PL da Dosimetria: Câmara e Senado derrubam veto de Lula; texto segue para promulgação
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal rejeitaram, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como “PL da Dosimetria”, que reduz penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.
➡️ A chamada dosimetria define como o juiz calcula o tamanho da pena com base na gravidade do crime, nos antecedentes e nas circunstâncias do caso.
Na prática, o projeto de lei permite a redução de penas de condenados por atos golpistas, incluindo os ataques de 8 de janeiro de 2023.
A proposta também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado pela tentativa de golpe de Estado em 2022.
Veja aqui os principais pontos do projeto.
🔎Deputados e senadores votaram separadamente, em sessão conjunta do Congresso Nacional.
O que acontece com Bolsonaro agora?
Bolsonaro está há pouco mais de um mês em prisão domiciliar por questões de saúde, mas, em tese, segue em regime fechado, pois foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe.
Segundo a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, ele só poderia passar do regime fechado para o semiaberto dentro de sete anos, em 2033.
Com a nova regra, especialistas estimam que o ex-presidente terá chance de migrar de regime num prazo que varia entre dois e quatro anos.
Isso porque o texto impede a soma de dois crimes:
abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com pena de 4 a 8 anos de prisão;
golpe de Estado, com pena de 4 a 12 anos.
Pela medida, vale a pena do crime mais grave — golpe de Estado — acrescida de um sexto até a metade.
O projeto também prevê redução da pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.
Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) recalcular as punições de cada um dos réus.
Para isso, a corte precisará ser provocada, por exemplo, pela defesa de algum dos condenados, pelo Ministério Público ou por um ministro relator de um dos casos da tentativa de golpe. Portanto, a redução de pena não será automática.

Fonte:

Assessor é exonerado após invadir programa ao vivo, xingar e pedir reeleição de Lula
O assessor parlamentar Bernardo Moreira Amado Barros foi exonerado nesta quinta-feira (30) após invadir a transmissão ao vivo do programa da Globonews, Estúdio i, proferir um xingamento e pedir a reeleição de Lula. A decisão de exonerar o Secretário Parlamentar foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União e assinada pelo presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta. (Veja no vídeo acima).
O momento da invasão ocorreu próximo ao fim do programa, durante uma entrevista conjunta com os deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB), líder da oposição na Câmara, e Lindbergh Farias (PT-RJ), vice-líder do governo na casa. Os entrevistados respondiam perguntas referente ao veto do PL da Dosimetria.
🔎 A Câmara dos Deputados e o Senado Federal rejeitaram o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.
Ao ser questionado do porquê da oposição não ter insistido na abertura da CPMI do Banco Master, o parlamentar disse que o governo quer colocar a ‘bomba do Master’ no colo da oposição. Enquanto o oposicionista respondia sobre o tema, o assessor do Deputado André Janones (Rede Sustentabilidade-MG) chegou por trás do deputado.
“Anistia é o caralho, Lula reeleito”, disse Barros antes de sair de frente à câmera.
A reação do parlamentar foi imediata.
“Vocês estão vendo como é? Eles são desse jeito, não aceitam a derrota”, disse Cabo Gilberto Silva.
Segundo nota divulgada posteriormente pelo deputado oposicionista, Bernardo Barros foi abordado após a entrevista e encaminhado à Polícia Legislativa. (Leia a nota na íntegra no fim da matéria.)
O resultado da votação foi visto como uma segunda derrota do governo nesta semana, após a rejeição histórica ao nome de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal.
Senadores comemoram derrubada do veto ao PL da Dosimetria
Antes da invasão, Lindbergh disse que o Brasil foi derrotado e chamou a votação de ‘golpe’, que seria comandado por Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Senado.
“Com dois objetivos, livrar a cara de Bolsonaro e dos generais golpistas, mas fazer um grande acordão de blindagem das investigações da Polícia Federal. Ninguém pode controlar a Polícia Federal. Tem muita gente aqui com medo da Polícia Federal,” disse o governista.
Questionado sobre o acordão costurado para a votação do dia e as blindagens no caso Master, Cabo Gilberto Silva disse que quem não quer investigações é o governo. “O desespero é tremendo porque as pesquisas mostram que ele é um produto vencido. Derrota histórica para o governo Lula, derrota histórica para o STF.”
O líder da oposição ainda chamou os atos golpistas do 8 de janeiro de ‘farsa’ protagonizada pelo STF e governo Lula.
Veto ao PL da Dosimetria derrubado
Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso Nacional destinada à deliberação do veto presidencial (VET 3/2026) ao projeto que trata da dosimetria das penas aplicadas aos condenados nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Geraldo Magela/Agência Senado
A Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como PL da Dosimetria, que permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.
O projeto pode beneficiar ao menos 190 pessoas condenadas por atos antidemocráticos, segundo o último balanço feito pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Isso inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro (entenda mais abaixo).
Na Câmara, foram 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários. No Senado, foram 49 votos para a derrubada do veto e 24 votos contra.
Para que o veto fosse derrubado, eram necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
🔎 Deputados e senadores votaram separadamente, em uma sessão conjunta do Congresso Nacional.
LEIA MAIS:
PLACAR: Veja como votaram os deputados sobre veto de Lula ao PL da Dosimetria
Veja comemoração da derrubada do veto na Câmara
Após rejeição à indicação de Messias, Alcolumbre evita perguntas da imprensa: ‘Vocês sabem mais do que eu’
Manobra antes da votação
Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), adotou uma manobra para evitar conflito com outra lei em vigor.
Ele retirou da análise do Congresso um trecho do PL da Dosimetria por contrariar a chamada Lei Antifacção, que endureceu regras para progressão de regime.
Esse trecho retirado por Alcolumbre, na prática, facilitava a progressão de regime para condenados por crimes graves, como feminicídio e crimes hediondos.
A medida de Alcolumbre é incomum e funcionou como um “desmembramento” do veto do presidente Lula, que foi integral, isto é, a todo o projeto.
Dessa forma, ou seja, retirando uma parte, o Congresso poderia derrubar o veto de Lula ao PL da Dosimetra e, assim, manter o projeto, sem prejudicar o PL Antifacção no que tange a progressão de regime.
Como o veto de Lula foi integral, o normal seria votar o texto por completo. Mas para evitar que a derrubada reintroduzisse esse trecho mais brando, Alcolumbre declarou a “prejudicialidade” dessa parte — ou seja, ela foi retirada da votação.
Essa manobra não é comum, mas foi adotada para impedir mudanças nas regras aplicadas a condenados por crimes mais graves.
Situação de Bolsonaro
Bolsonaro está há pouco mais de um mês em prisão domiciliar por questões de saúde, mas, em tese, segue em regime fechado, após condenação a 27 anos e três meses por tentativa de golpe.
Segundo a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, ele só poderia passar ao regime semiaberto em 2033.
Especialistas estimam que, quando o projeto começar a valer, o ex-presidente pode migrar de regime em um prazo entre dois e quatro anos.
O texto impede a soma de dois crimes — abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado —, estabelecendo que deve ser aplicada apenas a pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade.
A proposta também prevê redução de pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.
Próximos passos
O texto será encaminhado para promulgação. O presidente Lula terá até 48 horas para promulgar a lei. porém, o PT já adiantou que vai recorrer da decisão no STF.
Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente do Senado e, posteriormente, ao vice-presidente da Casa. Após a promulgação e publicação oficial, a nova regra passa a valer.
Mesmo após entrar em vigor, a lei poderá ser questionada no STF, que poderá decidir sobre a validade das mudanças.
A votação ocorreu em meio a uma crise entre o governo e o Congresso.
Na quarta-feira (29), o Senado rejeitou a indicação do advogado-geral da União Jorge Messias para o STF — a primeira vez desde 1894 que um indicado ao Supremo foi barrado.
Nota de Cabo Gilberto Silva:
“A Liderança da Oposição na Câmara dos Deputados manifesta veemente repúdio ao ato de covardia e desrespeito praticado por um servidor da Casa durante entrevista concedida hoje à GloboNews. Enquanto eu debatia, de forma serena e democrática, com o líder do PT, o agressor invadiu a entrevista, tomou o microfone da jornalista, gritou ofensas e tentou fugir, como manda a cartilha da esquerda: agredir e correr. Após a entrevista, o agressor foi abordado e, em postura visivelmente agressiva, partiu para o confronto, sendo então encaminhado à Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados. Os fatos foram registrados e as providências cabíveis serão tomadas. Quem agride não será tratado como vítima.
É preciso registrar com clareza: o agressor era servidor da Câmara dos Deputados. Um funcionário público, pago com dinheiro do contribuinte brasileiro, usou a estrutura desta Casa para atacar a oposição e tentar silenciar a imprensa. Diante do ocorrido, o Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta, determinou a imediata exoneração do servidor. Reconhecemos a postura firme e correta do Presidente Hugo Motta. A exoneração é o mínimo. Mas seguiremos cobrando: como um indivíduo com esse perfil chegou a ocupar um cargo dentro da Câmara? Quem o indicou? Quem o protegia? Quantos outros militantes disfarçados de servidores estão hoje, neste momento, ocupando cargos pagos pelo contribuinte dentro desta Casa? Não se trata de um episódio isolado. É o retrato fiel de um projeto político que não tolera o contraditório, que não respeita a imprensa e que não aceita o voto do povo brasileiro.
Quando faltam argumentos, sobram gritos. Quando faltam fatos, sobram ofensas. Quando falta caráter, sobra agressão paga com dinheiro público. A esquerda brasileira tem demonstrado, repetidamente, sua incapacidade de conviver com a divergência. Interrompe, grita, ofende e parte para a agressão. Esse é o método. E quando o agressor é um servidor público, o método se torna ainda mais grave: é o aparelhamento da máquina sendo usado contra quem fiscaliza o governo. Enquanto isso, o povo brasileiro acompanha os escândalos que se acumulam: o Banco Master, a fraude do INSS contra os aposentados e tantos outros casos cujas digitais apontam para o mesmo lugar.
A tentativa de silenciar a oposição com gritos, ofensas e agressões é a confissão de quem não tem como defender o indefensável. Não me intimido. Sigo firme, com a mesma coragem que marcou minha trajetória pública, denunciando os desmandos deste governo e defendendo, sem recuo, a anistia, a liberdade e a honra do povo brasileiro. Gritos não calam a verdade. Ofensas não apagam os fatos. Agressões não calam a oposição.
O debate democrático exige respeito, civilidade e compromisso com os fatos. Reafirmo meu compromisso com a defesa da democracia, com a liberdade de imprensa e com o direito sagrado do povo brasileiro de ser ouvido e respeitado. Não nos calarão. ”

Fonte:

Alcolumbre evita perguntas sobre rejeição do nome de Messias pelo Senado
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), evitou nesta quinta-feira (30) responder a perguntas de jornalistas sobre a rejeição da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF).
Após a sessão do Congresso Nacional que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao PL da Dosimetria, o senador do Amapá foi abordado pela imprensa e questionado sobre a decisão dos senadores desta quarta-feira (29), que impuseram uma derrota histórica ao Palácio do Planalto.
Em um primeiro momento, Alcolumbre disse, reiteradas vezes, que não responderia a nenhuma pergunta sobre Messias e sobre a derrubada do veto ao PL da Dosimetria, medida que beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Posteriormente, o presidente do Senado foi questionado sobre a articulação para a rejeição da indicação de Messias. Alcolumbre, então, respondeu: “Vocês sabem de mais coisa do que eu”.
Vídeos em alta no g1
De acordo com a colunista do g1 Natuza Nery, Alcolumbre teve participação direta na articulação contra Jorge Messias no Senado.
O presidente do Senado teria manifestado a aliados de diversos campos políticos que esta quarta-feira seria um “dia histórico”, com a rejeição ao nome indicado por Lula.
Interlocutores próximos ao senador afirmam que ele nunca aceitou a escolha de Messias pelo presidente da República. O desejo de Alcolumbre era que o indicado fosse o senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), seu principal aliado político na Casa.
A estratégia de Alcolumbre, segundo aliados, baseia-se na tese de que a rejeição de Messias forçaria o Palácio do Planalto a buscar um nome de maior consenso no Legislativo — o que pode recolocar Pacheco como o favorito para a cadeira no Supremo.
Apesar da confiança de Alcolumbre, integrantes do governo Lula ponderam que a derrota de Jorge Messias não garante a escolha de Rodrigo Pacheco.
O entendimento no entorno de Lula é que o presidente pode buscar uma “terceira via” em vez de ceder à vontade do comando do Senado.
Davi Alcolumbre
Andressa Anholete/Agência Senado

Fonte:

A derrota histórica imposta ao governo com a rejeição da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao PL da Dosimetria colocam em xeque o avanço de pautas prioritárias para o Palácio do Planalto a cinco meses das eleições.
Entre as prioridades estão as propostas de redução da escala 6×1, em debate no Congresso Nacional, e a PEC da Segurança, que avançou na Câmara dos Deputados, mas está parada no Senado e sequer foi despachada da gaveta do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
É justamente a crise deflagrada entre o governo e Alcolumbre que torna imprevisível o avanço dessas matérias caras ao governo Lula.
Vídeos em alta no g1
O Palácio do Planalto e parlamentares governistas atribuem as derrotas do governo principalmente a articulação do presidente do Senado e consideram um rompimento iminente e inevitável.
O vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), disse que Alcolumbre comandou um golpe ao pautar a derrubada do veto de Lula ao PL da Dosimetria.
“Eu chamo isso aqui de um golpe comandado por Alcolumbre com dois objetivos: livrar a cara de Bolsonaro dos generais golpistas e fazer um grande acordão de blindagem das investigações da Polícia Federal”, disse.
O presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado Davi Alcolumbre
MATEUS BONOMI/AGIF – AGÊNCIA DE FOTOGRAFIA/ESTADÃO CONTEÚDO
Escala 6×1
Sobre a proposta de redução da jornada de trabalho, governistas avaliam que há uma chance maior do tema avançar justamente em função das eleições, mas há o temor que o Congresso atue para puxar para si o protagonismo do tema, deixando de lado o projeto enviado pelo Planalto.
No Senado, há uma PEC que já foi analisada pelas comissões e precisa passar pela análise do Plenário.
Já na Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou uma comissão especial que analisará duas PECs que preveem o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil.
O governo enviou um projeto — instrumento diferente de uma PEC e que não altera a Constituição – que prevê a redução do limite de jornada de trabalho semanal para 40 horas e reduz a escala de 6 para 5 dias de trabalho, com dois dias de descanso remunerado.
A proposta foi encaminhada com urgência constitucional.
🔎A chamada urgência constitucional limita a até 45 dias o prazo máximo de tramitação em cada Casa Legislativa. Além disso, prevê mais 10 dias, caso o texto seja alterado na Casa revisora, como aconteceu com o PL Antifacção.
➡️Depois, disso, se não retirada a urgência, o projeto passa a trancar a pauta e impede a votação de outras matérias até que o texto seja apreciado.
Não há, no entanto, a sinalização de que a proposta do governo irá avançar.
PEC da Segurança
A PEC da Seguranrelação a PEC da Segurança, aposta de Lula para deixar uma marca desse governo na segurança pública, o rompimento com Alcolumbre faz governistas projetarem dois cenários:
a PEC seguirá na gaveta do presidente do Senado, ou;
será colocada nas mãos da oposição, de quem Alcolumbre se aproximou neste ano.
Nos dois cenários o governo verá a proposta que prevê redesenhar a segurança pública e o combate ao crime organizado no país ser enterrada ou desfigurada pela oposição.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março deste ano e estabelece na Constituição o ‘Sistema Único de Segurança’, que tem como objetivo integrar o combate ao crime organizado entre os entes.
Redata
Outro tema importante para o governo Lula neste ano é o projeto que institui Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, apelidado de Redata.
O projeto tem o mesmo teor de uma medida provisória (MP) editada pelo governo e que perdeu a validade em fevereiro.
A Câmara votou a matéria antes da MP caducar, mas Alcolumbre não colocou o tema em pauta no Senado sob o argumento que devem ser enviadas com antecedência, garantindo tempo suficiente para o debate responsável”.
Os data centers sustentam a estrutura do mundo digital. Informações usadas por empresas, bancos, governos e por todos nós circulam por servidores espalhados em vários países.
Trazer data centers para o Brasil pode aumentar a eficiência de aplicativos, operações financeiras e inteligência artificial, porque os dados são processados aqui mesmo.
Além disso, os investimentos das empresas de tecnologia nessa área levam o país para uma posição estratégica, com geração de empregos de alta qualificação e desenvolvimento de produtos.

Fonte:

PL da Dosimetria: Câmara e Senado derrubam veto de Lula; texto segue para promulgação
Seis partidos na Câmara e cinco no Senado votaram integralmente pela derrubada do veto do presidente Lula (PT) ao PL da Dosimetria, que reduz as penas de Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A votação aconteceu na tarde desta quinta-feira (30), em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Para que fosse derrubado o veto, eram necessários ao menos 257 votos de deputados e 41 de senadores.
Na Câmara, 318 deputados votaram NÃO ao veto de Lula (e a favor da redução das penas) e 144 deputados votaram SIM ao veto (e contra a redução das penas).
Na Câmara, os seis partidos que foram 100% favoráveis à redução das penas são PL, PSDB, Novo, PRD, Cidadania e Missão.
Pelos critérios do levantamento, o Solidariedade e o União Brasil não entram nessa conta porque registraram uma abstenção cada.
Por outro lado, todos os deputados de PT, PSOL, PCdoB, PV e Rede votaram para manter o veto de Lula e evitar a redução das penas de Bolsonaro e aliados.
Na Câmara, foram 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários.
Gui Sousa/Arte g1
No Senado, foram 49 votos NÃO ao veto e 24 SIM. Votaram 100% a favor de derrubar o veto e reduzir as penas os senadores de PL, PSDB, Novo, União Brasil e Avante.
Republicanos e Podemos registraram uma ausência cada um. Considerando os parlamentares desses partidos que estavam presentes, todos votaram contra o governo.
Todos os senadores do PT e do PDT votaram a favor de manter o veto e contra reduzir as penas.
No Senado, foram 49 votos pela derrubada do veto e 24 contra.
Gui Sousa/Arte g1
Veja como votaram os deputados e senadores

Votação no Congresso sobre veto do presidente Lula que trata da dosimetria
Geraldo Magela/Agência Senado

Fonte:

A lei não parece inconstitucional, diz Gustavo Sampaio sobre PL da dosimetria
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC), afirmou nesta quinta-feira (30) que a base do governo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) após o Congresso derrubar o veto do presidente Lula (PT) ao projeto de lei que reduz as penas dos condenados por atos golpistas, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Além de reduzir penas, o projeto de lei também encurta o tempo que condenados devem passar na prisão em regime fechado.
Com a derrubada do veto, a lei será promulgada e passará a valer. Se houver questionamento ao STF, os ministros terão que decidir se ela está de acordo com a Constituição. Se não estiver, será anulada.
O jurista Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), entende que não há razões aparentes para declarar a lei inconstitucional. Ele afirma que a derrubada do veto segue o rito legítimo.
“É o Congresso que tem autoridade constitucional para editar a lei e, na medida em que isso foi feito dentro do rito competente, não há nenhuma aparente razão de inconstitucionalidade que possa macular o texto da nova lei, se ela vier a ser promulgada, e a gerar, portanto, qualquer chance de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal”, diz.
“A lei não parece inconstitucional e, portanto, ao Congresso é resguardado o poder de derrubar um veto imposto pelo presidente.”
O professor Gustavo Binenbojm, da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), vai no mesmo sentido e afirma que cabe ao parlamento discutir a dosimetria das penas.
“A descrição da dosimetria das penas é matéria para o legislador ordinário. Não há nada que diga que o legislador não possa aumentar ou diminuir as penas”, afirma.
Para Binenbojm, se houver discussão no plenário do Supremo, a maioria concordará que a dosimetria foi uma solução intermediária e “compromissória” entre declarar anistia e “não fazer nada”.
O chamado PL da dosimetria foi aprovado pelo Congresso no fim do ano passado. Em janeiro, Lula vetou integralmente o texto por entender que ele viola a Constituição e estimula crimes contra a democracia.
Entre os argumentos apresentados, o governo afirmou que a lei poderia “representar a impunidade baseada em interesses casuísticos” e afrontar “princípios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da impessoalidade”.
Para Gustavo Sampaio, eventualmente o STF poderia avaliar esse argumento em uma discussão sobre a legitimidade da lei. “O Supremo pode dizer que, no lugar de cumprir o papel de um legislador para todos, o Congresso produziu uma lei específica para um grupo específico que ele queria beneficiar”, afirma.
O jurista pondera, no entanto, que diante do desgaste entre os Três Poderes, o tribunal irá calcular os efeitos políticos de suspender o projeto de lei.
Votação no Congresso sobre veto do presidente Lula que trata da dosimetria
Geraldo Magela/Agência Senado
O que acontece agora
A redução das penas não é automática. A defesa dos condenados ou o Ministério Público terá que entrar com pedido no Supremo, que será o responsável por recalcular as punições.
“Cada condenado terá que apresentar um pedido ao juiz da execução, que irá analisar caso a caso se essa lei aprovada passar a incidir”, diz o advogado criminalista Felipe Carrijo.
No caso dos condenados pelo Supremo, esse juiz é Alexandre de Moraes, relator dos processos relacionados aos atos antidemocráticos.
Binenbojm lembra que existe o princípio da lei mais benéfica, que determina que uma lei penal nova, se mais favorável ao réu, deve alcançar fatos anteriores, mesmo após o trânsito em julgado.
O gabinete de Moraes informou na quarta-feira (29) que 190 pessoas estão presas pelos atos antidemocráticos e pela tentativa de golpe. Ao todo, 1.402 réus foram responsabilizados criminalmente. Considerando todos os casos, pelo menos 280 podem se beneficiar da nova lei, entre eles Bolsonaro, que cumpre pena de 27 anos e 3 meses e está em prisão domiciliar por questões de saúde.
O que muda com o projeto da dosimetria
Quando condenou Bolsonaro e o “núcleo crucial” da trama golpista, a Primeira Turma do STF — formada por cinco ministros — entendeu que as penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito devem ser somadas. Essa interpretação também prevaleceu nas condenações dos réus pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, decididas em plenário, em que todos os ministros votam.
O PL da dosimetria, por outro lado, considera que, se esses dois crimes forem cometidos no mesmo contexto, as penas não serão somadas. Vale a pena do crime mais grave com acréscimo de um sexto até a metade. Abolição violenta tem pena mínima de 4 anos de prisão e máxima de 8. Já o crime de golpe prevê detenção de 4 a 12 anos.
Estabelece também a redução de pena para crimes em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.
O advogado criminalista Felipe Carrijo acredita que, se for acionado para discutir a constitucionalidade da lei, o Supremo pode discutir o tema porque envolve um entendimento fixado pela Corte sobre as penas. “A questão das penas foi muito debatida durante todo o processo. O STF sempre teve uma posição firme, e deve manter a coerência.”
Manobra de Alcolumbre
Antes da votação dos vetos no Congresso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), excluiu da análise um trecho do PL que ia contra a Lei Antifacção.
O trecho facilitaria a progressão para o regime semiaberto de condenados por feminicídio e outros crimes hediondos. Assim, integrantes de facções criminosas também seriam beneficiados.
Como o veto de Lula foi integral, o comum seria que o Congresso votasse o texto também integralmente, sem excluir nada. A manobra não é usual.
Alcolumbre anunciou a “prejudicialidade” do trecho que trata da progressão de regime. Argumentou que o PL Antifacção foi discutido depois da dosimetria e, por isso, seriam mantidas as regras posteriores.
Na avaliação de governistas, somente o fato de um veto integral de Lula ter sido fatiado pelo parlamento já é um argumento para questionamentos na Justiça.

Fonte: