As contas do governo registraram um superávit primário de R$ 25,2 bilhões em abril, informou Tesouro Nacional nesta quinta-feira (28).
🔎 O superávit primário ocorre quando as receitas com tributos e impostos ficam acima das despesas do governo. Se as receitas ficam abaixo as despesas, o resultado é um déficit primário. Esses valores não englobam os juros da dívida pública.
➡️Houve uma melhora na comparação com o mesmo mês do ano passado, quando foi contabilizado um resultado positivo de R$ 19 bilhões (valor corrigido pela inflação).
➡️Esse também foi o melhor resultado para meses de abril desde 2022, quando foi registrado um superávit primário de R$ 34,5 bilhões (com a correção).
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O secretário-adjunto do Tesouro Nacional, David Rebelo Athayde, informou que já pôde ser verificada em abril melhora no resultado das contas do governo por conta da alta do petróleo, com a guerra no Irã, que ajudou a impulsionar para cima a arrecadação federal.
“Petróleo afeita receitas do governo. Royalties, participação especial e venda de óleo. Conflito eclodiu em março, começa a ter efeito sobre a arrecadação de abril”, disse o secretário-adjunto, David Athayde.
Ele não soube precisar o valor exato do aumento de arrecadação por conta da alta do petróleo, mas lembrou de uma projeção da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, pela qual haverá um incremento mensal de arrecadação de R$ 8 bilhões, que será compensada, em parte (R$ 6 bilhões), pela redução de tributos e subsídios concedidos a combustíveis.
Receitas X despesas
➡️De acordo com números do Tesouro Nacional, a melhora no resultado positivo está relacionada, principalmente, com o aumento da arrecadação neste ano, que subiu mais do que as despesas.
O bom comportamento da arrecadação, por sua vez, está relacionado com o crescimento da economia brasileira e, também, com os aumentos de impostos anunciados nos últimos anos pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
As receitas líquidas de transferências avançaram 5,8% em termos reais em abril, para R$ 235 bilhões, enquanto as despesas cresceram 3,3%, para R$ 210 bilhões.
Destaques nas receitas:
IOF (+R$ 2,8 bilhões), fomentado pelo aumento na arrecadação associada às operações de crédito, seguro e câmbio, refletindo o aumento efetuado no ano passado;
Imposto de Importação (+R$ 2,3 bilhões), que conjugou crescimento no volume importado e elevação na alíquota média efetiva;
Imposto sobre a Renda (+R$ 2,3 bilhões) e da CSLL (+R$ 1,4 bilhão), impulsionados por aumentos no lucro presumido, na declaração de ajuste e no IRRF-Capital (aplicações de renda fixa);
Cofins (+R$ 1,5 bilhão), com destaque para o setor de serviços.
Parcial do ano
No acumulado dos quatro primeiros meses deste ano, ainda segundo dados oficiais, as contas do governo registraram um superávit primário de R$ 8,67 bilhões.
Em valores corrigidos pela inflação, o saldo positivo somou R$ 9,68 bilhões até abril, contra R$ 78,14 bilhões no mesmo período do ano passado.
A piora nas contas do governo na parcial deste ano também está relacionada, principalmente, com a antecipação no cronograma de pagamento dos precatórios (valores referentes a sentenças judiciais) feita em março, que elevou o volume de despesas neste ano.
📈 Nos quatro primeiros meses de 2026, houve um aumento real de 4,6% na receita líquida, após as transferências constitucionais a estados e municípios, totalizando R$ 862 bilhões (sem correção).
📈 Ao mesmo tempo, as despesas totais do governo somaram R$ 853,3 bilhões entre janeiro e abril deste ano, com uma alta real de 14,2% no período (valores nominais).
Meta fiscal em 2026
Para este ano, a meta é de que as contas do governo tenham um saldo positivo de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), cerca de R$ 34,3 bilhões.
De acordo com o arcabouço fiscal, aprovado em 2023, há um intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual em relação à meta central.
Ou seja: a meta será considerada formalmente cumprida se o governo tiver saldo zero, ou se chegar a um superávit de R$ 68,6 bilhões
O texto, no entanto, permite que o governo retire desse cálculo R$ 63,5 bilhões em despesas. E use esses recursos para pagar, por exemplo, precatórios (gastos com sentenças judiciais).
Com a banda em torno da meta fiscal e abatimentos legais, a previsão oficial do governo é de que suas contas tenham um déficit de quase R$ 60,3 bilhões neste ano.
Se os números se confirmarem, as contas do governo devem ficar negativas durante todo o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Lula e Dario Durigan
Washington Costa/MF

Fonte:

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, pediu vista e suspendeu o julgamento de ações que questionam lei aprovada trechos de lei que reduz o prazo em que candidatos condenados ficam proibidos de se candidar.
Os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia já votaram para declarar inconstitucionais as mudanças na Lei da Ficha Lima e na contagem do tempo da chamada inelegibilidade.
O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e seguiria até esta sexta-feira (29).
Mudanças na Lei da Ficha Limpa
Em setembro do ano passado, o Congresso Nacional aprovou, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, uma norma que altera a legislação que impede candidatos condenados de concorrerem a cargos públicos — a chamada Lei da Ficha Limpa.

STF julga alterações na Lei da Ficha Limpa
A principal alteração prevista era uma mudança no início da contagem do período de inelegibilidade.
O prazo começaria a ser contado a partir da decisão que determina a perda do mandato ou a renúncia, e não mais a partir do fim do mandato.
➡️ Na prática, a lei reduz o tempo de punição para políticos cassados. A medida vale para parlamentares (deputados, senadores e vereadores), governadores, prefeitos e seus vices.
A ministra Cármen Lúcia foi designada relatora do caso e foi a primeira a se manifestar. Fux acompanhou o voto da relatora. O ministro não divulgou a íntegra do voto.
No voto, Cármen defendeu que as modificações feitas pelo Congresso e sancionadas pelo Executivo esvaziam a legislação, representam um retrocesso e ameaçam o instituto da inelegibilidade.
STF – Supremo Tribunal Federal
Gustavo Moreno/STF
O que diz o voto da ministra relatora do caso?
Em seu voto, a ministra defendeu o restabelecimento de regras previstas na legislação anterior. Em outras palavras, manifestou-se pela derrubada do texto que reduz o período de perda de direitos políticos.
Veja a situação em cada caso:
Como funciona a contagem do prazo para parlamentares cassados por quebra de decoro ou violação das regras constitucionais
➡️Como era na Lei da Ficha Limpa: inelegibilidade pelo prazo restante do mandato perdido mais 8 anos;
➡️Como ficou a partir da lei de 2025: inelegibilidade por 8 anos contados a partir da decisão que decretou a perda do mandato.
Contagem do prazo para governador, vice, prefeito e vice que perderam o mandato por descumprirem regras estaduais ou municipais
➡️ Como era na Lei da Ficha Limpa: inelegibilidade pelo prazo restante do mandato perdido e mais 8 anos seguintes ao término do mandato para o qual foram eleitos;
➡️Como ficou a partir da lei de 2025: inelegibilidade pelos 8 anos seguintes à decisão que decretou a perda do mandato eletivo.
Contagem do prazo para pessoas condenadas pela Justiça, sem possibilidade de recurso ou por decisão colegiada
➡️Como era na Lei da Ficha Limpa: prazo de inelegibilidade, para todos os crimes previstos na lei, era contado desde a condenação por órgão colegiado até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.
➡️Como ficou a partir da lei da 2025: a regra geral estipulada foi a da inelegibilidade contada a partir da condenação até o prazo de 8 anos.
No caso de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo, terrorismo, tortura, crimes contra a vida e a dignidade sexual, hediondos, organização criminosa e redução à condição análoga à de escravo, a inelegibilidade ocorre desde a condenação por órgão colegiado da justiça até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.
Como fica a contagem do prazo para quem renuncia ao mandato para evitar a perda do cargo
➡️Como era na Lei da Ficha Limpa: presidentes, governadores, prefeitos e membros do Legislativo ficavam inelegíveis durante o período restante do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 anos seguinte;
➡️Como ficou a partir da lei de 2025: presidentes, governadores, prefeitos e membros do Legislativo ficam inelegíveis nos oito anos seguintes à renúncia ao cargo.
Prazo limite no caso de inelegibilidade por improbidade administrativa acumulada com outra condenação posterior
➡️Como era na Lei da Ficha Limpa: não havia esse prazo limite.
➡️Como ficou a partir da lei de 2025: prazo máximo de 12 anos se durante o prazo de inelegibilidade por improbidade houver outra condenação que afete a capacidade eleitoral.
Cármen Lúcia também votou para estabelecer que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser analisadas no momento de formalização do registro de candidatura, sem prejuízo do reconhecimento pela Justiça Eleitoral do surgimento de novos fatos e decisões judiciais que afastem ou extingam a inelegibilidade, desde que verificadas até a data da eleição.

Fonte:

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (28) a lei que cria a Universidade Federal Indígena (Unind), primeira instituição de ensino superior do país voltada à realidade dos povos originários.
A proposta é que a universidade comece a funcionar em 2027 e seja dedicada a atender os interesses da população indígena brasileira, que não possui ensino superior dedicado ao grupo.
No início de maio deste ano, o Senado aprovou o projeto sem alterações ao que já havia passado pela Câmara dos Deputados.
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Universidade terá sede em Brasília
Vinculada ao Ministério da Educação, a Unind terá sede em Brasília, mas terá campi distribuídos pelas diferentes regiões do país, de forma a contemplar a diversidade dos povos indígenas brasileiros.
A nova universidade seguirá as mesmas diretrizes de organização, gestão e financiamento das demais universidades federais e deverá observar o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, com especificidades relacionadas à sua natureza e foco.
“Os cursos de graduação e de pós-graduação da Unind serão ofertados em áreas de interesse dos povos indígenas, com ênfase em gestão ambiental e territorial, gestão de políticas públicas, sustentabilidade socioambiental, promoção das línguas indígenas, saúde, direito, agroecologia, engenharias e tecnologias, formação de professores e demais áreas consideradas estratégicas para o fortalecimento da autonomia dos povos indígenas”, justificou o governo na proposta inicial.
Imagem ilustrativa de uma sala de aula.
Agência RBS
Pelo texto aprovado no Congresso, os cargos de reitor e vice-reitor da Unind serão obrigatoriamente ocupados por docentes indígenas. O primeiro reitor, no entanto, será nomeado em caráter temporário pelo ministro da Educação, até que a universidade aprove o seu próprio estatuto e estabeleça as regras para a escolha do dirigente.
A instituição também poderá realizar processos seletivos próprios, com base na Lei de Cotas, a fim de assegurar um percentual mínimo de vagas para candidatos indígenas e levar em conta a diversidade linguística e cultural desses povos.
“Esta universidade deixa de ser apenas um sonho e passa a ser uma política de Estado. […] A universidade será espaço onde conhecimentos tradicionais dialogam com as diferentes áreas das ciências contemporâneas. Um espaço onde as línguas indígenas terão força, presença e reconhecimento institucional”, disse Rita Potyguara, representante do Fórum de Educação Indígena durante o evento de sanção da proposta.

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