Representantes do governo federal, de conselhos nacionais e da sociedade civil defenderam nesta quarta-feira (20) a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelece diretrizes de atendimento para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O tema foi debatido em audiência pública da Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher (CMCVM). 
A audiência foi solicitada pela presidente da comissão, deputada Luizianne Lins (Rede-CE). A presidente do Conanda, Deila do Nascimento Martins Cavalcanti, destacou que o 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, representa uma “trincheira nacional de luta” no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. 
Segundo ela, a Resolução 258/2024 foi aprovada em um contexto de aumento dos casos de violência contra meninas e mulheres e busca organizar o sistema de garantia de direitos, para assegurar atendimento às vítimas.   
— Essa resolução demarca que o Conanda está ciente, que a sociedade está ciente de quem são essas meninas. Essas meninas têm cor, têm classe e têm território. São meninas pobres, negras e periféricas — afirmou.
Representando o Ministério das Mulheres, a conselheira nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), Alison Regina Mazza Lubascher, lembrou que a violência sexual contra crianças e adolescentes ocorre principalmente no ambiente doméstico, o que exige o fortalecimento dos mecanismos de escuta protegida e da rede especializada de atendimento.
Segundo Lubascher, o CNDM é contrário à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025. O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados, suspende os efeitos da Resolução 258/2024 do Conanda. Entre as diretrizes para o atendimento humanizado de vítimas de violência sexual, a resolução traz orientações sobre o acesso ao aborto legal nos casos previstos em lei.
— Tentar derrubar a resolução significa forçar as crianças violadas a carregar uma gestação compulsória, o que equivale a prolongar o crime em seus corpos — disse.
Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly

Fonte: Senado Federal

O Plenário do Senado confirmou nesta quarta-feira (20) a indicação (MSF 1/2026) de Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo para o cargo de presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Foram 31 votos favoráveis e 13 contrários. Com a decisão, o indicado poderá agora ser nomeado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
A Comissão de Valores Mobiliários é responsável por regular e fiscalizar o mercado de capitais no Brasil, protegendo os investidores e garantindo a transparência nas operações financeiras.
Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Otto Lobo atua como diretor da autarquia desde janeiro de 2022. Com a confirmação pelo Senado, ele assumirá o comando da instituição em mandato previsto até julho de 2027.
Questão de ordem
Durante a sessão, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) apresentou questão de ordem pedindo a anulação da votação realizada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pela manhã. Girão argumentou que o colegiado não seguiu o rito adequado nem concedeu prazo suficiente para a análise da matéria pelos senadores.
— Foi um erro regimental clássico: não foi lido o relatório ontem e, efetivamente, hoje já foi lido e votado. Não houve concessão de pedido de vista — afirmou Girão.
Ao indeferir o pedido, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou que compete exclusivamente às comissões organizar suas pautas e conduzir seus trabalhos, conforme prevê o regimento interno.
— Ao Plenário do Senado Federal, nesta fase processual, cabe apreciar o parecer regularmente aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos, não lhe competindo reexaminar questões procedimentais internas já decididas no âmbito da comissão competente — concluiu o presidente.
Na CAE, o relator da indicação foi o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Atribuições
Entre as atribuições dos diretores e do presidente da CVM estão a investigação de fraudes, a punição de irregularidades administrativas e a promoção da ética no mercado. O funcionamento eficiente da autarquia é considerado crucial para a segurança dos investimentos e para o desenvolvimento econômico sustentável do país.

Fonte: Senado Federal

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) decidiu transformar uma sugestão — apresentada por meio do Portal e-Cidadania — em projeto de lei: a sugestão (SUG 9/2025) recomenda a proibição do abate de jumentos em todo o território nacional. Ouça o áudio para saber mais.

Fonte: Senado Federal

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) a indicação de Ricardo André Vieira Diniz para o cargo de embaixador do Brasil nas Bahamas. A indicação presidencial (MSF 18/2026) recebeu parecer do senador Sergio Moro (PL-PR) e foi aprovada com 42 votos favoráveis e 1 contrário.
O indicado é ministro de segunda classe do Ministério das Relações Exteriores. Em 1986, ingressou no Instituto Rio Branco, onde cursou o programa de preparação à carreira de diplomata. Em 2007, concluiu o Curso de Altos Estudos, com trabalho sobre o processo de integração regional no continente africano, com foco na África austral. Entre outras funções, Ricardo André Vieira Diniz foi cônsul-geral adjunto no Consulado-Geral em Miami, primeiro-secretário e conselheiro na Embaixada em Pretória, ministro-conselheiro na Embaixada em Montevidéu, embaixador em Saint Georges, Granada, e em Gaborone, Botsuana, e cônsul-geral-adjunto no Consulado-Geral na Cidade do Cabo.
Brasil e Bahamas estabeleceram relações diplomáticas em 1978. Em 2005, o Brasil abriu embaixada residente em Nassau. Segundo o relatório do Ministério das Relações Exteriores, as Bahamas têm sido parceiras do Brasil no Caribe em temas como sustentabilidade ambiental, segurança regional, reforma das instituições de governança global e apoio a candidaturas brasileiras em organismos internacionais.
Em 2025, o comércio bilateral totalizou US$ 412 milhões, com déficit brasileiro de US$ 14,3 milhões. As exportações brasileiras somaram US$ 198,8 milhões, com predominância de óleos combustíveis de petróleo, minerais betuminosos, carnes de aves e carne bovina. As importações chegaram a US$ 213,1 milhões e foram quase integralmente compostas pelso combustíveis e minerais.

Fonte: Senado Federal

A indicação do diplomata João Batista do Nascimento Magalhães para o cargo de embaixador do Brasil no Sultanato de Omã foi aprovada em Plenário nesta quarta-feira (20) com 39 votos favoráveis e 1 contrário. A MSF 14/2026, da Presidência da República, recebeu parecer favorável da relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS).
O indicado nasceu em São Paulo, em 1963, e é graduado em direito pela Universidade de São Paulo (USP). Na carreira diplomática, desempenhou diversas funções, entre as quais: segundo e primeiro-secretário em Washington (2005-09); primeiro-secretário em Assunção (2009-10); chefe da Assessoria Internacional do Supremo Tribunal Federal (2010-12); cônsul-geral adjunto no Consulado-Geral em Frankfurt (2014-18); e conselheiro e ministro-conselheiro na Embaixada em Pequim (2018 até o presente). 
Brasil e Omã estabeleceram relações diplomáticas em 1974, com a instalação da embaixada residente em Mascate em 2008. Hoje o Brasil é o principal parceiro de Omã na América Latina, o que se reflete no comércio bilateral, que se intensificou a partir de 2000, passando de US$ 27 milhões para US$ 2,2 bilhões em 2021. Os principais produtos brasileiros exportados foram minério de ferro (73%), carnes de aves (15%), açúcar (5%) e produtos residuais de petróleo (2%). Já na pauta de importações, destacam-se: fertilizantes (57%) e óleos combustíveis de petróleo (38%).

Fonte: Senado Federal

Ao discursar em Plenário nesta quarta (20), o Cleitinho (Republicanos-MG) criticou o projeto de lei que amplia para até 15 anos o prazo para pagamento de dívidas partidárias, flexibiliza regras de prestação de contas e impede o bloqueio de recursos dos fundos partidário e eleitoral. O projeto de lei (PL 4.822/2025) foi aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (19).
Cleitinho afirmou que a proposta cria privilégios para partidos políticos em um momento em que a população enfrenta dificuldades econômicas. Assim, observa ele, trabalhadores passam por dificuldades com o atraso no pagamento de contas básicas e impostos, enquanto os partidos poderão parcelar  suas dívidas por longo período, mesmo após estarem envolvidas em irregularidades com recursos públicos.
— O partido não agrega nada, não acrescenta nada, não produz nada e recebe dinheiro público. Aí pega e desvia dinheiro público; compra jatinho, compra helicóptero. É punido e agora tem 15 anos para pagar a multa! Se você fica sem pagar o seu IPVA, veja se não tomam seu carro! Fique sem pagar a sua conta de luz e veja se não cortam a sua luz. Fique sem pagar a sua conta de água e veja se não cortam a sua água. Fique sem pagar a sua casa, o seu IPTU, e o que acontece?! Eu espero que o Senado barre essa porcaria de projeto — declarou.

Fonte: Senado Federal

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), o advogado e servidor da Petrobrás Igor Muniz para integrar a diretoria da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A indicação (MSF 2/2026), da presidência da República, foi relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) e foi aprovada com 39 votos a favor, 9 contrários e uma abstenção.
Em sua sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Igor Muniz destacou o papel do mercado de capitais na geração de riqueza e no desenvolvimento econômico e social do país.  Ele defendeu a ampliação do acesso ao mercado por pequenas e médias empresas. 
— Cabe ao Estado brasileiro criar estruturas regulatórias aptas para viabilizar o crescimento de tais empresas — disse. 
Ele informou que o Brasil tem atualmente mais de 30 mil fundos de investimento registrados.
— As 270 companhias registradas na B3 mais representativas de diversos setores da economia são responsáveis pela geração de riqueza correspondente a 17,9% do PIB brasileiro e pelo recolhimento de R$ 640 bilhões em tributos. Todos esses dados são representativos da dimensão e da importância do mercado de capitais brasileiro — acrescentou.
Comissão de Valores Mobiliários
Criada em 1976, a CVM é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda. A comissão tem o objetivo de desenvolver e fiscalizar o mercado de valores mobiliários no Brasil. Além disso, o órgão defende os interesses dos investidores, principalmente de acionistas minoritários, e mantém a segurança e a transparência no ambiente de investimentos, para que as empresas possam captar recursos e financiar suas atividades.

Fonte: Senado Federal