O Congresso Nacional realizou, nesta segunda-feira (11), sessão solene para homenagear o profissional da contabilidade, os 80 anos de criação dos conselhos da categoria e a regulamentação da profissão de contabilista.

Fonte: Senado Federal

Em sessão solene no Congresso Nacional nesta segunda (11), representantes dos mais de 500 mil profissionais de contabilidade do país defenderam a importância da categoria, ressaltando seu papel na implementação da reforma tributária e no combate à corrupção.
A cerimônia — que aconteceu no Plenário do Senado — celebrou os 80 anos do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Dia do Contabilista (25 de abril). Além disso, como parte das comemorações, o Senado inaugurou uma exposição com peças do Museu da Contabilidade. 
O senador Izalci Lucas (PL-DF), que também é contador, foi um dos parlamentares que solicitaram a sessão. Ele destacou a relevância desses profissionais para a manutenção da atividade econômica e para a transparência das relações financeiras. 
— O contador é, muitas vezes, o conselheiro de quem decide empreender. São os contadores que ajudam a pequena empresa a nascer; são os contadores que orientam o comerciante que está tentando manter as portas abertas; somos nós que atravessamos a madrugada fechando balanços, organizando folhas salariais, enfrentando prazos e mudanças tributárias quase que diárias para garantir que uma empresa continue funcionando — declarou Izalci.
Ao ressaltar a responsabilidade técnica e ética da categoria, o senador afirmou que os profissionais de contabilidade atuam com a consciência de que “decisões erradas podem destruir empresas, empregos, patrimônios e sonhos construídos durante uma vida inteira”.
Izalci e o presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Joaquim de Alencar Bezerra, informaram que há cerca de 540 mil profissionais de contabilidade registrados e em atividade no país, além de quase 100 mil organizações contábeis.
Desafios e reconhecimento
Bezerra disse que os principais desafios da categoria são o reposicionamento dos profissionais diante das transformações tecnológicas, a valorização da categoria e o reconhecimento da contabilidade brasileira no âmbito global.
Ao avaliar o momento atual, ele observa que há guerras tarifárias, mudanças no sistema tributário e crescente desconfiança nas instituições — e que esse contexto põe a contabilidade no centro do debate, com protagonismo para contribuir para o aprimoramento de controles, a melhoria regulatória, nas decisões judiciárias, no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.
Segundo o presidente do CFC, a contabilidade é fundamental para a confiança na economia do país, mas fez uma ressalva: a sociedade e o mercado precisam reconhecer esse valor.
O senador Laércio Oliveira (PP-SE), que também participou da sessão, defende esse reconhecimento. Ele propõe inclusive que, entre os dirigentes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), haja representantes com formação contábil.
Reforma tributária 
O presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento (Fenacon), Daniel Coêlho, lembrou que os contabilistas participam de várias etapas das atividades empresariais, da abertura de pequenos negócios até as decisões estratégicas de grandes organizações, transformando “números em inteligência” e contribuindo para a segurança jurídica e financeira das empresas.
Coêlho também apontou o papel central da categoria na implementação da reforma tributária.
— O Brasil inicia a implementação da reforma tributária sobre o consumo. Uma mudança histórica, complexa e transformadora. Os profissionais da contabilidade serão protagonistas absolutos desse processo. Serão responsáveis por interpretar a nova legislação, adaptar sistemas, orientar empresas e garantir uma transição segura para o novo modelo tributário.
Transformação digital 
Ao comentar os impactos das inovações tecnológicas sobre a profissão, os participantes da sessão frisaram que os contadores precisam desenvolver novas habilidades, que envolvem o domínio dessas tecnologias, a capacidade de análise de dados, o pensamento crítico e a visão estratégica.
Segundo eles, embora a tendência é que tarefas repetitivas sejam automatizadas, continuarão sendo funções essencialmente humanas a interpretação técnica, as escolhas éticas e a capacidade de orientar decisões. 
— Nesse contexto, a contabilidade e a auditoria independente se tornam ainda mais essenciais, pois num mundo marcado pelo excesso de informações o que realmente importa é a confiança — argumentou Sebastian Soares, presidente do Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon).
Izalci Lucas reforçou a necessidade do profissional da contabilidade com o advento da inteligência artificial.

— Vivemos a era da inteligência artificial, da automação e da transformação digital. Ao contrário do que muitos imaginam, isso não diminui a importância da contabilidade; aumenta! Porque quanto mais tecnologia existe, maior se torna a necessidade de profissionais capazes de preparar dados, orientar decisões e garantir segurança nas informações — enfatizou o senador.
Conselhos de contabilidade
Durante a sessão, os participantes reiteraram a contribuição histórica do sistema formado pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos conselhos regionais de contabilidade, com influência decisiva na valorização dos profissionais, na promoção da educação continuada e no fortalecimento técnico e ético da categoria.
O CFC, que completa 80 anos em 27 de maio, foi criado pelo Decreto-Lei 9.295, de 1946.
A presidente da Academia Brasileira de Ciências Contábeis, Maria Clara Cavalcante Bugarim, afirmou que a trajetória do CFC ao longo de oito décadas demonstra a solidez institucional construída pela categoria.
O senador Laércio Oliveira, que também já foi um profissional da área, declarou que o CFC se estruturou de uma forma tão competente “que hoje não dá para discutir determinados temas [como a reforma tributária] sem ouvi-lo”.  
Exposição 
Como parte das celebrações, o Senado inaugurou nesta segunda-feira uma exposição com peças do Museu da Contabilidade.
A mostra reúne documentos, fotografias, publicações e registros históricos que retratam a evolução da profissão e sua inserção em momentos relevantes da história econômica e institucional do Brasil.
A exposição ficará aberta ao público entre os dias 11 e 15 de maio, na Praça das Abelhas (localizada no início do túnel que liga o Anexo II do Senado ao edifício principal da Casa).

Fonte: Senado Federal

Em pronunciamento nesta segunda-feira (11), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) alertou para a erotização de menores de idade em contextos digitais e vício em pornografia. Para a senadora, é alarmante o aumento do número de casos de adolescentes que cometem crimes sexuais no Brasil, como o caso do jovem de 13 anos apreendido no Mato Grosso do Sul após estuprar uma idosa de 92 anos. 
— E a pergunta é: por que nós estamos com tantos adolescentes estuprando crianças e agora adultos e idosos no Brasil? A resposta que eu trago, como uma conhecedora de causa e alguém que se dedica ao enfrentamento à violência sexual no Brasil, é que nós não vamos conseguir enfrentar o abuso sexual, o estupro e a violência, se nós não falarmos claramente sobre erotização precoce. Se nós não falarmos claramente sobre vício em pornografia — afirmou a senadora. 
Em meio ao Maio Laranja, Damares também criticou o uso da arte como instrumento de apresentação de conteúdos eróticos para crianças e adolescentes. Ela citou como exemplo músicas com composições explícitas e impróprias para menores. 
Por Bruno Augusto, sob supervisão de Dante Accioly

Fonte: Senado Federal

Mulheres vítimas de violência doméstica poderão ter até 12 meses para tomar providências legais contra seus agressores, de acordo com projeto que poderá ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (13), às 9h.
O PL 421/2023, da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), modifica o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal. Atualmente essas normas preveem que a vítima perde o direito de queixa ou de representação após seis meses, contados a partir do dia em que vier a saber quem é o autor do crime ou de quando se esgota o prazo para oferecimento da denúncia e o Ministério Público não denuncia.
A relatora na CCJ, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), entende que a medida “contribuirá para a redução da impunidade e para a prevenção e o combate à violência contra a mulher”.
O projeto foi previamente aprovado nas comissões de Segurança Pública (CSP) e de Direitos Humanos (CDH). Se aprovado na CCJ sem alterações de mérito e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto segue para sanção presidencial.
Reserva biológica
Outro projeto em pauta altera os limites da Reserva Biológica de Santa Isabel, em Sergipe. A reserva foi criada para preservar ecossistemas costeiros (vegetação de restinga, dunas e lagoas) e proteger bancos de desova de tartarugas marinhas.
A proposta original (PL 2.511/2019), do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), busca corrigir erros de localização no decreto de criação da unidade, de 1988. Segundo o parlamentar, pelos dados informados no decreto, a área seria menor do que o que foi oficialmente demarcado e reconhecido.
No entanto, o relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), alterou o texto para transformar a reserva (categoria mais restritiva de unidade de conservação) em parque nacional, o que permitiria a visitação e o turismo.
“Permitir que as pessoas conheçam nossas belezas naturais e a biodiversidade brasileira é uma estratégia de conservação. Quem conhece protege, quem não conhece não pode valorizar as riquezas naturais do nosso país”, justifica Laércio.
‘Sextorsão’
Também poderá ser aprovado na CCJ projeto que combate a cobrança de atos sexuais em troca da realização de tarefas que seriam típicas do cargo, prática conhecida como “sextorsão”.
Proposto pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o PL 4.534/2021 tipifica esse crime, que passa a ser punido com reclusão de dois a seis anos; se o agente desempenha função pública, também estará submetido às penas por eventual crime contra a administração.
Para Alessandro Vieira, que emitiu relatório a favor do projeto, trata-se de enfrentar “um comportamento abjeto que atenta fortemente contra a liberdade sexual das pessoas e, portanto, merece ser sancionado pelo direito penal.” Ele citou estimativas de que 20% das brasileiras e brasileiros já sofreram corrupção sexual, e defendeu maior transparência sobre o tema.

Fonte: Senado Federal