O peso das urnas na aprovação do fim da escala 6×1
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou nesta terça-feira (2) que a Casa não pode ser obrigada a “carimbar” a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada de trabalho, de autoria de deputados.
“Não é razoável que a Câmara passe cinco meses debatendo um assunto muito relevante para o Brasil, para os trabalhadores e para os empreendedores, e o Senado seja obrigado a carimbar o texto aprovado na Câmara. Essa é a minha posição”, disse.
A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada e teve o apoio dos deputados dos partidos que compõem a base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A PEC foi enviada pela Câmara ao Senado na quinta-feira (28), um dia após ser aprovada pelos deputados. No mesmo dia, Alcolumbre enviou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma outra PEC que trata da jornada de trabalho.
A proposta foi apresentada também na quinta pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição e coordenador da pré-campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), como alternativa da oposição à PEC aprovada na Câmara.
A PEC de Rogério Marinho cria um regime alternativo à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em que empregador e trabalhador negociam o valor do trabalho por “hora trabalhada”.
Interlocutores de Alcolumbre alegaram que o envio da PEC de Rogério Marinho à CCJ era o trâmite regimental para a apreciação da proposta e não “um aceno à oposição”.
Alcolumbre disse nesta terça que a PEC aprovada pela Câmara deve passar por pelo menos uma comissão e que há pedidos para criar uma comissão especial para analisar o texto.
“Eu quero dizer, como presidente do Senado, que essa proposta vai ter que tramitar nas comissões. Porque as cobranças de todos os senadores sobre esta Presidência é que todas as matérias possam passar, no mínimo, por uma comissão e que o Senado não seja uma casa carimbadora de propostas votadas na Câmara dos Deputados”, afirmou Alcolumbre.
As regras internas do Senado preveem que PECs sejam analisadas apenas na CCJ antes de serem analisadas pelo plenário. Segundo técnicos do Secretaria-Geral da Mesa do Senado, não há histórico de PECs que passaram por outra comissão além da CCJ.
🔎 Ao contrário da Câmara, no Senado, se uma PEC for apensada a outra que já está no plenário, o processo de análise da proposta não é adiantado. O texto continua tendo que passar pela CCJ de todo jeito. O que existe no Senado é a possibilidade de líderes requererem que a PEC seja apreciada diretamente pelo plenário, independentemente de ser apensada a outra ou não.
Isso aconteceu, por exemplo, com a PEC do Corte de Gastos, no fim de 2024. A PEC passou na Câmara e foi votada no Senado em 12 horas.
“Eu espero que o Senado possa ter o tempo razoável para se desobrigar do debate com essa envergadura e dessa magnitude. Para que os senhores possam ler o texto, interpretar o texto, ouvir os setores envolvidos, ouvir os trabalhadores, ouvir quem produz, quem emprega, a classe operária. Eu espero muito que nesse debate a gente possa, à altura do Senado, promover um aperfeiçoamento nesse texto se couber. Seria muito razoável se o Senado pudesse melhorar um texto com essa importância”, disse Alcolumbre aos senadores.
Na avaliação de economistas, o debate no governo federal e no Congresso Nacional precisa ser acompanhado de discussões sobre ganhos de produtividade que, segundo eles, virão principalmente com o aumento da qualificação dos trabalhadores, inovação e investimentos em melhorias em infraestrutura e logística.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT)(c), entre os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasi-AP)(e), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos- PB), durante a cerimônia de assinatura da medida provisória da reforma do setor elétrico, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), nesta quarta-feira, 21 de maio de 2025. Pelas regras propostas, beneficiários da Nova Tarifa Social de Energia não vão pagar contas de luz com faixa de consumo de até 80 kWh. A mudança foi anunciada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) em 21/05/2025
Wilton Junior/Estadão Conteúdo
PEC aprovada na Câmara
A proposta altera a parte da Constituição Federal que trata sobre os Direitos e Garantias Fundamentais e deixa expresso que a “duração do trabalho normal” não será superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais.
O artigo prevê exceções ao permitir compensações de horários e a redução da jornada conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Conforme a proposta, a redução das quatro horas na jornada de trabalho será concretizada em duas etapas:
as primeiras duas horas em até dois meses após a promulgação da PEC;
as quatro horas restantes em até 12 meses após a redução das primeiras duas horas.
O fim da escala 6×1, com garantia de ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, entrará em vigor 60 dias após a promulgação do texto.
O período de transição foi o principal ponto de discussão da PEC nas últimas semanas. Empresários e confederações de empregadores pediam um tempo para se adequar à medida.
O governo, a princípio, se colocou contra a transição, mas chegou a um acordo para permitir a implantação gradativa da redução da jornada.
O relator fixou que, decorridos 60 dias da promulgação, todas as convenções e acordos coletivos que forem incompatíveis com as novas jornadas perdem a validade automaticamente.
Esse ponto servirá como uma trava para obrigar sindicatos e empresas a sentarem na mesa de negociação.
A PEC inscreve na Constituição a exigência de duas folgas remuneradas por semana, uma delas, de preferência, aos domingos, e determina que deve ser “garantido o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”.
Regra não é universal
Ficarão fora das novas regras estabelecidas pela PEC os trabalhadores que têm diploma de nível superior e ganham a partir de duas vezes e meia o teto do INSS — cerca de R$ 21,1 mil atualmente.
Para esses profissionais, não serão aplicadas as regras de jornada e controle de ponto. A exclusão se deu sob o argumento de combater a “pejotização” e dar liberdade a profissionais de alta renda.
Horas trabalhadas
A PEC apresentada pelo senador Rogério Marinho permite a “compensação de horários e a redução da jornada” mediante acordo individual, convenção coletiva de trabalho ou contrato direto entre empregado e empregador, inclusive por hora trabalhada.
Pelo texto, prevaleceria os termos do contrato individual de trabalho entre o trabalhador e o empregador sobre os instrumentos de negociação coletiva.
A PEC estabelece que o valor mínimo da hora trabalhada será proporcional ao salário mínimo ou ao piso da categoria, calculado com base na jornada máxima de trabalho.
“Observada a mesma proporcionalidade no cálculo dos demais direitos trabalhistas, incluindo férias, décimo terceiro salário, FGTS e outros benefícios legais, de acordo a carga horária efetivamente trabalhada”, diz o texto.
Mediante previsão em contrato individual de trabalho, a jornada de trabalho poderá ser flexível, respeitada a jornada semanal máxima.
“Essa flexibilidade permite que o trabalhador decida o modelo de jornada que melhor atenda às suas necessidades, conciliando sua vida pessoal com seu trabalho, e possibilita que ele adapte sua rotina às demandas e oportunidades do mercado de trabalho”, diz o senador na justificativa do projeto.
Fonte:
g1 > Política
Um homem identificado apenas como Lourival foi encontrado morto dentro de uma residência no município de Cacoal (RO), após vizinhos estranharem a ausência do morador e acionarem a Polícia Militar.