A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a PEC 14/2021, que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta fixa idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição e de exercício na atividade. O texto também reconhece essas funções como essenciais e exclusivas de Estado, restringe terceirizações e prevê assistência financeira da União para custear os novos benefícios. A matéria segue para votação em dois turnos no Plenário do Senado.

Fonte: Senado Federal

A Agenda Legislativa Mulheres do Brasil, documento que reúne propostas em tramitação na Câmara e no Senado consideradas prioritárias para o avanço dos direitos femininos, além de outras medidas, foi apresentada nesta quarta-feira (10) durante sessão solene promovida pelo Congresso Nacional.
O documento foi elaborado pelo Grupo Mulheres do Brasil, que foi criado em 2013 e atualmente é formado por mais de 140 mil integrantes.
A sessão, que aconteceu no Plenário do Senado, foi solicitada pelas senadoras Daniella Ribeiro (PP-PB) e Professora Dorinha Seabra (União-TO) e pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). Veja o requerimento.
Dorinha conduziu a cerimônia. Ela afirmou que essa agenda representa as demandas de mulheres de diferentes realidades. Além disso, a senadora reiterou a importância da participação feminina nos espaços de decisão.
— Nós representamos milhares de mulheres, muitas inclusive invisibilizadas e silenciadas. Temos voz, temos voto e temos direitos. Um país só é justo quando homens e mulheres são igualmente respeitados, atendidos e representados — declarou ela.
Sete eixos
O Grupo Mulheres do Brasil destaca que a agenda tem o objetivo de contribuir para o processo legislativo e aprimorar as políticas públicas voltadas às mulheres.
O documento foi elaborado a partir da análise de projetos de lei em tramitação no Congresso e das prioridades identificadas pelos núcleos da entidade espalhados pelo país. O texto está organizado em sete eixos temáticos.

— Nenhum dos eixos apresentados na agenda pode ser negligenciado. Não haverá verdadeira transformação democrática sem que todos eles se concretizem — ressaltou Dorinha. 
Violência e segurança jurídica 
Ao apoiar a iniciativa, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) argumentou que é necessário transformar as políticas de proteção às mulheres, como as relacionadas à prevenção da violência, em leis permanentes para que haja maior segurança jurídica.
— Temos de construir uma legislação sobre a proteção da mulher vítima de violência. Não pode ser tão somente uma portaria, um decreto ou uma resolução. Precisamos perpetuar os direitos e a proteção das mulheres — disse ela. 
Damares também alertou para o aumento da violência política de gênero, especialmente em ambientes digitais e durante os períodos em que há eleições.
— Precisamos ocupar esses espaços, mas muitas mulheres desistem por causa da violência política de gênero. Com o advento da inteligência artificial, a situação se tornou ainda mais preocupante — frisou ela. 
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) observou que a igualdade entre homens e mulheres prevista na Constituição ainda não se reflete plenamente na realidade brasileira. Ele defendeu o compromisso permanente do Estado e da sociedade com o combate à violência contra as mulheres.
— Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Isso tem de ser uma realidade; não pode ser uma letra da lei. Eu me envergonho quando temos índices elevados de feminicídio no Brasil — lamentou o senador, que prestou homenagem às vítimas de feminicídio.

Fonte: Senado Federal

Pessoas com síndrome de Tourette poderão ser equiparadas às pessoas com deficiência (PCD) para todos os efeitos legais. Projeto com esse objetivo foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (10) e segue para análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH).
A síndrome de Tourette é um transtorno neurológico caracterizado por tiques motores e vocais involuntários, que variam em frequência e intensidade. Pelo PL 4.767/2020, pessoas com a condição poderão ter acesso aos direitos assegurados às pessoas com deficiência, como reserva de vagas em concursos públicos e benefícios assistenciais previstos em lei.
Relatora da matéria, a senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) apresentou parecer favorável ao texto original, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), e rejeitou o substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro. Segundo a senadora, a versão dos deputados condicionava o exercício dos direitos ao reconhecimento prévio da deficiência.
Dra. Eudócia argumentou que a regulamentação da avaliação biopsicossocial, prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência desde 2022, ainda não foi editada pelo Poder Executivo. De acordo com a relatora, a ausência dessa regulamentação não pode impedir o acesso aos direitos previstos na legislação.
— Segundo o entendimento que prevalece nos tribunais superiores, a ausência de normas regulamentadoras por parte do Poder Executivo não pode inviabilizar o exercício de direitos — afirmou.
A senadora também destacou que a síndrome de Tourette é uma condição neurológica hereditária e que seus portadores frequentemente enfrentam estigmas e preconceitos decorrentes dos sintomas da doença.
Audiências públicas
A CAS também aprovou a realização de nove audiências públicas para debater:

Regulação do trabalho por meio de aplicativos — REQ 44/2026 – CAS;
Estatuto do Aprendiz (PL 6461/2019), que estabelece regras para a jornada de trabalho, novas hipóteses de rescisão do contrato e direitos do aprendiz — REQ 64/2026 – CAS;
Criação do Dia Nacional do Panificador, proposto pelo PL 3.432/2024 — REQ 65/2026 – CAS; 
Tratamentos no SUS da Hemoglobinúria Paroxística Noturna, doença genética em células da medula óssea que pode causar dor torácica, dor abdominal, fadiga, entre outros sintomas — REQ 55/2026 – CAS;
Políticas públicas para a síndrome SYNGAP1 e outras síndromes genéticas raras. A SYNGAP1 é uma condição neurológica grave, que provoca atraso do desenvolvimento, epilepsia e outros comprometimentos cognitivos e motores  — REQ 57/2026 – CAS;
Políticas públicas para insuficiência adrenal, hiperplasia adrenal congênita e câncer adrenocortical, que afetam a produção de hormônios essenciais para o organismo — REQ 58/2026 – CAS;
Cenário da fibrose pulmonar no Brasil, cicatriz que surge como sequela de um grupo de diferentes doenças pulmonares — REQ 59/2026 – CAS;
Cenário da colangite biliar primária no Brasil, doença hepática autoimune que afeta o funcionamento da bile — REQ 60/2026 – CAS;
Tratamento para a doença de Huntington, distúrbio hereditário e neurodegenerativo que afeta a função motora —  REQ 61/2026 – CAS.

Fonte: Senado Federal

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (10) convite ao ministro da Fazenda, Dario Durigan, para falar sobre a política de autorização, regulação e fiscalização das apostas de quota fixa, conhecidas como bets. Originalmente o requerimento (REQ 84/2026 – CDH), apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) pedia a convocação de Durigan, mas por sugestão da presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o pedido foi transformado em convite.
No pedido, Girão afirma que a expansão do setor tem provocado impactos sobre famílias, jovens, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social, além de levantar questionamentos sobre a transparência dos processos de autorização das empresas que atuam no mercado. Segundo o senador, a audiência deverá abordar temas como prevenção ao vício do jogo, a ludopatia, a proteção de grupos vulneráveis, a fiscalização da publicidade das apostas e os critérios adotados pelo Ministério da Fazenda para autorizar operadores do setor. 
“O fenômeno da ludopatia, do endividamento patológico, da compulsão por apostas e do sofrimento psíquico associado a perdas financeiras sucessivas exige tratamento institucional sério, responsável e transparente”, avalia o senador na justificativa do requerimento. O parlamentar também questiona a imposição de sigilo em processos administrativos relacionados às empresas de apostas e defende maior transparência sobre a atuação do governo na área.
A CDH aprovou também outro requerimento (REQ 83/2026 – CDH) de Girão convidando a Secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Daniele Correa Cardoso. O objetivo é que a CDH se aprofunde ainda mais nesse tema e os esclarecimentos sejam complementados pela secretária. 
INSS
Outro requerimento (REQ 86/2026 – CDH) aprovado, também de Girão, convida o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, para explicar a decisão que restabeleceu os efeitos do Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2022 entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag). 
Em outro requerimento aprovado pela CDH o senador pede o comparecimento da presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ana Cristina Viana Silveira. O objetivo é ouvi-la sobre o mesmo tema (REQ 85/2026 – CDH). 
Na justificativa, Girão diz que a medida exige esclarecimentos diante das investigações sobre descontos indevidos em benefícios previdenciários e dos possíveis impactos para aposentados, pensionistas e outros segurados. 
O senador quer informações sobre os fundamentos técnicos e jurídicos que embasaram a retomada do acordo, além das medidas adotadas para prevenir novas irregularidades e proteger os beneficiários da Previdência Social.
Lanceiros negros
A comissão aprovou ainda dois requerimentos para realização de audiência pública e diligência externa. O senador Paulo Paim (PT-RS) pede que a CDH esteja presente na Assembleia Legislativa no Estado do Rio Grande do Sul para debater a construção do Memorial dos Lanceiros Negros, no município de Pinheiro Machado (REQ 82/2026 – CDH)
Os Lanceiros Negros tiveram importante atuação na Revolução Farroupilha, guerra do Rio Grande do Sul contra o Império, ocorrida de 1835 a 1845.
Para o senador construir o memorial e tombar esse território, significa “a ratificação do compromisso do Estado brasileiro com a promoção da igualdade racial e, o reconhecimento da luta atemporal e resistência de homens, mulheres, movimentos negros, comprometidos com o não apagamento de um capítulo tão vergonhoso da história gaúcha”. 
Holocausto cigano
Já a senadora Damares Alves propôs audiência pública para discutir a memória do Holocausto Cigano (Holocausto Romani), o enfrentamento ao anticiganismo, antissemitismo, perseguições étnicas e intolerância, bem como a necessidade de preservação da memória histórica das vítimas do regime nazista (REQ 87/2026 – CDH)

Fonte: Senado Federal

Proposta que permite a transferência automática do valor da prestação alimentícia para a conta do beneficiário foi aprovada nesta quarta-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria, com requerimento de urgência, segue para análise do Plenário.
O PL 4.978/2023 altera o Código de Processo Civil para possibilitar a transferência automática, mês a mês, da pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário ou de seu representante legal.
O projeto, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), recebeu parecer favorável da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), com emendas de redação. Para a relatora, a proposta oferece uma solução “simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar”.
— Queria pedir urgência para que esse projeto vá a Plenário, se possível ainda hoje, por conta de ser um projeto importante e urgente, porque trata de crianças, adolescentes, mães solos que precisam desse valor todos os meses para dar a seus filhos educação, transporte, saúde — disse Ana Paula Lobato.
Pensão
Pela proposta, a transferência automática poderá ser solicitada em qualquer fase do cumprimento da sentença. A decisão judicial deverá informar os dados necessários para a operação, como o valor mensal da prestação, o prazo de duração da obrigação, as contas de débito e crédito e os critérios de atualização dos valores.
O texto prevê que as instituições financeiras realizem as transferências nas datas definidas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, poderá ocorrer a indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor atualizado da prestação em atraso. A medida também poderá alcançar ativos financeiros de empresário individual, mesmo quando vinculados à atividade empresarial.
Segundo a relatora, a proposta cria um fluxo contínuo de pagamento da pensão alimentícia, reduzindo a necessidade de novos pedidos judiciais a cada inadimplemento. Ela afirma que a medida pode diminuir a litigiosidade, facilitar o pagamento regular das parcelas e aumentar a previsibilidade financeira para quem depende desses recursos.
A senadora destacou ainda que a iniciativa enfrenta um problema recorrente nas execuções de alimentos, que é a necessidade de sucessivas movimentações processuais para cobrar parcelas não pagas. De acordo com o parecer, essa dinâmica pode sobrecarregar o Judiciário e atrasar o recebimento de valores essenciais para a subsistência de crianças, adolescentes e demais beneficiários da pensão.
Estatísticas
A proposta também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recolha e divulgue estatísticas sobre a atividade judiciária, preservando o anonimato das pessoas envolvidas. Entre os dados que poderão ser divulgados estão a quantidade de ações, os valores médios dos processos, informações sobre penhoras judiciais e, nas ações de alimentos, o perfil dos beneficiários.
Para isso, o CNJ poderá estabelecer mecanismos de cooperação e intercâmbio com outros órgãos públicos, observadas as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais , para compartilhar informações agregadas (ou anonimizadas) destinadas à elaboração de estatísticas e ao aprimoramento de políticas públicas.

Fonte: Senado Federal