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Áudio: Gratuidade da Justiça para Santas Casas passa na CAS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira (15) projeto que garante gratuidade da Justiça para Santas Casas e outras entidades sem fins lucrativos que atuam nas áreas da Saúde e da Assistência Social (PL 2.203/2022). O relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), defende o alívio financeiro para garantir a continuidade de atendimento dessas organizações.
A proposta seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).


Fonte: Senado Federal

Vereador Amarilson participa de Audiência Pública sobre proteção e bem-estar dos animais na ALE-RO

Assessoria parlamentar

O vereador Amarilson marcou presença, nesta quinta-feira (16), na Audiência Pública realizada no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO), que teve como pauta central a proteção e o bem-estar animal.

O evento, proposto pela deputada estadual Ieda Chaves, reuniu autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil em um importante espaço de diálogo para debater políticas públicas mais eficazes voltadas à causa animal.

Durante a audiência, foram discutidas propostas, desafios e caminhos para fortalecer ações de proteção, conscientização e cuidado com os animais em todo o estado. A iniciativa também abriu espaço para a participação popular, incentivando a apresentação de ideias e projetos.

O vereador Amarilson destacou a importância do debate e reforçou seu compromisso com a causa. “É fundamental que o poder público avance com políticas sérias e efetivas para garantir o bem-estar animal. Seguimos atentos e trabalhando para apoiar iniciativas que tragam resultados concretos para a nossa população e para os animais”, afirmou.

Assessoria parlamentar

A participação do parlamentar reafirma seu engajamento com pautas sociais relevantes e o compromisso em contribuir com o desenvolvimento de políticas públicas mais humanas e sustentáveis em Rondônia.

Áudio: Projeto que suspende regras sobre identidade de gênero em escolas vai à CCJ

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2023, que susta uma resolução do Conselho Nacional dos Direiros das Pessoas LGBTQIA+. A proposta do senador Magno Malta (PL-ES), relatada pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), suspende as diretrizes para o reconhecimento da identidade de gênero e uso do nome social de pessoas transgênero em escolas.
O texto segue para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).


Fonte: Senado Federal

Áudio: CDH aprova pena maior para estupro seguido de morte

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quarta-feira (15) projeto que altera o Código Penal para endurecer a punição de crimes sexuais contra mulheres (PL 2.979/2025). O texto equipara o estupro de mulher seguido de morte ao feminicídio e aumenta as penas para os crimes de estupro e estupro de vulnerável. Do senador Ciro Nogueira (PP-PI), a proposta, que segue à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), teve o senador Marcos Rogério (PL-RO) como relator.


Fonte: Senado Federal

Policiais civis de 18 estados fazem operação contra discurso de ódio e crimes sexuais na internet

Policiais civis de 18 estados deflagraram uma operação nacional coordenada, nesta quinta-feira (16), para combater a disseminação de conteúdos digitais de violência extrema e discurso de ódio, além de exploração sexual de crianças e adolescentes.
A operação foi coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e teve suporte do Ciberlab, ligado à Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência da pasta.
Foram cumpridos mandados de busca e apreensão nos estados de Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia , Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo — todos contra suspeitos de envolvimento em delitos na internet.
Em paralelo à operação nas ruas, as autoridades pediram às plataformas digitais a moderação e a remoção de conteúdos considerados ilícitos, e a desativação de perfis e grupos investigados.
Veja os vídeos que estão em alta no g1
Segundo o Ministério da Justiça, as investigações foram feitas pelas Polícias Civis dos estados, que pediram à Justiça autorização para o cumprimento dos mandados. O balanço foi de:
2 mandados de prisão temporária;
1 prisão em flagrante;
26 mandados de busca e apreensão;
2 mandados de internação de adolescentes;
180 contas de plataformas digitais moderadas;
19 servidores do Discord moderados;
mais de 5.500 usuários de redes sociais e de aplicativos de mensagens afetados.
A ação também teve participação do Ministério Público de Minas Gerais, apoio da Polícia Militar mineira e de estruturas especializadas em inteligência cibernética no estado.
Policiais cumprem mandados em operação contra crimes digitais
Reprodução/PF
Conexões nacionais
Segundo o ministério, a atuação coordenada nacionalmente ajudou a identificar conexões entre indivíduos e comunidades virtuais que atuam em diferentes regiões do país.
O Ciberlab compartilhou análises técnicas com as polícias. Segundo o ministério, os relatórios apontaram padrões de comportamento associados à radicalização online, disseminação de violência e formação de grupos em plataformas digitais, subsidiando o trabalho investigativo nos estados.
A operação foi batizada de Bulwark, que significa “linha de defesa” em inglês, em referência à estratégia adotada por autoridades para conter ameaças no ambiente virtual que têm consequências no mundo real.
Em nota, o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, afirmou que o foco da operação foi prevenir eventos críticos.
“Os números da Operação Bulwark mostram a capacidade do Estado de agir de forma integrada para interromper redes digitais nocivas antes que produzam consequências no mundo real”, disse.


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g1 > Política

Operação Compliance Zero: ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa é preso pela PF

PF prende ex-presidente do BRB e apura recebimento de imóveis de R$ 146 milhões
Nova fase da Operação Compliance Zero deflagrada pela Polícia Federal (PF) prendeu nesta quinta-feira (16) o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa.
O executivo é suspeito de não seguir práticas de governança e permitir negócios com o Banco Master sem lastro. Ele foi preso em Brasília, segundo informações obtidas pelo blog.
De acordo com investigadores, Paulo Henrique Costa teria recebido pelo menos seis imóveis avaliados em R$ 146 milhões de Daniel Vorcaro, dono do Master, em troca de facilitar o esquema envolvendo o banco. Dois desses empreendimentos sediados na capital federal.
A operação foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, relator do caso na Corte.
A PF informou, em nota, que a operação desta quinta investiga “crimes financeiros, além de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa”. É a primeira vez que a polícia fala em corrupção de agente público do Distrito Federal no âmbito das apurações sobre o Master e o BRB.
➡️ O BRB é um banco público controlado pelo governo do Distrito Federal. Ele aparece no caso Master por ter sido o principal interessado na compra do banco de Daniel Vorcaro (leia mais abaixo).
Ao todo, são cumpridos dois mandados de prisão preventiva e sete de busca e apreensão no Distrito Federal e em São Paulo, em endereços ligados aos alvos e ao Master.
Costa será encaminhado para o Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, após passar por audiência de custódia.
O outro alvo de mandado de prisão é o advogado do Master Daniel Monteiro. Ele é apontado como o administrador de vários fundos usados em operações financeiras para dificultar a rastreabilidade do dinheiro de movimentação ilícita.
Veja quem foram os alvos da operação:
Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB – alvo de mandado de prisão;
Daniel Monteiro, advogado que atua para o Master – alvo de mandado de prisão;
Thaisa Menzato, sócia de Daniel Monteiro – alvo de mandados de busca e apreensão;
Arthur Caixeta Nogueira, empresário ligado à gestora de fundos Reag – alvo de mandados de busca e apreensão;
Monteiro Rusu, escritório de advocacia – alvo de mandados de busca e apreensão;
Hamilton Edward Suaki, cunhado de Daniel Monteiro – alvo de mandados de busca e apreensão.
O g1 procurou a defesa de Paulo Henrique Costa e o BRB mas ainda não obteve retorno. A defesa de Daniel Monteiro afirma que “sua atuação sempre se deu de forma estritamente técnica” (veja na íntegra mais abaixo).
Quem é Paulo Henrique Costa
Presidente do BRB, Paulo Henrique Costa
Lúcio Bernardo Jr/Agência Brasília
Paulo Henrique Costa esteve à frente do BRB a partir de 2019, indicado pelo então governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), e conduziu a tentativa de compra do Banco Master pela instituição.
O executivo foi afastado em novembro após decisão judicial com a primeira fase da operação.
Costa é formado em administração de empresas com especializações na área financeira em universidades do exterior e possui mais de 20 anos de experiência no mercado financeiro.
LEIA MAIS: quem é Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB
BRB e Master
O BRB aparece nas investigações por ter realizado operações financeiras que estão sob investigação.
A negociação previa a aquisição de participação relevante no Master e foi apresentada como uma alternativa para evitar a quebra da instituição. No entanto, o Banco Central vetou a operação ao concluir que não havia viabilidade econômico-financeira e que o negócio poderia transferir riscos excessivos ao banco público.
Além da tentativa de compra, a Polícia Federal apura se o BRB adquiriu carteiras de crédito problemáticas do Master. O foco é entender se houve falhas nos processos internos de análise, aprovação e governança das operações.
Paulo Henrique Costa presidiu o BRB durante o período em que ocorreram as negociações com o Master. Ele é investigado por sua atuação nas tratativas e na aprovação das operações financeiras sob suspeita.
Segundo os autos, Costa defendeu a compra do Master como uma solução para a crise da instituição privada. Após o avanço das investigações, ele foi afastado do comando do banco público.
Em depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que parte dos valores pagos ao Master não teria sido recuperada após a liquidação. A PF ainda apura se esse montante corresponde ao prejuízo efetivo e se houve responsabilidade criminal ou administrativa.
O que dizem os alvos
Paulo Henrique Costa
A defesa do ex-presidente da instituição diz que considera a prisão “desnecessária” e que vai examinar a decisão para tomar providências.
Daniel Monteiro
“A defesa de Daniel Monteiro informa que ele foi surpreendido, na data de hoje, com a decisão de prisão.
Ressalta que sua atuação sempre se deu de forma estritamente técnica, na condição de advogado do Banco Master e de diversos outros clientes, sem qualquer participação em atividades alheias ao exercício profissional.
Daniel está à disposição da Justiça e confia que os fatos serão integralmente esclarecidos”.


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g1 > Política

Datafolha em Pernambuco: João Campos tem 50%; Raquel Lyra tem 38%

João Campos e Raquel Lyra
g1
Pesquisa Datafolha divulgada na quinta-feira (16) pela CBN com as intenções de voto para o governo de Pernambuco mostra o prefeito do Recife, João Campos (PSB), com 50% das intenções de voto. Em seguida, vem a governadora Raquel Lyra (PSD), com 38%.
Na sequência aparecem Eduardo Moura (Novo), com 3% e Ivan Moraes (PSOL), com 2%. Brancos ou nulos são 6% e indecisos, 1%.
O instituto ouviu 1.022 eleitores de 13 a 15 de abril. A margem de erro da pesquisa é de três pontos percentuais para mais ou para menos, e o nível de confiança é de 95%. O levantamento foi encomendado pela Rede Nordeste e está registrado no TSE sob os números PE-04713/2026 e BR 01221/2026 no TSE.
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Veja os números na disputa do primeiro turno das eleições de 2026 para o governo de Pernambuco:
João Campos (PSB) : 50%;
Raquel Lyra (PSD): 38%;
Eduardo Moura (Novo): 3%;
Ivan Moraes (PSOL): 2%;
Brancos e nulos: 6%;
Não responderam ou não souberam responder: 1%.
Em comparação com a pesquisa anterior, de fevereiro, Campos e Lyra oscilaram três pontos percentuais. Ele tinha 47% e ela tinha 35%.
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Segundo turno
Em eventual segundo turno nas eleições deste ano, o Datafolha também apontou que o filho do ex-governador Eduardo Campos também fica à frente da filha do ex-vice-governador João Lyra. João Campos aparece com 52% das intenções de voto enquanto Raquel Lyra registra 42%.
A diferença entre o prefeito da capital pernambucana e a atual governadora do estado na disputa do segundo turno é de 10 pontos percentuais. Em relação à pesquisa anterior, de fevereiro, a distância entre eles era de 13 pontos percentuais, pois ele apresentava 53%; e ela, 40%.
Avaliação do governo de Raquel Lyra
A pesquisa mais recente do Datafolha também apontou como está avaliação da gestão de Raquel Lyra no governo de Pernambuco. Confira os números:
Ótima ou boa: 40% (no levantamento anterior, em outubro, eram 38%);
Ruim ou péssima: 38% (antes, eram 23%);
Regular: 20% (na pesquisa anterior, eram 36%).
VÍDEOS: mais vistos de Pernambuco nos últimos 7 dias


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g1 > Política

Zema nega ser vice de Flávio Bolsonaro e diz que vai levar candidatura presidencial até o fim

O pré-candidato à Presidência da República pelo Partido Novo – Romeu Zema – nesta quinta-feira (16) em São Paulo.
Reprodução/Youtube
O pré-candidato à Presidência da República pelo Partido Novo, Romeu Zema, disse nesta quinta-feira (16) em São Paulo que não pretende deixar a cabeça de chapa da disputa presidencial para ser eventualmente vice do senador Flávio Bolsonaro, pré-candidato do PL.
Ao lançar as diretrizes do seu futuro plano de governo, Zema afirmou que vai levar a candidatura até o final.
“Vou manter a pré-candidatura até o final. Porque nós temos propostas que a maioria da classe política tem pavor. Nós temos as propostas que o Brasil precisa. Entre os pré-candidatos, sou o único que já consertou as barbaridades do PT, porque assumi um estado arruinado e tenho esse diferencial”, declarou.
A afirmação foi feita durante o evento “O Brasil sem intocáveis”, onde Zema apresentou as diretrizes do seu plano de governo e diz que pretende acabar com “privilégios de ricos” no Brasil.
O Novo reuniu os principais nomes do partido que estão trabalhando no plano de governo para apresentar o que pretendem fazer do país caso vençam a eleição de outubro.
Entre as pessoas mais aplaudidas na apresentação foi Carlos da Costa, coordenador do plano econômico do Zema. Ele disse que o futuro governo Zema “vai privatizar tudo”.
Ao ser questionado sobre o aumento de salário de 300% que o próprio Zema deu para o seu salário de governador em Minas Gerais, em 2023, o pré-candidato do Novo afirmou que “ganhar R$ 1, R$ 10 ou R$ 50 não faz diferença” pra ele, porque o dinheiro é doado para instituições de caridade.
“Dois pontos importantíssimos. Desde que fui eleito governador, sempre fiz doação dos meus salários. Nunca coloquei R$ 1 no bolso. Estar ganhando R$ 1, R$10 ou R$50 não faz diferença pra mim. Dou prioritariamente para as Apaes. E segundo: lá em Minas Gerais antes secretário ganhava muito mais que no meu governo. É só pegar o que os secretários do Pimentel ganhavam e os conselhos que eles criavam para esses secretários participar. Era mentira pra inglês ver e eu gosto de transparência”, declarou.


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g1 > Política

Zambelli tem dois pedidos de extradição aceitos na Itália, e chances de volta ao Brasil aumentam

Justiça da Itália autoriza extradição de Zambelli em novo processo
A ex-deputada federal Carla Zambelli tem dois pedidos de extradição acolhidos pela Justiça italiana, contudo isso não significa que a volta dela para o país seja, agora, automática ou imediata.
Isso porque das duas decisões ainda cabem recursos. Além disso, uma decisão não impacta na outra, apenas reforça a ficha criminal de Zambelli.
“Comprova que há vários crimes e que não procedem as alegações de perseguição política”, ponderou o embaixador do Brasil em Roma, Renato Mosca de Souza.
A Corte de Apelação da Itália já havia autorizado, em março, a extradição de Zambelli no caso de invasão dos sistemas do CNJ.
E, agora, nesta quinta-feira (16), a Justiça italiana deu uma segunda decisão favorável. Nesse caso, relacionada à condenação por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal.
Nos dois casos, depois de todos os recursos analisados pela Justiça, a palavra final sobre a extradição de Zambelli será do governo italiano.
Cabe ao Ministério da Justiça da Itália avaliar os elementos para aceitar ou recusar o pedido de extradição.
Embora haja elementos, do ponto de vista técnico, que aproximem ainda mais ex-deputada de voltar para o Brasil, a extradição não pode ser dada como certa.
Isso porque existe a possibilidade de o Ministério da Justiça da Itália sofrer pressões políticas e diplomáticas para um entendimento contrário.
Autoridades brasileiras que acompanham os processos na Itália avaliam que dentro de um mês haverá decisão final da Corte de Cassação sobre os recursos.
A deputada licenciada Carla Zambelli chega para audiência no Tribunal de Apelações de Roma, em 27 de agosto de 2025.
TV Globo
Tratado bilateral
Ambas as sentenças brasileiras atendem aos requisitos do Tratado de Extradição entre Brasil e Itália, promulgado no Brasil em 1993.
O acordo bilateral prevê como regra geral a obrigação recíproca de extradição para fins de julgamento ou cumprimento de pena, desde que preenchidos requisitos como:
crime punível em ambos os países;
pena máxima superior a 1 ano (ou, no caso de execução, saldo superior a 9 meses);
inexistência de caráter político do delito.
Embora a Itália seja soberana na decisão final, o tratado não impede a extradição de cidadãos italianos, apenas a torna facultativa, e não proibida.
Zambelli tem cidadania italiana e deixou o Brasil em maio do ano passado, pela fronteira com a Argentina. Antes de chegar ao país europeu, ela também passou pelos Estados Unidos.
Como fugiu do país após uma condenação do Supremo, Zambelli é considerada foragida da Justiça brasileira.
Por isso, o STF formalizou um pedido de extradição, assinado pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.
Zambelli foi presa em 29 de julho de 2025, em Roma, e permanece detida porque autoridades do país europeu entendem que há risco de fuga.


Fonte:

g1 > Política

CRE vai aos Estados Unidos acompanhar situação de brasileiros custodiados

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quinta-feira (16) requerimento (REQ 11/2026 – CRE) para que membros do colegiado participem de missão oficial aos Estados Unidos para acompanhar a situação de brasileiros custodiados.
O requerimento, do senador Jorge Seif (PL-SC), cita o caso do ex-deputado Alexandre Ramagem, preso na segunda-feira (13) pelo Serviço de Imigração e Controle de Aduanas (ICE, na sigla em inglês), mas solto na quarta (15). Em setembro do ano passado, o ex-delegado Ramagem deixou o Brasil para evitar o cumprimento da pena de 16 anos pela condenação pelos atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. 
A comitiva deve ir às cidades de Orlando (Flórida) e Washington, D.C., e pode averiguar também a atuação das autoridades brasileiras competentes sobre o tema, segundo Seif.
De acordo com o requerimento aprovado, a missão terá de:

Verificar a prestação de assistência consular ao cidadão brasileiro custodiado em território norte-americano;
acompanhar a observância das disposições do tratado de extradição firmado entre o Brasil e os Estados Unidos, especialmente quanto à vedação de extradição por crimes de natureza política ou motivação correlata;
estabelecer diálogo institucional com autoridades do Poder Legislativo norteamericano, bem como com representantes diplomáticos brasileiros e organismos de direitos humanos;
realizar visitas técnicas às instalações de custódia sob responsabilidade do ICE, bem como reuniões com o corpo diplomático brasileiro no Consulado-Geral e na Embaixada do Brasil em Washington.

— O acompanhamento direto, in loco, permitirá não apenas a verificação das condições de custódia e do respeito às garantias fundamentais, mas fortalecerá o diálogo institucional com autoridades estrangeiras, contribuindo para a transparência, a cooperação internacional e a proteção dos direitos de cidadãos brasileiros no exterior — afirmou Seif.
Ao presidir a reunião, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) apoiou a iniciativa.
— Não resta dúvida de que existe uma situação complicada em relação a brasileiros nos Estados Unidos, de uma maneira geral, e temos o caso particular do ex-deputado Ramagem, que é um perseguido político, todos nós não temos a mínima dúvida disso — disse Mourão.


Fonte: Senado Federal