O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), excluiu da análise sobre o veto de Lula ao PL da Dosimetria o trecho barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que contrariaria a Lei Antifacção e facilitaria a progressão para o semiaberto de condenados por feminicídio e outros crimes hediondos.
O motivo desse desmembramento é que, caso fosse derrubado o veto aos dispositivos do PL da Dosimetria que tratam da mudança do regime fechado para o semiaberto para determinados crimes, integrantes de facções criminosas também seriam beneficiados.
Na prática, isso afrontaria a Lei Antifacção, o chamado Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (entenda mais abaixo).
➡️Ou seja: a decisão de Alcolumbre abriu caminho para que a derrubada do veto ao PL da Dosimetria pelo Congresso não beneficiasse faccionados e condenados pro crimes hediondos, o que aconteceria caso o texto do PL da Dosimetria fosse retomado na íntegra.
A decisão foi tomada durante sessão do Congresso desta quinta-feira (30) em que parlamentares derrubaram a decisão de Lula de barrar o projeto de lei que prevê a redução de penas para condenados por atos golpistas, chamado de PL da Dosimetria.
🔎A medida beneficia tanto os condenados por invadir a Praça dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro de 2023, quanto o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados, que cumprem penas por tramar um golpe de Estado no país.
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Manobra incomum
O presidente do Congresso fez uma espécie de “desmembramento” do veto de Lula, para garantir a manutenção da decisão do presidente de barrar um trecho que contradiz a Lei Antifacção.
➡️A questão é a seguinte: o PL da Dosimetria inclui um trecho que, ao beneficiar condenados pro atos golpistas, também facilitaria a progressão para o regime semiaberto de condenados por crimes como feminicídio, constituição de milícia privada e crimes hediondos, inclusive os cometidos por membros de facções criminosas.
O trecho foi vetado pelo presidente Lula, assim como o projeto como um todo. Caso o Congresso decidisse derrubar os vetos na íntegra, este trecho seria retomado e poderia voltar a valer. Então, Alcolumbre decidiu excluir este artigo da análise de derrubada dos vetos.
A manobra não é usual. Como o veto do presidente Lula foi integral, o comum seria votar integralmente o veto e não excluir dispositivos do texto.
No entanto, diante da possibilidade de abrir chance para a revisão de pena de condenados por crimes graves, Alcolumbre anunciou a “prejudicialidade” do veto na parte em que trata da progressão de regime.
“Em virtude do prejulgamento da matéria pela aprovação do PL Antifacção e sua conversão na Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, esta Presidência declara a prejudicialidade dos vetos aos incisos 4 a 10 do art. 112 da Lei de Execução Penal, alterados pelo art. 1º do PL da Dosimetria. Ficam, assim, excluídos da votação do Veto 3, de 2026, os referidos dispositivos”, disse Alcolumbre.
Presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Carlos Moura/Agência Senado
Alcolumbre justificou a exclusão dos dispositivos da votação do veto por dois motivos:
➡️O primeiro diz respeito à temporalidade. Como a deliberação do PL Antifacção foi realizada depois da Dosimetria, as regras posteriores superam “as disposições coincidentes que foram votadas no PL da Dosimetria”.
➡️Outro argumento foi a finalidade buscada pelo legislador, argumentou o presidente do Congresso.
Segundo Alcolumbre, O projeto da Dosimetria não tinha a intenção de alterar os requisitos de progressão de regime, mas mudar a sua redação para ficar condizente os demais dispositivos do projeto.
“Assim, o eventual reestabelecimento desses dispositivos seria contrário às vontades expressadas pelo Congresso tanto no PL da Dosimetria, que era no sentido de não dispor sobre o mérito de tais normas, quanto no PL Antifacção, que era no sentido de tornar mais rígidos os critérios de progressão do regime de cumprimento de penas para os casos neles contidos”, diz o texto lido por ele na sessão.

Fonte:

Fecomércio
A equipe econômica está prevendo que as despesas totais do governo somem R$ 2,63 trilhões em 2026, com um crescimento real (acima da inflação) de 7,95%, ou R$ 194 bilhões.
Os números constam no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, encaminhado neste mês ao Congresso Nacional.
Em 2025, os gastos do governo somaram R$ 2,44 trilhões.
Vídeos em alta no g1
➡️Com uma alta real (acima da inflação) projetada de quase 8% em 2026, um ano eleitoral, as despesas totais subirão 3,2 vezes acima do limite de 2,5% existente no arcabouço fiscal, a regra para as contas públicas.
➡️De acordo com o Ministério da Fazenda, o aumento real das despesas pode apresentar “valores distintos” do limite de 2,5% do arcabouço fiscal por conta de alguns fatores. São eles:
despesas fora do limite da regra fiscal;
período diferente de cálculo, pois a regra fiscal considera a alta real com base na inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior;
etapa de execução da despesa, ao comparar dotação com valores pagos ou liquidados.
Governo apresenta o projeto que define metas e prioridades para o orçamento de 2027
O g1 entrou em contato com o Tesouro Nacional e questionou se o arcabouço fiscal está falhando em conter as despesas, apesar do limite de 2,5% fixado.
“Sim, a regra está em pleno funcionamento, com observância por todos os Poderes. Conforme mencionado, há seção específica do relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas do 1º bimestre de 2026 que demonstra a compatibilidade das projeções com o limite de despesas estipulado pela LC nº 200/2023”, disse o Ministério da Fazenda.
Crescem as exceções ao limite de gastos
➡️Conforme a explicação do governo, um motivo para alta real projetada dos gastos quase três vezes acima do teto do arcabouço, em 2026, são gastos fora do teto de 2,5%.
Veja despesas não sujeitas ao limite da regra fiscal:
Repasses aos estados e municípios de benefícios constitucionais por meio dos fundos de participação;
Créditos extraordinários;
Contribuição do Salário Educação;
Exploração de Recursos Naturais;
Complementação da União ao Fundeb;
Fundo Constitucional do Distrito Federal;
Precatórios (que voltam progressivamente para a meta em dez anos);
Fundos de compensação e de desenvolvimento regional aos estados (decorrentes da reforma tributária sobre o consumo);
E receitas próprias do Poder Judiciário, entre outros.
Tesouro Nacional
Ministério da Fazenda/Reprodução
A Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal, estima que cerca de R$ 250 bilhões em gastos (sem contar as transferências constitucionais aos estados e municípios) estarão fora do limite do arcabouço fiscal neste ano.
➡️O órgão observou, em estudo divulgado no fim de 2025, que as exceções ao arcabouço fiscal cresceram nos últimos anos.
Avaliou, ainda, que o “uso contínuo” dessas exceções pode trazer um “indesejável enfraquecimento dessas regras como âncoras fiscais”.
“No limite, as regras deixariam de orientar os rumos da política fiscal, diminuindo a previsibilidade da atuação do poder público em relação à execução das despesas primárias”, avaliou a instituição.
Estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, divulgado em 2025, chega à mesma conclusão.
“As novas exclusões e constituição de arranjos extraorçamentários cumulativamente reduzem a universalidade da regra e podem afetar a credibilidade do arcabouço fiscal (…) A consolidação do regime fiscal dependerá da capacidade do Congresso Nacional, do Poder Executivo e dos órgãos de controle em resistir à proliferação de exceções e fundos privados”, diz o texto.
Previdência e gastos com servidores
➡️Grande parte da pressão de aumento dos gastos, porém, está relacionada às despesas previdenciárias — estas dentro do limite do arcabouço fiscal —, com estimativa de uma alta real (acima da inflação) de 7,6% neste ano, o equivalente a quase R$ 80 bilhões.
O crescimento de gastos da Previdência, por sua vez, tem a ver com a política de aumento do salário mínimo acima da inflação adotada pelo presidente Lula.
Como o salário mínimo é o piso de aposentadorias, pensões e outros benefícios, seu aumento implica em mais gastos públicos.
A estimativa do governo é de que a cada R$ 1 de aumento no salário mínimo, os gastos previdenciários subam cerca de R$ 400 milhões.
Além do reajuste do salário mínimo, o governo também informou que buscará reduzir a fila do INSS, o que também pressionará as despesas em 2026.
Grande parte da pressão de aumento dos gastos está relacionada às despesas previdenciárias.
Wilton Junior/Estadão Conteúdo
➡️O governo estima ainda que os gastos com os servidores públicos terão forte alta neste ano, somando R$ 457 bilhões, um aumento real de quase 12% (bem acima do limite de 2,5% do arcabouço fiscal). Nesse caso, o aumento estimado é de R$ 47 bilhões.
O governo Lula retomou a política de reajustes salariais aos servidores públicos, interrompida na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, e também vem concedendo aumento de outros benefícios, como o vale alimentação.
Pressão sobre os gastos livres
➡️Como os gastos com benefícios previdenciários e com servidores estão dentro do limite do arcabouço fiscal e são obrigatórios, eles não podem ser cortados pelo governo federal.
➡️Para atingir a meta fiscal e limitar as despesas sujeitas ao teto dentro do limite de alta real de 2,5%, a área econômica terá de comprimir os gastos livres, chamados de “discricionários”.
Entre os gastos livres (discricionários) do governo, estão:
investimentos em infraestrutura;
verbas para a defesa agropecuária;
bolsas do CNPq e da Capes;
emissão de passaportes;
fiscalização ambiental e do trabalho escravo;
Farmácia Popular;
despesas administrativas;
recursos para universidades federais; e
recursos para agências reguladoras, entre outros.
Com essa dinâmica de expansão dos gastos obrigatórios, economistas avaliam que será necessária uma nova reforma fiscal no futuro, pois o arcabouço, com as regras atuais, ficará insustentável.
Especialistas ouvidos pelo g1 avaliaram que Lula enfrentará, já neste ano, restrições para investimentos e gastos livres dos ministério.
A paralisia da máquina pública só não acontecerá em 2027 por conta da mudança na regra da contabilização dos precatórios dentro da meta fiscal.
Crescimento da dívida pública
A dinâmica de crescimento dos gastos também está pressionando a inflação, o que demanda juros mais altos por parte do Banco Central. Atualmente, a taxa básica da economia está em 14,5% ao ano, patamar historicamente elevado.
Esse chamado ciclo vicioso de aumento de gastos e de juros elevados, por sua vez, pressiona a dívida pública brasileira — que já está acima dos países emergentes e da Zona do Euro.
💵 Em termos práticos, com uma dívida mais alta há uma pressão maior sobre a taxa de juros brasileira. Isso se reflete nos juros cobrados pelo mercado financeiro ao setor produtivo da economia, restringindo o crescimento do país.
🔎 A dívida do setor público consolidado é considerada um termômetro da chamada “solvência” de uma nação, ou seja, da capacidade de honrar seus compromissos futuros. Quanto maior o indicador, maior o risco de um calote em momentos de crise.
Para conter o endividamento público, analistas apontam que o governo deveria retomar superávits nas contas públicas por meio de reformas mais profundas nos gastos obrigatórios (previdenciários, pessoal e sociais, por exemplo).
Apesar da ausência de medidas mais duras no primeiro mandato do presidente Lula, a equipe econômica já deu sinais de preocupação sobre o aumento dos gastos obrigatórios.
No ano passado, o então secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, avaliou que o sistema previdenciário brasileiro está pressionado e que esse tema precisará ser discutido, inevitavelmente, em até dez anos.
Antes de deixar o cargo em março, o ex-ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu uma reformulação dos gastos sociais do governo, especialmente os voltados à assistência social.
Um controle maior dos gastos públicos é algo que vem sendo pedido por economistas do mercado financeiro desde o início do governo Lula.
Além da reforma de gastos sociais e de uma nova reforma previdenciária, eles também recomendam uma reforma administrativa, a desvinculação do salário mínimo das despesas previdenciárias e a desindexação de despesas com saúde e educação, entre outras medidas.

Fonte:

Eleitores com deficiência têm transporte gratuito para regularizar pendências no TRE
Falta menos de uma semana para o fim do prazo de regularização eleitoral. Em todo o país, os eleitores só têm até quarta-feira (6) para resolver pendências com a Justiça Eleitoral a tempo das eleições 2026, em outubro (veja vídeo acima).
Para suprir essa demanda em Pernambuco, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE) vai funcionar durante o feriadão do Dia do Trabalhador, tanto pela internet quanto de forma presencial (saiba mais abaixo).
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Segundo o TRE, a regularização deve ser feita até 150 dias antes do primeiro turno da eleição, como prevê a Lei das Eleições (nº 9.504/1997). Entre os serviços disponíveis, estão:
tirar o primeiro título de eleitor;
solicitar transferência de domicílio eleitoral;
atualizar informações cadastrais;
regularizar a situação eleitoral, em caso de pendências.
Pela Constituição Federal, o voto é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para pessoas analfabetas, idosos com mais de 70 e jovens de 16 e 17 anos.
Serviços pela internet
Segundo o TRE, a orientação é que o eleitor confira se já tem a biometria cadastrada pela internet. Se tiver, a maior parte dos serviços pode ser feita pelo site da instituição. Já quem ainda não fez o cadastro biométrico precisa agendar o atendimento presencial.
Para fazer o agendamento, o eleitor deve apresentar:
documento oficial com foto, que pode ser certidão de nascimento ou de casamento;
comprovante de residência recente;
comprovante de quitação com o serviço militar (para homens que completam 19 anos em 2026).
No Recife, a Central de Atendimento, que fica no bairro de São José, no Centro da cidade, abre todos os dias, das 9h às 15h.
Pessoas com deficiência
O TRE também vai oferecer um serviço de transporte para eleitores com deficiência regularizarem pendências eleitorais até o fim do prazo, no dia 6 de maio. Segundo o assessor de Planejamento do órgão, Acácio Leite, a solicitação deve ser feita por meio do WhatsApp (81) 97908-1883.
“O serviço é muito simples, você envia uma mensagem no WhatsApp e solicita atendimento. Nós vamos atender nos dias 1, 2 e 3 de maio, tanto no feriado, como no sábado e domingo. Então, a gente recebe o pedido de agendamento, avalia se ainda existe disponibilidade de vagas e programa para buscar esse eleitor em casa, levar para tirar o título ou resolver a pendência e levar ele de volta em casa”, explicou.
Segundo o TRE, o serviço de transporte ficará disponível no Recife e em Olinda e Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana; Vitória de Santo Antão, na Zona da Mata Sul; e Caruaru, no Agreste do estado.
Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE), no bairro das Graças, na Zona Norte do Recife
Reprodução/Google Street View
VÍDEOS: mais vistos de Pernambuco nos últimos 7 dias

Fonte:

PL da Dosimetria: Câmara e Senado derrubam veto de Lula; texto segue para promulgação
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal rejeitaram, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como “PL da Dosimetria”, que reduz penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.
➡️ A chamada dosimetria define como o juiz calcula o tamanho da pena com base na gravidade do crime, nos antecedentes e nas circunstâncias do caso.
Na prática, o projeto de lei permite a redução de penas de condenados por atos golpistas, incluindo os ataques de 8 de janeiro de 2023.
A proposta também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado pela tentativa de golpe de Estado em 2022.
Veja aqui os principais pontos do projeto.
🔎Deputados e senadores votaram separadamente, em sessão conjunta do Congresso Nacional.
O que acontece com Bolsonaro agora?
Bolsonaro está há pouco mais de um mês em prisão domiciliar por questões de saúde, mas, em tese, segue em regime fechado, pois foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe.
Segundo a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, ele só poderia passar do regime fechado para o semiaberto dentro de sete anos, em 2033.
Com a nova regra, especialistas estimam que o ex-presidente terá chance de migrar de regime num prazo que varia entre dois e quatro anos.
Isso porque o texto impede a soma de dois crimes:
abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com pena de 4 a 8 anos de prisão;
golpe de Estado, com pena de 4 a 12 anos.
Pela medida, vale a pena do crime mais grave — golpe de Estado — acrescida de um sexto até a metade.
O projeto também prevê redução da pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.
Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) recalcular as punições de cada um dos réus.
Para isso, a corte precisará ser provocada, por exemplo, pela defesa de algum dos condenados, pelo Ministério Público ou por um ministro relator de um dos casos da tentativa de golpe. Portanto, a redução de pena não será automática.

Fonte:

Assessor é exonerado após invadir programa ao vivo, xingar e pedir reeleição de Lula
O assessor parlamentar Bernardo Moreira Amado Barros foi exonerado nesta quinta-feira (30) após invadir a transmissão ao vivo do programa da Globonews, Estúdio i, proferir um xingamento e pedir a reeleição de Lula. A decisão de exonerar o Secretário Parlamentar foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União e assinada pelo presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta. (Veja no vídeo acima).
O momento da invasão ocorreu próximo ao fim do programa, durante uma entrevista conjunta com os deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB), líder da oposição na Câmara, e Lindbergh Farias (PT-RJ), vice-líder do governo na casa. Os entrevistados respondiam perguntas referente ao veto do PL da Dosimetria.
🔎 A Câmara dos Deputados e o Senado Federal rejeitaram o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.
Ao ser questionado do porquê da oposição não ter insistido na abertura da CPMI do Banco Master, o parlamentar disse que o governo quer colocar a ‘bomba do Master’ no colo da oposição. Enquanto o oposicionista respondia sobre o tema, o assessor do Deputado André Janones (Rede Sustentabilidade-MG) chegou por trás do deputado.
“Anistia é o caralho, Lula reeleito”, disse Barros antes de sair de frente à câmera.
A reação do parlamentar foi imediata.
“Vocês estão vendo como é? Eles são desse jeito, não aceitam a derrota”, disse Cabo Gilberto Silva.
Segundo nota divulgada posteriormente pelo deputado oposicionista, Bernardo Barros foi abordado após a entrevista e encaminhado à Polícia Legislativa. (Leia a nota na íntegra no fim da matéria.)
O resultado da votação foi visto como uma segunda derrota do governo nesta semana, após a rejeição histórica ao nome de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal.
Senadores comemoram derrubada do veto ao PL da Dosimetria
Antes da invasão, Lindbergh disse que o Brasil foi derrotado e chamou a votação de ‘golpe’, que seria comandado por Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Senado.
“Com dois objetivos, livrar a cara de Bolsonaro e dos generais golpistas, mas fazer um grande acordão de blindagem das investigações da Polícia Federal. Ninguém pode controlar a Polícia Federal. Tem muita gente aqui com medo da Polícia Federal,” disse o governista.
Questionado sobre o acordão costurado para a votação do dia e as blindagens no caso Master, Cabo Gilberto Silva disse que quem não quer investigações é o governo. “O desespero é tremendo porque as pesquisas mostram que ele é um produto vencido. Derrota histórica para o governo Lula, derrota histórica para o STF.”
O líder da oposição ainda chamou os atos golpistas do 8 de janeiro de ‘farsa’ protagonizada pelo STF e governo Lula.
Veto ao PL da Dosimetria derrubado
Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso Nacional destinada à deliberação do veto presidencial (VET 3/2026) ao projeto que trata da dosimetria das penas aplicadas aos condenados nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Geraldo Magela/Agência Senado
A Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como PL da Dosimetria, que permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.
O projeto pode beneficiar ao menos 190 pessoas condenadas por atos antidemocráticos, segundo o último balanço feito pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Isso inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro (entenda mais abaixo).
Na Câmara, foram 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários. No Senado, foram 49 votos para a derrubada do veto e 24 votos contra.
Para que o veto fosse derrubado, eram necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
🔎 Deputados e senadores votaram separadamente, em uma sessão conjunta do Congresso Nacional.
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Após rejeição à indicação de Messias, Alcolumbre evita perguntas da imprensa: ‘Vocês sabem mais do que eu’
Manobra antes da votação
Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), adotou uma manobra para evitar conflito com outra lei em vigor.
Ele retirou da análise do Congresso um trecho do PL da Dosimetria por contrariar a chamada Lei Antifacção, que endureceu regras para progressão de regime.
Esse trecho retirado por Alcolumbre, na prática, facilitava a progressão de regime para condenados por crimes graves, como feminicídio e crimes hediondos.
A medida de Alcolumbre é incomum e funcionou como um “desmembramento” do veto do presidente Lula, que foi integral, isto é, a todo o projeto.
Dessa forma, ou seja, retirando uma parte, o Congresso poderia derrubar o veto de Lula ao PL da Dosimetra e, assim, manter o projeto, sem prejudicar o PL Antifacção no que tange a progressão de regime.
Como o veto de Lula foi integral, o normal seria votar o texto por completo. Mas para evitar que a derrubada reintroduzisse esse trecho mais brando, Alcolumbre declarou a “prejudicialidade” dessa parte — ou seja, ela foi retirada da votação.
Essa manobra não é comum, mas foi adotada para impedir mudanças nas regras aplicadas a condenados por crimes mais graves.
Situação de Bolsonaro
Bolsonaro está há pouco mais de um mês em prisão domiciliar por questões de saúde, mas, em tese, segue em regime fechado, após condenação a 27 anos e três meses por tentativa de golpe.
Segundo a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, ele só poderia passar ao regime semiaberto em 2033.
Especialistas estimam que, quando o projeto começar a valer, o ex-presidente pode migrar de regime em um prazo entre dois e quatro anos.
O texto impede a soma de dois crimes — abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado —, estabelecendo que deve ser aplicada apenas a pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade.
A proposta também prevê redução de pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.
Próximos passos
O texto será encaminhado para promulgação. O presidente Lula terá até 48 horas para promulgar a lei. porém, o PT já adiantou que vai recorrer da decisão no STF.
Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente do Senado e, posteriormente, ao vice-presidente da Casa. Após a promulgação e publicação oficial, a nova regra passa a valer.
Mesmo após entrar em vigor, a lei poderá ser questionada no STF, que poderá decidir sobre a validade das mudanças.
A votação ocorreu em meio a uma crise entre o governo e o Congresso.
Na quarta-feira (29), o Senado rejeitou a indicação do advogado-geral da União Jorge Messias para o STF — a primeira vez desde 1894 que um indicado ao Supremo foi barrado.
Nota de Cabo Gilberto Silva:
“A Liderança da Oposição na Câmara dos Deputados manifesta veemente repúdio ao ato de covardia e desrespeito praticado por um servidor da Casa durante entrevista concedida hoje à GloboNews. Enquanto eu debatia, de forma serena e democrática, com o líder do PT, o agressor invadiu a entrevista, tomou o microfone da jornalista, gritou ofensas e tentou fugir, como manda a cartilha da esquerda: agredir e correr. Após a entrevista, o agressor foi abordado e, em postura visivelmente agressiva, partiu para o confronto, sendo então encaminhado à Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados. Os fatos foram registrados e as providências cabíveis serão tomadas. Quem agride não será tratado como vítima.
É preciso registrar com clareza: o agressor era servidor da Câmara dos Deputados. Um funcionário público, pago com dinheiro do contribuinte brasileiro, usou a estrutura desta Casa para atacar a oposição e tentar silenciar a imprensa. Diante do ocorrido, o Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta, determinou a imediata exoneração do servidor. Reconhecemos a postura firme e correta do Presidente Hugo Motta. A exoneração é o mínimo. Mas seguiremos cobrando: como um indivíduo com esse perfil chegou a ocupar um cargo dentro da Câmara? Quem o indicou? Quem o protegia? Quantos outros militantes disfarçados de servidores estão hoje, neste momento, ocupando cargos pagos pelo contribuinte dentro desta Casa? Não se trata de um episódio isolado. É o retrato fiel de um projeto político que não tolera o contraditório, que não respeita a imprensa e que não aceita o voto do povo brasileiro.
Quando faltam argumentos, sobram gritos. Quando faltam fatos, sobram ofensas. Quando falta caráter, sobra agressão paga com dinheiro público. A esquerda brasileira tem demonstrado, repetidamente, sua incapacidade de conviver com a divergência. Interrompe, grita, ofende e parte para a agressão. Esse é o método. E quando o agressor é um servidor público, o método se torna ainda mais grave: é o aparelhamento da máquina sendo usado contra quem fiscaliza o governo. Enquanto isso, o povo brasileiro acompanha os escândalos que se acumulam: o Banco Master, a fraude do INSS contra os aposentados e tantos outros casos cujas digitais apontam para o mesmo lugar.
A tentativa de silenciar a oposição com gritos, ofensas e agressões é a confissão de quem não tem como defender o indefensável. Não me intimido. Sigo firme, com a mesma coragem que marcou minha trajetória pública, denunciando os desmandos deste governo e defendendo, sem recuo, a anistia, a liberdade e a honra do povo brasileiro. Gritos não calam a verdade. Ofensas não apagam os fatos. Agressões não calam a oposição.
O debate democrático exige respeito, civilidade e compromisso com os fatos. Reafirmo meu compromisso com a defesa da democracia, com a liberdade de imprensa e com o direito sagrado do povo brasileiro de ser ouvido e respeitado. Não nos calarão. ”

Fonte:

Alcolumbre evita perguntas sobre rejeição do nome de Messias pelo Senado
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), evitou nesta quinta-feira (30) responder a perguntas de jornalistas sobre a rejeição da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF).
Após a sessão do Congresso Nacional que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao PL da Dosimetria, o senador do Amapá foi abordado pela imprensa e questionado sobre a decisão dos senadores desta quarta-feira (29), que impuseram uma derrota histórica ao Palácio do Planalto.
Em um primeiro momento, Alcolumbre disse, reiteradas vezes, que não responderia a nenhuma pergunta sobre Messias e sobre a derrubada do veto ao PL da Dosimetria, medida que beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Posteriormente, o presidente do Senado foi questionado sobre a articulação para a rejeição da indicação de Messias. Alcolumbre, então, respondeu: “Vocês sabem de mais coisa do que eu”.
Vídeos em alta no g1
De acordo com a colunista do g1 Natuza Nery, Alcolumbre teve participação direta na articulação contra Jorge Messias no Senado.
O presidente do Senado teria manifestado a aliados de diversos campos políticos que esta quarta-feira seria um “dia histórico”, com a rejeição ao nome indicado por Lula.
Interlocutores próximos ao senador afirmam que ele nunca aceitou a escolha de Messias pelo presidente da República. O desejo de Alcolumbre era que o indicado fosse o senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), seu principal aliado político na Casa.
A estratégia de Alcolumbre, segundo aliados, baseia-se na tese de que a rejeição de Messias forçaria o Palácio do Planalto a buscar um nome de maior consenso no Legislativo — o que pode recolocar Pacheco como o favorito para a cadeira no Supremo.
Apesar da confiança de Alcolumbre, integrantes do governo Lula ponderam que a derrota de Jorge Messias não garante a escolha de Rodrigo Pacheco.
O entendimento no entorno de Lula é que o presidente pode buscar uma “terceira via” em vez de ceder à vontade do comando do Senado.
Davi Alcolumbre
Andressa Anholete/Agência Senado

Fonte:

A derrota histórica imposta ao governo com a rejeição da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao PL da Dosimetria colocam em xeque o avanço de pautas prioritárias para o Palácio do Planalto a cinco meses das eleições.
Entre as prioridades estão as propostas de redução da escala 6×1, em debate no Congresso Nacional, e a PEC da Segurança, que avançou na Câmara dos Deputados, mas está parada no Senado e sequer foi despachada da gaveta do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
É justamente a crise deflagrada entre o governo e Alcolumbre que torna imprevisível o avanço dessas matérias caras ao governo Lula.
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O Palácio do Planalto e parlamentares governistas atribuem as derrotas do governo principalmente a articulação do presidente do Senado e consideram um rompimento iminente e inevitável.
O vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), disse que Alcolumbre comandou um golpe ao pautar a derrubada do veto de Lula ao PL da Dosimetria.
“Eu chamo isso aqui de um golpe comandado por Alcolumbre com dois objetivos: livrar a cara de Bolsonaro dos generais golpistas e fazer um grande acordão de blindagem das investigações da Polícia Federal”, disse.
O presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado Davi Alcolumbre
MATEUS BONOMI/AGIF – AGÊNCIA DE FOTOGRAFIA/ESTADÃO CONTEÚDO
Escala 6×1
Sobre a proposta de redução da jornada de trabalho, governistas avaliam que há uma chance maior do tema avançar justamente em função das eleições, mas há o temor que o Congresso atue para puxar para si o protagonismo do tema, deixando de lado o projeto enviado pelo Planalto.
No Senado, há uma PEC que já foi analisada pelas comissões e precisa passar pela análise do Plenário.
Já na Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou uma comissão especial que analisará duas PECs que preveem o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil.
O governo enviou um projeto — instrumento diferente de uma PEC e que não altera a Constituição – que prevê a redução do limite de jornada de trabalho semanal para 40 horas e reduz a escala de 6 para 5 dias de trabalho, com dois dias de descanso remunerado.
A proposta foi encaminhada com urgência constitucional.
🔎A chamada urgência constitucional limita a até 45 dias o prazo máximo de tramitação em cada Casa Legislativa. Além disso, prevê mais 10 dias, caso o texto seja alterado na Casa revisora, como aconteceu com o PL Antifacção.
➡️Depois, disso, se não retirada a urgência, o projeto passa a trancar a pauta e impede a votação de outras matérias até que o texto seja apreciado.
Não há, no entanto, a sinalização de que a proposta do governo irá avançar.
PEC da Segurança
A PEC da Seguranrelação a PEC da Segurança, aposta de Lula para deixar uma marca desse governo na segurança pública, o rompimento com Alcolumbre faz governistas projetarem dois cenários:
a PEC seguirá na gaveta do presidente do Senado, ou;
será colocada nas mãos da oposição, de quem Alcolumbre se aproximou neste ano.
Nos dois cenários o governo verá a proposta que prevê redesenhar a segurança pública e o combate ao crime organizado no país ser enterrada ou desfigurada pela oposição.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março deste ano e estabelece na Constituição o ‘Sistema Único de Segurança’, que tem como objetivo integrar o combate ao crime organizado entre os entes.
Redata
Outro tema importante para o governo Lula neste ano é o projeto que institui Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, apelidado de Redata.
O projeto tem o mesmo teor de uma medida provisória (MP) editada pelo governo e que perdeu a validade em fevereiro.
A Câmara votou a matéria antes da MP caducar, mas Alcolumbre não colocou o tema em pauta no Senado sob o argumento que devem ser enviadas com antecedência, garantindo tempo suficiente para o debate responsável”.
Os data centers sustentam a estrutura do mundo digital. Informações usadas por empresas, bancos, governos e por todos nós circulam por servidores espalhados em vários países.
Trazer data centers para o Brasil pode aumentar a eficiência de aplicativos, operações financeiras e inteligência artificial, porque os dados são processados aqui mesmo.
Além disso, os investimentos das empresas de tecnologia nessa área levam o país para uma posição estratégica, com geração de empregos de alta qualificação e desenvolvimento de produtos.

Fonte:

PL da Dosimetria: Câmara e Senado derrubam veto de Lula; texto segue para promulgação
Seis partidos na Câmara e cinco no Senado votaram integralmente pela derrubada do veto do presidente Lula (PT) ao PL da Dosimetria, que reduz as penas de Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A votação aconteceu na tarde desta quinta-feira (30), em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Para que fosse derrubado o veto, eram necessários ao menos 257 votos de deputados e 41 de senadores.
Na Câmara, 318 deputados votaram NÃO ao veto de Lula (e a favor da redução das penas) e 144 deputados votaram SIM ao veto (e contra a redução das penas).
Na Câmara, os seis partidos que foram 100% favoráveis à redução das penas são PL, PSDB, Novo, PRD, Cidadania e Missão.
Pelos critérios do levantamento, o Solidariedade e o União Brasil não entram nessa conta porque registraram uma abstenção cada.
Por outro lado, todos os deputados de PT, PSOL, PCdoB, PV e Rede votaram para manter o veto de Lula e evitar a redução das penas de Bolsonaro e aliados.
Na Câmara, foram 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários.
Gui Sousa/Arte g1
No Senado, foram 49 votos NÃO ao veto e 24 SIM. Votaram 100% a favor de derrubar o veto e reduzir as penas os senadores de PL, PSDB, Novo, União Brasil e Avante.
Republicanos e Podemos registraram uma ausência cada um. Considerando os parlamentares desses partidos que estavam presentes, todos votaram contra o governo.
Todos os senadores do PT e do PDT votaram a favor de manter o veto e contra reduzir as penas.
No Senado, foram 49 votos pela derrubada do veto e 24 contra.
Gui Sousa/Arte g1
Veja como votaram os deputados e senadores

Votação no Congresso sobre veto do presidente Lula que trata da dosimetria
Geraldo Magela/Agência Senado

Fonte:

A lei não parece inconstitucional, diz Gustavo Sampaio sobre PL da dosimetria
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC), afirmou nesta quinta-feira (30) que a base do governo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) após o Congresso derrubar o veto do presidente Lula (PT) ao projeto de lei que reduz as penas dos condenados por atos golpistas, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Além de reduzir penas, o projeto de lei também encurta o tempo que condenados devem passar na prisão em regime fechado.
Com a derrubada do veto, a lei será promulgada e passará a valer. Se houver questionamento ao STF, os ministros terão que decidir se ela está de acordo com a Constituição. Se não estiver, será anulada.
O jurista Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), entende que não há razões aparentes para declarar a lei inconstitucional. Ele afirma que a derrubada do veto segue o rito legítimo.
“É o Congresso que tem autoridade constitucional para editar a lei e, na medida em que isso foi feito dentro do rito competente, não há nenhuma aparente razão de inconstitucionalidade que possa macular o texto da nova lei, se ela vier a ser promulgada, e a gerar, portanto, qualquer chance de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal”, diz.
“A lei não parece inconstitucional e, portanto, ao Congresso é resguardado o poder de derrubar um veto imposto pelo presidente.”
O professor Gustavo Binenbojm, da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), vai no mesmo sentido e afirma que cabe ao parlamento discutir a dosimetria das penas.
“A descrição da dosimetria das penas é matéria para o legislador ordinário. Não há nada que diga que o legislador não possa aumentar ou diminuir as penas”, afirma.
Para Binenbojm, se houver discussão no plenário do Supremo, a maioria concordará que a dosimetria foi uma solução intermediária e “compromissória” entre declarar anistia e “não fazer nada”.
O chamado PL da dosimetria foi aprovado pelo Congresso no fim do ano passado. Em janeiro, Lula vetou integralmente o texto por entender que ele viola a Constituição e estimula crimes contra a democracia.
Entre os argumentos apresentados, o governo afirmou que a lei poderia “representar a impunidade baseada em interesses casuísticos” e afrontar “princípios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da impessoalidade”.
Para Gustavo Sampaio, eventualmente o STF poderia avaliar esse argumento em uma discussão sobre a legitimidade da lei. “O Supremo pode dizer que, no lugar de cumprir o papel de um legislador para todos, o Congresso produziu uma lei específica para um grupo específico que ele queria beneficiar”, afirma.
O jurista pondera, no entanto, que diante do desgaste entre os Três Poderes, o tribunal irá calcular os efeitos políticos de suspender o projeto de lei.
Votação no Congresso sobre veto do presidente Lula que trata da dosimetria
Geraldo Magela/Agência Senado
O que acontece agora
A redução das penas não é automática. A defesa dos condenados ou o Ministério Público terá que entrar com pedido no Supremo, que será o responsável por recalcular as punições.
“Cada condenado terá que apresentar um pedido ao juiz da execução, que irá analisar caso a caso se essa lei aprovada passar a incidir”, diz o advogado criminalista Felipe Carrijo.
No caso dos condenados pelo Supremo, esse juiz é Alexandre de Moraes, relator dos processos relacionados aos atos antidemocráticos.
Binenbojm lembra que existe o princípio da lei mais benéfica, que determina que uma lei penal nova, se mais favorável ao réu, deve alcançar fatos anteriores, mesmo após o trânsito em julgado.
O gabinete de Moraes informou na quarta-feira (29) que 190 pessoas estão presas pelos atos antidemocráticos e pela tentativa de golpe. Ao todo, 1.402 réus foram responsabilizados criminalmente. Considerando todos os casos, pelo menos 280 podem se beneficiar da nova lei, entre eles Bolsonaro, que cumpre pena de 27 anos e 3 meses e está em prisão domiciliar por questões de saúde.
O que muda com o projeto da dosimetria
Quando condenou Bolsonaro e o “núcleo crucial” da trama golpista, a Primeira Turma do STF — formada por cinco ministros — entendeu que as penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito devem ser somadas. Essa interpretação também prevaleceu nas condenações dos réus pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, decididas em plenário, em que todos os ministros votam.
O PL da dosimetria, por outro lado, considera que, se esses dois crimes forem cometidos no mesmo contexto, as penas não serão somadas. Vale a pena do crime mais grave com acréscimo de um sexto até a metade. Abolição violenta tem pena mínima de 4 anos de prisão e máxima de 8. Já o crime de golpe prevê detenção de 4 a 12 anos.
Estabelece também a redução de pena para crimes em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.
O advogado criminalista Felipe Carrijo acredita que, se for acionado para discutir a constitucionalidade da lei, o Supremo pode discutir o tema porque envolve um entendimento fixado pela Corte sobre as penas. “A questão das penas foi muito debatida durante todo o processo. O STF sempre teve uma posição firme, e deve manter a coerência.”
Manobra de Alcolumbre
Antes da votação dos vetos no Congresso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), excluiu da análise um trecho do PL que ia contra a Lei Antifacção.
O trecho facilitaria a progressão para o regime semiaberto de condenados por feminicídio e outros crimes hediondos. Assim, integrantes de facções criminosas também seriam beneficiados.
Como o veto de Lula foi integral, o comum seria que o Congresso votasse o texto também integralmente, sem excluir nada. A manobra não é usual.
Alcolumbre anunciou a “prejudicialidade” do trecho que trata da progressão de regime. Argumentou que o PL Antifacção foi discutido depois da dosimetria e, por isso, seriam mantidas as regras posteriores.
Na avaliação de governistas, somente o fato de um veto integral de Lula ter sido fatiado pelo parlamento já é um argumento para questionamentos na Justiça.

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