Urna eletrônica exibida em evento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), no Rio
Tânia Rêgo/Agência Brasil
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta quarta-feira (3) como será feita a distribuição dos R$ 4,9 bilhões reservados no Orçamento 2026 para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha – conhecido popularmente como “Fundo Eleitoral”.
O fundo foi criado em 2017 como alternativa ao fim do financiamento de campanhas por empresas privadas. Os recursos são distribuídos com base no número de deputados federais e senadores eleitos pelas siglas na última eleição.
Para receber os recursos, cada partido deve definir critérios de distribuição às candidatas e aos candidatos, de acordo com a lei, respeitando, por exemplo, a cota por gênero e raça. O plano deve ser homologado pelo TSE.
O Partido Liberal (PL) foi a sigla com maior valor destinado, cerca de R$ 881,7 milhões. Em seguida, aparece o Partido dos Trabalhadores (PT), com aproximadamente R$ 615,4 milhões, e o União Brasil, com cerca de R$ 526,2 milhões. Juntas, os três partidos concentram cerca de 40% do Fundo Eleitoral.
Veja a distribuição em 2026:
Valores do fundo eleitoral distribuídos para cada partido
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Como funciona o repasse
Conforme a Justiça Eleitoral, o dinheiro só fica disponível para cada partido quando a direção executiva nacional da sigla definir e divulgar seus critérios usados para a distribuição interna dos recursos.
A verba deve ser aplicada exclusivamente no financiamento das campanhas eleitorais e os partidos devem prestar contas de cada gasto.
Em caso de sobras, o dinheiro volta para a conta do Tesouro Nacional. Caso algum partido opte por não receber o fundo eleitoral, o valor destinado a ele também será devolvido aos cofres públicos.
Como é feita a distribuição?
Os recursos do Fundo devem ser distribuídos, em parcela única, aos diretórios nacionais dos partidos, de acordo com os critérios:
2%, divididos igualitariamente entre todas as legendas com estatutos registrados no TSE;
35%, divididos entre os partidos que tenham, pelo menos, um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos obtidos na última eleição;
48%, divididos entre as siglas, na proporção do número de representantes na Câmara, consideradas as legendas dos titulares;
15%, divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares.

Fonte:

‘Queremos fortalecer relação com os EUA’, diz Lula em reunião ministerial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quarta-feira (3) que não foi comunicado oficialmente pelo governo dos Estados Unidos sobre as propostas de novas tarifas comerciais a produtos brasileiros, e que pretende enviar uma nova carta a Donald Trump.
Ele disse que foi surpreendido pelo anúncio e que o país “não pode aceitar” o tratamento que os Estados Unidos deram ao Brasil.
“Na última reunião, quando eu estive lá […] tivemos uma conversa com o Trump de três horas, e entregamos os assuntos que o Brasil quer discutir. Na hora da relação comercial, houve uma divergência entre o meu ministro e o ministro do comércio deles, eu propus ao Trump: ‘Já que não tem acordo entre os dois ministros, vamos dar trinta dias para que eles se entendam'”.
O petista relatou ter dito a Trump que, se estiver errado, não tem problema em voltar atrás. Mas, caso contrário, o norte-americano teria que recuar. Esse prazo de um mês ainda não terminou, segundo Lula.
“Não se concluiu nada. Por isso, a nossa surpresa com a decisão de mais um comunicado, de mais uma taxação com relação ao Brasil”, prosseguiu.
O presidente deu a declaração durante reunião ministerial no Palácio do Planalto. Durante a fala inicial, Lula reforçou discursos anteriores, em que criticou o Secretário de Estado norte-americano Marco Rubio, e o chamou de “latinoamericano frustrado”.
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Reprodução/Canal Gov
Lula também disse que entregou pessoalmente a Trump quatro documentos “muito importantes sobre a relação com o Brasil”. Os papéis traziam relatos do governo sobre temas como combate a facções criminosas, exploração de terras raras e sobre a guerra no Irã.
“Eu saí de lá convencido de que a gente estava estabelecendo uma nova lógica no relacionamento democrático e civilizado entre Brasil e Estados Unidos. E confesso a vocês que fui pego de surpresa ontem com a decisão deles de ontem, e a de antes de ontem”.
Uma investigação do escritório norte-americano concluiu, na terça-feira (2), que 60 países, entre eles o Brasil, falharam em proibir e fiscalizar a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado. Como resposta, o governo americano propôs a aplicação de tarifas adicionais de 12,5% sobre todos os produtos desses países.
Essa sobretaxa, segundo o Ministério das Relações Exteriores, deve se somar à taxa proposta em outro relatório dos EUA, divulgado na segunda-feira (1º), que acusa o governo brasileiro de adotar práticas que “oneram ou restringem” o comércio com os norte-americanos.
➡️ O primeiro texto previa a aplicação de tarifas de 25% sobre mercadorias brasileiras. O segundo, um adicional de 12,5%. Portanto, a sobretaxa passaria para 37,5%, próximos aos 40% impostos no ano passado — caso entre em vigor.
Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante Anúncio à imprensa sobre a inauguração do Instituto Federal Goiano – Campus Catalão, em Catalão – GO
Ricardo Stuckert / PR
Críticas a Flávio Bolsonaro
Sem citar Flávio, Lula disse que há um “imbecil” que não percebe que medidas como a taxação de produtos brasileiros vai prejudicar o país, e não um adversário nas urnas.
“O que é mais triste, é que tem brasileiros — que eu não vou citar nomes aqui — brasileiros fomentando essa briga, na perspectiva de que se ele taxar a gente ele vai prejudicar uma candidatura à Presidência da República. Mas o que um imbecil desses não percebe é que quem é prejudicado é o povo, não o Lula”, disse.
“Ou seja, pedir uma punição ao país na perspectiva de derrotar uma candidatura, ou de levar vantagem, é de uma grosseria que eu não posso encontrar outro nome, a não ser dizer: em qualquer outro mundo, em qualquer outro momento histórico, isso seria chamado de traição da pátria. É o que eles fizeram, não tem explicação”, prosseguiu.
O petista, então, defendeu o fim dos conflitos armados no mundo. Ele reiterou que o país quer “paz”, e disse que ainda pretende enviar um comunicado diretamente a Trump.
“Eu ainda vou mandar outra carta ao presidente Trump. Vou escrever quantos artigos forem necessários escrever na imprensa americana e na imprensa mundial, para mostrar que eles estão errados, que eles estão equivocados, e que eles estão induzindo o mundo a uma violência desnecessária”, afirmou.

Fonte:

‘Queremos fortalecer relação com os EUA’, diz Lula em reunião ministerial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quarta-feira (3) que o governo não pode “aceitar o tratamento que os Estados Unidos deram ao Brasil nesta semana”.
Sem citar adversários políticos, ele também disse que pessoas estão “tentando trair o país” com interesses “rasteiros” de uma disputa eleitoral.
Lula deu as declarações durante reunião ministerial no Palácio do Planalto após o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos propor novas tarifas contra produtos brasileiros.
“Estão tentando trair o Brasil com interesses mesquinhos, interesses rasteiros, de uma disputa eleitoral. E não há disputa eleitoral, em qualquer país do mundo, que possa dar valor a alguém que trai a pátria. Alguém capaz de vender o seu país por interesses mesquinhos deles”, afirmou Lula.
Lula e seus aliados têm atribuído a articulações de Flávio Bolsonaro, pré-candidato do PL à Presidência, e de seu grupo político, as medidas recentemente anunciadas, como as propostas de tarifas e a classificação de facções criminosas como organizações terroristas.
O senador do PL tem dito que, durante reunião com Trump, pediu que novas tarifas não fossem impostas contra empresas brasileiras. E divulgou uma carta que enviou à Casa Branca reiterando a solicitação. Para o filho de Jair Bolsonaro, o anúncio de novas tarifas é resultado do “tom agressivo” de Lula contra os norte-americanos.
Nesta quarta, sem mencionar Flávio, Lula disse que um há um “imbecil” que não percebe que medidas como a taxação de produtos brasileiros vão prejudicar o país, e não um adversário nas urnas.
“O que é mais triste, é que tem brasileiros — que eu não vou citar nomes aqui — brasileiros fomentando essa briga, na perspectiva de que se ele taxar a gente ele vai prejudicar uma candidatura à Presidência da República. Mas, o que um imbecil desses não percebe é que quem é prejudicado é o povo, não o Lula”, disse o presidente.
“Ou seja, pedir uma punição ao país na perspectiva de derrotar uma candidatura, ou de levar vantagem, é de uma grosseria que eu não posso encontrar outro nome, a não ser dizer: em qualquer outro mundo, em qualquer outro momento histórico, isso seria chamado de traição da pátria. É o que eles fizeram, não tem explicação”, completou.
Em um discurso com tom nacionalista, o petista também afirmou aos ministros que o Brasil não pode ser tratado como uma “republiqueta insignificante”. Durante a audiência com os ministros, frases como “O PIX é do Brasil” e “Brasil é soberano” foram exibidas em um telão.
“A nossa luta é para que esse país não seja tratado em nenhum momento como se fosse uma republiqueta insignificante. Nós temos muita história e não podemos aceitar o tratamento que os EUA deu ao Brasil nesta semana. Não é possível”, disse o petista.
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Na reunião, Lula disse ainda que o Brasil nunca se negou a negociar com os Estados Unidos sobre tarifas comerciais.
“Este país não adotará mais a política do vira-lata diante das grandes potências. Não somos melhores do que ninguém, mas não somos piores. Nós queremos respeitar todo mundo, mas nós também queremos respeito”, afirmou o presidente.
E contou que ficou sabendo, pelas redes sociais, da proposta de aplicação de novas taxas de importação sobre produtos brasileiros pelos EUA. O presidente disse que foi pego de surpresa.
“É uma taxação substanciada com base em inverdades. Porque o déficit que os EUA dizem que têm com o Brasil, é o Brasil que tem com eles. Portanto, se alguém tivesse que fazer uma taxação, é o Brasil contra os EUA, não os EUA contra o Brasil”, declarou o petista.
Ainda sobre as relações comerciais brasileiras, Lula celebrou, no encontro com ministros, a decisão da China de reconhecer o Brasil como país livre da febre aftosa, o que viabiliza a exportação de carne brasileira ao país asiático.
“Foi a melhor resposta aos Estados Unidos. No dia que anunciaram a taxação, a China anunciou o reconhecimento do Brasil livre de febre aftosa. Então, a carne brasileira está liberada para chineses”, comemorou o petista.
O presidente, durante a reunião ministerial, voltou a fazer críticas ao secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio. Lula disse que o auxiliar de Trump é “antiamérica” e um “latinoamericano frustrado”. O petista afirmou também que vai buscar Trump para tratar das questões tarifárias.
Na viagem que fez aos Estados Unidos na semana passada, Flávio teve reuniões com Marco Rubio, além do encontro com Donald Trump.
Tarifas contra o Brasil
Lula conduz reunião ministerial com frase ‘Brasil soberano’ exibida em telão
Reprodução/Canal Gov
Uma investigação do escritório norte-americano concluiu, na terça-feira (2), que 60 países, entre eles o Brasil, falharam em proibir e fiscalizar a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado.
Como resposta, o governo americano propôs a aplicação de tarifas adicionais de 12,5% sobre todos os produtos desses países.
Essa sobretaxa, segundo o Ministério das Relações Exteriores, deve se somar à taxa proposta no relatório norte-americano, divulgado na segunda-feira (1º), que acusa o governo brasileiro de adotar práticas que “oneram ou restringem” o comércio com os norte-americanos.
➡️O primeiro texto prevê a aplicação de tarifas de 25% sobre mercadorias brasileiras. O segundo, um adicional de 12,5%. Portanto, a sobretaxa passaria para 37,5%, próximo aos 40% impostos no ano passado — caso entre em vigor.

Fonte:

Lula diz que foi pego de ‘surpresa’ com novas propostas de tarifas dos EUA
As recentes medidas do governo dos Estados Unidos de ameaçar o Brasil com novas tarifas e de classificar facções brasileiras de “terroristas” romperam uma “trégua” entre os presidentes Lula e Donald Trump e provocaram uma “tempestade política” pré-eleição, analisou o jornal britânico Financial Times em reportagem publicada nesta quarta-feira (3).
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“Os dois anúncios romperam uma trégua que Lula e Trump pareciam ter estabelecido após a imposição de tarifas no ano passado — uma das maiores alíquotas sob a política comercial de Trump”, diz a reportagem assinada por repórteres em Brasília e Londres.
O “FT” associou as medidas a “um esforço de lobby por parte de um importante candidato presidencial brasileiro”, referindo-se ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que se encontrou com Trump na Casa Branca pouco antes dos anúncios mirando o Brasil.
A tentativa de Flávio, segue o FT, é de “se alinhar com políticos pró-Trump que venceram várias eleições recentes na América Latina”.
Em 28 de maio, os EUA anunciaram que estavam designando o Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho como organizações terroristas estrangeiras, uma medida defendida pela família Bolsonaro há mais de um ano e rejeitada pelo governo Lula, que teme intervenções militares americanas no país.
Já na terça-feira (2) o governo americano anunciou a nova proposta de tarifa de 25% sobre produtos brasileiros, criticando o Pix e práticas do governo brasileiro “irrazoáveis” que “oneram ou restringem o comércio dos EUA”.
O jornal britânico escreve que “Trump desencadeou uma tempestade política”, levando o presidente Lula a usar as medidas recentes para atacar Flávio Bolsonaro, a quem acusou de trair o país ao incentivar a política americana. O FT também conta que Lula rotulou as novas tarifas como “TariFlávio”.
Em análise atribuída ao consultor político Thomas Traumann, o jornal lembra que a oposição de Lula ao primeiro tarifaço “o tornou mais popular”, assim como o líder canadense Mark Carney, que venceu a eleição fazendo uma campanha de enfrentamento contra os Estados Unidos.
O FT ressalta, no entanto, que Flávio foi “colocado na defensiva pela proposta de tarifas”, citando o vídeo em que o pré-candidato diz que pediu a Trump para não impor novas taxas.
A reportagem também avalia que Trump “não tomou partido abertamente na campanha eleitoral brasileira de outubro”, mas que uma série de sinais “foram amplamente interpretados no Brasil como indícios de apoio a Bolsonaro”.
Na terça, Trump divulgou uma foto sua com Flávio Bolsonaro, classificando-o de “um jovem inteligente que ama seu país”.
Segundo Traumann disse ao jornal, o conjunto de declarações e medidas também mostram que os EUA “querem interferir na eleição brasileira contra a reeleição do presidente Lula”.
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O presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva discursa durante uma coletiva de imprensa na Embaixada do Brasil após seu encontro na Casa Branca com o presidente dos EUA, Donald Trump, em Washington, DC, em 7 de maio de 2026.
AFP
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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, já começou a receber a distribuição de representações eleitorais protocoladas na Corte. Entre os processos sob sua relatoria estão pelo menos três casos de grande repercussão, relacionados ao Banco Master, ao vazamento de conversas entre o empresário Daniel Vorcaro e o senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL), além da produção do filme Dark Horse, que retrata a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O primeiro caso distribuído ao gabinete do ministro foi apresentado pelo PL contra o instituto AtlasIntel. A legenda acusa a empresa de divulgar pesquisa eleitoral fraudulenta. Segundo os advogados do partido, um dos questionários utilizados pelo instituto direcionaria os entrevistados de forma negativa contra Flávio Bolsonaro ao incluir a reprodução do áudio da conversa entre o senador e Vorcaro. A AtlasIntel nega a acusação e afirma que os resultados da pesquisa não sofreram qualquer interferência.
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Campanhas de Lula e Flávio Bolsonaro já travam batalha judicial no TSE durante período pré-eleitoral
As outras duas representações foram protocoladas por parlamentares do PT e têm como foco o filme Dark Horse. Em ação apresentada em conjunto com o grupo Prerrogativas, o deputado federal Rogério Correia (PT-MG) pede que a circulação da produção seja suspensa. Já o deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP) solicita a apuração de eventual abuso de poder econômico relacionado ao financiamento e à divulgação do filme.
Até a publicação desta reportagem, não havia movimentação significativa em nenhum dos processos.
Presidente e juiz auxiliar
O ministro do STF e presidente eleito do TSE, Kassio Nunes Marques
Alejandro Zambrana/Secom/TSE
Antes de passar a atuar nos processos, Nunes Marques designou a si mesmo e ao vice-presidente do TSE, André Mendonça, como juízes auxiliares para as eleições de 2026. A medida foi formalizada em portaria publicada em 22 de maio. A iniciativa foge ao padrão adotado pela Corte, onde a função costuma ser exercida por ministros juristas, que ocupam as vagas destinadas à advocacia, ou por ministros substitutos.
Outro magistrado que recorreu a esse mecanismo foi Alexandre de Moraes, durante sua gestão à frente do TSE, em 2022. Além de incluir a Presidência na distribuição de processos relacionados à propaganda eleitoral, ele nomeou outros quatro ministros: Cármen Lúcia, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Claudia Bucchianeri. Ex-ministra da Corte, Bucchianeri atualmente coordena a equipe jurídica de Flávio Bolsonaro.
Prevista na Lei das Eleições, a função de juiz auxiliar envolve a análise de reclamações e representações relativas à disputa presidencial. As ações podem ser propostas por partidos, federações, coligações ou candidatos. As decisões tomadas pelos juízes auxiliares são passíveis de recurso ao plenário do tribunal.
Flávio Bolsonaro e Daniel Vorcaro
Adriano Machado/Reuters e Reprodução
Além de Nunes Marques e André Mendonça, a jurista Estela Aranha também exerce a função de juíza auxiliar nas eleições de 2026. Ela foi designada para o cargo em dezembro do ano passado pela então presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia.
Em nota ao g1, o TSE informou que a distribuição dos processos entre os juízes auxiliares ocorre por sorteio eletrônico, de forma automatizada, aleatória e equitativa, por meio dos sistemas oficiais da Justiça Eleitoral. “Assim, a definição da relatoria decorre da distribuição automática realizada pelo sistema”, afirmou o tribunal.
Ação sobre pesquisa eleitoral
A primeira ação foi encaminhada ao gabinete de Nunes Marques em 19 de maio, três dias antes da publicação da portaria que incluiu a Presidência do TSE entre os integrantes do juízo auxiliar. O g1 questionou o tribunal sobre o motivo de o processo ter sido distribuído ao ministro antes de sua designação formal para a função, mas não recebeu resposta até a publicação desta reportagem.
No próprio dia da publicação da portaria, em 22 de maio, Nunes Marques determinou que a Secretaria Judiciária promovesse uma nova distribuição do processo entre os juízes auxiliares. Três dias depois, em 25 de maio, a ação voltou a ser sorteada e permaneceu sob sua relatoria.
O processo trata de uma representação apresentada pelo PL (Partido Liberal) contra a AtlasIntel após divulgação de pesquisa eleitoral. Segundo os advogados da legenda, um questionário utilizado pelo instituto induziria os entrevistados a avaliar negativamente Flávio Bolsonaro ao exibir o áudio da conversa entre o senador e o empresário Daniel Vorcaro.
“O questionário constrói uma progressão: medo eleitoral; comparação Lula x Flávio; fraude financeira; Banco Master; Daniel Vorcaro; conversas vazadas; possível envolvimento direto; impacto sobre voto; enfraquecimento da candidatura; retirada da candidatura. Essa cadeia produz contexto, não mera medição”, afirmam os advogados na petição.
O partido pediu a concessão de liminar para suspender a divulgação do levantamento, além da aplicação de multa em caso de eventual irregularidade. Até a publicação desta reportagem, a movimentação mais recente do processo era a expedição de uma intimação, em 26 de maio.
Ação barrando filme sobre Jair Bolsonaro
A segunda representação, por suposta propaganda eleitoral antecipada, foi apresentada pelo deputado federal Rogério Correia (PT-MG) e pelos advogados Reinaldo Santos de Almeida e Marco Aurélio de Carvalho, do grupo Prerrogativas, contra o empresário Daniel Vorcaro e os deputados Flávio e Eduardo Bolsonaro.
Os autores pedem que o filme Dark Horse, que retrata a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), não seja exibido. Em maio, o site The Intercept Brasil revelou que Vorcaro participou do financiamento da produção após negociações diretas com Flávio Bolsonaro. Segundo a reportagem, o senador solicitava recursos e cobrava a realização dos pagamentos. O banqueiro teria desembolsado R$ 61 milhões para o projeto.
Na ação, Correia e os advogados argumentam que o lançamento da obra a poucas semanas da eleição pode configurar propaganda eleitoral em favor do grupo político ligado ao ex-presidente. Segundo eles, o filme tem potencial para funcionar como “peça de comunicação política de enorme impacto” por ter Jair Bolsonaro como personagem central.
Os autores também citam um precedente do TSE em 2022, quando a Corte proibiu a exibição do documentário Quem Mandou Matar Jair Bolsonaro?, produzido pela Brasil Paralelo.
“O precedente demonstra que esta Justiça Especializada já reconheceu que obra audiovisual aparentemente documental pode produzir efeito eleitoral abusivo quando lançada em momento crítico da disputa”, afirmam na petição.
Até a publicação desta reportagem, Nunes Marques ainda não havia tomado nenhuma decisão sobre o pedido.
Ação sobre financiamento do ‘Dark Horse’
A terceira ação trata de duas representações do deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP) e tratam de suposto abuso de poder econômico e político. O parlamentar sustenta que, por buscar exaltar a trajetória de Jair Bolsonaro, Dark Horse pode produzir efeitos eleitorais relevantes. Segundo ele, o volume de recursos destinado à produção tem “repercussões eleitorais claríssimas” e pode comprometer a isonomia da disputa.
O valor pago por Vorcaro para a produção é duas vezes maior do que o orçamento do filme “O Agente Secreto”, que recebeu R$ 28 milhões e representou o Brasil no Oscar de 2026 com quatro indicações.
O deputado cita contratos públicos e emendas parlamentares destinados a empresas e entidades ligadas à produtora responsável pelo documentário. Deputados estaduais do PL e do PT em São Paulo direcionaram mais de R$ 700 mil a instituições vinculadas ao projeto.
Com base nesses elementos, Chinaglia pede a abertura de investigação para apurar eventual abuso de poder econômico e político, além de possível gasto ilícito de recursos durante a pré-campanha de Flávio Bolsonaro. O parlamentar também solicita medidas cautelares para impedir que a obra seja utilizada como instrumento de propaganda eleitoral.
Outras representações
De acordo com os dados disponíveis na consulta pública do TSE até a publicação desta reportagem, André Mendonça havia assumido a relatoria de pelo menos seis processos de propaganda eleitoral antecipada. Um deles é uma representação apresentada pelo PL contra os deputados federais Lindbergh Farias (PT-RJ), Rogério Correia (PT-MG), Erika Hilton (PSOL-SP) e Alencar Santana (PT-SP). Outra, por exemplo, foi protocolada pelo diretório estadual do PT em Santa Catarina contra o deputado estadual Antídio Lunelli (MDB).
Conforme revelou o g1, o TSE recebeu 59 representações eleitorais entre janeiro e abril deste ano. Até então, todos os processos estavam sob a relatoria da ministra substituta Estela Aranha, que era a única integrante do juízo auxiliar responsável pela análise de reclamações e representações relacionadas à eleição presidencial.
O volume de ações representa um aumento expressivo em relação ao mesmo período do ciclo eleitoral de 2022, quando a Corte recebeu apenas 14 representações. Naquele ano, oito processos foram apresentados pelo PT e um pelo PL.
Os números indicam que a disputa judicial entre partidos e pré-candidatos já começou a ganhar intensidade antes mesmo da abertura oficial da campanha eleitoral. Mais de 90% das representações protocoladas em 2026 tratam de suposta propaganda eleitoral antecipada — modalidade que envolve a discussão sobre pedidos de voto ou estratégias de promoção eleitoral antes do período autorizado pela legislação.
Nos bastidores, o tribunal ainda discute, em conversas entre os gabinetes dos ministros, os parâmetros que deverão orientar as decisões dos juízes auxiliares. A expectativa é que a análise desses processos ganhe ritmo à medida que a eleição se aproxima. Em 2022, por exemplo, o plenário do TSE passou a julgar representações eleitorais com maior frequência a partir de julho.
Casos no plenário
Até o momento, os únicos processos eleitorais analisados pelo plenário do TSE estão relacionados ao desfile da Acadêmicos de Niterói, que homenageou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no carnaval deste ano.
Por unanimidade, os ministros rejeitaram os pedidos de liminar apresentados pelo Partido Novo e pelo Partido Missão, que acusavam Lula, o PT e a escola de samba de promover propaganda eleitoral antecipada.
Além da condenação dos envolvidos, o Novo solicitava a aplicação de multa de R$ 9,65 milhões. Já o Partido Missão pedia que imagens do desfile fossem proibidas nas redes sociais de Lula e do PT, bem como em futuras peças de propaganda eleitoral.

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