O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira (8) a decisão que proíbe a criação de novos penduricalhos e veda medidas ou mudanças de estrutura para contornar o teto salarial do funcionalismo público. O acórdão formaliza o entendimento da Corte que restringe o pagamento de benefícios extras para membros da magistratura e do Ministério Público (MP).
A decisão da Corte impede que os órgãos utilizem resoluções internas, decisões administrativas ou leis estaduais para instituir novas verbas ou alterar a forma dos pagamentos atuais com o objetivo de driblar as proibições.
O STF definiu que a criação ou a modificação de benefícios só poderá ser feita por meio de uma lei federal aprovada pelo Congresso Nacional. O texto também impede que outras carreiras do serviço público usem a decisão do Supremo como justificativa para reivindicar os mesmos pagamentos.
O julgamento, finalizado pelos ministros no fim de março, reafirma que o limite máximo de remuneração no país é de R$ 46.366,19, valor equivalente ao salário dos integrantes da própria Corte. As regras estabelecem uma lista restrita de quais verbas de caráter indenizatório podem continuar sendo pagas acima desse teto.
O prazo para que as partes envolvidas nos processos apresentem eventuais recursos começou com a publicação do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico.
As diretrizes do STF exigem que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deverão realizar auditorias sobre os valores atrasados reconhecidos antes de fevereiro de 2026. Além disso, todos os tribunais e órgãos do Ministério Público ficam obrigados a publicar mensalmente na internet o valor exato recebido por cada integrante, com o detalhamento de todas as parcelas pagas.
Fonte: Jovem Pan