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TJRO valida lei que garante fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol

GeralO Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) declarou constitucional a Lei Estadual 5.557/2023, que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol em unidades de saúde públicas e privadas convenia…Continuar Lendo


Fonte: Rondoniagora.com

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