Ministros do STF votam para liberar parte dos ‘penduricalhos’
Os relatores das ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que limitaram os chamados penduricalhos para juízes, procuradores e promotores votaram nesta sexta-feira (26) para liberar o pagamento de parte da verba adquirida antes de março de 2026, quando a Corte definiu novos critérios para as parcelas indenizatórias.
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Ficam autorizados, desde que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha verificado a legalidade e a regularidade, os pagamentos de verbas retroativas e que estavam suspensas.
Conforme o voto dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, o CNJ tem 30 dias para informar esses dados ao Supremo e terão que respeitar o limite de 35% de todos os valores indenizatórios que magistrados e membros do Ministério Público têm direito.
🔎Os penduricalhos são verbas indenizatórias que aumentam os contracheques do funcionalismo público. Somadas, extrapolam o teto constitucional, que é o salário dos próprios ministros do STF: R$ 46,3 mil.
Montagem com os ministros do STF Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino.
Gustavo Moreno e Felipe Sampaio/STF
Os ministros negaram a maior parte dos pedidos da Procuradoria-Geral da República e entidades para flexibilizar as regras mais rígidas que passaram a valer a partir de março. E mantiveram, por exemplo, o veto para o pagamento de auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e ao auxílio creche.
“O mesmo aplica se a qualquer benefício, mesmo com nome diverso, que tenha como fato gerador a mera condição de paternidade ou maternidade”, diz o texto conjunto.
Conforme o voto dos ministros, uma das propostas em debate prevê que tribunais e as procuradorias-gerais dos ministérios público possam liberar o pagamento em dinheiro de até 30 dias por ano em casos de compensação por plantão judiciário e de custódia.
O tema está em análise no plenário virtual do STF e os demais ministros ainda precisam se pronunciar sobre o voto conjunto.
Até o momento, o placar está 5 a 0 pela liberação de parte dos penduricalhos. O ministro Edson Fachin acompanhou a posição dos relatores.
O julgamento dos recursos que pedem esclarecimentos e ajustes na tese fixada pelo Supremo vai até terça-feira (30).
O voto conjunto dos ministros em 8 pontos
Gilmar Mendes em Sessão da Segunda Turma do STF
Luiz Silveira/STF
Auxílio-alimentação, pré-escolar e creche: o voto manteve integralmente a inconstitucionalidade do pagamento desses auxílios, independentemente da denominação.
Conversão de férias e plantões em dinheiro: prevê a autorização da conversão indenizatória em pecúnia de férias, licenças-prêmio e plantões adquiridos antes do julgamento que foram indeferidos por estrita necessidade de serviço. A conversão desses dias passa a ser medida excepcional, limitada a 30 dias por ano e restrita ao teto de 35% das verbas indenizatórias.
Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade (PVTAC): a implantação da parcela de 5% a cada cinco anos de atividade jurídica (até o limite de 35%) fica determinada de forma imediata e sem necessidade de requerimento. O cômputo segue as regras antigas de anuênios/quinquênios até normatização conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Inativos e pensionistas: o benefício da PVTAC vai se estender aos inativos e pensionistas, desde que o instituidor original do direito também fizesse jus a ele, observadas as regras de transição previdenciária e de teto do respectivo regime.
Cumulação de VPNI/ATS com PVTAC: o voto conjunto estabelece o recebimento simultâneo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) decorrente de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) incorporada até 2006 junto à PVTAC. É expressamente vedado utilizar o mesmo período de atividade jurídica para o cálculo de ambas as rubricas.
Gratificações por acúmulo: a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GAJU/GECJAO) de natureza indenizatória, limitada a 35%, poderá ser acumulada com a gratificação por excesso de distribuição de processos, cujos critérios detalhados serão fixados pelo CNJ e CNMP.
Comarcas de difícil provimento: o pagamento cumulativo será mantido desde que respeitado o teto, porém novas comarcas que receberem tal status após o julgamento da tese terão os repasses imediatamente suspensos até padronização nacional.
Auxílio-saúde: permanecerá fora do limite de 35%, restrito estritamente ao modelo de reembolso mediante comprovação de valor efetivamente gasto.

Fonte:

Vai ter folga nos jogos do Brasil? O que diz a lei trabalhista
A classificação da Seleção Brasileira para o mata-mata da Copa do Mundo de 2026 reacende uma dúvida comum entre trabalhadores: quem vai assistir ao jogo desta segunda-feira (29), às 14h, pode sair mais cedo do trabalho?
Na prática, a resposta depende do empregador. Apesar de muitas empresas flexibilizarem a jornada durante a Copa, a legislação não obriga a liberação dos funcionários durante as partidas da Seleção.
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Por isso, trabalhadores precisam ficar atentos às regras da empresa para evitar descontos no salário, compensação de horas ou outras sanções (veja como funciona). Já para os servidores públicos, as regras variam conforme a esfera de governo.
E para os servidores públicos?
No governo federal, a regra é diferente. Uma portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) autoriza, em caráter excepcional, a alteração do horário de trabalho nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2026.
Isso, porém, não significa que o governo federal tenha decretado ponto facultativo. Os órgãos federais deverão continuar funcionando normalmente, e a liberação dos servidores depende da organização de cada órgão, sem prejuízo da prestação dos serviços, especialmente dos considerados essenciais.
No jogo desta segunda-feira (29), marcado para as 14h, os servidores federais poderão deixar o trabalho a partir das 11h, desde que haja autorização do órgão e as horas não trabalhadas sejam compensadas entre 3 de agosto e 30 de setembro. Quem não fizer a compensação poderá ter desconto proporcional na remuneração.
Para servidores estaduais e municipais, as regras variam conforme a administração local. Estados e prefeituras podem decretar ponto facultativo, reduzir o expediente ou liberar os servidores mais cedo para acompanhar a partida, desde que haja norma específica.
Entre as 27 capitais brasileiras, 21 decretaram ponto facultativo ou reduziram o expediente na próxima segunda-feira. Outras quatro ainda não haviam divulgado como será o funcionamento das repartições públicas até a última atualização desta reportagem.
A data também coincide com o Dia de São Pedro, feriado em duas capitais. (veja a lista abaixo)
Capitais com ponto facultativo ou expediente reduzido
Aracaju (SE)
Belém (PA)
Belo Horizonte (MG)
Brasília (DF)
Campo Grande (MS)
Cuiabá (MT)
Fortaleza (CE)
João Pessoa (PB)
Macapá (AP)
Manaus (AM)
Natal (RN)
Recife (PE)
Rio Branco (AC)
Rio de Janeiro (RJ)
Salvador (BA)
Palmas (TO)
Porto Alegre (RS)
Porto Velho (RO)
São Paulo (SP)
Teresina (PI)
Vitória (ES)
Capitais onde é feriado de São Pedro
São Luís (MA)
Boa Vista (RR)
Capitais sem decreto
Curitiba (PR)
Florianópolis (SC)
Goiânia (GO)
Maceió (AL)
O que é ponto facultativo?
No ponto facultativo, os órgãos públicos podem dispensar os servidores do trabalho sem prejuízo da remuneração, mantendo apenas os serviços considerados essenciais. A medida costuma ser adotada em dias úteis próximos a feriados ou em ocasiões específicas, como eventos de grande impacto nacional.
No setor privado, porém, o ponto facultativo não obriga as empresas a dispensarem seus funcionários. A decisão cabe a cada empregador.
Quais são os próximos jogos do Brasil?
A dúvida pode voltar a se repetir nas próximas fases da Copa. Se chegar até a final, o time comandado por Carlo Ancelotti vai disputar cinco jogos até a decisão do título. Desses, quatro estão marcados para dias úteis.
⚽ Veja abaixo o caminho do Brasil até a final:
16 avos de final: 29 de junho (segunda-feira), às 14h
Oitavas de final: 5 de julho (domingo), às 17h
Quartas de final: 11 de julho (sábado), às 18h
Semifinal: 15 de julho (quarta-feira), às 16h
Final: 19 de julho (sábado), às 18h
🔍 O sábado é considerado dia útil tanto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto pela Constituição Federal. Por isso, as mesmas regras sobre jornada e liberação dos empregados também se aplicam às partidas disputadas nesse dia.
A startup GetNinjas já está enfeitada para a Copa do Mundo; funcionários verão jogos em telão
Marcelo Brandt/G1

Fonte:

Quem é Abelardo de la Espriella, presidente eleito em apuração preliminar na Colômbia
Diplomatas brasileiros apostam em uma relação pragmática entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Abelardo de la Espriella, declarado oficialmente o novo presidente eleito da Colômbia na última quinta-feira (25).
Em uma publicação nas redes sociais, Lula parabenizou o povo colombiano pela eleição, destacou o “processo democrático e soberano” e afirmou que a relação entre Brasil e Colômbia é “fundamental para a superação de desafios comuns”.
Horas depois, Espriella respondeu o petista e escreveu que pretende manter uma relação de cooperação com o Brasil.
“A Colômbia, em liberdade e ordem, sob meu mandato, buscará um único objetivo: cumprir a aliança com o povo que, como afirmei durante a campanha, não é de ideologias, mas de extrema coerência, e isso inclui nossos vizinhos do Brasil, liderados por seu presidente, Lula”, afirmou.
O governo brasileiro avalia que a relação entre os dois países deve seguir construtiva e não dependerá de alinhamento ideológico.
Para interlocutores da área internacional do governo Lula, a Colômbia, assim como outros países da América do Sul, deve seguir interessada em se aproximar do Brasil principalmente em:
infraestrutura;
energia;
combate ao crime organizado; e
monitoramento, prevenção e mitigação de desastres naturais.
Abelardo de la Espriella (à esquerda), candidato eleito para presidente da Colômbia em apuração preliminar, e Donald Trump, presidente dos EUA
Jaime Saldarriaga/AFP/Evelyn Hockstein/REUTERS
Direita na América do Sul
A vitória do candidato de direita na Colômbia reforça a tendência de avanço de forças conservadoras e da extrema-direita na América do Sul – e consequentemente de aproximação ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
O candidato derrotado foi o governista Iván Cepeda, aliado do presidente Gustavo Petro, um político de esquerda. O resultado deixou Lula como um dos poucos líderes de esquerda das principais economias sul-americanas às vésperas da disputa eleitoral de 2026.
Com o resultado das eleições colombianas, a maioria das nações da América do Sul terão governos de direita. Dos 12 países do continente, cinco estão sob governos de esquerda ou centro-esquerda.
Veja o mapa:
Mapa mostra disposição entre países governados pela esquerda e pela direita na América Latina após eleição na Colômbia em junho de 2026.
Bruna Azevedo/g1
Auxiliares do presidente Lula afirmam que a nova configuração política da região vai ampliar a influência dos Estados Unidos e aumentar a pressão sobre Lula no tema do combate ao crime organizado.
Brasil e Colômbia, sob o governo de Gustavo Petro, foram os únicos que não aderiram ao Escudo das Américas, uma coalizão militar contra os cartéis de drogas.
A diplomacia brasileira acredita que, com o novo governo, a Colômbia deve se aliar ao grupo assim que for possível. O Brasil, por sua vez, deve se aproximar mais de países como México, Guiana e Suriname.
🔎 A aliança Escudo das Américas reúne cerca de metade dos países da América Latina e do Caribe, a convite de Trump, aproveitando a guinada conservadora da região, liderada por países como Argentina, Chile, El Salvador e Equador.
Auxliares de Lula dizem que o presidente brasileiro não deve adotar uma postura bélica com Abelardo e esperam que o colombiano aja da mesma forma. O governo brasileiro espera repetir a postura que tem com outros países em que a direita venceu como Bolívia e Chile – uma política de boa vizinhança.
Como fica a integração regional?
Apesar de haver consenso entre os países em temas como comércio e infraestrutura, a mudança no perfil político dos governos vai dificultar articulações de fóruns regionais como a Celac e a Unasul, defendidos por Lula.
O Mercosul deve manter sua importância na região. O bloco reúne uma estrutura comercial consolidada, com forte fluxo de mercadorias entre os países membros, além de projetos conjuntos de infraestrutura e logística.
Diplomatas avaliam que a integração econômica torna o Mercosul menos influenciado por mudanças de governo. Os governos sul-americanos de direita propõem maior abertura econômica ao contrário do que ocorre nos Estados Unidos e em parte da Europa, onde partidos de direita têm adotado discursos mais protecionistas.
EUA quer aumentar presença na região
Os Estados Unidos deseja ampliar sua presença militar e influência na América Latina. Os EUA também focam em conter o avanço da China e proteger seu comércio. Trump foca em combater a imigração ilegal e o narcotráfico
Para isso, ele propõe a retomada da política externa do ex-presidente James Monroe (1758-1831): “A América para os Americanos”. Com a Doutrina Monroe, os Estados Unidos declararam, em 1823, sua intenção de proteger a região contra o avanço de potências de outros continentes.
Na avaliação de diplomatas brasileiros, o que se vê na prática, é que a estratégia pauta para a região uma agenda negativa sem propostas concretas e sem um projeto de integração de direita para a região.
Para interlocutores de Lula, os EUA não fazem movimentos para oferecer investimento e nem comércio na América Latina, ao contrário. Nos últimos meses, o governo de Donald Trump vem intensificando as ofensivas a países com novas taxações comerciais, inclusive ao Brasil.

Fonte: