A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou o projeto que estabelece um teto de 5% para a retenção pela União dos recursos dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE) para pagamento de dívidas previdenciárias. O PL 4.275/2021, do senador Rogério Carvalho (PT-SE) recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). A matéria segue para decisão final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fonte: Senado Federal

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (26), o projeto que obriga o presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a apresentar, duas vezes por ano, relatório público ao Senado. Como foi aprovado um substitutivo, o texto ainda será analisado em turno suplementar pela comissão.
O PL 5.519/2025, da senadora Jussara Lima (PSD-PI), tem votação final na CAE. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou substitutivo para determinar que o relatório trate da evolução do mercado de valores mobiliários, do cumprimento do mandato institucional da CVM e do plano estratégico vigente.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), que leu o parecer, destacou a importância da medida para reforçar o acompanhamento do mercado pelo Senado.
— Com esse projeto, não há dúvida de que a CVM precisa realmente informar ao Senado Federal, por meio da CAE. Quero parabenizar a autora, senadora Jussara Lima, e o senador Eduardo Braga, pelo substitutivo, para que possamos avançar na fiscalização — disse.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) relacionou a proposta às discussões da CAE sobre a atuação de órgãos de fiscalização no sistema financeiro. Para ela, o projeto cria uma obrigação de comunicação institucional com a comissão.
— Somos o órgão fiscalizador e esta comissão é órgão fiscalizador. A CVM não compartilhava informações com a gente. Agora esse projeto de lei vem impor essa obrigatoriedade da CVM informar ao Parlamento — ressaltou.
O presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), também defendeu o aprofundamento da fiscalização sobre o sistema financeiro. Ao comentar investigações relacionadas ao Banco Master, ele afirmou que a apuração ainda está no início.
— Essa investigação, infelizmente, está começando agora — ponderou.
Segundo o parecer, a medida preserva a autonomia técnica da CVM e busca ampliar a transparência e o controle democrático sobre a autarquia, sem criar despesa imediata para a União. Se aprovado em turno suplementar e não houver recurso ao Plenário, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Senado Federal

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (26) um projeto (PL 5.519/2025) que determina a apresentação semestral ao Senado de relatório da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre a evolução do mercado e a atuação do órgão. A CVM é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda e fiscaliza o mercado de capitais para proteger os investidores. O texto aprovado foi um substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) que agora aguarda o votação em turno suplementar na própria CAE.

Fonte: Senado Federal

Fonte: Senado Federal

A Comissão de Segurança Pública (CSP) rejeitou nesta terça-feira (26) o projeto do senador Plínio Valério (PSDB-AM) que amplia os casos de prisão em flagrante (PL 1.052/2022). O flagrante duraria pelo período de recuperação da vítima ou até sete dias, em caso de morte. Ao votar contra a proposta, o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), explicou que já existe a possibilidade de prisão preventiva para determinados casos. O texto segue com parecer contrário para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Fonte: Senado Federal

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para a tarde desta terça-feira (26) a votação do projeto de lei que trata da renegociação de dívidas rurais. O PL 5.122/2023 ainda passa por ajustes com o Ministério da Fazenda principalmente sobre o enquadramento dos produtores que poderão ser incluídos. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) disse que houve avanço nas negociações, mas ainda há pontos a discutir. O relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL),  presidente do colegiado, afirmou que o projeto será votado ainda nesta terça (26).

Fonte: Senado Federal

Projeto aprovado nesta terça-feira (26) pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) proíbe a União de reter mais de 5% dos repasses dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) para quitar dívidas previdenciárias. O texto vai à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Como a maioria dos municípios brasileiros não tem um regime próprio de previdência social (RPPS), sistema exclusivo para servidores públicos, as contribuições relativas aos agentes públicos são recolhidas ao INSS, no Regime Geral de Previdência Social.
A relatora do PL 4.275/2021, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), afirmou que diversos entes federativos estão com a gestão fiscal comprometida com a retenção, prejudicando a prestação de serviços públicos.
— Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), nos últimos anos, as retenções sobre o FPM oscilaram entre R$ 5 bilhões e R$ 7 bilhões anuais, atingindo diretamente cerca de um quarto dos municípios brasileiros — disse a senadora.
Há casos de prefeituras que pedem na Justiça o limite de 9% do valor recebido do FPM, baseados nos pagamentos das dívidas entre 1998 e 2001. Em abril, o Superior Tribunal de Justiça(STJ) negou a validade dos pedidos.
O FPE e FPM são formados por repasses feitos pela União para ajudar nas contas de estados e prefeituras. Os fundos são compostos principalmente pela transferência de parte da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e podem ser usado em áreas como saúde, educação, obras e pagamento de servidores.
Adiamento
A CDR adiou a votação do PL 5.593/2019, que cria regras de velocidade e segurança para a circulação de patinetes elétricos e outros meios de transporte individuais nas ruas. O texto, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), recebeu apoio do relator, o senador Efraim Filho (PL-PB).

Fonte: Senado Federal

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) fará uma nova rodada de negociações com o Ministério da Fazenda antes de votar, ainda nesta terça (26), o projeto de lei cria uma linha de financiamento, com recursos do Fundo Social do Pré-Sal, para a renegociação de dívidas de produtores rurais.
O projeto (PL 5.122/2023) tem como relator o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que é o presidente da CAE.
O texto, de autoria do deputado federal Domingos Neto (PSD-CE), previa inicialmente que os recursos desse fundo deveriam beneficiar os produtores rurais prejudicados por calamidades públicas. Renan alterou a proposta para ampliar os casos em que os produtores podem ser beneficiados. 
Busca de consenso
Renan ressaltou, durante a reunião da comissão na manhã desta terça-feira, que o novo encontro com representantes da equipe econômica tem o objetivo de buscar consenso sobre alguns pontos.
— Há pouco falamos novamente com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, que mais uma vez fez um apelo no sentido de equacionar os pontos cujo acordo ainda não aconteceu. Nós ficamos de ter uma outra reunião ainda hoje — informou ele.
Segundo o presidente da CAE, a intenção é construir um entendimento para incorporar na proposta as alterações sobre as quais houver consenso.
— Temos defendido que o acordo [entre a CAE e o Ministério da Fazenda] seja transformado no próprio projeto de lei. Se houver acordo sobre todos os pontos, que esse acordo esteja no projeto que será aprovado aqui na Comissão de Assuntos Econômicos — reiterou.
Por outro lado, Renan disse que a votação na comissão ocorrerá mesmo que não haja consenso total entre governo e parlamentares.
— Nós vamos votar hoje o projeto. Já passamos três semanas conversando, vamos conversar hoje outra vez, mas isso não acontecerá em detrimento da votação do projeto — enfatizou.
Diálogo
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) também defendeu a busca do entendimento antes da votação. Ao argumentar que houve avanço nas negociações, ela afirmou que o governo demonstrou abertura para discutir ajustes no texto, incluindo no que se refere ao enquadramento de dívidas e ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) — uma emenda aceita por Renan amplia a participação da União nesse fundo.
— Não adianta nós votarmos um projeto e depois ele ser vetado. O ministro [Dario Durigan], desde o início, se mostrou interessado em dar continuidade ao fundo garantidor. Caminhamos, demos passos adiante. Agora vamos continuar. Como disse o senador Renan, temos várias alternativas — ponderou a senadora.

Fonte: Senado Federal

A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou, nesta segunda-feira (26), o reconhecimento de Quixadá, no Ceará, como capital nacional dos monólitos, em razão das formações rochosas de granito que o município abriga. O texto vai à Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário.
O relator do PL 5.057/2023, senador Camilo Santana (PT-CE), afirmou que o novo título promoverá o ecoturismo. A identidade da cidade é indissociável de sua geologia, conhecida como “terra dos monólitos” e citada nas obras de nas obras da escritora Rachel de Queiroz, disse o senador.
— A projeção para o futuro de Quixadá, com este novo título, é de um crescimento econômico ordenado que valoriza sua herança arqueológica e paleontológica, ao mesmo tempo em que fortalece o sentimento de pertencimento de sua comunidade.
O relatório de Camilo Santana manteve o texto original proposto pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE). Girão explica, na justificação do projeto, que os monólitos são um “conjunto de formações rochosas graníticas, conhecidos como inselbergs, que ocorrem em diversas regiões do planeta, sendo mais comuns em áreas áridas”.

Fonte: Senado Federal