Estados e municípios com débitos previdenciários podem ser beneficiados com um projeto de lei aprovado nesta terça-feira (26) na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado. O PL 4.275/2021 limita o valor que pode ser retido pela União no repasse dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM) em razão dessas dívidas. A matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Fonte: Senado Federal