A alta do petróleo causada pela guerra no Irã aumentará a arrecadação do governo federal no curto prazo, mas trará efeitos colaterais sobre a inflação, o gasto público e a atividade econômica, segundo o Relatório de Acompanhamento Fiscal de abril divulgado pela Instituição Fiscal Independente do Senado.

Fonte: Senado Federal

A sugestão legislativa de regulamentação do uso e autocultivo de maconha no Brasil foi rejeitada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) em reunião na quarta-feira (15). Os senadores acompanharam o voto do senador Eduardo Girão (NOVO-CE), que chamou atenção para os efeitos nocivos da substância e para a “inviabilidade prática” da fiscalização do produto.
A sugestão (SUG 25/2020) deriva de ideia legislativa apresentada ao e-Cidadania pelo cidadão Diego B., que recebeu mais de 20 mil apoios em um mês. Além de regulamentar o uso adulto da maconha, a ideia estipula uma quantidade permitida de até 20 plantas por pessoa, com o objetivo de tornar possível o acesso à cannabis sem depender do comércio ilegal.
Em seu relatório, porém, Girão discordou dos argumentos, mencionando impactos negativos para a saúde pública, a segurança e a capacidade de fiscalização do Estado. Ele citou a permissão para uso medicinal de produtos à base de cannabis, que é submetida a rigoroso controle.
“Mesmo no âmbito medicinal, o Estado brasileiro opera sob uma lógica de cautela e controle intensivo. Não há, em nenhuma hipótese, autorização para autocultivo irrestrito, tampouco para uso recreativo. Ao contrário, a evolução regulatória evidencia que quanto maior o conhecimento técnico sobre a matéria, maior tem sido a necessidade de controle e supervisão estatal.”
Na discussão do projeto, o senador avaliou que a proposta ecoa o sentimento de uma parcela pequena da sociedade, pois, conforme salientou, a maior parte da população é contra a liberação das drogas. Ele criticou o Supremo Tribunal Federal (STF) pela decisão de liberar o porte de pequenas quantidades de maconha.
— Eles não param o ativismo. Sei lá a quais interesses servem, mas aqui no Senado a gente vai fazer o nosso papel, e nós estamos aqui rejeitando uma proposta de regulamentação (…). É o Congresso resistindo, mesmo com a nossa democracia em frangalhos.
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) concordou, acrescentando que a liberação das drogas dificultaria o controle sobre a circulação das substâncias.
— Se nós não cuidarmos das nossas crianças e dos nossos jovens, nós vamos ter um futuro muito triste para o nosso país. Vai ser muito triste para o país e, talvez, pelo mundo afora.
E a presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), saudou os “dados, números e evidências” apresentados por Girão para embasar seu voto.
— A maconha de hoje não é a maconha de 1964, de 1960, de 1970. Ela está modificada. Ela é uma planta geneticamente modificada, com alto índice de dependência.

Fonte: Senado Federal

Nesta quinta-feira (16), a mesa-redonda Secretaria-Geral da Mesa: 80 anos de institucionalidade e memória reuniu o atual secretário-geral, Danilo Aguiar, e os ex-secretários Gustavo Sabóia, Luiz Fernando Bandeira, Cláudia Lyra e Raimundo Carreiro (esse de forma remota).
Os palestrantes lembraram do cotidiano no cargo e relataram momentos históricos, desafios e reflexões sobre o futuro da Secretaria-Geral da Mesa (SGM). O órgão é o responsável pelo suporte técnico para o processo legislativo no Senado Federal.
Processo legislativo
Danilo Aguiar destacou que a celebração dos 80 anos da SGM tem como marco inicial a nomeação do primeiro secretário-geral, e não a data de criação da Secretaria. Isso reforça o foco nas pessoas, sempre vinculadas ao compromisso com a Casa.
— O servidor da SGM possui espírito de equipe e uma vocação para a atividade-fim. Temos a responsabilidade de contribuir para o processo legislativo e, consequentemente, para a própria democracia brasileira — afirmou.
O secretário adiantou que as comemorações contarão com uma série de ações ao longo do ano, incluindo eventos esportivos, o lançamento de um Regimento Interno do Senado Federal comemorativo e uma sessão especial. Ele fez questão de homenagear os outros secretários-gerais da Mesa de períodos anteriores que não estavam presentes.
‘Soluções criativas’
Cada um dos ex-secretários relatou a própria chegada à SGM, em contextos políticos e institucionais distintos. Eles destacaram momentos de tensão, aprendizados e transformações ao longo do tempo.
Cláudia Lyra, secretária-geral da Mesa entre 2007 e 2014, relembrou sua trajetória, iniciada na taquigrafia, passando por funções de assessoria na própria SGM até chegar ao cargo mais importante da SGM.
— Eu e Carreiro chegamos à Secretaria da Mesa em 1991. São 35 anos de história, quase metade do tempo de existência da Secretaria. Assumi a SGM em 2007, um ano especialmente desafiador, em que tivemos três presidentes e momentos delicados no Senado — lembrou.
Ela compartilhou episódios que exigiram “soluções criativas” para impasses e lembrou situações tensas em que chegou a receber “dedo em riste de deputado em sessão do Congresso”.
— Nesses 80 anos, a palavra que define a SGM é a excelência no trabalho e o compromisso com o acerto. O Senado e a sociedade têm muita sorte de ter os servidores que essa secretaria possui — concluiu ela.
Evolução tecnológica
Hoje embaixador do Brasil em Portugal, Raimundo Carreiro foi secretário-geral da Mesa entre 1995 e 2007 e também rememorou momentos marcantes. Carreiro começou trabalhando na ata em 1975, onde ficou até 1991. Em seguida, trabalhou como assessor da Mesa e foi diretor de comissões.
— Em 1995, quando o presidente [do Senado] José Sarney me convidou para assumir a SGM, eu disse que estava preparado. Foi um período politicamente bastante tumultuado — recordou.
Carreiro destacou a evolução tecnológica do trabalho ao longo dos anos, desde os processos totalmente em papel, o uso de disquetes, até a implantação do processo legislativo eletrônico.
— A posição exige calma para resolver problemas e buscar soluções com segurança. Às vezes a sessão está seguindo tranquila, surge um problema e temos que tomar uma decisão capaz de garantir a continuidade dos trabalhos — exemplificou.
Democratização da informação
Luiz Fernando Bandeira, secretário-geral da Mesa entre 2014 e 2021, relembrou que seu primeiro contato com a SGM ocorreu durante uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Depois de atuar como advogado-geral do Senado, passar pelo Ministério da Previdência e chefiar o gabinete da Presidência do Senado, ele assumiu a SGM.
— Acumulei por um tempo as funções de chefe de gabinete da Presidência com a de secretário-geral da Mesa. Depois acumulei o cargo da Diretoria Geral do Senado com a SGM por 10 meses. Sou originalmente da Consultoria Legislatia, mas minha verdadeira paixão é a SGM, onde vivi muitas histórias — declarou.
Bandeira mencionou situações inusitadas, como o período da pandemia e o uso do bunker para votações no período de isolamento social.
— O secretário-geral é um para-raio. Temos caminhado para uma democratização da informação, trabalhando com menos pessoas e entregando mais resultados e transparência. Quanto mais a democracia se aprofunda, mais o eleito tende a se parecer com o eleitor. O Parlamento precisa entregar mais informação rapidamente à população — avaliou.
Debate político
Gustavo Sabóia, secretário-geral da Mesa entre 2021 e 2025, classificou a transição para o encaminhamento digital de documentos e textos legislativos como um marco da sua gestão. Além de abordar a complexidade do retorno ao trabalho presencial após a pandemia, Sabóia enfatizou que a modernização do processo legislativo não deve eliminar o espaço fundamental para a negociação política.
— O que não pode mudar e nem ser comprometido na SGM é a capacidade do debate e persuasão, ainda que o processo seja simplificado. Acredito que toda modernização, mudança ou implementação deve resguardar um espaço para o convencimento e negociação política — reforçou.
Modernização
Danilo Aguiar, atual secretário-geral da Mesa, também compartilhou reflexões sobre a própria experiência à frente da Secretaria e os desafios contemporâneos da unidade. O atual secretário também chefiou a Consultoria Legislativa por quase 10 anos.
— Tenho 22 anos de Senado. É fundamental incorporar as mudanças aos nossos processos. O Regimento [Interno do Senado] vai sendo moldado por essas transformações. Não apenas o conhecimento do Regimento faz a diferença, mas a experiência, as vivências prévias e o feeling que ajudam na resolução dos desafios que surgem — ressaltou.
Ele também mencionou o legado de modernizações tecnológicas herdadas por sua gestão e os avanços recentes, como a modernização do painel do Plenário do Senado.
— Após dez anos, precisávamos remodelar os sistemas para incorporar novas tecnologias e evitar a obsolescência. Conseguimos implementar as mudanças em tempo recorde, durante o recesso parlamentar, com impacto positivo para os senadores — afirmou.
Ao final do encontro, os ex-secretários-gerais da Mesa receberam uma homenagem em reconhecimento à contribuição prestada ao Senado.
Transmissão
Na plateia, estiveram o consultor-geral legislativo, Paulo Henrique Dantas, o consultor-geral de Orçamento, Flávio Diogo Luz, a advogada-geral, Gabrielle Tatith Pereira, o diretor-executivo do ILB, Nilo Amaro Bairros dos Santos, e a diretora da Secretaria de Comunicação em exercício, Glauciene Diniz Lara.
O evento foi transmitido ao vivo no YouTube do Interlegis, com mediação da jornalista Isabela Dutra.

Fonte: Senado Federal

Fonte: Senado Federal

Será encaminhado à sanção presidencial o projeto de lei que reconhece a atividade circense brasileira como manifestação da cultura e da arte popular em todo o território nacional.
O PL 4.740/2025 é de autoria do senador Flávio Arns (PSB/PR) e foi aprovado pela Comissão de Educação (CE) do Senado antes se seguir para apreciação da Câmara. O texto foi aprovado pelos deputados na quarta-feira (15) e vai agora à sanção.
Expressão cultural
Flávio Arns ressalta que o circo é uma expressão cultural que une música, dança, teatro e acrobacia, com papel fundamental na formação da identidade cultural brasileira.
O autor do projeto destaca ainda que, além de inclusão social, as representações circenses falam da vivência e da resiliência do povo.
O autor do projeto também observa ainda que o circo no Brasil possui uma rica história que remonta ao século 19, tornando-se elemento essencial da formação cultural do país.
Identidade nacional
No Senado, o PL 4.740/2025 foi relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Segundo ele, a aprovação do projeto de lei cumpre o dever constitucional de proteger uma arte que é pilar da identidade nacional e refúgio vital para a saúde e dignidade do povo brasileiro.
A relevância econômica do setor também não deve ser subestimada, observa Paulo Paim. Ele destaca também que a Fundação Nacional das Artes (Funarte) estima a existência de ao menos 800 circos de lona, que provêm sustento direto a cerca de 20 mil profissionais em todas as regiões brasileiras.
Desafios
Paim observa ainda que a natureza itinerante da atividade circense impõe desafios severos ao exercício pleno da cidadania. Segundo ele, a dificuldade histórica de comprovação de domicílio tem obstruído o acesso a direitos fundamentais, como assistência no Sistema Único de Saúde (SUS) e a transferência de matrícula escolar para filhos de artistas.
O senador ressalta que, embora a Lei nº 6.533, de 1978, já assegure a vaga escolar para esses dependentes, a prática ainda esbarra em obstáculos burocráticos.
Ele acredita que o reconhecimento oficial da manifestação cultural por meio do PL 4.740/2025 fortalecerá políticas que sensibilizem os gestores públicos para o acolhimento dessas famílias itinerantes.

Fonte: Senado Federal