Governo quer royalties para compensar isenção sobre combustíveis
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, admitiu nesta segunda-feira (11) que, diante da disparada do petróleo causada pela guerra no Oriente Médio, há uma necessidade da Petrobras reavaliar continuamente os preços dos combustíveis no Brasil.
A declaração foi dada após encontro em Brasília com a presidente da empresa, Magda Chambriard. O governo é o controlador da Petrobras, que também tem ações negociadas na Bolsa de Valores.
Questionado se seria possível a estatal segurar por mais tempo a defasagem de 30% no diesel e de 65% na gasolina em relação aos preços internacionais dos produtos, conforme cálculo da Associação Brasileira de Importadores de Combustíveis (Abicom), Durigan afirmou que esse é um “tema da Petrobras”.
“Eu não discuto isso com a Petrobras. O que eu tenho sentido é que há uma necessidade da Petrobras ir reavaliando esses preços. E do lado do Estado, a gente ter esses mecanismos adicionais. Então, para além de cumprir dentro da gestão da Petrobras a política de preço, o que o Estado tem que fazer é, na medida em que a gente vê a guerra aumentando o custo no país, aumentando os preços, tem que se preparar, porque o Brasil não quer ser sócio da guerra”, declarou o ministro da Fazenda.
O ministro pediu que o Congresso Nacional vote ainda nesta semana o projeto de lei complementar que abre a possibilidade de converter aumento de receita extraordinária de petróleo em redução de tributos sobre combustíveis.
Com esse projeto, o governo pode baixar impostos sobre combustíveis sem ter a necessidade de elevar outros tributos para compensar a queda de arrecadação.
“O meu pedido, a expectativa do governo é que a gente vote o quanto antes. Então, se for possível sim: que vote essa semana na Câmara e no Senado, tanto melhor para o governo”, afirmou Durigan.
Sede da Petrobras, no Rio de Janeiro.
Fernando Frazão/Agência Brasil
Receita com petróleo
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que abre a possibilidade de converter aumento de receita extraordinária de petróleo em redução de tributos sobre combustíveis.
A proposta é uma autorização para reduzir tributos sobre combustíveis (diesel, gasolina, etanol e biodiesel) toda vez que for apurado aumento extraordinário da receita decorrente das cotações do preço do petróleo.
Assim, quando houver aumento de receita, o montante seria utilizado para reduzir tributos sobre combustíveis, como PIS/Cofins e Cide-gasolina.
Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, a tese do governo é de que, como o Brasil é produtor e exportador de petróleo, as receitas públicas aumentam quando o preço sobe em função de receitas com royalties, por exemplo.
Segundo o projeto enviado pelo governo federal, os recursos decorrentes de aumento de receita extraordinário que poderão ser utilizados terão como fonte:
royalties e participação especial da União da exploração de petróleo ou gás natural;
dinheiro oriundo da venda do petróleo, o gás natural e outros hidrocarbonetos destinados à União;
montante oriunda de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativos ao setor de óleo e gás;
dividendos da União recebidos de empresas do setor de óleo e gás;
recursos oriundos do Imposto de Exportação de 12% extraordinário das exportações de petróleo.

Fonte:

Lula sanciona lei que endurece regras para a fabricação de chocolate
O presidente Lula sancionou a lei que endurece as regras para a fabricação de chocolate. O texto altera a quantidade de cacau e define porcentagens mínimas para cada variação do produto, por exemplo, o ao leite e o branco, segundo publicação no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11).
Na legislação anterior, os diferentes tipos do doce não eram definidos e apenas dois eram mencionados: “chocolate” e “chocolate branco”.
Apesar das mudanças, a nova lei não deve trazer impactos para a indústria, afirmaram especialistas ao g1 em abril, após o projeto de lei ter sido aprovado na Câmara dos Deputados. Isso por duas razões:
muitas fabricantes já usam mais cacau do que o mínimo exigido, para atender consumidores mais exigentes;
tem se popularizado no país um novo tipo de produto, o “sabor chocolate”, que usa teores mais baixos de cacau.
Mesmo assim, parte do setor criticou a proposta na ocasião. A Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Amendoim e Balas (Abicab) disse em nota que os conceitos “restringem pesquisa e inovação, bem como novas categorias para parâmetros já previstos em normas técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”.
Ovo de Páscoa: como a tradição começou com galinhas e virou chocolate?
O que muda com a nova lei
Na legislação anterior, que era de 2022, apenas dois chocolates recebiam definição. Confira abaixo:
🍫 Chocolate: é obtido a partir da mistura de derivados de cacau, como massa, pasta, liquor, pó ou manteiga, com outros ingredientes, podendo apresentar recheio, cobertura, formato e consistência variados. Além disso, deve ter, no mínimo, 25% de sólidos totais de cacau.
🍫 Chocolate branco: é obtido a partir da mistura de manteiga de cacau com outros ingredientes, podendo apresentar recheio, cobertura, formato e consistência variados. Deve ser constituído de, no mínimo, 20% de sólidos totais de manteiga de cacau.
A partir de agora, as regras ficam da forma abaixo.
🍫 Chocolate: produto obtido a partir da mistura de massa de cacau, cacau em pó ou manteiga de cacau com outros ingredientes, contendo o mínimo de 35% de sólidos totais de cacau, dos quais ao menos 18% devem ser manteiga de cacau e 14% devem ser isentos de gordura. O texto que havia sido aprovado no Senado mencionava “chocolate amargo ou meio amargo”, mas a definição foi alterada na Câmara.
🍫 Chocolate em pó: produto obtido pela mistura de açúcar ou edulcorante ou outros ingredientes com cacau em pó, contendo o mínimo de 32% de sólidos totais de cacau.
🍫 Chocolate ao leite: produto composto por sólidos de cacau e outros ingredientes, contendo o mínimo de 25% de sólidos totais de cacau e o mínimo de 14% de sólidos totais de leite ou seus derivados;
🍫 Chocolate branco: produto isento de matérias corantes, composto por manteiga de cacau e outros ingredientes, contendo o mínimo de 20% de manteiga de cacau e o mínimo de 14% de sólidos totais de leite.
🍫 Chocolate doce: produto composto de sólidos de cacau e de outros ingredientes, que contém, no mínimo, 25% de sólidos totais de cacau, sendo que pelo menos 18% tem que ser de manteiga de cacau e 12% isentos de gordura.
🍫 Achocolatado, chocolate fantasia, chocolate composto, cobertura sabor chocolate ou cobertura sabor chocolate branco: deve ser preparado com mistura de cacau, adicionado ou não de leite e de outros ingredientes. Deve ter, no mínimo, 15% de sólidos de cacau ou de manteiga de cacau.
Além disso, o texto também define como deve ser a composição de outros subprodutos do cacau, como manteiga, licor, bombom, mas não estabelece quantidade mínima de cacau para esses itens.
Quando o produto vendido não se enquadrar nas descrições da Lei, a embalagem não poderá conter imagens ou termos que induzam o consumidor ao erro.
A lei entra em vigor após 360 dias da data de publicação oficial.
De onde vem o que eu como: chocolate
Qualidade vai aumentar?
Para Bruno Lasevicius, presidente da Associação Bean to Bar Brasil, de fabricantes de chocolate fino, a aprovação da lei não vai causar, necessariamente, uma melhora no produto no mercado. Isso porque existem diferentes segmentos de chocolate, cada um voltado a um tipo de público.
🍫 Chocolates finos: como os da associação Bean to Bar, a amêndoa é selecionada diretamente de produtores. Entre os associados, o chocolate já usa de 70% a 80% de sólidos de cacau para fazer o amargo e pelo menos 50% para o ao leite, por exemplo.
🍫 Chocolates industriais premium: segundo Lasevicius, algumas marcas mais caras de chocolate industrializado também já usam teores mais elevados de sólidos de cacau, variando entre 50% e 70%.
🍫 Chocolates industriais populares: esse setor já usa os teores mínimos de chocolate, de acordo com o levantamento da associação. Além disso, os preços elevados do cacau nos últimos anos fizeram com que fossem lançados doces que são “sabor chocolate” (e não “chocolate”), para poder baixar ainda mais a quantidade do fruto, aponta Lasevicius.
“Eu acho que está havendo uma aceitação por parte do público dos menores teores. Boa parte da população não tem poder aquisitivo para comprar um chocolate com um alto valor agregado”, afirma.
O presidente explica ainda que, em alguns casos, é usada apenas a casca da amêndoa, que possui um resquício do sabor do chocolate.
Vai aumentar as vendas de cacau?
Mais cacau no chocolate também pode não significar um aumento significativo das vendas da amêndoa, aponta Marcos Silveira Bernardes, da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo (Esalq/USP) e produtor de cacau.
Isto porque, segundo cálculos do pesquisador, o consumo das amêndoas deve aumentar em cerca de 5% pela indústria. Considerando que o Brasil representa cerca de 4% do mercado mundial, o crescimento das compras em nível global deve ser de 0,15%.
Já para o presidente da Associação Bean To Bar, a nova lei não deve aumentar a demanda para os produtores brasileiros. A razão é que a indústria tem preferência pelas amêndoas importadas, que possuem o mecanismo de drawback, ou seja, são isentas de impostos, por se tratar de matéria-prima.
Por outro lado, produtores dizem que o Brasil tem oferta suficiente para atender a uma possível nova demanda, diz Lasevicius.
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Fonte:

O ministro Kassio Nunes Marques em 14 de abril, quando foi eleito o próximo presidente do TSE.
Luiz Roberto/TSE
O ministro Nunes Marques vai assumir a presidência do Tribunal Superior Eleitoral nesta terça-feira (12), em cerimônia na sede do tribunal. O ministro André Mendonça tomará posse na vice-presidência.
Marques estará no comando da Corte Eleitoral nas eleições de outubro, que vai eleger o novo presidente, além de senadores, deputados e governadores. Ele vai suceder a ministra Cármen Lúcia, que esteve à frente do tribunal nas eleições de 2024.
Rito
A cerimônia, sob o comando da atual presidente, ministra Cármen Lúcia, começa com a execução do Hino Nacional.
Na sequência, o novo presidente é chamado à tribuna para prestar o compromisso regimentar. O termo de posse é lido e o novo presidente assume o cargo. Ele passa a comandar a sessão e também empossa o novo vice-presidente.
Vídeos em alta no g1
Estão previstos discursos do atual corregedor-geral eleitoral, Antonio Carlos Ferreira, em nome da Corte Eleitoral; de representantes do Ministério Público Eleitoral e da Ordem dos Advogados do Brasil. Por fim, deve se pronunciar o novo presidente.
Como funciona o TSE
O Tribunal Superior Eleitoral é composto por sete ministros:
três são também ministros do Supremo Tribunal Federal (STF);
outros dois também são ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ);
mais dois são da chamada classe dos juristas, advogados nomeados para o cargo.
Fachada do prédio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Luiz Roberto/TSE
A atuação é temporária: os magistrados são escolhidos para atuar em períodos de dois anos, renováveis por mais dois.
A presidência da Corte Eleitoral é sempre exercida por um dos três ministros do STF que estão na composição naquele momento.
🔎O TSE é o órgão máximo da Justiça Eleitoral, responsável pela organização e administração do processo de escolha dos ocupantes de mandatos eletivos.
Credibilidade das urnas
Nunes Marques avalia, de forma reservada, que a defesa da integridade do sistema votação por ele dará maior credibilidade e terá maior impacto em setores do eleitorado, especialmente o ligado ao ex-presidente Bolsonaro.
O futuro presidente do TSE também planeja realizar uma força-tarefa junto aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para um pente-fino nas mais de 500 mil urnas – entre novas e antigas – que serão utilizadas nas eleições presidenciais de outubro deste ano.
A ideia é que essa avaliação retire equipamentos que estejam com falhas e evite trocas nos dias de votação – o primeiro turno da eleição está programado para 4 de outubro.
Relator das resoluções com as regras para o pleito, Nunes Marques também deve manter parcerias do TSE com plataformas e agências de checagem para combater fake news e retirada de conteúdo indevido produzido a partir de inteligência artificial.
Entre as novidades para as Eleições 2026, está a proibição de publicação e republicação de novos conteúdos produzidos ou alterados por IA entre as 72 horas que antecedem o pleito e as 24 horas depois das eleições.
Perfis dos ministros
Cármen Lúcia – atual presidente
Nascida em Montes Claros (MG), a ministra Cármen Lúcia iniciou sua atuação no TSE em 2008, quando eleita como ministra substituta. Em 2009, se tornou ministra efetiva no tribunal eleitoral.
A ministra do STF e atual presidente do TSE, Cármen Lúcia
Alejandro Zambrana/Secom/TSE
Nas eleições presidenciais de 2010, atuou como vice-presidente da Corte Eleitoral. Dois anos depois, comandou as eleições municipais. Foi a primeira mulher a comandar a Justiça Eleitoral.
Em 2020, a ministra iniciou novo ciclo de atuação no Tribunal Superior Eleitoral. Voltou, inicialmente, como ministra substituta. Em 2022, tornou-se ministra efetiva. No ano seguinte, tornou-se a vice-presidente do tribunal e assumiu o comando do tribunal novamente em 2024, quando esteve à frente do processo eleitoral municipal.
No STF desde 2006, Cármen Lucia iniciou a carreira em Minas Gerais. Na área acadêmica, se formou em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-MG) e fez mestrado em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Também atuou como professora titular de Direito Constitucional da PUC-MG, foi advogada e procuradora do estado.
Nunes Marques – presidente eleito
O ministro Kassio Nunes Marques é natural de Teresina (PI). Chegou ao TSE em 2021, como ministro substituto. Em 2023, tornou-se ministro efetivo. Em 2024, assumiu a vice-presidência da Corte Eleitoral.
O ministro do STF e presidente eleito do TSE, Kassio Nunes Marques
Alejandro Zambrana/Secom/TSE
Na Justiça Eleitoral, recentemente foi o relator do conjunto de normas que vão regular o processo eleitoral de 2026. Nunes Marques será o presidente do TSE nas eleições de outubro.
O ministro compõe o STF desde 2020. Antes, atuou como advogado e foi juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí entre 2008 e 2011. Também foi desembargador federal e vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que tem sede em Brasília.
Na área acadêmica, é bacharel em Direito pela Universidade Federal do Piauí (UFPI), mestre em Direito pela Universidade Autônoma de Lisboa, em Portugal, e doutor e pós-doutor pela Universidade de Salamanca, na Espanha.
André Mendonça – vice-presidente eleito
André Luiz de Almeida Mendonça nasceu em Santos (SP). É ministro do STF desde dezembro de 2021. Antes de chegar ao STF, compôs o governo de Jair Bolsonaro como ministro da Justiça e como ministro da Advocacia-Geral da União.
O ministro do STF e futuro vice-presidente do TSE, André Mendonça
Alejandro Zambrana/Secom/TSE
No STF, Mendonça substituiu o ministro Marco Aurélio Mello, que se aposentou.
Foi indicado ao TSE pela primeira vez em 2022, como ministro substituto. Em junho de 2024, passou a ministro efetivo.
O magistrado é pós-graduado em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB). Também é mestre e doutor em Direito pela Universidade de Salamanca, na Espanha.

Fonte:

A oposição no Congresso Nacional se movimenta nesta segunda-feira (11) para tentar ressuscitar o texto de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que concederia perdão “amplo, geral e irrestrito” aos condenados dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, a chamada “PEC da Anistia”.
A reação ocorre após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deste sábado (9) que suspendeu os efeitos da Lei da Dosimetria até que a Corte analise ações que questionam a norma.
🔎A Lei da Dosimetria foi promulgada na sexta passada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-PB). O projeto foi inicialmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas o veto acabou sendo derrubado pelo Congresso.
Para justificar a decisão de suspender a Lei da Dosimetria, o ministro Alexandre de Moraes citou duas ações que questionam a constitucionalidade da lei, que devem ser julgadas pelo plenário do Supremo. A data desses julgamentos, contudo, não está definida. A decisão de Moraes não abordou o mérito das ações.
‘Não restou outra alternativa’, diz líder do PL na Câmara sobre retomar debate de PEC da Anistia
Argumentos da oposição
O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante, classificou a decisão de Moraes como “esdrúxula” e pontuou: “só resta a alternativa da PEC”.
O texto de Cavalcante já foi registrado no sistema da Câmara, mas está em fase de coleta de assinaturas. O parlamentar acredita que até esta quarta consiga reunir número suficiente.
“Já dei entrada, e, agora, vou colher assinaturas e trabalhar para pautá-la com agilidade, para, finalmente, fazer justiça aos apenados do dia 8 de janeiro”, prosseguiu o líder do PL.
🔎No caso das PECs, o protocolo inicial não basta para que a proposta comece efetivamente a tramitar. A Constituição exige apoio mínimo:
Câmara dos Deputados: assinatura de pelo menos 171 deputados (um terço dos 513);
Senado Federal: assinatura de pelo menos 27 senadores (um terço dos 81).
Reunião de Líderes. Dep. Sóstenes Cavalcante (PL – RJ)
Marina Ramos / Câmara dos Deputados
Texto da PEC
O texto da PEC inserido no sistema agora diz:
“Art. 1º Inclua-se o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórios, com a seguinte redação:
Art. 139 São anistiados:
I – os que participaram, direta ou indiretamente, de fatos ocorridos em Brasília, Distrito Federal, no dia 08 de janeiro de 2023 e que tenham sido condenados pelos crimes de dano qualificado, previsto no artigo 163, § único, incisos I, II, III e IV, do Código Penal, e deterioração de patrimônio público, previsto no artigo 62, inciso I, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e
II – os que participaram, direta ou indiretamente, de fatos ocorridos em Brasília, Distrito Federal, no dia 08 de janeiro de 2023 e que tenham sido condenados pelos crimes de associação criminosa armada, previsto no artigo 288 do Código Penal, tentativa ou abolição do estado democrático de direito, previsto no artigo 359-L do Código Penal, e golpe de estado, previsto no artigo 359-M do Código Penal.”
Na justificativa da proposta, o texto cita “invasão de competências, invasão de poderes e afronta à democracia”.
“A decisão do Ministro Alexandre de Moraes suspendendo a lei representa uma afronta à soberania do Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal está impedindo a aplicação de uma norma aprovada pela ampla maioria dos congressistas. Isso representa um claro ataque à democracia e à separação dos Poderes”, menciona um trecho do texto.
“O Congresso Nacional tem que ser respeitado. Não pode um único juiz derrubar a decisão do Parlamento, isso é invasão de competência, é invasão de poderes e uma afronta à democracia”, prossegue.
🔎Se aprovada, essa nova proposta pode beneficiar também o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar e foi condenado a 27 anos e três meses de prisão.
Com a Lei da Dosimetria, a condenação do ex-presidente não seria anulada, mas ele seria beneficiado com redução da pena e do tempo em regime fechado.
Sóstenes Cavalcante mencionou que, antes da votação da Lei da Dosimetria, houve uma articulação junto ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que o texto aprovado não tivesse “problemas com o STF”.

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Ciro Gomes recusa convite para concorrer à presidência
O ex-ministro e ex-governador do Ceará Ciro Gomes (PSDB) decidiu que não será candidato à Presidência da República em 2026. Segundo ele, o anúncio oficial de sua candidatura ao governo do Ceará será feito em 16 de maio, sábado.
Ao g1 nesta segunda-feira (11), durante participação no Fórum Otimista Brasil 2026, organizado pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), Ciro afirmou que, “apesar do amor pelo Brasil”, desta vez pesou mais a decisão de disputar o comando do Ceará. No evento, o ex-governador discursou sobre a atual situação política e social do país.
“Queria ser uma opção para essa polarização, mas pendi para o Ceará.”
Em nota, o presidente do PSDB, Aécio Neves, afirmou que a sigla reconhece a importância de uma vitória para Ciro no Ceará.
“O PSDB continuará debatendo, inclusive com a participação de Ciro Gomes, do Senador Tasso Jereissati e de outras lideranças partidárias, alternativas para o Brasil nesse momento em que a polarização e o radicalismo vêm impedindo a apresentação de um projeto consistente de retomada do desenvolvimento econômico e social do país”, diz o texto.
Quaest divulga nesta quarta 1ª pesquisa para presidente após operação da PF que mirou Ciro Nogueira no caso Master
Ciro Gomes já disputou a Presidência da República em quatro eleições. Em 2022, teve o pior desempenho eleitoral da carreira ao terminar a disputa em quarto lugar, com cerca de 3% dos votos válidos, quando concorreu pelo PDT.
Ciro Gomes ficou em terceiro lugar na votação presidencial no Ceará em 2022
Thiago Gadelha/SVM
Após retornar recentemente ao PSDB, Ciro afirmou que avaliaria o convite feito pela legenda para concorrer novamente ao Palácio do Planalto. “Eu me obrigo, por respeito, a pensar e amadurecer o assunto, e devo no fim da primeira quinzena de maio tomar essa decisão”, disse à época.
O convite partiu de Aécio Neves. O ex-governador afirmou ter recebido a proposta “com surpresa e alegria”, mas decidiu recusar.
Derrite também participou de evento
Além do ex-,overnador participaram do evento da FAAP Cyro Naufel, diretor de Relações com Investidores da Lopes Brasil; o deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP); Diego Soares, secretário municipal de Habitação de São Paulo; e Eduardo Pompeo, CEO da Incorporadora Mundo Apto.
Pré-candidato ao Senado Federal, Derrite palestrou sobre segurança pública no Brasil. Durante sua fala, o parlamentar defendeu penas mais duras para criminosos e afirmou que “bandido bom é bandido preso”.
“Eu não sou do tipo que defende que bandido bom é bandido morto. Pelo contrário, bandido bom é bandido preso. Também acho que o bandido não pode ficar abandonado numa masmorra abandonado pelo Estado”, declarou Derrite.
Após o painel, Derrite comentou com a reportagem do g1 a decisão do deputado federal Ricardo Salles (Novo-SP) de manter candidatura própria ao Senado em São Paulo. Disse que Salles “está no direito” de fazer a reivindicação.
Ciro Gomes participa do Fórum Otimista, em São Paulo, em 11 de maio de 2026
Victória Cócolo/g1
“Sou amigo do Ricardo [Salles] e do André [do Prado], mas, politicamente, eu gostaria que só duas pessoas da direita se candidatassem ao Senado, senão corre o risco de perdermos uma das vagas para a esquerda”, afirmou Derrite.
Nas eleições de outubro, estarão em disputa duas cadeiras de senadores em cada Estado brasileiro.
Questionado se tentará conversar com Salles para reverter a situação, o deputado disse tê-lo procurado antes e que, agora, “apenas Tarcísio [de Freitas, governador de São Paulo] pode resolver”.
Na disputa com a família Bolsonaro pelo eleitorado da direita ideológica, Salles afirmou na semana passada que não pretende abrir mão da candidatura ao Senado em favor de André do Prado (PL-SP).
Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), Prado foi escolhido pelos Bolsonaro e pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) como o segundo nome da direita para disputar as duas vagas ao Senado por São Paulo. O outro nome já definido é o de Derrite.
Ciro Gomes e Derrite conversaram sobre segurança
O deputado federal Guilherme Derrite e o pré-candidato ao governo do Ceará Ciro Gomes se encontraram na recepção do teatro da FAAP, onde acontecia o evento.
Derrite e Ciro passaram cerca de dez minutos conversando sobre segurança pública. Ambos fizeram críticas às políticas do governo federal para a área.
Em seguida, durante discurso ao público, Ciro Gomes afirmou que o atual governo gasta mais com propaganda do que com investimentos em segurança pública.
“Ninguém é mais otimista do que alguém que se candidatou à Presidência quatro vezes, mas Houston, we have a problem.”
A frase de Ciro, que pode ser traduzida como “Houston, temos um problema”, faz referência ao que disse um astronauta da Apollo 13, em 1970, em comunicação para a base da missão, que ficava em Houston, nos Estados Unidos. O informe do tripulante foi feito depois de uma explosão no tanque de oxigênio da espaçonave. Apesar do incidente, todos os astronautas voltaram em segurança à Terra.

Fonte:

As instituições financeiras têm até esta terça-feira (12) para transferir a um fundo público os recursos esquecidos pelos correntistas em suas contas.
Balanço do Banco Central aponta R$ 10,55 bilhões esquecidos em bancos
Jornal Nacional/ Reprodução
A determinação consta em portaria publicada na última semana pelo governo para regulamentar o Desenrola 2.0.
Balanço divulgado no mês passado pelo Banco Central mostra que ainda existem, nas instituições financeiras, R$ 10,55 bilhões em “recursos esquecidos” por 47 milhões de clientes. Deste total:
R$ 8,15 bilhões são recursos de 47 milhões de pessoas físicas;
R$ 2,4 bilhões são valores de 5,06 milhões de empresas.
Vídeos em alta no g1
No começo deste mês, o governo informou que vai usar de R$ 5 bilhões a R$ 8 bilhões em recursos esquecidos pelos trabalhadores nos bancos para viabilizar descontos no Desenrola 2.0 – novo programa de renegociação de dívidas.
Esse dinheiro irá para um fundo público, o FGO, para oferecer garantias às instituições financeiras, ou seja, parte do dinheiro desse fundo vai cobrir eventual calote dos tomadores de crédito.
“Os recursos não reclamados serão utilizados para o FGO garantir operações do próprio sistema financeiro. Haverá segregação de 10% do saldo transferido que ficará disponível para cobrir eventuais pedidos de resgate [pelos correntistas]”, informou o governo.
➡️O Ministério da Fazenda argumenta que esses recursos, que hoje estão nas tesourarias das instituições financeiras, “passarão a gerar benefícios para todo o sistema financeiro, em especial para as famílias que renegociarem suas dívidas”.
Desenrola Brasil
Diogo Zacarias/Ministério da Fazenda
Prazos para reaver o dinheiro
➡️De acordo com portaria publicada na última terça-feira (5), a transferência de recursos ao fundo público (FGO) será realizada pelas instituições financeiras em um prazo de cinco dias úteis, ou seja, até esta terça-feira (12).
➡️O governo também informou que será lançado um edital de chamamento público para os correntistas. Assim que publicado, o edital irá prever um prazo de 30 dias corridos para que clientes dos bancos possam contestar a transferência realizada. Eles deverão apresentar documentação necessária.
“Uma vez realizada a transferência, o Ministério da Fazenda, com apoio do FGO, publicará edital de chamamento público no Diário Oficial da União, que trará link para acesso a sistema de informações, em ambiente restrito e com acesso individualizado, no qual será possível consultar, dentre outros, sobre os montantes transferidos, a instituição responsável, a agência e número da conta”, diz a portaria publicada pelo Ministério da Fazenda.
Uma vez apresentada a contestação dos correntistas, os valores serão revertidos pelo fundo aos bancos, que farão a devolução dos recursos aos seus correntistas, em até 15 dias úteis. Esse valor será corrigido pelo IPCA-15.
“Decorrido o prazo [de 30 dias úteis a partir da abertura do chamamento público], os valores transferidos não contestados ficarão incorporados de forma definitiva ao patrimônio do FGO [o fundo público que vai funcionar como garantia dentro do Desenrola 2.0]”, informou o governo, por meio da portaria publicada no Diário Oficial da União.

Fonte:

A comissão especial que analisa as propostas de redução da jornada de trabalho entra na segunda semana de atividades na Câmara com a presença de ministros do governo Lula e a intensificação do engajamento do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Trabalhadores pedem fim da escala 6×1 em ato realizado em Belo Horizonte
TV Globo/ Reprodução
Motta chegou a convocar sessões de segunda a sexta e publicou vídeo citando o tema no Dia das Mães.
Na última quarta (6), o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, compareceu a uma audiência na comissão. Nesta semana, são esperados o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Guilherme Boulos.
Durigan vai discutir aspectos econômicos sobre a redução da jornada de trabalho nesta terça-feira (12). Já Boulos participará de audiência na quarta-feira (13) sobre os aspectos sociais e diálogo social para redução da jornada de trabalho.
Vídeos em alta no g1
Tema prioritário para o governo
O comparecimento dos ministros mostra a articulação do governo para aprovar o tema, apontado como uma das prioridades de Lula para este ano de eleições. A ideia é votar o texto no colegiado dia 26 de maio e, no plenário, dia 27.
O Palácio do Planalto conta ainda com a boa vontade de Motta. O presidente da Câmara fez questão de realizar a primeira reunião externa da comissão na Assembleia Legislativa da Paraíba, seu estado.
Presidente da Câmara, Hugo Motta realizou evento sobre proposta de redução da escala 6×1 em João Pessoa
Josemar Gonçalves / Câmara dos Deputados
Na oportunidade, Motta reforçou que o ambiente para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Câmara é favorável e que as particularidades de cada setor serão consideradas.
Sessões todos os dias
Outra estratégia adotada pelo presidente da Câmara para acelerar a aprovação da proposta é convocar sessões de votações todos os dias.
🔎O prazo para apresentar emendas ao texto na comissão especial é contado em sessões do plenário. Segundo o regimento, os parlamentares têm dez sessões para sugerir acréscimos ou retiradas de trechos ao texto. Depois dessas dez sessões, a proposta já pode ser votada na comissão especial e seguir para o plenário. Por isso, a estratégia de convocar sessões todos os dias permite que a PEC seja votada com mais celeridade na comissão.
Motta convocou sessões para segunda e sexta-feira nesta semana, o que não é muito usual, já que os parlamentares costumam estar fora de Brasília.
Audiência da comissão especial que analisa as propostas de redução da jornada de trabalho realizada em 6 de maio
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Além disso, para facilitar o atingimento de quórum, o presidente da Câmara permitiu os trabalhos remotos – quando os parlamentares podem registrar presença e votar por aplicativo.
Com a sessão realizada nesta segunda (11), já se passaram seis encontros desde que a comissão foi instalada. As dez sessões poderão ser alcançadas já na sexta-feira (15).
Dia das Mães
Motta também aproveitou o Dia das Mães para pressionar pela aprovação do texto. Em tom que antecipa o clima eleitoral, o presidente da Câmara ligou a aprovação da PEC a uma maior convivência das mães com seus filhos.
Nas redes sociais, Motta afirmou que a pauta não é apenas econômica, mas “sobre a defesa da família brasileira”.
“O trabalho é digno, mas a ausência nos momento que não voltam mais dói na alma das famílias”, afirmou. “Não é apenas uma pauta econômica, é uma pauta humana”.
Cronograma
O relator na comissão especial, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), planejou o trabalho da comissão em 11 reuniões, com encontros às terças e quartas em Brasília e audiências nos estados às quintas.
Relator na comissão especial, deputado Leo Prates (Republicanos-BA)
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
O cronograma prevê a realização de cinco audiências públicas com os temas:
diagnósticos sobre o uso do tempo para o trabalho;
aspectos econômicos sobre a redução da jornada de trabalho;
aspectos sociais e a importância do diálogo social para a redução da jornada de trabalho no Brasil;
limites e possibilidades para a redução da jornada de trabalho – perspectiva dos empregadores;
limites e possibilidades para a redução da jornada de trabalho – perspectiva da classe trabalhadora.
A apresentação e a leitura do relatório está prevista para o dia 20 de maio. Também está no cronograma a realização de seminários em Belo Horizonte e São Paulo.
Propostas em debate
A comissão especial está discutindo duas PECs:
uma proposta pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) no ano passado, que prevê a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana, com prazo de 360 dias para entrada em vigor da nova regra;
a segunda PEC é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e foi apresentada em 2019. O texto reduz a jornada de trabalho a 36 horas semanais, com prazo de 10 anos para entrada da norma em vigor.
🔎 Paralelamente, o governo Lula apresentou um projeto de lei — instrumento diferente de uma PEC e que não altera a Constituição – que prevê a redução do limite de jornada de trabalho semanal para 40 horas e reduz a escala de 6 para 5 dias de trabalho, com dois dias de descanso remunerado.
Economistas e empresários têm citado a baixa produtividade da economia brasileira como um dos argumentos contrários ao fim da escala 6×1
Tomaz Silva/Agência Brasil
Representantes do setor produtivo consideram que a redução da jornada de trabalho implica aumento de custos para o empregador, com prejuízos à competitividade das empresas e impactos sobre a geração de novas vagas.
Na avaliação de economistas, o debate no governo federal e no Congresso Nacional precisa ser acompanhado de discussões sobre ganhos de produtividade que, segundo eles, virão principalmente com o aumento da qualificação dos trabalhadores, inovação e investimentos em melhorias em infraestrutura e logística.

Fonte:

Governo federal lança plano contra crime organizado; veja ponto a ponto
O governo federal lança nesta terça-feira (12) o programa “Brasil Contra o Crime Organizado”. O evento será no Palácio do Planalto com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Durante a cerimônia, o presidente Lula deve assinar um decreto e quatro portarias para regulamentar a atuação governamental que vai focar em:
asfixia financeira do crime organizado;
reforço na segurança no sistema prisional;
aumento das taxas de esclarecimentos de homicídios; e
enfrentamento ao tráfico de armas. (veja detalhes abaixo)
Segundo informações obtidas pelo g1, o programa prevê cerca de R$ 11 bilhões, sendo R$ 1 bilhão do Orçamento de 2026 e outros R$ 10 bilhões via empréstimo do BNDES para os estados.
A implementação depende da adesão dos governos estaduais. Os estados que aderirem às propostas terão acesso a recursos provenientes de fundos federais.
A proposta faz parte de um conjunto de ações do governo para fortalecer o enfrentamento e a investigação das facções criminosas.
Operação mira suspeitos de migração ilegal que levaram cerca de 500 pessoas para os Estados Unidos
Divulgação/Polícia Federal
Asfixia financeira
O governo quer asfixiar financeiramente o crime organizado, as facções criminosas e as milícias pelo país. Na prática, a ideia é identificar e inutilizar estruturas como empresas, fundos e cadeias logísticas utilizadas pelo crime.
Para isso, o decreto deve criar uma Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco) Nacional e ampliar o Comitê de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos (Cifra).
O objetivo é que, assim, haja uma estrutura fixa e centralizada para coordenar ações que envolvam órgãos de segurança pública que investigam as organizações criminosas.
Em uma publicação nas redes sociais, o presidente Lula firmou que o plano vai “destruir o potencial financeiro do crime organizado e das facções”.
Reforço nas prisões
A proposta quer implementar nos presídios estaduais o mesmo padrão de segurança das unidades federais, com bloqueadores de celular e equipamentos mais modernos de raio-x e de revista.
📞 O objetivo é dificultar que chefes de facção que estão cumprindo pena deem ordens a criminosos que estão nas ruas.
Também está prevista a criação de um centro nacional de inteligência para coordenar ações integradas entre a União e estados dentro das penitenciárias.
Esclarecimentos de homicídios
O decreto também propõe a padronização dos registros de homicídios, o compartilhamento de bases de dados e o fortalecimento das polícias científicas e das perícias nos estados para aumentar a taxa de resolução dos homicídios.
O governo quer melhorar os indicadores de resolução de homicídios. Segundo dados do Instituto Sou da Paz, apenas 36% dos homicídios são esclarecidos no Brasil, taxa inferior à média mundial, que é 63%.
Dentro deste eixo, também está previsto o fortalecimento do Instituto Médico Legal (IML), com previsão de entregas de equipamentos de DNA e freezers, por exemplo.
Enfrentamento ao tráfico de armas
O governo busca a partir de agora trabalhar especificamente no acesso de facções e milícias a armas.
Em março, o governo instituiu a Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Armas, Munições, Acessórios e Explosivos (Renarme). O grupo reúne os ministérios da Justiça, da Defesa e da Fazenda.
A partir do decreto, a expectativa é fortalecer as ações e avançar em operações contra o tráfico de armas.

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