A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta (1º) um projeto de lei que autoriza servidores públicos federais a atuarem como microempreendedores individuais — os chamados MEIs. Agora o projeto (PL 2.332/2022) segue para análise na Câmara dos Deputados (a não ser que seja apresentado recurso). Ouça o áudio para saber mais.
Fonte: Senado Federal
O projeto de lei que tipifica o crime de submissão à prostituição ou a outra forma de exploração sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade (PL 2.927/2025) avançou em sua tramitação no Senado: o projeto recebeu parecer favorável nesta quarta (1º) na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ouça o áudio para saber mais.
Fonte: Senado Federal
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, em decisão final, o projeto que concede ao trabalhador três dias de folga remunerada em razão de acolhimento de criança e adolescente (PL 3420/2025). O texto, do senador Alan Rick (Republicanos-AC), teve relatório do senador Flávio Arns (PSB-PR). O acolhimento familiar é parte do sistema de proteção previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente em caso de violação de direitos pela família de origem. O projeto será analisado pela Câmara dos Deputados.
Fonte: Senado Federal
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, em decisão final, o projeto que concede ao trabalhador três dias de folga remunerada em razão de acolhimento de criança e adolescente (PL 3420/2025). O texto, do senador Alan Rick (Republicanos-AC), teve relatório do senador Flávio Arns (PSB-PR). O acolhimento familiar é parte do sistema de proteção previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente em caso de violação de direitos pela família de origem. O projeto será analisado pela Câmara dos Deputados.
Fonte: Senado Federal
O senador e pré-candidato à Presidência da República pelo PL, Flávio Bolsonaro (RJ), disse nesta quarta-feira, 1º, que o sua campanha irá “passar por cima” das desavenças – problemas de relação com a ex-primeira dama e sua madrasta, Michelle Bolsonaro – para poder vencer a disputa ao Planalto em 2026.
“Vamos passar por cima de desavenças … Não vamos cair na da esquerda que tenta nos separar”, afirmou durante reunião com políticas do PL Mulher.
Flávio minimizou as especulações sobre divergências internas entre ele e Michelle e defendeu a união em torno de um projeto comum para as eleições presidenciais. Segundo ele, adversários políticos tentam explorar “supostos” conflitos entre lideranças conservadoras para enfraquecer a oposição ao governo.
O senador também ressaltou a importância da participação de Michelle Bolsonaro na mobilização do eleitorado, especialmente entre as mulheres, e afirmou que todas as lideranças do partido terão papel relevante na construção da campanha de 2026. A ex-primeira-dama deixou a presidência do PL Mulher na terça-feira, 30, o que aumentou a impressão de mal estar entre os dois.
A declaração ocorre em meio a discussões sobre a composição da chapa presidencial e sobre os rumos do campo conservador para a próxima eleição. O público feminino é visto como estratégico para a campanha de Flávio e Michelle é uma figura entre os nomes mais lembrados do segmento em levantamentos de intenção de voto.
Fonte: Jovem Pan
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou nesta quarta-feira (1º) ter obtido cerca de 1,2 bilhão de dólares (aproximadamente R$ 6,2 bilhões) em receita com negócios de sua família envolvendo criptomoedas no ano passado.
O mandatário argumentou que “todo mundo está obtendo lucros” durante seu mandato.
“Vocês sabem por que estou tendo lucros? Porque a bolsa está subindo, todo mundo está obtendo ganhos“, argumentou Trump aos jornalistas enquanto se preparava para realizar seu primeiro voo em um novo avião Air Force One, presente do Catar.
Questionado pelas críticas de quem sustenta que ele usa seu cargo para enriquecer, o presidente bilionário afirmou que seus lucros são colocados em fundos de investimentos às cegas para garantir que não possa se aproveitar de sua posição.
“Eu não me envolvo nas minhas finanças pessoais, temos gestores que administram meu dinheiro”, disse Trump. “Eu ganhei muito dinheiro antes de ser presidente, e eles investem meu dinheiro, e eu não converso com eles“.
Carreira anterior
Trump insistiu também que sua riqueza se deve à sua carreira anterior como incorporador imobiliário e homem de negócios.
Mas os ganhos mencionados estão relacionados a projetos de criptomoedas lançados durante 2025, quando ele voltou à Casa Branca.
“Todos estamos obtendo lucros. Eu obtenho lucros porque tenho muito dinheiro e muito dinheiro em espécie”, se defendeu.
Segundo relatórios financeiros publicados na terça-feira (30) pelo Escritório de Ética Governamental dos Estados Unidos, Trump recebeu quase 550 milhões de dólares (aproximadamente 2,8 bilhões de reais) por seus vínculos com a startup World Liberty Financial em 2025.
A World Liberty Financial (WLF) foi cofundada em setembro de 2024 pelos filhos de Trump e pelo filho do enviado especial de Trump para o Oriente Médio, Steve Witkoff.
Cripto própria
Os relatórios, de 927 páginas, também mencionam 635 milhões de dólares (cerca de 3,2 bilhões de reais) em royalties recebidos sob um acordo de licença relacionado à criptomoeda $TRUMP, lançada horas antes da posse do presidente em janeiro de 2025.
Os negócios do presidente no setor das criptomoedas são o principal motivo de sua fortuna pessoal ter triplicado, de 2,3 bilhões de dólares (12 bilhões de reais) para 6,5 bilhões (33,6 bilhões de reais) entre 2024 e 2026, segundo a Forbes.
Durante seu mandato, Trump implementou medidas para desregular o setor e fez com que os preços desses ativos disparassem.
A Casa Branca afirmou que ele “transformou com orgulho os Estados Unidos na capital mundial das criptomoedas”.
Fonte: Jovem Pan
Fonte: Senado Federal
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) deu parecer favorável, nesta quarta-feira (1º), ao projeto que aumenta as penas para os crimes cometidos contra profissionais da saúde e da educação. O projeto (PL 2.672/2025) segue para votação no Plenário do Senado. Ouça o áudio para saber mais.
Fonte: Senado Federal
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (1º) proposta que prioriza a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nos processos relacionados à Lei Maria da Penha.
O PL 1.299/2025, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), estabelece que, em caso de conflito entre a Lei Maria da Penha e outras leis especiais de proteção a pessoas vulneráveis, prevalecerá a aplicação da legislação destinada à proteção da mulher vítima de violência doméstica.
O projeto recebeu parecer favorável da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), lido na reunião pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Competência
O projeto altera a Lei Maria da Penha para deixar expresso que, onde houver Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em funcionamento, esse órgão terá prioridade para julgar os processos decorrentes da violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a competência da Justiça comum federal ou estadual.
Hoje, a Lei Maria da Penha já prevê a existência de juizados especializados com competência para julgar causas cíveis e criminais relacionadas à violência doméstica e familiar. O projeto acrescenta à legislação a regra de que, quando esses juizados estiverem implantados e em funcionamento, sua competência prevalecerá sobre a da Justiça comum.
Outra mudança prevista é a definição de que, nos casos em que uma mulher também se enquadre em outra condição de vulnerabilidade protegida por legislação específica, como idade ou outras situações previstas em leis especiais, deverá prevalecer a aplicação da Lei Maria da Penha quando a violência tiver relação com o gênero feminino. Dessa forma, o projeto busca impedir conflitos de competência entre diferentes ramos da Justiça e garantir que o caso seja analisado pelo juízo especializado em violência doméstica.
Objetivo
Segundo o parecer, a proposta incorpora à legislação entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual a condição de mulher é suficiente para atrair a aplicação da Lei Maria da Penha quando houver violência doméstica e familiar baseada no gênero, ainda que a vítima também esteja protegida por outras leis especiais.
A relatora afirmou que a medida reforça a especialização dos juizados criados pela Lei Maria da Penha e contribui para evitar decisões contraditórias e a tramitação de processos em diferentes órgãos judiciais.
Para a relatora, a proposta “alinha o texto legal à melhor interpretação já consolidada pela jurisprudência, reforçando a coerência do sistema e a proteção integral às mulheres em situação de violência”.
Audiência pública
A CDH também aprovou requerimento do senador Eduardo Girão (Novo-CE) para audiência pública voltada a debater o tema “Igualdade de oportunidades,liderança feminina e segurança jurídica nas relações de trabalho.”
Fonte: Senado Federal
As famílias de cinco jovens mortos na Venezuela processaram o presidente venezuelano deposto Nicolás Maduro em um tribunal dos Estados Unidos, acusando-o de ordenar execuções sumárias como parte de um padrão mais amplo de violência estatal.
Fonte: UOL Noticias