STF julga alterações na Lei da Ficha Limpa
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux acompanhou, nesta quarta-feira (26), o voto da ministra Cármén Lúcia para declarar inconstitucionais trechos de uma norma que altera a Lei da Ficha Limpa e muda a contagem do tempo em que uma pessoa fica proibida de se candidatar às eleições, a chamada inelegibilidade.
Em setembro do ano passado, o Congresso aprovou, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, uma norma que altera a legislação que impede candidatos condenados de concorrerem a cargos públicos — a chamada Lei da Ficha Limpa.
A principal alteração prevista era uma mudança no início da contagem do período de inelegibilidade.
Segundo a determinação, o prazo começaria a ser contado a partir da decisão que determina a perda do mandato ou a renúncia, e não mais a partir do fim do mandato.
➡️ Na prática, a lei reduz o tempo de punição para políticos cassados. A medida vale para parlamentares (deputados, senadores e vereadores), governadores, prefeitos e seus vices.
O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e segue até a próxima sexta-feira (29). Cármen Lúcia é a relatora do caso e foi a primeira a se manifestar. Os demais 9 ministros ainda precisam votar.
No voto, a ministra defendeu que as modificações feitas pelo Congresso e sancionadas pelo Executivo esvaziam a legislação, representam um retrocesso e ameaçam o instituto da inelegibilidade.
Carmen Lucia durante segundo dia de julgamento de Bolsonaro na 1ª Turma do STF
Antonio Augusto/STF
O que diz o voto?
Em seu voto, a ministra defendeu o restabelecimento de regras previstas na legislação anterior. Em outras palavras, manifestou-se pela derrubada do texto que reduz o período de perda de direitos políticos.
Veja a situação em cada caso:
Como funciona a contagem do prazo para parlamentares cassados por quebra de decoro ou violação das regras constitucionais
➡️Como era na Lei da Ficha Limpa: inelegibilidade pelo prazo restante do mandato perdido mais 8 anos;
➡️Como ficou a partir da lei de 2025: inelegibilidade por 8 anos contados a partir da decisão que decretou a perda do mandato.
Contagem do prazo para governador, vice, prefeito e vice que perderam o mandato por descumprirem regras estaduais ou municipais
➡️ Como era na Lei da Ficha Limpa: inelegibilidade pelo prazo restante do mandato perdido e mais 8 anos seguintes ao término do mandato para o qual foram eleitos;
➡️Como ficou a partir da lei de 2025: inelegibilidade pelos 8 anos seguintes à decisão que decretou a perda do mandato eletivo.
Contagem do prazo para pessoas condenadas pela Justiça, sem possibilidade de recurso ou por decisão colegiada
➡️Como era na Lei da Ficha Limpa: prazo de inelegibilidade, para todos os crimes previstos na lei, era contado desde a condenação por órgão colegiado até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.
➡️Como ficou a partir da lei da 2025: a regra geral estipulada foi a da inelegibilidade contada a partir da condenação até o prazo de 8 anos.
No caso de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo, terrorismo, tortura, crimes contra a vida e a dignidade sexual, hediondos, organização criminosa e redução à condição análoga à de escravo, a inelegibilidade ocorre desde a condenação por órgão colegiado da justiça até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.
Como fica a contagem do prazo para quem renuncia ao mandato para evitar a perda do cargo
➡️Como era na Lei da Ficha Limpa: presidentes, governadores, prefeitos e membros do Legislativo ficavam inelegíveis durante o período restante do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 anos seguinte;
➡️Como ficou a partir da lei de 2025: presidentes, governadores, prefeitos e membros do Legislativo ficam inelegíveis nos oito anos seguintes à renúncia ao cargo.
Prazo limite no caso de inelegibilidade por improbidade administrativa acumulada com outra condenação posterior
➡️Como era na Lei da Ficha Limpa: não havia esse prazo limite.
➡️Como ficou a partir da lei de 2025: prazo máximo de 12 anos se durante o prazo de inelegibilidade por improbidade houver outra condenação que afete a capacidade eleitoral.
Cármen Lúcia também votou para estabelecer que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser analisadas no momento de formalização do registro de candidatura, sem prejuízo do reconhecimento pela Justiça Eleitoral do surgimento de novos fatos e decisões judiciais que afastem ou extingam a inelegibilidade, desde que verificadas até a data da eleição.

Fonte:

Flávio Bolsonaro se encontra com Trump na Casa Branca
No início de maio, Lula (PT) e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, se encontraram na Casa Branca para tratar de diversos assuntos. Havia a expectativa de que uma das pautas fosse a não classificação de facções como organizações terroristas, mas, segundo o próprio petista, o tema não entrou na conversa.
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No entanto, se Lula não abordou o assunto, seu principal possível concorrente na corrida presidencial deste ano, Flávio Bolsonaro, pediu nesta terça-feira (26) a Trump que ele colocasse o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) no mesmo grupo de organizações consideradas terroristas ao redor do mundo.
O senador foi ao Salão Oval para abordar dois assuntos: a classificação de facções como organizações terroristas e a garantia plena da liberdade de expressão nas redes sociais no Brasil, uma bandeira comum entre os dois.
“Pedi enfaticamente ao presidente Trump que designe o quanto antes o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas estrangeiras”, afirmou.
▶️ Contexto: Em março, o jornal The New York Times publicou uma reportagem afirmando que o governo dos EUA se preparava para classificar as facções criminosas brasileiras Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como grupos terroristas.
A possibilidade já era ventilada desde 2025, quando o governo Trump iniciou uma ofensiva contra cartéis de drogas latino-americanos.
O combate ao tráfico tem sido tratado como assunto de segurança nacional pela Casa Branca, que chegou a reunir líderes da América Latina para discutir o tema.
Em outra frente, os EUA atacaram rotas do narcotráfico no Pacífico e no Caribe e capturaram o ditador Nicolás Maduro durante uma operação militar na Venezuela.
Ao mesmo tempo, os EUA têm auxiliado países da região no combate ao narcotráfico e participaram de operações no Equador com esse objetivo.
Fontes ligadas ao governo Trump que atuam no Brasil afirmam que o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, tem defendido que facções brasileiras também sejam classificadas como terroristas, assim como já ocorreu com grupos do México e Venezuela.
No início de março, Rubio comunicou ao ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira, que Washington planejava incluir as facções brasileiras na lista de grupos terroristas. Em uma ligação, Vieira tentou convencê-lo a não avançar com a proposta.
Em abril, no entanto, o New York Times afirmou que a proposta avançava no Departamento de Estado, com pressão de filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre integrantes da Casa Branca.
A avaliação no Palácio do Planalto é que a classificação como grupo terrorista abriria margem para ações mais duras dos Estados Unidos.
Em um cenário extremo, os norte-americanos poderiam usar esse argumento para conduzir uma operação militar no Brasil, como já ocorreu em outros países.
Pressão americana
Presidente do Brasil, Luís Inácio Lula da Silva, e o presidente dos EUA, Donald Trump.
Kazuhiro Nogi e Jim Watson/AFP
Em maio de 2025, o chefe interino de coordenação do Departamento de Sanções dos Estados Unidos, David Gamble, pediu que o governo brasileiro classificasse o PCC e o CV como organizações terroristas. O pedido foi negado.
À época, o secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, afirmou que as facções não se enquadram na definição de terrorismo prevista na Constituição brasileira.
🔎 A Lei Antiterrorismo, sancionada no Brasil em 2016, define terrorismo como a prática de atos motivados por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião, visando provocar terror social ou generalizado.
Em reunião no Ministério da Justiça, Sarrubbo disse que as organizações criminosas brasileiras não têm motivação ideológica, política ou religiosa, nem atuam para derrubar o sistema. Segundo ele, os grupos buscam lucro por meio de crimes e lavagem de dinheiro.
Por isso, pela legislação brasileira, facções como o PCC e o CV não são classificadas como terroristas, mas como organizações criminosas.
Nos Estados Unidos, no entanto, a avaliação pode ser diferente, já que se trata de uma organização estrangeira. Segundo reportagem do The Wall Street Journal, autoridades do país já identificaram membros do PCC atuando em território americano.
Há registros de pessoas ligadas à facção nos estados da Flórida, Nova York, Nova Jersey, Connecticut e Tennessee. Em Massachusetts, o gabinete do procurador federal anunciou, no ano passado, acusações contra 18 brasileiros com suposta ligação com o grupo.
O fato de o PCC ser considerado o maior grupo criminoso das Américas, com atuação em cerca de 30 países e mais de 40 mil membros, também poderia pesar na avaliação norte-americana.
Critérios
Muro de comunidade em Guarulhos tem pichação com a sigla do Primeiro Comando da Capital (PCC)
Glauco Araújo/G1
Nos Estados Unidos, classificar um grupo como organização terrorista não é automático. A decisão segue critérios definidos em lei e passa por diferentes etapas dentro do governo.
Segundo o Departamento de Estado dos EUA, três condições precisam ser atendidas para que uma organização receba a designação:
ser estrangeira;
estar envolvida em atividade terrorista ou ter capacidade e intenção de realizá-la;
representar ameaça à segurança de cidadãos ou à segurança nacional dos EUA.
A classificação é baseada em um dossiê com informações de fontes abertas e sigilosas que comprovem o cumprimento dos critérios legais.
A decisão cabe ao secretário de Estado, em consulta com o Departamento de Justiça e o Tesouro. Depois, a medida é comunicada ao Congresso, que tem sete dias para analisar a ordem.
Caso seja aprovada, a designação é publicada no registro oficial do governo e passa a valer. A partir daí, a medida pode trazer consequências legais:
passa a ser crime nos EUA fornecer “apoio material” ao grupo, como dinheiro, treinamento, armas ou serviços;
ativos financeiros ligados à organização podem ser bloqueados, e transações, proibidas;
membros do grupo podem ter vistos negados ou ser deportados.
A designação também ajuda a isolar o grupo internacionalmente e a cortar fontes de financiamento.
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Flávio Bolsonaro se encontra com Trump na Casa Branca
No início de maio, Lula (PT) e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, se encontraram na Casa Branca para tratar de diversos assuntos. Havia a expectativa de que uma das pautas fosse a não classificação de facções como organizações terroristas, mas, segundo o próprio petista, o tema não entrou na conversa.
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No entanto, se Lula não abordou o assunto, seu principal possível concorrente na corrida presidencial deste ano, Flávio Bolsonaro, pediu nesta terça-feira (26) a Trump que ele colocasse o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) no mesmo grupo de organizações consideradas terroristas ao redor do mundo.
O senador foi ao Salão Oval para abordar dois assuntos: a classificação de facções como organizações terroristas e a garantia plena da liberdade de expressão nas redes sociais no Brasil, uma bandeira comum entre os dois.
“Pedi enfaticamente ao presidente Trump que designe o quanto antes o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas estrangeiras”, afirmou.
▶️ Contexto: Em março, o jornal The New York Times publicou uma reportagem afirmando que o governo dos EUA se preparava para classificar as facções criminosas brasileiras Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como grupos terroristas.
A possibilidade já era ventilada desde 2025, quando o governo Trump iniciou uma ofensiva contra cartéis de drogas latino-americanos.
O combate ao tráfico tem sido tratado como assunto de segurança nacional pela Casa Branca, que chegou a reunir líderes da América Latina para discutir o tema.
Em outra frente, os EUA atacaram rotas do narcotráfico no Pacífico e no Caribe e capturaram o ditador Nicolás Maduro durante uma operação militar na Venezuela.
Ao mesmo tempo, os EUA têm auxiliado países da região no combate ao narcotráfico e participaram de operações no Equador com esse objetivo.
Fontes ligadas ao governo Trump que atuam no Brasil afirmam que o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, tem defendido que facções brasileiras também sejam classificadas como terroristas, assim como já ocorreu com grupos do México e Venezuela.
No início de março, Rubio comunicou ao ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira, que Washington planejava incluir as facções brasileiras na lista de grupos terroristas. Em uma ligação, Vieira tentou convencê-lo a não avançar com a proposta.
Em abril, no entanto, o New York Times afirmou que a proposta avançava no Departamento de Estado, com pressão de filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre integrantes da Casa Branca.
A avaliação no Palácio do Planalto é que a classificação como grupo terrorista abriria margem para ações mais duras dos Estados Unidos.
Em um cenário extremo, os norte-americanos poderiam usar esse argumento para conduzir uma operação militar no Brasil, como já ocorreu em outros países.
Pressão americana
Presidente do Brasil, Luís Inácio Lula da Silva, e o presidente dos EUA, Donald Trump.
Kazuhiro Nogi e Jim Watson/AFP
Em maio de 2025, o chefe interino de coordenação do Departamento de Sanções dos Estados Unidos, David Gamble, pediu que o governo brasileiro classificasse o PCC e o CV como organizações terroristas. O pedido foi negado.
À época, o secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, afirmou que as facções não se enquadram na definição de terrorismo prevista na Constituição brasileira.
🔎 A Lei Antiterrorismo, sancionada no Brasil em 2016, define terrorismo como a prática de atos motivados por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião, visando provocar terror social ou generalizado.
Em reunião no Ministério da Justiça, Sarrubbo disse que as organizações criminosas brasileiras não têm motivação ideológica, política ou religiosa, nem atuam para derrubar o sistema. Segundo ele, os grupos buscam lucro por meio de crimes e lavagem de dinheiro.
Por isso, pela legislação brasileira, facções como o PCC e o CV não são classificadas como terroristas, mas como organizações criminosas.
Nos Estados Unidos, no entanto, a avaliação pode ser diferente, já que se trata de uma organização estrangeira. Segundo reportagem do The Wall Street Journal, autoridades do país já identificaram membros do PCC atuando em território americano.
Há registros de pessoas ligadas à facção nos estados da Flórida, Nova York, Nova Jersey, Connecticut e Tennessee. Em Massachusetts, o gabinete do procurador federal anunciou, no ano passado, acusações contra 18 brasileiros com suposta ligação com o grupo.
O fato de o PCC ser considerado o maior grupo criminoso das Américas, com atuação em cerca de 30 países e mais de 40 mil membros, também poderia pesar na avaliação norte-americana.
Critérios
Muro de comunidade em Guarulhos tem pichação com a sigla do Primeiro Comando da Capital (PCC)
Glauco Araújo/G1
Nos Estados Unidos, classificar um grupo como organização terrorista não é automático. A decisão segue critérios definidos em lei e passa por diferentes etapas dentro do governo.
Segundo o Departamento de Estado dos EUA, três condições precisam ser atendidas para que uma organização receba a designação:
ser estrangeira;
estar envolvida em atividade terrorista ou ter capacidade e intenção de realizá-la;
representar ameaça à segurança de cidadãos ou à segurança nacional dos EUA.
A classificação é baseada em um dossiê com informações de fontes abertas e sigilosas que comprovem o cumprimento dos critérios legais.
A decisão cabe ao secretário de Estado, em consulta com o Departamento de Justiça e o Tesouro. Depois, a medida é comunicada ao Congresso, que tem sete dias para analisar a ordem.
Caso seja aprovada, a designação é publicada no registro oficial do governo e passa a valer. A partir daí, a medida pode trazer consequências legais:
passa a ser crime nos EUA fornecer “apoio material” ao grupo, como dinheiro, treinamento, armas ou serviços;
ativos financeiros ligados à organização podem ser bloqueados, e transações, proibidas;
membros do grupo podem ter vistos negados ou ser deportados.
A designação também ajuda a isolar o grupo internacionalmente e a cortar fontes de financiamento.
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