O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs nesta segunda-feira (20), uma nova reforma do Poder Judiciário. No texto, o ministro sugere medidas divididas em 15 eixos. Entre elas:
revisão de competências do STF e de tribunais superiores;
alterações na tramitação de processos eleitorais; e
mudanças na lei penal para punir de forma mais rigorosa irregularidades envolvendo juízes, procuradores, advogados e outros integrantes do sistema de Justiça. Veja todas as mudanças.
“Manifesto a crença de que o Brasil precisa de uma Nova Reforma do Judiciário, abrangendo todos os segmentos que atuam nesse sistema, que tem como órgão máximo o Supremo Tribunal Federal”, escreveu Dino. A proposta foi feita em artigo do magistrado foi publicado no portal “ICL Notícias”.
Procurado, o ministro Edson Fachin, presidente do STF, declarou que merece “aplauso e apoio” o debate trazido por Flávio Dino.
“Ali se apresenta uma reflexão oportuna e bem estruturada sobre a necessidade de aperfeiçoamento do Poder Judiciário, tratando o tema com seriedade institucional e senso de responsabilidade republicana. Ao evitar soluções simplistas, o texto valoriza um diagnóstico consistente e propõe caminhos que dialogam com demandas reais da sociedade, especialmente no que diz respeito à eficiência, transparência e fortalecimento da confiança pública nas instituições”, afirmou Fachin. Leia a íntegra.
Veja os vídeos que estão em alta no g1
Em nota, o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da Oposição no Senado Federal, afirmou que uma reforma no Judiciário é “necessária”, mas que a proposta de Dino ignora “temas centrais”.
“Entre eles, o uso recorrente de decisões monocráticas que mantêm liminares por anos sem análise do colegiado, enfraquecendo a colegialidade. Também é urgente definir limites claros para a atuação de parentes de ministros em processos que poderão ser julgados nos respectivos tribunais”, disse.
O senador afirmou ainda que cabe ao Legislativo liderar esse processo, ouvindo toda a sociedade, em respeito à representatividade e à separação dos poderes. Também afirmou que o STF deve resgatar o papel de “corte constitucional” com “revisão dos legitimados para propor ações, evitando a banalização de sua atuação e a transformação da Corte em instância de investigação permanente”.
“Sem enfrentar esses pontos, qualquer proposta de reforma corre o risco de ser apenas um ajuste conveniente, e não uma mudança real a serviço da Justiça e da sociedade”, afirmou.
Propostas de Dino
No artigo, Dino aponta o que considera eixos para o “redesenho normativo do sistema de Justiça”:
requisitos processuais para acesso recursal aos tribunais superiores, especialmente o STJ, objetivando agilizar as ações judiciais;
critérios para expedição de precatórios e para cessão de tais créditos a empresas e fundos, visando eliminar precatórios temerários ou fraudulentos; precatórios são títulos de dívidas reconhecidas pela Justiça, que o governo federal, estadual ou municipal deve a pessoas físicas ou jurídicas. Na prática, eles funcionam como um crédito contra o Estado.
instâncias especializadas e ágeis, em todos os Tribunais, para julgamento de processos sobre crimes contra a pessoa, crimes contra a dignidade sexual, além de atos de improbidade administrativa;
criação de rito próprio para exame judicial de decisões das agências reguladoras, para o rápido arbitramento dos conflitos de grande expressão econômica, possibilitando celeridade e segurança jurídica em obras e investimentos;
revisão do capítulo do Código Penal sobre os crimes contra a Administração da Justiça, inclusive criando tipos penais mais rigorosos para corrupção, peculato e prevaricação envolvendo juízes, procuradores, advogados (públicos e privados), defensores, promotores, assessores, servidores do sistema de Justiça em geral;
procedimentos para julgamentos disciplinares conexos. Por exemplo, quando houver participação em infrações administrativas de magistrados, promotores e advogados;
tramitação adequada de processos na Justiça Eleitoral, evitando o indevido prolongamento atualmente verificado, causando insegurança jurídica e tumultos na esfera política;
composição e competências dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, para que sejam mais eficientes na fiscalização e punição de ilegalidades;
direitos, deveres, remuneração, impedimentos, ética e disciplina das carreiras jurídicas, suprimindo institutos arcaicos como “aposentadoria compulsória punitiva” e a multiplicação de parcelas indenizatórias;
critérios para sessões virtuais nos tribunais e varas judiciais;
revisão das competências constitucionais do STF e dos Tribunais Superiores;
garantia de presença dos membros do Sistema de Justiça nas comarcas e unidades de lotação;
regras e limites para o uso de inteligência artificial na tramitação de processos judiciais;
arrecadação, transparência e uso dos recursos que integram os Fundos de Modernização e os fundos de honorários advocatícios da Advocacia Pública;
medidas que reduzam o número de processos no Sistema de Justiça, iniciando pelos procedimentos atualmente verificados em execuções fiscais, que devem ser intensamente desjudicializados.
Ministro Flávio Dino durante sessão plenária do STF em 16/04/2026
Luiz Silveira/STF
Necessidade de mudanças
No artigo, o ministro relembrou as reformas no Poder Judiciário feitas na história brasileira. A última ocorreu em 2004.
“Decorridos 22 anos da última Reforma, creio ser o caso de realizar um novo ciclo de mudanças constitucionais e legais, mediante a participação dos órgãos integrantes do Sistema de Justiça e das entidades representativas dos seus membros”, declarou.
“As reformas devem vir para FORTALECER o sistema de Justiça, e não para suprimir as virtudes que o tornaram capaz de concretizar os direitos constitucionais, controlar abusos de poder e sustentar a democracia – inclusive contra o império das fake news e contra agressões de pessoas com armas na cintura”, prosseguiu.
Dino também pontuou a necessidade de combate à violência.
“Também deve ser iluminada a aguda demanda da sociedade em relação à violência, especialmente com o assombroso crescimento das facções criminosas, o que igualmente exige a concertação de todos os setores da Justiça. Não há dúvida de que temas como polícias e sistema penitenciário estão precipuamente sob a coordenação dos Poderes políticos, porém é indiscutível a incidência do trabalho do Sistema de Justiça”, ponderou.
Veja a manifestação do presidente do STF, ministro Edson Fachin:
“Merece aplauso e apoio a perspectiva do debate trazida no artigo de autoria do Ministro Flavio Dino. Ali se apresenta uma reflexão oportuna e bem estruturada sobre a necessidade de aperfeiçoamento do Poder Judiciário, tratando o tema com seriedade institucional e senso de responsabilidade republicana. Ao evitar soluções simplistas, o texto valoriza um diagnóstico consistente e propõe caminhos que dialogam com demandas reais da sociedade, especialmente no que diz respeito à eficiência, transparência e fortalecimento da confiança pública nas instituições.
Outro mérito relevante está na ênfase conferida à ética e à responsabilidade funcional, sem perder de vista as garantias essenciais da magistratura. O equilíbrio entre independência judicial e mecanismos de controle é abordado com sobriedade, reforçando a ideia de que credibilidade institucional depende, também, da capacidade de reconhecer falhas e corrigi-las com firmeza e justiça.
Por fim, o texto contribui para qualificar o debate público ao tratar a reforma do Judiciário como um processo contínuo, aberto e plural. Ao estimular a reflexão e o diálogo, oferece uma base sólida para a construção de consensos, sempre orientados pelo interesse público e pela preservação dos valores que sustentam o Estado de Direito”.

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Ramagem deixa a prisão nos EUA
Os Estados Unidos ordenaram que um delegado brasileiro envolvido na prisão do ex-deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) deixe o país. A medida foi divulgada nesta segunda-feira (20) pelo Escritório para Assuntos do Hemisfério Ocidental do governo americano.
Sem citar nomes, o governo americano afirmou em uma rede social que uma autoridade brasileira tentou “contornar pedidos formais de extradição” para promover “perseguições políticas” no país.
“Nenhum estrangeiro pode manipular nosso sistema de imigração para contornar pedidos formais de extradição e estender perseguições políticas ao território dos Estados Unidos. Hoje, pedimos que o funcionário brasileiro em questão deixe o país por tentar fazer isso”, diz o texto.
A TV Globo confirmou com a Embaixada do Brasil nos Estados Unidos que a autoridade citada é o delegado da Polícia Federal Marcelo Ivo de Carvalho, que atuava junto ao Serviço de Imigração e Controle de Aduanas dos Estados Unidos (ICE).
Ramagem foi detido pelo ICE no dia 13 de abril em Orlando, na Flórida. Naquele dia, a PF informou que ele havia sido preso por questões migratórias e levado a um centro de detenção. O ex-deputado foi solto dois dias depois.
Após sair da cadeia, Ramagem publicou um vídeo agradecendo à cúpula do governo Donald Trump pela soltura. Na gravação, ele afirmou que a liberação dele foi administrativa, sem que fosse realizado um procedimento judicial ou pagamento de fiança.
“Eu venho agradecer ao governo norte americano, da mais alta cúpula da administração Trump”, disse Ramagem em uma publicação nas redes sociais.
Ramagem deixou o Brasil em 2025 após ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 16 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. Ele é acusado de integrar o núcleo central da trama, que buscava manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no poder.
Segundo investigações da PF divulgadas pelo g1, ele saiu do país de forma clandestina antes do fim do julgamento. Informações apontam que ele cruzou a fronteira de Roraima com a Guiana e, depois, seguiu para os Estados Unidos.
Em janeiro deste ano, o Ministério da Justiça informou ao STF que o pedido de extradição do ex-deputado foi encaminhado ao governo norte-americano. A Embaixada do Brasil em Washington enviou a documentação ao Departamento de Estado em 30 de dezembro de 2025.
Aliados dizem que Ramagem pretendia pedir asilo político nos Estados Unidos. Por outro lado, o ministro Alexandre de Moraes determinou a inclusão do nome de Ramagem na lista da Interpol, o que permite a detenção por autoridades estrangeiras.
Quem é Alexandre Ramagem?
Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da ABIN e ex-deputado federal
PEDRO KIRILOS/ESTADÃO CONTEÚDO
Alexandre Ramagem é um delegado da Polícia Federal e político brasileiro. Ele ingressou na Polícia Federal em 2005. Ganhou destaque ao chefiar a segurança de Jair Bolsonaro após o atentado em Juiz de Fora, na campanha de 2018.
Na gestão Bolsonaro, foi nomeado para chefiar a Agência Brasileira de Inteligência. Sua gestão é alvo de investigações sobre o uso da estrutura do órgão para monitorar ilegalmente adversários políticos, no caso conhecido como “Abin Paralela”.
Em 2020, Bolsonaro tentou nomeá-lo Diretor-Geral da Polícia Federal, mas a nomeação foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes (STF) devido à proximidade pessoal de Ramagem com a família do presidente.
Em 2022, foi eleito pelo PL-RJ com cerca de 59 mil votos. Teve o mandato cassado pela Mesa Diretora da Câmara em dezembro do ano passado, após sua condenação criminal na trama golpista.
Em 2024, disputou a Prefeitura do Rio de Janeiro, terminando a eleição em segundo lugar.

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