A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (9) a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
O texto, de autoria do então deputado Gonzaga Patriota (PSB- PE), é o único item da pauta da reunião. O presidente da CCJ disse que colocará a proposta em votação, mas que a análise final do projeto dependerá do tempo de discussão. A ideia é votar a PEC ainda nesta semana.
Na sequência, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), precisará criar uma comissão especial para votar o mérito da PEC. Só depois o texto vai ao plenário.
A proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade é atingida aos dezesseis anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável.
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Atualmente, o mesmo artigo diz que os menores de dezoito anos são inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial.
Para ser aprovada, a PEC precisa de maioria simples na comissão. O plenário exige apoio de pelo menos 308 deputados.
Sem alterações em idade para disputar eleições
Além de reduzir a maioridade penal, o texto original da PEC tornava obrigatório o voto para maiores de 16 anos e reduzia a idade mínima para concorrer a cargos eletivos.
O texto permitia que um cidadão pudesse ter 16 anos para concorrer a vereador. Hoje, o mínimo é 18.
Relator da PEC que reduz maioridade penal lendo relatório na CCJ da Câmara
Bruno Spada / Câmara dos Deputados
A idade mínima para se candidatar a presidente e senador passaria dos 35 para os 30 anos e de 21 para 18 anos para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores.
No entanto, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou esses trechos da proposta e manteve apenas as alterações que tratam da maioridade penal.
Segundo o parlamentar, os dispositivos tratavam de matéria de direitos políticos, “estranha à imputabilidade penal” e ofendiam “o princípio da unidade de matéria”.

Fonte:

Saiba como foram os primeiros dias de Deolane Bezerra em cadeia do interior de SP
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar nesta terça-feira (9) um pedido de liberdade de Deolane Bezerra, influenciadora digital e advogada que cumpre prisão preventiva desde 21 de maio.
Deolane Bezerra foi alvo de uma operação do Ministério Público de São Paulo e da Polícia Civil de São Paulo contra lavagem de dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC). A influenciadora é suspeita de lavagem de dinheiro, associação com o tráfico de drogas e de fazer parte da facção criminosa.
Os advogados de Deolane argumentam ao STJ que o caso não se enquadra nos requisitos legais para uma prisão preventiva. Eles alegam que não haveria risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal e que as provas reunidas já estão sob poder das autoridades.
A defesa também aponta que:
a prisão preventiva deve ser substituída por uma domiciliar porque Deolane é mãe de criança de 9 anos de idade, sendo a única responsável pelos cuidados;
os fundamentos da prisão são genéricos e não individualizam a reiteração delitiva, destruição de provas ou fuga, sem indicação de fatos concretos atuais. Os fatos investigados são de 2018 a 2021;
outras medidas cautelares são adequadas e suficientes ao caso, como entrega do passaporte, proibição de deixar a cidade e vedação de contato com investigados.
Relatório da polícia indica que Deolane movimentou R$ 13,6 milhões entre 2018 e 2022 em suas contas pessoais, enquanto outros R$ 14 milhões passaram por três de suas empresas.
Para os investigadores, a origem dos recursos é “espúria” e foram identificadas empresas fantasmas em nome da influenciadora, localizadas em cidades do interior paulista, próximas ao presídio de Presidente Venceslau, dividindo o mesmo endereço com dezenas de outras firmas de fachada.
A defesa da influenciadora nega qualquer tipo de envolvimento com o crime organizado ou com dinheiro de origem ilícita, afirmando que todos os seus recebimentos são declarados e justificados.
Rejeição
Inicialmente, o pedido de liberdade foi rejeitado pela Presidência do STJ que entendeu que o pedido de habeas corpus não poderia ser analisado neste momento porque o caso ainda não foi totalmente julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a instância anterior ao STJ.
Os advogados recorreram dessa decisão e pediram uma nova análise do caso. Esse recurso está previsto para ser analisado nesta terça pelos cinco ministros da Quinta Turma.
Operação que prendeu Deolane Bezerra partiu de bilhetes achados em cela da Penitenciária de Presidente Venceslau (SP)
Jornal Nacional/ Reprodução
Indiciamento
Deolane Bezerra foi indiciada pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro pela Polícia Civil de Presidente Venceslau (SP). Além dela, outras seis pessoas também foram indiciadas após a corporação concluir o relatório do inquérito da Operação Vérnix.
O documento detalha o resultado das investigações após o cumprimento das medidas judiciais da fase que levou à prisão da influenciadora e de outros investigados.
De acordo com a polícia, o grupo alvo da operação continuava em atividade no momento das prisões e estaria promovendo a reestruturação de empresas supostamente utilizadas para ocultar e dissimular patrimônio e recursos financeiros.
Os investigadores também identificaram indícios do uso de novas pessoas jurídicas, movimentações patrimoniais recentes e mecanismos alternativos para circulação de valores, incluindo operações com ativos virtuais.
Com base nas novas provas, a Polícia Civil formalizou sete indiciamentos, incluindo o de Deolane por lavagem de dinheiro e organização criminosa, apresentou representações complementares ao Poder Judiciário.
Entre os pedidos estão o sequestro cautelar de veículos apreendidos durante a operação, a ampliação de bloqueios patrimoniais e a custódia judicial de joias e relógios localizados nas diligências.
Investigações contr Deolane
Este é apenas o capítulo mais recente de um extenso histórico de problemas da famosa com as autoridades.
Abaixo, relembre as principais investigações, prisões e processos que envolvem o nome de Deolane Bezerra:
Julho de 2022
Busca e Apreensão por lavagem em empresa de apostas: A Polícia Civil de São Paulo cumpriu mandados de busca e apreensão na mansão de Deolane em Alphaville.
A ação investigava crimes contra a economia popular e lavagem de dinheiro relacionados a uma empresa de apostas esportivas patrocinadora da influenciadora. Na ocasião, dois carros de luxo (um Porsche e um Land Rover Discovery) foram apreendidos.
Fevereiro de 2024
Investigação por foto com colar de chefe do tráfico: Deolane virou alvo de um inquérito da Polícia Civil do Rio de Janeiro após publicar fotos no Baile da Disney, no Complexo da Maré, usando o cordão de ouro do traficante Thiago da Silva Folly, o “TH”, chefe do Terceiro Comando Puro (TCP). Na época, a influenciadora postou um vídeo em suas redes explicando a selfie:
“Fui no Complexo da Maré ontem, tava lá no baile da Disney. Fui bem recebida, não gastei um real. Tirei foto com geral, com cordão, sem cordão, botaram o cordão em mim, tiraram, e pocas, eu sou isso”, disse a influencer.
A polícia apurou uma possível associação ao tráfico de drogas.
Setembro de 2024
A primeira prisão na Operação Integration: O primeiro grande revés judicial de Deolane ocorreu em setembro de 2024, quando ela foi presa preventivamente em Recife (PE).
A Operação Integration, conduzida pela Polícia Civil de Pernambuco, investigava um esquema de lavagem de dinheiro e jogos de azar ilegais que movimentou cerca de R$ 2 bilhões.
Na ocasião, bens de luxo da influenciadora foram sequestrados. “Sei que as coisas vão se esclarecer”, declarou ela em carta escrita à mão na prisão. Após idas e vindas jurídicas, ela obteve um habeas corpus.
No início de 2026, a Justiça Federal assumiu a competência do caso, anulando os atos estaduais anteriores e repassando o inquérito para a Polícia Federal.
Abril de 2026
Alvo da PF na Operação Narco Fluxo: Há cerca de um mês, Deolane entrou na mira de uma megaoperação da Polícia Federal batizada de Narco Fluxo.
A PF passou a investigá-la por suposta participação em uma rede que utilizava o meio artístico e plataformas digitais para lavar dinheiro oriundo do tráfico internacional de drogas, rifas clandestinas e apostas.
Relatórios de inteligência apontaram que a conta bancária da advogada funcionava como “conta de passagem” para ocultar recursos de uma organização criminosa suspeita de enviar mais de três toneladas de cocaína para o exterior.

Fonte:

Medida dos EUA que classifica PCC e CV como organizações terroristas passa a valer hoje (05)
O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, chamou de “equívoco” a decisão dos Estados Unidos de classificar as facções criminosas brasileiras Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas.
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Em entrevista à TV Globo nesta sexta-feira (5), Andrei também defendeu a cooperação das autoridades brasileiras com os EUA para a prisão de foragidos que estão no território norte-americano e para o bloqueio do envio de armas para o Brasil (leia mais aqui).
A entrada das organizações criminosas na lista norte-americana foi anunciada em 28 de maio pela Secretaria de Estado dos EUA, e passou a valer nesta sexta-feira (5).
“As organizações terroristas têm motivos ideológicos, motivos religiosos, objetivos diferentes daquele do crime organizado que, em que pese aterrorizar as pessoas, busca o lucro”, pontuou o diretor da PF.
“E essa definição [como terroristas] é um equívoco, porque a estratégia de enfrentamento é diferente para um grupo e para outro grupo. Então, nós não podemos confundir essas iniciativas, né? Para o cidadão pouco importa a definição, qual a semântica, o que vai ser chamado esse grupo que está impingindo o medo”, prosseguiu.
Rodrigues explicou que a decisão norte-americana não vai alterar a estratégia brasileira de combate ao crime organizado nem a atuação da PF no combate às facções criminosas.
Isso porque, na avaliação de Rodrigues, o narcotráfico e o terrorismo têm características diferentes, portanto, exigem estratégias distintas.
“Há questões técnicas que precisam ser colocadas mas, ao mesmo tempo, tornar muito claro que para nós essa definição que os Estados Unidos atribui às organizações criminosas em nada altera o vigor e a firmeza que nós vamos seguir atuando contra o crime organizado. É motivação distinta, é objetivo distinto”, destacou.
Nos bastidores, integrantes do Palácio do Planalto e do Itamaraty defendem a manutenção do diálogo com as autoridades norte-americanas, mas admitem que a decisão dificilmente será revertida no curto prazo.
Diretor-geral da PF, Andrei Passos Rodrigues, é ouvido na CPI do Crime Organizado
Andressa Anholete/Agência Senado
A Polícia Federal não foi comunicada oficialmente sobre a medida e tomou conhecimento da decisão pela imprensa. Segundo o diretor da PF, ainda é cedo para avaliar se a classificação terá impacto na cooperação entre Brasil e Estados Unidos.
“Não tivemos nenhuma alteração, nenhuma interlocução que tenha sinalizado mudança imediata nessa cooperação. Precisamos aguardar para saber qual será a política dos Estados Unidos e se é o caso de haver alterações”, disse.
O diretor da PF ressaltou, ainda, que a decisão de Washington não tem “nenhuma influência” nas políticas de combate ao crime no Brasil.
“Na prática, essa decisão de um outro país soberano não tem nenhuma influência, não tem o condão de mudar as políticas públicas brasileiras. A nossa maneira de enfrentar o crime organizado é baseada na integração, na descapitalização dessas organizações criminosas e na prisão de lideranças”, afirmou.
Espaço para cooperação
Apesar das críticas à classificação adotada pelos Estados Unidos, Andrei avaliou que a medida pode servir como oportunidade para ampliar a cooperação internacional.
“Eu penso que isso se torna uma oportunidade de ampliarmos a cooperação, de termos mais troca de informações, bloqueio do envio de armas para o Brasil, prisão de foragidos da Justiça brasileira nos Estados Unidos. Aqueles países que quiserem verdadeiramente enfrentar o crime organizado e cooperar terão na Polícia Federal e no nosso país um grande parceiro”, declarou.
Em abril deste ano, o Brasil e os EUA tiveram um mal-estar diplomático por causa da prisão do ex-deputado federal (PL-RJ) e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem.
Condenado a 16 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2025 por tentativa de gople de Estado, ele está em Miami desde setembro do ano passado e é considerado foragido. Ramagem foi preso pelo Serviço de Imigração e Controle de Aduanas (ICE) em 13 de abril. Segundo a Polícia Federal, a detenção ocorreu por questões migratórias. Ocorre que, de acordo com investigações, ele havia comprado um automóvel utilizando um passaporte que já havia sido cancelado por determinação da Justiça brasileira. No mesmo dia, Ramagem foi levado a um centro de detenção no Condado de Orange, na Flórida, onde ficou em uma cela separada.
Na época, o blog de Ana Flor mostrou que um delegado da Polícia Federal brasileira, Marcelo Ivo de Carvalho, que atuava como oficial de ligação junto ao ICE em Miami, teve papel fundamental no processo. De acordo com o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, esse delegado emitiu os alertas necessários que auxiliaram as agências norte-americanas na captura. A estratégia fez parte de um acordo de cooperação mútua entre as forças de segurança dos dois países para o combate ao crime organizado e a localização de foragidos.
Entretanto, o ex-deputado foi solto em 15 de abril, sem procedimento judicial ou pagamento de fiança. O Brasil não havia sido formalmente informado da libertação, e teve uma reunião com representantes dos Estados Unidos para entender a soltura. A expectativa do governo federal era que Ramagem permanecesse preso durante negociações sobre uma eventual vinda para o Brasil, já que ele está foragido no país. Membros do ICE informaram à PF que Ramagem poderia aguardar em liberdade, nos EUA, a análise de um pedido de asilo.
Alguns dias depois, em 20 de abril, os EUA publicaram que ordenaram a saída do delegado Marcelo Ivo de Carvalho do país. A medida foi divulgada pelo Escritório para Assuntos do Hemisfério Ocidental do governo americano. No comunicado, o país disse que a autoridade brasileira tentou “contornar pedidos formais de extradição” para promover “perseguições políticas” no país.
Andrei Rodrigues, por sua vez, disse em entrevista ao Estúdio i da GloboNews que o delegado voltou por ordens brasileiras. “Não há nenhuma expulsão de funcionário brasileiro. Ele voltou por determinação minha, em razão desse episódio para que nós consigamos esclarecer se há um processo formal no Departamento de Estado, no próprio ICE…seja onde for”, disse em 22 de abril.
Carvalho havia sido nomeado para atuar em Miami em março de 2023, em uma missão junto ao ICE com duração de dois anos. Uma das suas funções era a identificação e a prisão de foragidos da Justiça brasileira nos EUA. Em março de 2025, o governo publicou uma portaria que prorrogou a permanência dele na missão até agosto de 2026.
Em seguida, a Polícia Federal adotou reciprocidade e retirou as credenciais de um agente de imigração dos Estados Unidos que trabalhava em Brasília. Foi uma resposta à decisão americana contra o delegado que atuou na prisão de Ramagem. “Eu retirei, com pesar, as credenciais de um servidor dos EUA pelo princípio da reciprocidade”, disse Rodrigues durante entrevista ao Estúdio i.
Circulação de armas
Ao citar o bloqueio do envio de armas para o Brasil, Andrei refere-se à entrada ilícita de peças e armamentos no país. O Atlas da Violência 2026, divulgado no final de maio, cita um artigo acadêmico de Langeani e Pollachi (2025), que analisou a circulação ilícita de armas de fogo no Brasil entre 2019 e 2023.
Segundo o artigo, houve queda na apreensão de revólveres, que passaram de 38% para 35%, e aumento no confisco de pistolas semiautomáticas, de 17% para 28%. Ao mesmo tempo, foi registrada maior incidência de armas de estilo militar: de 1,7% para 2,4% no país e de 3% para 4,3% no Sudeste.
Para os pesquisadores, a mudança sugere maior acesso de organizações criminosas a diferentes tipos de armamento, provenientes de origens distintas. Rifles, por exemplo, costumam estar ligados ao tráfico internacional, com armas e peças vindas dos Estados Unidos, além da produção doméstica irregular de dispositivos sem número de série.
Efeitos econômicos
Especialistas apontam possíveis efeitos econômicos da medida. Para Eduardo Mello, professor de Política e Relações Internacionais da FGV, a classificação pode aumentar exigências de compliance para empresas que mantêm negócios ou relações financeiras com os Estados Unidos.
Segundo ele, investidores e companhias poderão enfrentar custos maiores para comprovar que não possuem qualquer vínculo com organizações enquadradas como terroristas, o que pode desestimular investimentos no Brasil.
Em nota divulgada na semana passada, o governo brasileiro afirmou que o combate ao crime organizado é uma prioridade, mas destacou que a cooperação internacional deve respeitar a soberania nacional.
Integrantes do Ministério da Justiça também avaliam que a cooperação jurídica internacional é uma ferramenta essencial para a repressão ao crime organizado e que o Brasil mantém acordos com diversos países nessa área.

Fonte:

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve julgar nesta terça-feira (9) se mantém ou não a decisão individual do presidente da Corte, Kassio Nunes Marques, que determinou na segunda-feira (8) a retirada do conteúdo e a suspensão da divulgação de uma pesquisa realizada pelo Instituto AtlasIntel.
Nunes Marques manda tirar do ar pesquisa que apontou queda de Flávio Bolsonaro
O levantamento apontou, em maio, queda de cinco pontos nas intenções de voto do pré-candidato do PL, Flávio Bolsonaro. A divulgação ocorreu após o vazamento de um áudio de uma conversa do senador pedindo dinheiro ao banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, para o filme sobre Jair Bolsonaro.
‘Topa jantar com o Jim Caviezel?’: veja e ouça TODOS os textos e o áudio que mostram Flávio Bolsonaro pedindo dinheiro a Vorcaro
A decisão determinou que a empresa retirasse de seus canais oficiais a pesquisa e não promovesse nova divulgação, impulsionamento ou republicação até nova análise do caso pelo TSE.
Em nota, a empresa afirmou que respeita a decisão do ministro e que está fornecendo informações sobre a metologia da pesquisa. “A situação será devidamente esclarecida a partir da análise técnica dos fatos e da metodologia empregada e confiamos no colegiado do TSE para afirmar a robustez técnica e a legalidade do estudo”, disse a AtlasIntel.
Flávio Bolsonaro e Daniel Vorcaro
Adriano Machado/Reuters e Reprodução
Sinalização
Além de Nunes Marques, votam os ministros André Mendonça, Dias Toffoli, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Floriano Azevedo Marques Neto e Estela Aranha.
O ministro Dias Toffoli tem se declarado suspeito de participar de casos ligados ao Banco Master no Supremo Tribunal Federal (STF), mas a indicação é de que deve participar da análise da ação no TSE.
O julgamento é apontado como uma prévia de como a nova composição da Corte vai atuar em casos delicados nas eleições. Há uma expectativa de que a gestão de Nunes Marques no comando da Justiça Eleitoral tenha um perfil mais discreto e com decisões menos intervencionistas na disputa eleitoral.
Internamente, ministros apontaram ressalvas ao entendimento de Nunes Marques, já que a pesquisa foi divulgada em maio e, portanto, não haveria urgência neste momento para uma decisão individual.
Nunes Marques assumiu a presidência do TSE em maio; ministro vai comandar as eleições de outubro
Jornal Nacional/ Reprodução
Decisão
Kassio Nunes Marques analisou uma representação do PL, partido de Flávio Bolsonaro.
O partido alegou ao TSE que o questionário do instituto teria sido estruturado para induzir respostas negativas sobre o senador, criando uma narrativa acusatória.
Isso porque das 49 perguntas, 8 envolviam diretamente o Banco Master e foram apresentadas em sequência, influenciando a percepção dos entrevistados e não só medindo a percepção deles.
🔎O instituto entrevistou 5.032 eleitores do Brasil de 13 a 18 de maio. A margem de erro é de 1 ponto percentual e o nível de confiança é de 95%.
O PL disse que houve uma progressão:
medo eleitoral;
comparação Lula x Flávio;
fraude financeira;
Banco Master;
Daniel Vorcaro;
conversas vazadas;
possível envolvimento direto;
impacto sobre voto;
enfraquecimento da candidatura;
retirada da candidatura.
E o áudio, segundo a legenda, não poderia ser usado na pesquisa porque não tem prova de autenticidade.
“Essa cadeia produz contexto, não mera medição. A pesquisa, da maneira heterodoxa em que formulada, pode criar, indevidamente, manchetes e narrativas de campanha baseadas em resultados obtidos após estímulo negativo. Isso desvirtua a função informativa da pesquisa eleitoral e permite que o instrumento de medição se converta em meio indireto de propaganda negativa”, argumenta o ministro.
Na decisão, Nunes Marques disse que “a controvérsia suscitada nos autos não se limita, portanto, à mera discordância quanto às escolhas metodológicas da representada, mas envolve alegação objetiva de possível utilização do questionário como mecanismo de indução do entrevistado”.
O presidente do TSE ressaltou que outras 27 pesquisas feitas pela AtlasIntel não apresentaram questionários com perguntas semelhantes ao teor da pesquisa questionada e nem veicularam áudio.

Fonte: