O Banco Master comprou fatias milionárias de precatórios que estão na mira da Polícia Federal devido a suspeitas de que foram expedidos pela Justiça antes do fim dos processos. A prática seria irregular, porque a União ainda podia recorrer e contestar o valor das dívidas.
O Master adquiriu o direito de receber os precatórios em 2023, por meio de fundos de investimento que lhe cederam os créditos. Os fundos eram administrados por empresas que hoje são investigadas na “Operação Compliance Zero”.
🔎Precatórios são dívidas que a União, estados ou municípios têm de pagar após decisões judiciais definitivas, quando não cabe mais recurso. O pagamento segue uma ordem cronológica e depende da inclusão dos valores no Orçamento público, o que pode levar anos — razão pela qual esses créditos acabam sendo negociados no mercado financeiro.
🔎No mercado financeiro, precatórios são comprados com desconto porque o pagamento pode demorar anos. Fundos e bancos apostam que, ao antecipar esses recursos a credores, poderão lucrar quando o poder público quitar a dívida integralmente no futuro.
A apuração da PF sobre os precatórios suspeitos partiu de um processo administrativo iniciado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aprofundado pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) no ano passado, como publicado no blog da Andréia Sadi na quarta-feira (6).
O CNJ e a Corregedoria do TRF-1 fizeram uma inspeção em cinco varas de Brasília e identificaram que alguns juízes estavam expedindo precatórios sem a data do trânsito em julgado (encerramento) dos processos.
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🔎A Justiça expede um precatório quando reconhece que chegou a hora de uma dívida ser paga. A expedição é um aviso ao ente público para que coloque o pagamento no orçamento do ano seguinte. O CNJ e a Corregedoria afirmam que a expedição só deve ocorrer depois que não houver mais recursos contra o cálculo do valor a ser pago.
O TRF-1 cancelou precatórios supostamente irregulares que somavam R$ 10,9 bilhões, a maioria de hospitais privados que cobravam atualização da tabela do SUS. A medida evitou que a União tivesse que pagar esse valor nos anos de 2025 e 2026.
🔎Como comparação, esse montante era maior que os orçamentos previstos em 2026 para os ministérios da Cultura, do Turismo e do Esporte juntos (R$ 9,8 bilhões).
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Reprodução/TV Globo
Precatórios de usinas
Em uma frente de apuração diferente da dos hospitais privados, a Corregedoria do TRF-1 analisou 30 processos de usinas de cana-de-açúcar que pedem que a União pague indenização por alegados prejuízos causados pela fixação de preços, na década de 1980, pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).
A Corregedoria identificou que em 9 dos 30 processos houve a expedição de precatórios antes do tempo. O montante superava R$ 10 bilhões, mas não foi pago porque os precatórios foram cancelados pelo TRF-1.
Um desses casos, que envolve R$ 5 bilhões, subiu para o Supremo Tribunal Federal (STF) e aguarda desfecho (veja detalhes abaixo).
A Corregedoria registrou que os servidores da vara inspecionada relataram pressão de advogados sobre eles e sobre os juízes para que os precatórios fossem expedidos.
Destacou também que há grande número de fundos de investimento que ingressaram nos processos porque compraram fatias desses precatórios, fato que deveria exigir um maior rigor do Judiciário.
“Tem chamado atenção o grande volume de requerimentos de habilitações de cessões de crédito [em favor de fundos], que ocorrem desde o reconhecimento do direito e mesmo antes de estabelecido definitivamente o seu valor devido, sua existência, ou da expedição de precatórios”, anotou o então corregedor do TRF-1, Ney Bello, em relatório de novembro passado.
Fundos e Master
O Master virou credor da União em dois processos — movidos pelas usinas Una e Capricho — que tiveram precatórios antecipados, totalizando R$ 2,3 bilhões para diversos beneficiários. Em outros processos, os direitos foram adquiridos por fundos administrados pelo BTG, que não é alvo das recentes investigações de fraudes.
No processo da Una, o Master recebeu, ao longo de 2023 e 2024, várias cessões de crédito feitas pelo SSA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios.
Esse fundo é administrado pela Reag, empresa que, segundo a PF, é suspeita de envolvimento em fraudes que usaram uma teia de fundos para inflar artificialmente os ativos do Master.
Já no processo da Capricho, o banco de Daniel Vorcaro recebeu créditos do Dublin Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, administrado pela Sefer Investimentos — empresa que foi um dos alvos da segunda fase da Compliance Zero, em janeiro deste ano.
O Master adquiriu, ainda, direitos de crédito em outros cinco processos do setor sucroalcooleiro analisados pela Corregedoria do TRF-1, mas nos quais não houve expedição de precatórios antes da hora.
Em todos esses casos, os direitos eram repassados ao Master em uma “cadeia de cessões”, expressão usada pelos juízes para descrever as várias etapas de transferência de crédito desde os credores originais da União até o banco. Não há, por ora, suspeitas contra as usinas.
Em 2024, a Polícia Federal em São Paulo abriu um inquérito para apurar indícios de que o Master fez operações fraudulentas com precatórios com objetivo de inflar seu balanço. A suposta fraude consistia em declarar um valor maior do que os ativos valiam de verdade.
De acordo com a investigação, à qual o g1 teve acesso, um fundo chamado Amazonita comprou precatórios da usina Santa Tereza, em 2020, por R$ 136,5 milhões.
Cinco dias depois, o fundo revendeu esse ativo ao Master por R$ 320 milhões. A valorização de 235%, em poucos dias, levantou suspeitas. Esse inquérito continua em andamento.
Julgamento no Supremo
Em agosto de 2023, a União, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), acionou o STF para derrubar uma decisão do TRF-1 que expediu precatórios antecipados em um processo da Agro Industrial Tabu — um dos casos que foram analisados pela Corregedoria.
O processo é semelhante aos que interessavam ao Master, embora o banco não tenha adquirido créditos dele
A União alegou ao STF que o cumprimento da decisão a obrigaria a pagar cerca de R$ 5 bilhões, com todas as correções, antes que o processo tivesse transitado em julgado. A União e a usina ainda discutiam judicialmente o cálculo do valor a ser pago.
A então presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, atendeu ao pedido da União e cancelou os precatórios liberados pelo TRF-1. A decisão liminar (provisória) foi referendada pelo plenário do STF por unanimidade.
Rosa Weber afirmou ser “prematura e indevida a ordem de expedição de precatório, considerada a pendência de definição de inúmeras questões […], notadamente a comprovação do dano efetivo sofrido” pela usina que pleiteia a indenização multibilionária.
A usina recorreu, e o ministro Luís Roberto Barroso, que sucedeu Rosa Weber na presidência da corte, manteve a decisão anterior favorável à União.
Em julgamento final no plenário virtual, em novembro de 2024, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista. O processo foi devolvido para julgamento em fevereiro deste ano.
Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino votaram acompanhando Barroso, a favor da União. Dino ainda propôs o envio de cópia do processo ao CNJ, “tendo em vista a atipicidade de várias decisões sobre ‘precatórios antecipados’ e Fundos Creditórios, envolvendo elevadíssimos montantes, marcadamente no âmbito do TRF-1”.
“Como é público e notório, o tema tem frequentemente sido aludido como possível caminho de crimes contra o sistema financeiro nacional e a ordem econômica”, afirmou o ministro em seu voto.
Com cinco votos favoráveis ao cancelamento dos precatórios, o julgamento foi suspenso, em março deste ano, por um pedido de vista do ministro Kássio Nunes Marques.
Fonte:
g1 > Política
