A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a PEC 14/2021, que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta fixa idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição e de exercício na atividade. O texto também reconhece essas funções como essenciais e exclusivas de Estado, restringe terceirizações e prevê assistência financeira da União para custear os novos benefícios. A matéria segue para votação em dois turnos no Plenário do Senado.
Fonte: Senado Federal