Congresso aprova renovação automática da CNH de bons condutores, mas com exame médico
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, sem vetos, lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas que não cometerem infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores.

A lei, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (5).
A proposta é de autoria do governo federal. A principal mudança feita no texto pelo Congresso Nacional foi a retomada da obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para a renovação da habilitação, mesmo para os bons condutores.
Ao enviar a medida, o governo havia retirado a exigência do exame.
Para ser considerado “bom condutor”, o motorista precisa cumprir os seguintes critérios:

🪪 Não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses;
🚨 Não ter infrações de trânsito registradas no documento no mesmo período;
📝 Estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
De acordo com Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), desde a publicação da medida provisória, agora transformad em lei, as novas regras de renovação já beneficiaram 2 milhões de motoristas, que tiveram suas CNHs renovadas automaticamente.
Renovação automática da CNH é usada como isca em golpe digital.
Redes sociais/ Reprodução
Com a publicação da lei, a emissão do documento em meio físico passa a ser uma escolha do condutor, e não mais uma obrigação.
Além disso, haverá um preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica, fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, em substituição às tabelas estaduais.
Escolha autoescola

A nova legislação também permite que os motoristas escolham como preferem se preparar para tirar a CNH, se por meio do conteúdo teórico gratuito disponível na plataforma digital, se em uma autoescola tradicional, ou combinando as duas opções.

No caso das aulas práticas, o novo condutor pode optar por uma autoescola, contratar um instrutor autônomo credenciado pelo Detran ou escolher a quantidade de aulas que julgar necessária para se sentir preparado.

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Andréia Sadi: governo monitora decisão dos EUA sobre facções, que já está em vigor
O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, chamou de “equívoco” a decisão dos Estados Unidos de classificar as facções criminosas brasileiras Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas estrangeiras.
A entrada das organizações criminosas na lista norte-americana foi anunciada em 28 de maio pela Secretaria de Estado dos EUA, e passou a valer nesta sexta-feira (5).
“As organizações terroristas têm motivos ideológicos, motivos religiosos, objetivos diferentes daquele do crime organizado que, em que pese aterrorizar as pessoas, busca o lucro”, pontuou o diretor da PF.
“E essa definição é um equívoco, porque a estratégia de enfrentamento é diferente para um grupo e para outro grupo. Então, nós não podemos confundir essas iniciativas, né? Para o cidadão pouco importa a definição, qual a semântica, o que vai ser chamado esse grupo que está impingindo o medo”, prosseguiu.
Rodrigues explicou que a decisão norte-americana não vai alterar a estratégia brasileira de combate ao crime organizado nem a atuação da PF no combate às facções criminosas.
Isso porque, o narcotráfico e o terrorismo têm características diferentes, portanto, exigem estratégias distintas.
“Há questões técnicas que precisam ser colocadas mas, ao mesmo tempo, tornar muito claro que para nós essa definição que os Estados Unidos atribui às organizações criminosas em nada altera o vigor e a firmeza que nós vamos seguir atuando contra o crime organizado. É motivação distinta, é objetivo distinto”, destacou.
Nos bastidores, integrantes do Palácio do Planalto e do Itamaraty defendem a manutenção do diálogo com as autoridades norte-americanas, mas admitem que a decisão dificilmente será revertida no curto prazo.
Diretor-geral da PF, Andrei Passos Rodrigues, é ouvido na CPI do Crime Organizado
Andressa Anholete/Agência Senado
A Polícia Federal não foi comunicada oficialmente sobre a medida e tomou conhecimento da decisão pela imprensa. Segundo o diretor da PF, ainda é cedo para avaliar se a classificação terá impacto na cooperação entre Brasil e Estados Unidos no combate ao crime organizado.
Não tivemos nenhuma alteração, nenhuma interlocução que tenha sinalizado mudança imediata nessa cooperação. Precisamos aguardar para saber qual será a política dos Estados Unidos e se é o caso de haver alterações”, disse.
O diretor da PF ressaltou, porém, que a decisão de Washington não interfere nas políticas públicas brasileiras para o enfrentamento das facções.
“Na prática, essa decisão de um outro país soberano não tem nenhuma influência, não tem o condão de mudar as políticas públicas brasileiras. A nossa maneira de enfrentar o crime organizado é baseada na integração, na descapitalização dessas organizações criminosas e na prisão de lideranças”, afirmou.

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