Justiça da Itália publica decisão sobre absolvição de Zambelli
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira (12) que vê com preocupação decisão da Justiça italiana que anulou extradição da ex-deputada Carla Zambelli.
A manifestação ocorre após a Corte Suprema de Cassação da Itália divulgar, nesta sexta, os motivos que levaram à determinação a favor da ex-deputada Zambelli, em 22 de maio.
Magistrados italianos entenderam que há dúvidas sobre imparcialidade no processo no Brasil (veja mais abaixo).
🔎A determinação italiana diz respeito ao pedido de extradição feito pelo Brasil contra a ex-parlamentar, conduzido com base no processo em que Zambelli foi condenada por invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Fachin saiu em defesa da decisão da Primeira Turma da Corte pela condenação da ex-deputada, e afirmou que os ministros agiram com “independência e imparcialidade”. Ele também ressaltou que o processo seguiu a Constituição do Brasil.
“O processo e seus atos transcorreram em estrita observância à Constituição da República, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro”, disse Fachin.
O presidente do STF afirmou ainda que a convicção pela condenação de Zambelli foi formada de forma colegiada [ou seja, com apoio da maioria dos ministros], e a partir dos elementos de prova reunidos.
“No caso em questão, foi oferecida denúncia pela Procuradoria-Geral da República pela prática de crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica. A denúncia foi recebida por unanimidade pela Primeira Turma, que referendou as decisões monocráticas do eminente Relator, Ministro Alexandre de Moraes, e entendeu presentes os requisitos para o exercício da ação penal”, detalha o ministro na nota.
Ele prossegue: “Após instrução, sempre plenamente observado o devido processo legal, a ação penal foi julgada integralmente procedente pela turma, novamente por unanimidade, inclusive afastando por decisão colegiada a suspeição suscitada”.
O presidente do STF, Edson Fachin
Luiz Silveira/STF
Fachin afirmou que o Supremo tem atuado com cooperação em casos de extradição.
“A Presidência do Supremo Tribunal Federal acompanha com preocupação a recente decisão proferida pela justiça italiana em matéria relacionada à cooperação jurídica entre os dois países, ressaltando que esta Corte vem atuando com marcante deferência aos Estados estrangeiros quando examina pedidos de extradição”.
➡️Há ainda um segundo processo de extradição contra a ex-parlamentar na Justiça italiana, relacionado à condenação da ex-deputada pelo crime de porte ilegal de armas e ameaça com arma de fogo.
Ex-deputada fugiu do Brasil
Em 2025, Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão pela invasão de sistemas e pela adulteração de documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Os ministros entenderam que há provas dos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. O hacker Walter Delgatti foi condenado a oito anos e três meses de prisão.
Após o julgamento, Zambelli fugiu do Brasil. Primeiro, a ex-deputada foi para os Estados Unidos e depois para a Itália, onde tem cidadania. Por lá, acabou presa por autoridades italianas para aguardar uma decisão sobre a extradição. As instâncias antes da Corte Cassação tinham dado aval à extradição.
Decisão da Itália
Nesta sexta, a Corte Suprema de Cassação do país europeu publicou um documento com o registro da decisão, de 22 de maio.
No documento, magistrados afirmam ter identificado “diversos elementos” capazes de gerar dúvidas sobre a imparcialidade do STF no julgamento que condenou Carla Zambelli.
Segundo eles, Alexandre de Moraes acumulou diferentes funções ao longo do processo e atuou simultaneamente como integrante do colegiado julgador e como pessoa considerada prejudicada por um dos crimes atribuídos à deputada.
Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão em regime fechado por contratar o hacker Walter Delgatti para invadir os sistemas do Judiciário e incluir documentos falsos.
Um deles seria um mandado de prisão contra Moraes assinado por ele mesmo, e uma ordem para quebrar o sigilo bancário do próprio ministro.
Considerando isso, os magistrados entenderam que Moraes foi “vítima” e “juiz” no processo. Também, que ele seria responsável pela investigação, por conta dos mandados expedidos por ele enquanto relator do caso.
O que diz o STF
Leia a nota de Fachin na íntegra:
“O Supremo Tribunal Federal reafirma sua independência e imparcialidade no julgamento da Ação Penal nº. 2.428/DF. O processo e seus atos transcorreram em estrita observância à Constituição da República, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.
Por isso, a Presidência do Supremo Tribunal Federal acompanha com preocupação a recente decisão proferida pela justiça italiana em matéria relacionada à cooperação jurídica entre os dois países, ressaltando que esta Corte vem atuando com marcante deferência aos Estados estrangeiros quando examina pedidos de extradição.
No caso em questão, foi oferecida denúncia pela Procuradoria-Geral da República pela prática de crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica. A denúncia foi recebida por unanimidade pela Primeira Turma, que referendou as decisões monocráticas do eminente Relator, Ministro Alexandre de Moraes, e entendeu presentes os requisitos para o exercício da ação penal. Após instrução, sempre plenamente observado o devido processo legal, a ação penal foi julgada integralmente procedente pela turma, novamente por unanimidade, inclusive afastando por decisão colegiada a suspeição suscitada.
A defesa da jurisdição brasileira, da autoridade das decisões judiciais regularmente proferidas e da independência do Poder Judiciário constitui dever constitucional irrenunciável desta Suprema Corte.
Brasília, 12 de junho de 2026.
Ministro Luiz Edson Fachin
Presidente do Supremo Tribunal Federal.”

Fonte:

Justiça da Itália publica decisão sobre absolvição de Zambelli
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira (12) que vê com preocupação decisão da Justiça italiana que anulou extradição da ex-deputada Carla Zambelli.
A manifestação ocorre após a Corte Suprema de Cassação da Itália divulgar, nesta sexta, os motivos que levaram à determinação a favor da ex-deputada Zambelli, em 22 de maio.
Magistrados italianos entenderam que há dúvidas sobre imparcialidade no processo no Brasil (veja mais abaixo).
🔎A determinação italiana diz respeito ao pedido de extradição feito pelo Brasil contra a ex-parlamentar, conduzido com base no processo em que Zambelli foi condenada por invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Fachin saiu em defesa da decisão da Primeira Turma da Corte pela condenação da ex-deputada, e afirmou que os ministros agiram com “independência e imparcialidade”. Ele também ressaltou que o processo seguiu a Constituição do Brasil.
“O processo e seus atos transcorreram em estrita observância à Constituição da República, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro”, disse Fachin.
O presidente do STF afirmou ainda que a convicção pela condenação de Zambelli foi formada de forma colegiada [ou seja, com apoio da maioria dos ministros], e a partir dos elementos de prova reunidos.
“No caso em questão, foi oferecida denúncia pela Procuradoria-Geral da República pela prática de crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica. A denúncia foi recebida por unanimidade pela Primeira Turma, que referendou as decisões monocráticas do eminente Relator, Ministro Alexandre de Moraes, e entendeu presentes os requisitos para o exercício da ação penal”, detalha o ministro na nota.
Ele prossegue: “Após instrução, sempre plenamente observado o devido processo legal, a ação penal foi julgada integralmente procedente pela turma, novamente por unanimidade, inclusive afastando por decisão colegiada a suspeição suscitada”.
O presidente do STF, Edson Fachin
Luiz Silveira/STF
Fachin afirmou que o Supremo tem atuado com cooperação em casos de extradição.
“A Presidência do Supremo Tribunal Federal acompanha com preocupação a recente decisão proferida pela justiça italiana em matéria relacionada à cooperação jurídica entre os dois países, ressaltando que esta Corte vem atuando com marcante deferência aos Estados estrangeiros quando examina pedidos de extradição”.
➡️Há ainda um segundo processo de extradição contra a ex-parlamentar na Justiça italiana, relacionado à condenação da ex-deputada pelo crime de porte ilegal de armas e ameaça com arma de fogo.
Ex-deputada fugiu do Brasil
Em 2025, Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão pela invasão de sistemas e pela adulteração de documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Os ministros entenderam que há provas dos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. O hacker Walter Delgatti foi condenado a oito anos e três meses de prisão.
Após o julgamento, Zambelli fugiu do Brasil. Primeiro, a ex-deputada foi para os Estados Unidos e depois para a Itália, onde tem cidadania. Por lá, acabou presa por autoridades italianas para aguardar uma decisão sobre a extradição. As instâncias antes da Corte Cassação tinham dado aval à extradição.
Decisão da Itália
Nesta sexta, a Corte Suprema de Cassação do país europeu publicou um documento com o registro da decisão, de 22 de maio.
No documento, magistrados afirmam ter identificado “diversos elementos” capazes de gerar dúvidas sobre a imparcialidade do STF no julgamento que condenou Carla Zambelli.
Segundo eles, Alexandre de Moraes acumulou diferentes funções ao longo do processo e atuou simultaneamente como integrante do colegiado julgador e como pessoa considerada prejudicada por um dos crimes atribuídos à deputada.
Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão em regime fechado por contratar o hacker Walter Delgatti para invadir os sistemas do Judiciário e incluir documentos falsos.
Um deles seria um mandado de prisão contra Moraes assinado por ele mesmo, e uma ordem para quebrar o sigilo bancário do próprio ministro.
Considerando isso, os magistrados entenderam que Moraes foi “vítima” e “juiz” no processo. Também, que ele seria responsável pela investigação, por conta dos mandados expedidos por ele enquanto relator do caso.
O que diz o STF
Leia a nota de Fachin na íntegra:
“O Supremo Tribunal Federal reafirma sua independência e imparcialidade no julgamento da Ação Penal nº. 2.428/DF. O processo e seus atos transcorreram em estrita observância à Constituição da República, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.
Por isso, a Presidência do Supremo Tribunal Federal acompanha com preocupação a recente decisão proferida pela justiça italiana em matéria relacionada à cooperação jurídica entre os dois países, ressaltando que esta Corte vem atuando com marcante deferência aos Estados estrangeiros quando examina pedidos de extradição.
No caso em questão, foi oferecida denúncia pela Procuradoria-Geral da República pela prática de crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica. A denúncia foi recebida por unanimidade pela Primeira Turma, que referendou as decisões monocráticas do eminente Relator, Ministro Alexandre de Moraes, e entendeu presentes os requisitos para o exercício da ação penal. Após instrução, sempre plenamente observado o devido processo legal, a ação penal foi julgada integralmente procedente pela turma, novamente por unanimidade, inclusive afastando por decisão colegiada a suspeição suscitada.
A defesa da jurisdição brasileira, da autoridade das decisões judiciais regularmente proferidas e da independência do Poder Judiciário constitui dever constitucional irrenunciável desta Suprema Corte.
Brasília, 12 de junho de 2026.
Ministro Luiz Edson Fachin
Presidente do Supremo Tribunal Federal.”

Fonte:

Imposto de importação federal sobre encomendas foi revogado em meados de maio
Jornal Nacional
O governo arrecadou R$ 2,13 bilhões em imposto de importação de janeiro até meados de maio com as encomendas internacionais, segundo a Secretaria da Receita Federal.
O valor ingressou nos cofres públicos no decorrer deste ano, antes de chamada “taxa das blusinhas” ser revogada em meio à corrida eleitoral.
Na comparação com os cinco primeiros meses do ano passado, com mais dias (pois considera maio de 2025 inteiro), houve uma alta de 15,4%. Naquele período, foram arrecadados R$ 1,84 bilhão com o imposto.
➡️Apesar do fim da cobrança do imposto de importação do governo federal, os estados seguem taxando as importações de pequeno valor por meio do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com uma alíquota que varia de 17% a 20%.
➡️Controversa, a “taxa das blusinhas” era reprovada por parte dos consumidores brasileiros principalmente por encarecer produtos populares de baixo valor e reduzir a atratividade de plataformas internacionais. Críticos argumentavam que turistas de viagens internacionais têm vantagem ao não recolher o tributo.
Especialistas ouvidos pelo g1 afirmaram que o fim do imposto teve impacto imediato nos preços. Na prática, a medida afeta diretamente compras internacionais feitas em plataformas como Shein, Shopee e AliExpress.
Governo acaba com a ‘taxa das blusinhas’: e agora?
Como foi a taxa das blusinhas?
➡️Em agosto de 2024, após aprovação do Congresso Nacional, o governo passou a cobrar imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, que até então estavam isentas para empresas dentro do programa Remessa Conforme.
🔎A taxação foi uma resposta do governo e do Congresso a um pedido de segmentos da indústria nacional, após o aumento das compras digitais durante a pandemia, e diante da diferença de carga tributária entre produtos nacionais e os importados nas plataformas online.
➡️À época, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o texto aprovado pelo Legislativo, apesar de ter classificado a decisão como “irracional”. A medida foi defendida pela indústria brasileira.
Secretário executivo da Fazenda, Dario Durigan.
Diogo Zacarias/Ministério da Fazenda
Setor produtivo defendia o imposto
➡️ A manutenção da “taxa das blusinhas” foi defendida pelo vice-presidente da República, e então ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, para defender a indústria nacional de produtos de baixo valor.
Em manifesto, representantes dos setores produtivos, do comércio e varejistas também defenderam sua permanência. Eles disseram que a medida não só gerou empregos, mas também benefícios ao consumidor.
“O consumidor também foi beneficiado pela redução da disparidade tributária entre plataformas internacionais de e-commerce e o setor produtivo nacional. No setor de têxteis, vestuário e calçados, por exemplo, a inflação é a menor entre os itens do IPCA desde julho de 1994, início do Plano Real”, diz o manifesto.

Fonte:

Imposto de importação federal sobre encomendas foi revogado em meados de maio
Jornal Nacional
O governo arrecadou R$ 2,13 bilhões em imposto de importação de janeiro até meados de maio com as encomendas internacionais, segundo a Secretaria da Receita Federal.
O valor ingressou nos cofres públicos no decorrer deste ano, antes de chamada “taxa das blusinhas” ser revogada em meio à corrida eleitoral.
Na comparação com os cinco primeiros meses do ano passado, com mais dias (pois considera maio de 2025 inteiro), houve uma alta de 15,4%. Naquele período, foram arrecadados R$ 1,84 bilhão com o imposto.
➡️Apesar do fim da cobrança do imposto de importação do governo federal, os estados seguem taxando as importações de pequeno valor por meio do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com uma alíquota que varia de 17% a 20%.
➡️Controversa, a “taxa das blusinhas” era reprovada por parte dos consumidores brasileiros principalmente por encarecer produtos populares de baixo valor e reduzir a atratividade de plataformas internacionais. Críticos argumentavam que turistas de viagens internacionais têm vantagem ao não recolher o tributo.
Especialistas ouvidos pelo g1 afirmaram que o fim do imposto teve impacto imediato nos preços. Na prática, a medida afeta diretamente compras internacionais feitas em plataformas como Shein, Shopee e AliExpress.
Governo acaba com a ‘taxa das blusinhas’: e agora?
Como foi a taxa das blusinhas?
➡️Em agosto de 2024, após aprovação do Congresso Nacional, o governo passou a cobrar imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, que até então estavam isentas para empresas dentro do programa Remessa Conforme.
🔎A taxação foi uma resposta do governo e do Congresso a um pedido de segmentos da indústria nacional, após o aumento das compras digitais durante a pandemia, e diante da diferença de carga tributária entre produtos nacionais e os importados nas plataformas online.
➡️À época, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o texto aprovado pelo Legislativo, apesar de ter classificado a decisão como “irracional”. A medida foi defendida pela indústria brasileira.
Secretário executivo da Fazenda, Dario Durigan.
Diogo Zacarias/Ministério da Fazenda
Setor produtivo defendia o imposto
➡️ A manutenção da “taxa das blusinhas” foi defendida pelo vice-presidente da República, e então ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, para defender a indústria nacional de produtos de baixo valor.
Em manifesto, representantes dos setores produtivos, do comércio e varejistas também defenderam sua permanência. Eles disseram que a medida não só gerou empregos, mas também benefícios ao consumidor.
“O consumidor também foi beneficiado pela redução da disparidade tributária entre plataformas internacionais de e-commerce e o setor produtivo nacional. No setor de têxteis, vestuário e calçados, por exemplo, a inflação é a menor entre os itens do IPCA desde julho de 1994, início do Plano Real”, diz o manifesto.

Fonte: