A Justiça brasileira registrou 255.123 medidas protetivas concedidas no 1º trimestre de 2026. O número é maior não apenas para os três primeiros meses do ano, mas também em comparação a todos os trimestres monitorados desde 2020. Os dados inéditos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que, a cada 30 segundos, uma mulher recebe a proteção judicial.
O mês de maio deste ano contabilizou um máximo histórico: 93.782 medidas protetivas. O número é 13,4% maior que o recorde anterior, de 82.697, em setembro de 2025. Em comparação ao trimestre passado, o crescimento é de 7,52%.
As medidas protetivas são ferramentas de proteção a mulheres em situações de risco por violência e, em geral, são concedidas após o pedido da vítima — em delegacias especializadas ou diretamente ao juiz —, por meio da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Com variações mensais, o volume de proteções judiciais dessa natureza cresce no Brasil, desde que os dados começaram a ser monitorados em janeiro de 2020. Na época, contabilizava-se cerca de 20 mil medidas por mês.
Cresce a proteção e a violência
A alta na concessão de medidas acontece em meio ao aumento da letalidade contra mulheres. No mesmo período, o país registrou 399 vítimas de feminicídio entre os meses de janeiro e março — o mais letal desde 2015, de acordo com dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Crescimento na proteção e também na morte de mulheres pode parecer contraditório. Porém, os números reforçam o cenário de aumento da violência contra o gênero, esclarece Nathalie Malveiro, procuradora de Justiça Criminal do Ministério Público de São Paulo (MPSP).
O aumento da busca pela Justiça por mulheres em risco cresce na medida em que a violência também ganha força no país e o assunto é difundido entre as brasileiras, para a procuradora. “Quanto mais se fala, mais as mulheres se sentem seguras, mais elas registram a ocorrência e pedem a medida protetiva”, afirma.
Fiscalização das medidas protetivas
Em fevereiro deste ano, o SP1 mostrou que duas mulheres foram mortas na mesma semana por seus ex-companheiros, mesmo com proteção judicial. Um estudo do MPSP, de 2017, analisou cerca de 364 denúncias de violência contra a mulher e mostrou que 3% do total de vítimas obteve medidas de proteção.
Apesar dos casos, o levantamento mostra que a maioria das vítimas de feminicídio, consumado ou tentado, nunca registrou Boletim de Ocorrência ou obteve uma medida de proteção. O estudo conclui que “romper com o silêncio e deferir medidas de proteção é uma das estratégias mais efetivas na prevenção da morte de mulheres”.
A procuradora entende que a proteção da Justiça age como um “copo de água fria em panela fervendo”, ou seja, não resolve a situação mas dificulta que o feminicídio ocorra. “Em uma sociedade machista e patriarcal, uma ordem judicial em um conflito muitas vezes faz com que o homem entenda que a conduta que está tendo não é adequada”, explica Malveiro.
Lei obriga agressor de mulher a usar tornozeleira de imediato
A aplicação imediata da tornozeleira eletrônica em agressores de mulheres é autorizada por delegados desde abril, pela Lei 15.383, de 2026. A vítima pode possuir um dispositivo de alerta para eventual aproximação do agressor.
Senado aprova projeto que exige uso de tornozeleira eletrônica pelos agressores de mulheres
A fiscalização das políticas públicas de proteção a mulheres em risco é fundamental para a eficiência das medidas, de acordo com a procuradora. “A medida protetiva deve ser monitorada para que seja cumprida”, afirma.

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Terra Indígena Cachoeira Seca, na região do Xingu, no Pará.
Lilo Clareto / ISA
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou que órgãos do governo federal apresentem, em até 90 dias, um plano para a retirada de ocupantes da Terra Indígena Cachoeira Seca. no Pará. Com desmatamento acumulado superior a 74 mil hectares até julho de 2025, a terra indígena ocupa o segundo lugar no ranking das mais desmatadas da Amazônia Legal.
A decisão obriga a União a criar um Comitê de Governança voltado à proteção de povos indígenas isolados e de recente contato. O grupo será responsável por articular e monitorar ações de proteção territorial, regularização fundiária e atendimento à saúde dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato (PIIRCs).
Entre as medidas que deverão constar no plano estão:
Cronograma detalhado e obrigatório para a retirada de ocupantes e invasores, com definição de etapas, responsáveis e prazos;
Previsão de indenização para ocupantes considerados de boa-fé pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), com indicação dos recursos orçamentários necessários;
Ações para a retirada dos ocupantes não enquadrados como de boa-fé, com definição da atuação conjunta entre Funai, Incra, Polícia Federal, Força Nacional e Ministério Público Federal;
Estratégia específica de proteção ao povo Arara durante e após a desintrusão, considerando a condição de povo indígena de recente contato e a necessidade de evitar aproximação com eventuais grupos ainda isolados na região;
indicadores para acompanhar e avaliar a execução das medidas previstas.
Após a homologação do plano pelo STF, a União deverá encaminhar relatórios semestrais à Corte com informações sobre o andamento das ações, os resultados alcançados, eventuais obstáculos e medidas corretivas adotadas.
Na mesma decisão, Fachin também determinou que o governo federal apresente, em até 15 dias, um cronograma atualizado para a criação do Parque Nacional Tanaru.
Terra indígena homologada há quase dez anos
A Terra Indígena Cachoeira Seca foi homologada em 5 de abril de 2016 e possui cerca de 733,6 mil hectares. Na época da homologação, a Funai identificou 1.174 ocupações vinculadas a 1.128 interessados. O levantamento das benfeitorias foi concluído e encaminhado à Comissão Permanente de Análise de Benfeitorias da fundação.
Apesar disso, Fachin destacou que, passados quase dez anos, ainda não há comprovação da efetiva indenização dos ocupantes reconhecidos como de boa-fé.
“Não se comprova, até o presente momento, a efetiva indenização dos ocupantes de boa-fé, apesar do decurso de aproximadamente dez anos desde a homologação da terra indígena”, escreveu o ministro.
No despacho, Fachin também ressaltou que a retirada dos ocupantes já constava como condicionante da Licença Prévia da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, emitida em 2010, mas continua sem ser executada.
“Decorridos quase dez anos da homologação, a desintrusão — que já figurava como condicionante estruturante da Licença Prévia da UHE Belo Monte (2010) — permanece inexecutada”, afirmou.
Avanço do desmatamento
Segundo o ministro, houve um agravamento da situação nos últimos anos, com novas invasões, expansão do desmatamento, abertura de estradas ilegais e avanço de atividades como garimpo e exploração madeireira.
A decisão cita que cerca de 10% da área da terra indígena já foi desmatada e que, desde 2018, foram abertos aproximadamente 586 quilômetros de ramais ilegais dentro do território. O documento também menciona a introdução de rebanhos bovinos e a ocorrência de parcelamentos irregulares na área.
Fachin ainda faz referência a uma nota técnica de entidades ligadas à causa indígena que aponta um cenário de emergência em saúde mental para o povo Arara, atribuído à demora na solução dos conflitos fundiários e ambientais e à permanência das pressões sobre o território.
“Para um povo de recente contato, a demora administrativa não é neutra. Cada adiamento é um prolongamento da invasão, o que aprofunda o sofrimento coletivo e amplifica os riscos à vida, à saúde e à reprodução física e cultural do grupo”, destacou o ministro.

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