desta terça-feira, dia 12, e passa a valer a partir da quarta-feira, dia 13”, informou o governo.
A medida não muda regras do ICMS, um imposto estadual que também é cobrado nessas compras. Em abril, dez estados elevaram a alíquota do ICMS para essas compras de 17% para 20%.
“Temos a satisfação de anunciar que foi zerado a tributação sobre a importação, a famosas taxa das blusinhas. Ela foi zerada a partir de hoje. Presidente,todas as compras até US$50 para pessoas físicas estão com tributo zerado. Então, é um avanço importante”, afirmou a ministra Miriam Belchior.
A cobrança foi iniciada em agosto de 2024, após aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional, que foi sancionada por Lula. Empresas brasileiras que competem com os produtos importados defendiam a manutenção da taxa.
🔎 A taxação foi uma resposta do governo e do Congresso a um pedido de segmentos da indústria nacional, após o aumento das compras digitais durante a pandemia, e diante da diferença de carga tributária entre produtos nacionais e os importados nas plataformas online.
Governo abre mão de arrecadação
Apenas nos quatro primeiros meses de 2026, o governo arrecadou R$ 1,78 bilhão em imposto de importação com as encomendas internacionais, segundo a Secretaria da Receita Federal.
Isso representa um crescimento de 25% na comparação com o mesmo período do ano passado, quando somou R$ 1,43 bilhão. Também representa novo recorde para janeiro a abril.
➡️ Em agosto de 2024, após aprovação do Congresso Nacional, o governo passou a cobrar imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, que até então estavam isentas para empresas dentro do programa Remessa Conforme.
Além do imposto de importação, dez estados elevaram sua tributação, por meio do ICMS, também para 20%, com validade em abril do ano passado.
➡️ À época, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o texto aprovado pelo Legislativo, apesar de ter classificado a decisão como “irracional”. A medida foi defendida pela indústria brasileira.
➡️ Na última semana, entretanto, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, admitiu que o fim da chamada “taxa das blusinhas” estava em discussão dentro do governo.
“Hoje oposição tem trazido o tema de volta. Dentro do governo, há ministros que defendem que reveja [a taxa das blusinhas]. A gente tem que fazer o debate racional. Eu não tenho tabu em relação aos temas, desde que a gente preserve os avanços que a gente atingiu. O programa Remessa Conforme é algo que eu não abro mão. Está sendo discutido [o fim da taxa das blusinhas]”, declarou Durigan.
➡️ Controversa, a “taxa das blusinhas” é reprovada por parte dos consumidores brasileiros principalmente por encarecer produtos populares de baixo valor e reduzir a atratividade de plataformas internacionais. Críticos argumentam que turistas de viagens internacionais têm vantagem ao não recolher o tributo.
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
Ricardo Stuckert/PR
Empresas brasileiras defendem o imposto
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou que mudança “será prejudicial à indústria brasileira e ao desenvolvimento econômico do país”.
“Permitir a entrada de importações de até 50 dólares sem tributação é o mesmo que financiar a indústria de países como a China, principal exportador de produtos de baixo valor para o Brasil, especialmente no setor têxtil. O prejuízo é direto a quem fabrica e comercializa em território brasileiro”, afirmou o presidente da CNI, Ricardo Alban.
A Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex) disse que a medida é um “grave retrocesso econômico e um ataque direto à indústria, ao varejo nacional”.
“Ao abrir mão da tributação das plataformas estrangeiras, o governo escolhe penalizar as empresas brasileiras, especialmente as micros e pequenas, que produzem, empregam, investem e sustentam a arrecadação do país. É inadmissível que, enquanto o setor produtivo nacional enfrenta uma das maiores cargas tributárias do mundo, juros elevados, custos operacionais crescentes e um ambiente regulatório extremamente complexo, empresas internacionais continuem recebendo privilégios artificiais para avançar sobre o mercado brasileiro”, afirmou a associação.
Em nota, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria (FPI) disse que “a medida enfraquece a indústria nacional e amplia a concorrência desleal com empresas brasileiras, que seguem submetidas a uma alta carga tributária”.
“Não existe competitividade quando o empresário brasileiro paga impostos altos e o produto importado entra sem tributação. Isso prejudica empregos, produção nacional e o comércio formal”, afirmou o presidente da frente, deputado Julio Lopes (PP-RJ).
Ajuda para contas públicas
O dinheiro arrecadado pela “taxa das blusinhas” ajudava a equipe econômica a buscar as metas para as contas públicas.
Em 2025, por exemplo, a Receita Federal arrecadou R$ 5 bilhões com esse imposto, novo recorde.
Nos quatro primeiros meses deste ano, avançou para R$ 1,78 bilhão, superando o valor registrado no mesmo período do ano passado.
A alta na arrecadação ajuda o governo a tentar atingir a meta fiscal deste ano, que é de um superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), cerca de R$ 34,3 bilhões.
De acordo com o arcabouço fiscal, aprovado em 2023, há um intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual em relação à meta central.
Ou seja: a meta será considerada formalmente cumprida se o governo tiver saldo zero, ou se chegar a um superávit de R$ 68,6 bilhões
O texto, no entanto, permite que o governo retire desse cálculo R$ 63,5 bilhões em despesas. E use esses recursos para pagar, por exemplo, precatórios (gastos com sentenças judiciais).
Com a banda em torno da meta fiscal e abatimentos legais, a previsão oficial do governo é de que suas contas tenham um déficit de quase R$ 60 bilhões neste ano.
Se os números se confirmarem, as contas do governo devem ficar negativas durante todo o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Impacto nos Correios
A cobrança do imposto também causou impacto nos Correios. A participação das receitas com a distribuição de encomendas internacionais nas contas dos Correios caiu de 22% em 2023 para 7,8% em 2025, segundo as demonstrações financeiras da estatal.
A queda está relacionada à criação do programa Remessa Conforme, do Ministério da Fazenda, que encerrou o monopólio dos Correios na distribuição de encomendas internacionais no Brasil e reduziu a receita da empresa nos últimos dois anos.
Em 2024, a estatal tinha registrado uma receita de R$ 3,9 bilhões com encomendas internacionais, já com uma redução de R$ 530 milhões para 2023.
Em 2025 o valor caiu para R$ 1,3 bilhão, com uma redução de R$ 2,6 bilhões em relação ao ano anterior.
Um documento produzido pela Diretoria Econômico-Financeira (Diefi) da instituição aponta que a criação do programa “Remessa Conforme” escancarou os problemas econômico-financeiros da empresa.
“A redução da participação de mercado no segmento de encomendas internacionais, que até agosto de 2024 representava uma espécie de “monopólio” para os Correios, evidenciou a ausência de reposicionamento negocial da Empresa, diante das transformações do comportamento da sociedade”, afirmou o documento assinado pela diretora Loiane de Carvalho Bezerra de Macedo.

Fonte:

Uma nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impôs um novo obstáculo a quem utiliza o próprio imóvel para gerar renda: agora, quem quiser alugar sua residência para estadias curtas — como as realizadas por plataformas no modelo Airbnb — precisará da aprovação de pelo menos dois terços dos condôminos para exercer a atividade.
STJ decide que aluguel de imóvel residencial em condomínio por Airbnb depende de autorização de dois terços dos moradores
Reprodução/TV Vanguarda
Em nota, o Airbnb afirmou que a decisão se refere a caso pontual, não é definitiva e não proíbe a locação. Diz ainda que restringir a locação é inconstitucional e vai recorrer da decisão. (veja íntegra da manifestação no fim da reportagem)
A decisão da Segunda Seção do STJ foi tomada na última quinta-feira (7). O caso envolvia a locação de um apartamento em Minas Gerais – a proprietária havia recorrido de decisão tomada pelo Tribunal de Justiça (TJMG) proibindo a locação sem autorização do condomínio. O Airbnb também participou da ação como interessado no processo.
A maioria dos ministros entendeu que a locação dos imóveis neste formato descaracteriza o caráter residencial, o que exige autorização do condomínio. Segundo o STJ, a decisão uniformiza o entendimento do tribunal sobre o tema.
Vídeos em alta no g1
A decisão
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, entendeu que os contratos intermediados por sistemas como o Airbnb são atípicos, porque não configuram nem locação residencial nem hospedagem hoteleira tradicional.
“O meio de disponibilização do imóvel não caracteriza a natureza jurídica do negócio. É irrelevante, para a classificação jurídica, se a oferta a terceiros foi realizada por meio de plataformas digitais (de que é exemplo o Airbnb), imobiliárias, panfletos afixados nas portarias dos edifícios ou anúncios em classificados. Assim, tanto um contrato de locação residencial por temporada, quanto um contrato de hospedagem, podem ser firmados por plataforma digital, sem que sua natureza jurídica reste descaracterizada”, afirmou.
Para a ministra, a realização dos contratos de estadia de curta temporada causa efeitos concretos no dia a dia dos condomínios, como o aumento da rotatividade de pessoas no local, o que gera impactos na segurança e no sossego dos moradores.
A ministra relatora do caso, Nancy Andrighi.
Max Rocha/STJ
Por conta disso, a ministra ressaltou que se aplicam no caso as regras do Código Civil para mudança na destinação do edifício.
“A mudança na destinação do condomínio deve ser aprovada por dois terços dos condôminos; na ausência de tal aprovação, a utilização pretendida pela recorrente está vedada diante da previsão de uso residencial das unidades”, concluiu Andrighi.
Veja abaixo a íntegra da nota do Airbnb:
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) refere-se a um caso específico e pontual, não é definitiva e não determina a proibição da locação via Airbnb em condomínios. Proibir ou restringir a locação por temporada viola o direito constitucional de propriedade de quem aluga o seu imóvel. Neste contexto, o Airbnb tomará as medidas legais cabíveis e seguirá ao lado dos anfitriões, avaliando todos os caminhos para que a comunidade continue a exercer seu direito legal de gerar renda com seus próprios imóveis. No Brasil, um estudo da Fundação Getulio Vargas mostrou que a plataforma contribuiu com quase R$100 bilhões para as economias locais em um ano. Esta decisão tem o potencial de impactar não só os anfitriões, mas todo o ecossistema que depende dessa renda, como comércios e fornecedores locais.

Fonte:

Em meio ao debate público sobre os limites das punições a juízes, uma empresa comunicou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que fez uma investigação particular e reuniu indícios de que um desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) ganhou um quadriciclo de R$ 62,5 mil em troca de uma decisão em um processo.
O relato chegou ao CNJ no último dia 28, no âmbito de um Pedido de Providências apresentado pela Construtora Zoller, de Curitiba, contra o desembargador Francisco Carlos Jorge.
A empresa diz que foi prejudicada por uma decisão do magistrado que reverteu decisões anteriores do órgão colegiado.
Desembargador do TJPR Francisco Carlos Jorge
Divulgação/TJPR
A petição é assinada pela advogada Maria Tereza Uille, que já foi conselheira do próprio CNJ por dois mandatos, de 2017 a 2021, e secretária de Justiça do Paraná.
A investigação particular, também apresentada em um pedido de apuração disciplinar feito à Presidência do TJ paranaense em 27 de abril, traz como indícios o depoimento do administrador da loja que vendeu o quadriciclo, uma nota fiscal em nome do filho do desembargador e uma foto de Instagram com os netos dele pilotando o veículo.
Foto apresentada ao CNJ como prova de que netos do desembargador receberam quadriciclo sob suspeita.
Reprodução
A reportagem enviou perguntas para o TJ-PR e para o desembargador Francisco Jorge, por meio da assessoria do tribunal, de sexta (8) até esta terça-feira (12). A assessoria respondeu apenas que o TJ-PR “seguirá todas as recomendações do CNJ”.
Já o Conselho Nacional de Justiça afirmou, em nota, que a Corregedoria Nacional de Justiça instaurou procedimento “visando apurar supostas irregularidades”. (leia a nota na íntegra abaixo ao fim da reportagem)
Denúncia é apurada pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ
Lucas Castor/Agência CNJ
Punições em debate
A denúncia da suposta conduta ilícita ocorre num momento em que autoridades debatem a possibilidade de punir juízes com maior rigor. Em março, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu acabar com a aposentadoria compulsória como punição mais severa para magistrados.
Para o ministro, o CNJ deverá aplicar a perda do cargo, e a consequente perda de salário, como a maior punição por violações disciplinares. A decisão tem gerado discussões no meio jurídico e entre especialistas.
🔎Em dezembro de 2025, dado mais recente disponível, o CNJ tinha 2.067 pedidos de providência contra juízes, 576 reclamações disciplinares e 63 processos administrativos disciplinares (PADs) aguardando julgamento pelo plenário, que é composto por 15 conselheiros.
Em março, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu acabar com a aposentadoria compulsória como punição mais severa para magistrados.
Luiz Silveira/STF
Alegações da empresa
A disputa judicial que gerou as suspeitas começou em 1993, quando a Construtora Zoller foi processada por atrasar o aluguel de imóveis.
Uma das donas da empresa, que era fiadora do contrato de aluguel, alegou que, devido a um erro da Justiça, ficou sem saber das decisões tomadas contra si até 2020. Ela pediu a anulação da execução do processo.
Os advogados da Construtora Zoller alegam que a empresa estava ganhando a causa perante a 17ª Câmara Cível por unanimidade, até que a parte contrária, que cobrava a dívida, contratou um novo advogado e reverteu as decisões anteriores, em 2024.
Segundo os advogados da construtora, a virada no processo ocorreu por decisão do desembargador Francisco Jorge na quarta vez em que foi apresentado um tipo de recurso chamado de embargos de declaração — que geralmente serve apenas para esclarecer alguns pontos de uma decisão.
Com isso, ainda segundo os advogados da empresa, o magistrado “ressuscitou” uma dívida que foi calculada em R$ 14 milhões. A Zoller contesta o valor, dizendo que ele é de R$ 288,5 mil.
A construtora afirmou que sua investigação particular aponta que, dois dias após o julgamento, no dia “2 ou 3 de outubro de 2024”, o advogado Michel Guerios Netto — então recém-contratado pela parte contrária no processo — foi a uma loja de Curitiba e escolheu um modelo de quadriciclo vermelho.
O veículo foi pago em dinheiro vivo por um terceiro, ocasião em que foi emitida uma primeira nota fiscal no valor de R$ 52 mil.
Posteriormente, o filho do desembargador teria ido à loja e decidido trocar o quadriciclo vermelho por um modelo azul, que era mais caro, pagando a diferença de R$ 10,5 mil.
A primeira nota fiscal foi cancelada e uma nova foi emitida, no valor final de R$ 62,5 mil, agora em nome do filho do desembargador — fato que permitiu à Construtora Zoller relacionar documentalmente o quadriciclo à família do magistrado.
Essas informações constam do depoimento do administrador da loja e das duas notas fiscais, que foram entregues às autoridades para a investigação da suposta conduta irregular.
O que dizem os citados
O advogado Michel Guerios Netto nega que tenha ido à loja e escolhido o quadriciclo. Leia a nota na íntegra:
Tomei conhecimento recentemente das alegações caluniosas trazidas na improcedente petição e nos documentos com conteúdo falso que foram fabricados para acompanhá-la. Refuto integralmente o contido na petição e na documentação que a acompanhou.
Não conheço e nem nunca mantive qualquer relação, profissional, comercial, de amizade ou social, com qualquer familiar do desembargador relator do processo.
Apresentarei, em meu nome e em defesa de meu cliente, as razões e fundamentos no processo específico e nas demais medidas judiciais que já estão sendo tomadas, inclusive na esfera criminal.
O CNJ afirmou que apura o caso. Veja a nota do órgão:
Em resposta aos questionamentos sobre o Pedido de Providências 0007741-47.2025.2.00.0000, informamos que o procedimento tramita sob a relatoria da Corregedoria Nacional de Justiça, visando apurar supostas irregularidades e usurpação de competência na conduta do desembargador Francisco Carlos Jorge.
Até o momento, a Corregedoria determinou a intimação da requerente (Construtora Zoller) para que apresente um relato cronológico detalhado e documentos comprobatórios das alegações, além de solicitar informações ao desembargador Mário Luiz Ramidoff [que era relator do processo antes de Francisco Jorge assumi-lo].
Não há conclusão sobre a plausibilidade dos fatos, uma vez que a Corregedoria Nacional de Justiça determinou esclarecimentos adicionais.
Ressalte-se que a alegação sobre o recebimento de um quadriciclo será analisada oportunamente, bem como aquelas que dizem respeito à tramitação processual de todos os feitos relacionados.

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A cinco meses das eleições, estrategistas e publicitários das pré-campanhas para a presidência da República são categóricos ao afirmar que um assunto deve dominar os debates: a segurança pública.
Segurança pública movimenta estratégias dos pré-candidatos
Considerada o principal problema dos brasileiros em pesquisa Genial/Quaest divulgada em abril, a violência não é mais tratada como responsabilidade apenas dos estados e do Distrito Federal, como ocorria no passado.
O entendimento das campanhas é que os eleitores buscam respostas também a nível federal – e, por isso, o assunto não pode ficar em segundo plano na apresentação das propostas de governo.
Aliados do presidente Lula (PT) admitem que, nos últimos quatro anos, o governo patinou no tema e não conseguiu avançar com uma das principais apostas na área: a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
Medo da violência altera a rotina de quase 60% dos brasileiros, diz pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública em parceria com o Datafolha
O texto – que tinha como ideia primordial colocar a União na coordenação do setor – foi muito alterado na Câmara e, agora, está parado no Senado.
Em busca da reeleição, o presidente Lula lançou nesta terça-feira (12) um pacote de medidas de combate ao crime organizado. Outros pré-candidatos, como Flávio Bolsonaro (PL) e Romeu Zema (Novo), têm defendido o endurecimento da legislação penal – incluindo medidas como a diminuição da maioridade penal. Já Ronaldo Caiado (PSD) deve apostar nos resultados da sua gestão em Goiás.
A GloboNews buscou estrategistas, marqueteiros e interlocutores das campanhas dos quatro pré-candidatos que pontuaram mais de 3 pontos percentuais de intenções de voto na última pesquisa Genial/Quaest.
Lula (PT)
O governo Lula organizou nesta terça-feira (12) um evento no Palácio do Planalto para lançar o programa “Brasil Contra o Crime Organizado”, que prevê investimentos de R$ 11 bilhões na área e funciona em quatro eixos:
asfixia financeira do crime organizado;
reforço na segurança no sistema prisional;
aumento nas taxas de esclarecimentos de homicídios; e
enfrentamento ao tráfico de armas.
Governo lança programa de combate ao crime organizado
O tema da segurança pública também esteve no centro da conversa entre Lula e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que ocorreu na semana passada. O presidente brasileiro disse que pediu a Trump a entrega de criminosos do Brasil que estão em Miami (EUA).
Reservadamente, integrantes do PT admitem que “segurança é um tema da oposição”, mas que o encontro com Trump “rendeu vacinas importantes” e que Lula “teve argumento para fazer o contraponto”.
Outro foco dos governistas é investir em investigações de asfixia financeira das organizações criminosas. Interlocutores do governo afirmam que a Lei Antifacção, que nasceu a partir de uma proposta do Executivo e foi aprovada em fevereiro no Congresso, deu as ferramentas para avançar em megaoperações do tipo, que sufocam o braço financeiro das organizações criminosas.
Por fim, o governo tem responsabilizado o Congresso Nacional pela não aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das principais apostas do Planalto na área e que tinha como uma das funções permitir que a União coordenasse a segurança pública para estabelecer diretrizes nacionais.
O texto está parado no Senado e, nesta terça-feira, o presidente Lula disse que depende desta aprovação para criar o Ministério da Segurança Pública.
Flávio Bolsonaro (PL)
Segundo a equipe do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o pré-candidato vai defender uma agenda “baseada em endurecimento da legislação penal, fortalecimento do sistema prisional, valorização das forças de segurança e uso intensivo de tecnologia e inteligência”.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República
Edilson Rodrigues/Agência Senado
Entre os pontos que devem estar no plano de governo, estão:
a revisão da legislação penal para restringir benefícios a condenados por crimes mais graves e para diminuir a maioridade penal;
a ampliação de vagas no sistema prisional;
a integração de bancos de dados e sistemas de inteligência entre União, estados e municípios; e
o reforço do monitoramento de fronteiras, portos e aeroportos.
“O senador também sustenta que a política de segurança precisa ser acompanhada de medidas de prevenção, com foco em qualificação profissional e abertura de oportunidades para os jovens, como forma de reduzir o aliciamento pelo crime”, disse o pré-candidato por meio de nota da sua equipe. Ainda segundo a nota, “não há indicação pública de nome fechado para eventual comando da área de segurança, mas sim diálogo com diferentes quadros”.
Como senador, Flávio Bolsonaro apresentou 36 projetos de segurança pública:
pelo menos 10 com foco no aumento de penas;
dois para tipificação de novos crimes;
três de incentivo ao armamento; e
três para a redução da maioridade penal.
Ronaldo Caiado (PSD)
Uma das principais apostas do ex-governador de Goiás Ronaldo Caiado (PSD) é trazer dados da Secretaria de Segurança Pública do estado, com queda nos índices de roubo e homicídios durante a sua gestão. A ideia, segundo seus interlocutores, é defender na campanha que Caiado é capaz de replicar o modelo a nível nacional.
Ronaldo Caiado, pré-candidato à presidência da República pelo PSD, durante passagem pela Agrishow em Ribeirão Preto, SP
Érico Andrade/g1
Nas palavras de seu marqueteiro, Paulo Vasconcelos, a ideia é “forçar a comparação” e “mostrar quem já fez”.
“Nunca ninguém vai apresentar um plano estratégico de segurança com detalhamento porque isso é ‘briefing’ para o bandido. O que nós temos de narrativa é o exemplo está dado de como se enfrenta a segurança, com rigidez, com atitude, com força, confiando nas polícias e, ao mesmo tempo, criando proteção social em volta da ideia, de que não é só prender bandido, mas também ter boa educação”, disse Vasconcelos.
Enquanto governador, Caiado foi um dos principais críticos da PEC da Segurança Pública e disse que temia uma eventual perda de prerrogativas das forças de segurança estaduais.
Em um encontro entre o presidente Lula e governadores para falar da proposta, Caiado disse que era “inadmissível qualquer invasão nas posições que os estados têm em termos de poder da sua polícia civil, militar e penal”.
No fim do ano passado, Caiado também foi um dos governadores que participou do “Consórcio da Paz”, com objetivo de integrar forças de segurança e equipes de inteligência. O anúncio foi feito após a operação no Rio de Janeiro que deixou 121 mortos nos complexos da Penha e do Alemão.
Romeu Zema (Novo)
O ex-governador de Minas Gerais e pré-candidato, Romeu Zema (Novo), lançou um documento com as diretrizes da sua pré-campanha na área da segurança pública.
Pré-candidato a presidente Romeu Zema (Novo)
Reprodução
Uma das propostas defendidas é classificar, nacional e internacionalmente, as facções criminosas como organizações terroristas.
A medida é polêmica e encontrou resistências no governo Lula e no Congresso Nacional por possíveis consequências para a soberania nacional e intervenções dos Estados Unidos.
Segundo o plano de governo de Zema, a classificação “permitiria o uso da Força Nacional, das Forças Armadas e de colaboração internacional para combatê-los, também garantindo penas altas e a impossibilidade de progredir de regime”.
Zema também defende a prisão obrigatória, nas audiências de custódia, para todo criminoso pego pela terceira vez. Nesses casos, a ideia seria alterar a lei para que a prisão em flagrante seja convertida em preventiva, sendo vedado o relaxamento da prisão na audiência de custódia.
Outra proposta é a redução da maioridade penal em caso de crimes graves ou reincidência e o endurecimento da legislação penal.
“Substituir o modelo atual, de regime fechado, semiaberto e aberto por um modelo mais simples e efetivo de cumprimento de pena em que o preso cumpre uma parte em restrição de liberdade seguido de um período de liberdade condicional monitorada”, diz o documento.
Desafios para os próximos anos
Professor da PUC-Minas e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Luís Flávio Sapori aponta alguns desafios para os próximos anos, independentemente de quem vencer a eleição. O primeiro deles é o combate ao crime organizado.
“Grupos criminosos estão vinculados também às milícias, ao comércio ilegal de armas de fogo. Você tem uma rede criminosa cada vez mais sofisticada e cada vez mais lucrativa, envolvendo segmentos diversos da sociedade, políticos, segmentos da própria justiça e segurança”, diz.
Sapori também cita:
os feminicídios, pela gravidade;
os roubos, por serem o tipo de crime que mais afeta o dia a dia da população; e
os crimes digitais, que estão vitimando cada vez mais os brasileiros.
Especialista destaca feminicídios como desafios de segurança pública para o próximo presidente
Vaner Santos/EPTV
Para o especialista, o próximo governo deveria viabilizar, na prática, o Sistema Único de Segurança Pública.
“Os desafios da segurança serão melhor enfrentados e terão mais eficácia se nós tivermos uma articulação de União, Estados e municípios”, disse.
A avaliação é que a segurança precisa replicar o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), “com tomada de decisões e com distribuição de recursos do Fundo Nacional de Segurança e do Fundo Penitenciário de acordo com o que for decidido por esse grande comitê de governança nacional”.
Além disso, o professor diz ser “fundamental a ideia de criar forças-tarefas para enfrentar o crime organizado” e que as polícias civis, vinculadas aos estados, também precisam ter seus métodos de investigação melhorados.
“As Polícias Civis no Brasil estão muito dependentes dos flagrantes da Polícia Militar, investigação criminal é uma exceção, e não a regra hoje no dia a dia. [O Brasil] Precisa de um plano nacional de fortalecimento das polícias civis como novo método de investigação”, avalia.
Por fim, Sapori afirma que o sistema prisional “merece um lugar de muito destaque num plano nacional de segurança para o próximo quadriênio”.
“[O país] Precisa de uma política prisional que permita aos estados terem condições de ampliar o número de vagas e melhorar a assistência aos presos. Para isso, o dinheiro do Funpen não pode ser apenas para investimento, tem que ter dinheiro pra custeio das unidades prisionais, que é o maior problema.”

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Uma nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impôs um novo obstáculo a quem utiliza o próprio imóvel para gerar renda: agora, quem quiser alugar sua residência para estadias curtas — como as realizadas por plataformas no modelo Airbnb — precisará da aprovação de pelo menos dois terços dos condôminos para exercer a atividade.
STJ decide que aluguel de imóvel residencial em condomínio por Airbnb depende de autorização de dois terços dos moradores
Reprodução/TV Vanguarda
Em nota, o Airbnb afirmou que a decisão se refere a caso pontual, não é definitiva e não proíbe a locação. Diz ainda que restringir a locação é inconstitucional e vai recorrer da decisão. (veja íntegra da manifestação no fim da reportagem)
A decisão da Segunda Seção do STJ foi tomada na última quinta-feira (7). O caso envolvia a locação de um apartamento em Minas Gerais – a proprietária havia recorrido de decisão tomada pelo Tribunal de Justiça (TJMG) proibindo a locação sem autorização do condomínio. O Airbnb também participou da ação como interessado no processo.
A maioria dos ministros entendeu que a locação dos imóveis neste formato descaracteriza o caráter residencial, o que exige autorização do condomínio. Segundo o STJ, a decisão uniformiza o entendimento do tribunal sobre o tema.
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A decisão
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, entendeu que os contratos intermediados por sistemas como o Airbnb são atípicos, porque não configuram nem locação residencial nem hospedagem hoteleira tradicional.
“O meio de disponibilização do imóvel não caracteriza a natureza jurídica do negócio. É irrelevante, para a classificação jurídica, se a oferta a terceiros foi realizada por meio de plataformas digitais (de que é exemplo o Airbnb), imobiliárias, panfletos afixados nas portarias dos edifícios ou anúncios em classificados. Assim, tanto um contrato de locação residencial por temporada, quanto um contrato de hospedagem, podem ser firmados por plataforma digital, sem que sua natureza jurídica reste descaracterizada”, afirmou.
Para a ministra, a realização dos contratos de estadia de curta temporada causa efeitos concretos no dia a dia dos condomínios, como o aumento da rotatividade de pessoas no local, o que gera impactos na segurança e no sossego dos moradores.
A ministra relatora do caso, Nancy Andrighi.
Max Rocha/STJ
Por conta disso, a ministra ressaltou que se aplicam no caso as regras do Código Civil para mudança na destinação do edifício.
“A mudança na destinação do condomínio deve ser aprovada por dois terços dos condôminos; na ausência de tal aprovação, a utilização pretendida pela recorrente está vedada diante da previsão de uso residencial das unidades”, concluiu Andrighi.
Veja abaixo a íntegra da nota do Airbnb:
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) refere-se a um caso específico e pontual, não é definitiva e não determina a proibição da locação via Airbnb em condomínios. Proibir ou restringir a locação por temporada viola o direito constitucional de propriedade de quem aluga o seu imóvel. Neste contexto, o Airbnb tomará as medidas legais cabíveis e seguirá ao lado dos anfitriões, avaliando todos os caminhos para que a comunidade continue a exercer seu direito legal de gerar renda com seus próprios imóveis. No Brasil, um estudo da Fundação Getulio Vargas mostrou que a plataforma contribuiu com quase R$100 bilhões para as economias locais em um ano. Esta decisão tem o potencial de impactar não só os anfitriões, mas todo o ecossistema que depende dessa renda, como comércios e fornecedores locais.

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