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Relator de ações que questionam Lei da Dosimetria, Moraes pede informações à Presidência e ao Congresso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foi escolhido relator de ações apresentadas ao tribunal que questionam a validade da chamada Lei da Dosimetria.
Moraes já pediu informações sobre o tema à Presidência da República e ao Congresso Nacional – ambos terão 5 dias para responder. Depois, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão 3 dias para se manifestar.
🔎O projeto de lei permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, e aliados dele.
(esta reportagem está em atualização)

Fonte:

g1 > Política

Ypê recorre de decisão da Anvisa sobre retirada de lotes de produtos por possível contaminação

A Ypê apresentou na quinta-feira (7) um recurso perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – contra a decisão que determina a retirada de produtos por possível contaminação. “Com este recurso, a proibição de fabricar e comercializar produtos das categorias lava-louça concentrado, lava-roupa líquido e desinfetantes teve seus efeitos automaticamente suspensos até novo pronunciamento da agência”, disse a empresa, em nota compartilhada nas redes sociais.
“Porém, ainda que a interposição do recurso tenha resultado na suspensão dos efeitos da medida anterior, a Ypê reforça que a segurança dos consumidores é – e sempre será – sua maior prioridade”, acrescenta a nota, reforçando que “continuará em diálogo constante e permanente com a Anvisa e demais autoridades, sempre baseada em critério científicos e subsídios técnicos”.
Na quinta-feira (08), a Anvisa determinou a retirada de lotes de produtos de limpeza da marca Ypê. A decisão, que também suspende a fabricação, a distribuição, a comercialização e o uso dos itens, afeta detergentes, sabões líquidos para roupas e desinfetantes. A restrição é válida para todos os produtos especificados cujos lotes terminem com o número 1.
A medida foi tomada após uma inspeção conjunta realizada pela Anvisa, pelo Centro de Vigilância Sanitária de São Paulo e pela Vigilância Sanitária municipal. Durante a fiscalização, os órgãos identificaram o descumprimento de normas de Boas Práticas de Fabricação.

 

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Um post compartilhado por Ypê (@oficialype)

Quais são os produtos retirados?
Determinação da Anvisa é válida para todos os produtos que terminem com o número 1. Estão listados:
Lava-louças:

Lava-louças Ypê Clear Care;
Lava-louças Com Enzimas Ativas Ypê;
Lava-louças Ypê;
Lava-louças Ypê Clear Care;
Lava-louças Ypê Toque Suave;
Lava-louças Concentrado Ypê Green;
Lava-louças Ypê Clear;
Lava-louças Ypê Green;

Lava-roupas:

Lava-roupas Líquido Tixan Ypê Antibac;
Lava-roupas Líquido Tixan Ypê Coco E Baunilha;
Lava-roupas Líquido Tixan Ypê Green;
Lava-roupas Líquido Ypê Express;
Lava-roupas Líquido Ypê Power Act;
Lava-roupas Líquido Ypê Premium;
Lava-roupas Tixan Maciez;
Lava-roupas Tixan Primavera;
Lava-roupas Líquido Tixan Ypê Combate Mau Odor;
Lava-roupas Líquido;
Lava-roupas Tixan Power Act;

Sabão e desinfetante:

Tixan Ypê Cuida Das Roupas;
Desinfetante Bak Ypê;
Desinfetante De Uso Geral Atol;
Desinfetante Perfumado Atol;
Desinfetante Pinho Ype;

Fonte: Jovem Pan

PM de SP prende cinco pessoas pelos crimes de tráfico de drogas e furto

A Polícia Militar de São Paulo prendeu, na quinta-feira (7), cinco pessoas pelos crimes de tráfico de drogas e furto. As detenções ocorreram durante a Operação Impacto Força Total, realizada na zona oeste da capital. Um adolescente foi apreendido por ato infracional análogo a tráfico de drogas e liberado para os pais.
A ação teve como foco o combate aos crimes de roubos e furtos de celulares e objetos de valor nas regiões de Pinheiros, Vila Madalena e imediações. Três pessoas foram presas por tráfico de drogas, duas por furto, além do adolescente apreendido.
Durante as ações, 428 porções de drogas foram apreendidas, entre elas: maconha, cocaína, crack, skank, ICE, dry, ecstasy, lança perfume e metanfetamina. Além disso, quatro celulares foram apreendidos e duas motos recolhidas.
Ao todo, participaram da operação 62 policiais militares, distribuídos em 19 viaturas. O helicóptero Águia também apoiou a ação. O efetivo reuniu equipes de Radiopatrulhamento, Força Tática, Batalhões de Ações Especiais de Polícia (Baep) e Policiamento Montado.
Segundo a corporação, o planejamento operacional foi definido a partir de análises criminais, inteligência policial e georreferenciamento, permitindo o direcionamento do policiamento para áreas com maior incidência de ocorrências.

Fonte: Jovem Pan

Governo renova contrato de distribuidoras de energia de 13 estados, mas deixa Enel de fora

O governo antecipou a renovação de contratos com distribuidoras de energia elétrica que atuam em 13 estados, mas deixa Enel de fora. A projeção é que sejam investidos R$ 130 bilhões na melhoria da infraestrutura e no atendimento a consumidores até 2030.
O evento contou com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, nesta sexta-feira (8), em Brasília.
“Trata-se da mais expressiva rodada de investimentos na modernização de redes de distribuição de energia da história do Brasil. Estamos falando da geração de 100 mil empregos diretos e indiretos, de 30 mil profissionais capacitados”, destacou Silveira.
Os contratos de renovação contemplam 16 distribuidoras e estão submetidos às regras e diretrizes do Decreto 12.068/2024, que estabeleceu regras mais rígidas às empresas de distribuição de eletricidade.
Os antigos contratos, firmados no final da década de 1990, eram considerados pouco exigentes com relação aos critérios de qualidade no fornecimento de energia elétrica para os consumidores brasileiros. Agora, as distribuidoras se comprometem a seguir todas as 17 diretrizes estabelecidas na norma federal.
Entre esses parâmetros estão a inclusão da satisfação do consumidor como indicador de desempenho das distribuidoras, a obrigatoriedade de melhoria contínua da qualidade do fornecimento e a definição de metas para recomposição do serviço após eventos climáticos extremos.
“Antes, a medição da qualidade do serviço era feita pela área de concessão. Agora serão feitos pelos bairros. Portanto, os bairros mais pobres terão o mesmo padrão de qualidade que os bairros mais ricos. Vamos caminhar para o fim dos apagões e a irritante demora que nós todos conhecemos, nos call centers”, explicou o ministro.
O novo modelo também prevê maior fiscalização dos investimentos pelos órgãos responsáveis, ampliação da qualidade do atendimento em áreas rurais e fortalecimento da infraestrutura destinada à agricultura familiar.
Os novos contratos abrangem os seguintes estados:

Pará (R$ 12,2 bilhões)
Maranhão (R$ 9,2 bilhões)
Rio Grande do Norte (R$ 4,1 bilhões)
Paraíba (R$ 2,8 bilhões)
Pernambuco (R$ 9,8 bilhões)
Bahia (R$ 24,8 bilhões)
Sergipe (R$ 1,7 bilhão)
Espírito Santo (R$ 4 bilhões)
Rio de Janeiro (R$ 10 bilhões)
São Paulo (R$ 26,2 bilhões)
Mato Grosso (R$ 9,3 bilhões)
Mato Grosso do Sul (R$ 4,4 bilhões)
Rio Grande do Sul (R$ 9,6 bilhões)

Entre as empresas que tiveram os contratos renovados estão Light, Equatorial, Neoenergia, CPFL, EDP e Energisa.
As concessionárias ainda deverão comprovar anualmente sua capacidade financeira e operacional, bem como adotar medidas de digitalização das redes elétricas, proteção de dados dos consumidores e regularização do compartilhamento de postes entre redes de energia e telecomunicações.
Luz para Todos
No mesmo evento, o presidente Lula assinou a atualização de um decreto que moderniza o programa Luz para Todos e amplia o alcance para mais de 233 mil novas famílias.
A medida tem o objetivo de permitir o aumento de força e uso produtivo de energia para as famílias das áreas rurais contempladas, viabilizando atividades econômicas com o uso de equipamentos que exigem maior carga.

Fonte: Jovem Pan

Helicóptero de Henrique e Juliano faz pouso de emergência no Tocantins

O helicóptero da dupla Henrique e Juliano precisou fazer um pouso de emergência nesta sexta-feira (8) em uma propriedade dos artistas, em Porto Nacional, no interior do Tocantins. A informação foi confirmada em um pronunciamento feito no perfil oficial da dupla no Instagram, Henrique e Juliano. 
A aeronave era pilotada pelo pai dos cantores, Edson Alves Reis, que não sofreu ferimentos graves. “Meu pai estava no comando; ele é um piloto experiente”, afirmou Henrique no vídeo publicado na rede social.
A assessoria da dupla confirmou que os artistas não estavam a bordo no momento do ocorrido. Eles agradeceram a preocupação dos fãs e reforçaram que não houve feridos, apenas danos materiais.

Nota da Polícia Militar do Tocantins
A Polícia Militar do Tocantins (PMTO) informa que, conforme dados preliminares, uma aeronave pertencente à equipe da dupla sertaneja Henrique & Juliano sofreu um acidente na zona rural do município de Porto Nacional, nesta sexta-feira, 08.
Uma equipe da PMTO foi imediatamente deslocada para o local da ocorrência. Felizmente, não houve feridos.
As circunstâncias do acidente ainda estão sendo apuradas pelas autoridades competentes. Em vídeo divulgado nas redes sociais, os cantores informaram que o pai da dupla pilotava a aeronave, registrada em nome do cantor Juliano. Segundo eles, o piloto está bem e houve apenas danos materiais.
A Polícia Militar acompanhou a ocorrência no local, e a aeronave já está sendo removida da área da fazenda da família, localizada na zona rural de Porto Nacional.
Palmas, 08 de maio de 2026
Polícia Militar do Tocantins

Fonte: Jovem Pan

Argentina contesta que surto de hantavírus tenha começado no país

As autoridades provinciais da Terra do Fogo, na Argentina, disseram nesta sexta-feira (8) que “é praticamente nula” a possibilidade de que o casal holandês vinculado ao surto de hantavírus em um cruzeiro tenha sido infectado em Ushuaia, cidade da qual o navio partiu.
O cruzeiro MV Hondius gerou um alerta sanitário por causa do surto da doença, que é transmitida por meio das fezes, da urina ou da saliva de roedores infectados e para a qual não existe tratamento nem vacina.
Acredita-se que um passageiro tenha contraído a doença antes de embarcar em 1º de abril e contaminado outras pessoas a bordo. Pelo menos três passageiros morreram: o casal holandês e uma alemã.
“É praticamente nula a possibilidade, não posso confirmá-lo porque isto é biologia”, afirmou nesta sexta-feira em entrevista coletiva o diretor provincial de Epidemiologia, Juan Petrina.
O responsável disse se basear no período de incubação do vírus, no histórico sanitário da província e na rota prévia dos passageiros.
Petrina destacou que o casal permaneceu apenas 48 horas em Ushuaia antes de embarcar e, portanto, “os cálculos não fecham” para que tenham sido infectados na província, levando em conta o período de incubação da doença e a data de início dos sintomas informada pela OMS.
A isso se soma o histórico da Terra do Fogo: localizada no extremo sul do país, não registra casos de hantavírus desde que existem registros (1996). Segundo o Ministério da Saúde argentino, a variante de hantavírus do cruzeiro “corresponde à cepa Andes, presente em (províncias argentinas) Chubut, Río Negro e Neuquén, e no sul do Chile”.
O ministério informou que o casal holandês entrou na Argentina em 27 de novembro e, desde então, viajou por várias províncias do país, além de Chile e Uruguai. Petrina disse que o casal esteve em uma zona do sul do Chile com surtos ativos de hantavírus e altas taxas de letalidade.
Ele também confirmou que investigadores viajarão a Ushuaia para capturar e analisar roedores nas áreas percorridas pelo casal. Após partir de Ushuaia, o navio fez escala em várias ilhas remotas ao longo do trajeto.
As autoridades sanitárias internacionais insistem que o nível de risco epidêmico é “baixo”, porque o vírus é menos contagioso do que a covid-19, mas estão rastreando os possíveis contatos de alguns passageiros do navio que desembarcaram antes.

Fonte: Jovem Pan

Real Madrid multa jogadores em quase R$ 3 milhões por confusão em treino

O Real Madrid multou Federico Valverde e Aurélien Tchouaméni em € 500.000 (R$ 2,9 milhões) nesta sexta-feira (8), após uma briga que acabou com o uruguaio sendo levado a um hospital com um “traumatismo cranioencefálico”, apenas alguns dias antes de a equipe visitar o Barcelona, no domingo.
“O Real Madrid decidiu impor uma sanção financeira de quinhentos mil euros a cada jogador”, anunciou o clube em um comunicado.
Os dois jogadores se mostraram arrependidos e pediram desculpas um ao outro durante sua audiência, nesta sexta-feira, perante o oficial encarregado dos procedimentos disciplinares abertos contra eles, explicou o clube em seu comunicado.
“Além disso, transmitiram suas desculpas ao clube, aos companheiros de equipe, à comissão técnica e aos torcedores e ambos se colocaram à disposição do Real Madrid, concordando em aceitar qualquer sanção que o clube considerasse apropriada”, acrescentou o comunicado.
O Real Madrid encerrou o caso, impondo uma sanção financeira substancial, mas nenhuma punição desportiva.
Tchouaméni e Valverde se envolveram em uma altercação na quinta-feira, o que resultou em uma breve ida do uruguaio ao hospital para ser atendido.
Embora descrito pela mídia como uma briga física, Valverde afirmou, em uma publicação no Instagram, que se tratou apenas de uma discussão que não chegou às vias de fato.
Durante a disputa, “acabei batendo acidentalmente em uma mesa, sofrendo um pequeno corte na testa”, explicou Valverde.
O uruguaio está atualmente afastado devido a um “traumatismo cranioencefálico” e terá que cumprir um período de repouso de aproximadamente duas semanas. Com isso, ele vai desfalcar sua equipe no ‘El Clásico’ de domingo no Camp Nou, partida na qual o Barcelona poderá conquistar o título de LaLiga.

Frustração
“Sinto muito, de verdade, porque esta situação me dói e o momento que estamos atravessando me dói”, declarou Valverde em seu comunicado na quinta-feira.
“O que aconteceu esta semana nos treinos é inaceitável”, afirmou Tchouaméni, por sua vez, nesta sexta em sua conta no Instagram, pedindo desculpas aos torcedores e ao clube.
Eliminado da Copa do Rei pelo Albacete (time da 2ª divisão) e da Liga dos Campeões pelo Bayern de Munique nas quartas de final, o Real Madrid tem ínfimas chances de conquistar o título do Campeonato Espanhol.
Em segundo lugar na tabela e a onze pontos do líder Barcelona, com quatro rodadas restantes e doze pontos ainda em disputa, apenas uma vitória dos ‘merengues’ pode manter vivas as tênues esperanças da equipe de Álvaro Arbeloa.
No entanto, para impedir que o Barça conquiste o bicampeonato espanhol, seria necessário um verdadeiro colapso do time catalão até o final da temporada.
O Real Madrid caminha para o segundo ano consecutivo sem títulos, uma situação que parece ter aumentado significativamente a tensão e a frustração dentro do elenco ‘merengue’.
“Mas a frustração não pode justificar tudo. Esses incidentes, embora possam ocorrer em qualquer vestiário, não condizem com o Real Madrid”, afirmou Tchouaméni.
“Desperdiçamos mais um ano, e eu não estava aqui apenas para fazer postagens nas redes sociais, quando o único rosto que eu precisava mostrar era em campo, e sinto que fiz isso”, declarou Valverde em seu comunicado na quinta-feira.
“É por isso que me dói e me entristece ainda mais estar passando por esta situação, que me impede de jogar a próxima partida devido a decisões médicas”, concluiu.
Os jogadores “merengues” treinaram nesta sexta-feira, na véspera do jogo, sem Valverde, mas com Tchouaméni, que treinou normalmente.
“Agora é o momento de seguir em frente, e todo o nosso foco está no ‘El Clásico’ e no restante da temporada, para recolocar o clube no topo, exatamente onde é o seu lugar”, concluiu o francês.
 

Fonte: Jovem Pan

Trama golpista: Bolsonaro pede revisão criminal no processo em que foi condenado a 27 anos e 3 meses

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro solicitou nesta sexta-feira (8) ao Supremo Tribunal Federal a revisão criminal no processo em que foi condenado a 27 anos e 3 meses.
A revisão criminal, que é um instrumento que permite a um condenado que já teve uma sentença considerada definitiva, portanto não tem mais chance de recursos, pedir a reavaliação do seu caso.
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A medida não representa um novo julgamento e é considerada excepcional.
O ex-presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, aparece na porta de sua casa, durante sua prisão domiciliar, em Brasília, Brasil, em 21 de novembro.
Mateus Bonomi/Reuters

Fonte:

g1 > Política

Promulgada lei que possibilita redução de penas pelo 8 de janeiro

O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria (Lei 15.402, de 2026), que permite a redução de penas relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
O chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023) havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 8 de janeiro deste ano. O veto foi derrubado em sessão do Congresso Nacional no dia 30 de abril. Alguns pontos do projeto, no entanto, permaneceram vetados para evitar a extensão da progressão de pena a outros crimes, como aqueles previstos na Lei Antifacção, sancionada em março passado.
Entenda, a seguir, os efeitos da nova lei:
Quem será beneficiado
Beneficiados, em tese, pela lei, os réus do 8 de janeiro foram condenados em sua maioria pelos seguintes crimes: tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
De acordo com balanço divulgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), até abril de 2026 1.402 pessoas haviam sido condenadas pelos atos de 8 de janeiro. Desse total, 431 foram condenados a penas de prisão, que poderão ser reduzidas coma nova lei. Outras 419 cumprem penas alternativas e 552 firmaram acordos de não persecução penal, possíveis no caso de crimes mais leves.
No chamado “Núcleo 1” de condenados, considerado o “núcleo crucial” de tentativa de golpe de Estado, figuram o ex-presidente Jair Bolsonaro (27 anos e 3 meses de prisão); os ex-ministros Walter Braga Netto (26 anos de prisão), Anderson Torres (24 anos de prisão), Augusto Heleno (21 anos de prisão) e Paulo Sérgio Nogueira (19 anos de prisão); o ex-comandante da Marinha Almir Garnier (24 anos de prisão); o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do presidente (2 anos de reclusão); e o deputado federal e ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Alexandre Ramagem (16 anos de prisão). Este último se encontra nos Estados Unidos e é considerado foragido.
Como funciona a redução de penas
Pela nova lei, em situações nas quais vários crimes contra o Estado são cometidos em um mesmo contexto, como no 8 de janeiro, em vez de somar todas as penas acumuladas, o juiz deve aplicar apenas a punição mais grave. Com isso, o tempo de condenação pode ser muito menor.
Como exemplo, uma pessoa condenada às penas máximas pelos dois crimes teria uma pena total de 20 anos (8 anos pela abolição violenta do Estado democrático de direito, mais 12 anos pelo crime de golpe de Estado). Com a nova regra, a pena total será de 12 anos, pena máxima do crime mais grave.
Além disso, a lei promulgada ainda traz mais um benefício para condenados por esses crimes, quando forem cometidos em “contexto de multidão” — como o dos atos de 8 de janeiro, em que as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas —, a pena será reduzida em um terço a dois terços, desde que o condenado não tenha financiado ou exercido papel de liderança. Como o ex-presidente Bolsonaro foi apontado como líder da trama golpista durante o julgamento pelo STF, ele pode não ser beneficiado por essa regra específica.
A redução das penas não é automática. A definição dos novos tempos de condenação deve ocorrer quando a defesa de cada um dos condenados ingressar com o pedido para que o STF revise o cálculo da sentença com base na nova legislação.
Lei Antifacção
O presidente Davi Alcolumbre excluiu do veto ao PL da Dosimetria alguns dispositivos que tratavam da progressão de regime prevista na Lei de Execução Penal. Ao retirar os trechos da votação, o presidente do Senado explicou que a medida evitaria conflito com a Lei Antifacção, sancionada em março, que endureceu as regras para crimes como milícia privada, feminicídio e crimes hediondos.
Com a exclusão desses trechos, não há alterações nos percentuais para a progressão de pena, ou seja: a mudança do preso para um regime menos rigoroso, que poderá ser determinada pelo juiz.
Embora os percentuais de progressão permaneçam os mesmos para a maior parte dos presos, a Lei da Dosimetria concedeu mais um benefício para os envolvidos em crimes contra o Estado democrático de direito: mesmo que sejam reincidentes e que os crimes tenham sido cometidos com violência ou grave ameaça, eles terão a progressão com o cumprimento de apenas um sexto da pena.
Veja como ficam os tempos de progressão para os demais apenados:

Progressão de pena: percentuais da nova Lei da Dosimetria

Regra geral: cumprimento de 1/6 da pena 

Reincidente não violento: cumprimento de 20% da pena

Primário violento: cumprimento de 25% da pena

Reincidente violento: cumprimento de 30% da pena

Fonte: Senado Federal

Lei da Dosimetria é publicada e passa a valer mas redução de penas não é automática; entenda

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria, que prevê a redução de penas para condenados por atentados golpistas no país.
🔎O projeto de lei permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, e aliados dele.
A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta. Com isso, ela passa a valer.
No entanto, apesar de já estar em vigor, a redução de penas não é automática. Conforme a lei, ainda cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) recalcular as punições aos condenados.
Congresso derruba veto de Lula ao projeto de lei da Dosimetria
STF precisa ser acionado
Pelo texto aprovado no Congresso, cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) recalcular as punições de cada um dos réus, conforme as novas regras que o projeto determina.
➡️ Para isso, a Corte precisará ser provocada, por exemplo, pela defesa de algum dos condenados, pelo Ministério Público ou até por um ministro da Corte, que seja relator de um dos casos da tentativa de golpe.
➡️ Ou seja, a redução de penas ainda depende do aval do STF, que será o responsável por calcular as novas penas conforme a nova determinação da lei, que estava vetada e voltou a valer nesta quinta (30).
Ao menos 190 pessoas, condenadas por tramar um golpe de Estado no país, podem ser beneficiadas.
Caso ‘Débora do Batom’
Um exemplo disso é o caso de Débora Rodrigues dos Santos, condenada por participar do episódio em que apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Débora foi condenada a 14 anos de prisão pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado; deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.
Segundo a PF, foi ela quem pichou a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, que fica em frente ao edifício da Corte.
Segundo a PGR, acusados e condenados por trama golpista tiveram responsabilidade pelos atos do 8 de janeiro de 2023
Reuters via BBC
Na última semana, a defesa dela entrou com um recurso pedindo a revisão de penas com base no PL da Dosimetria. No entanto, o pedido foi rejeitado pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, considerando que a lei ainda não havia sido publicada, portanto, não estaria em vigor.
Com a publicação, os ministros podem começar a revisar as penas conforme a determinação da lei. O texto aprovado no Congresso, no entanto, ainda pode ser alvo de recursos no Supremo.
A base do governo, por exemplo, já anunciou que vai recorrer. O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), afirmou que pretende anunciar em breve a judicialização da medida.

Fonte:

g1 > Política

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