O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira, 5, a validade do trecho da Lei das Contravenções Penais que proíbe a exploração de jogos de azar no País. A discussão é se a lei de 1941 se choca com princípios da Constituição de 1988, como o princípio da livre iniciativa.
Fonte: UOL Noticias
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