A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) projeto (PL 3.085/2026) que torna mais exigentes os critérios para recursos especiais apresentados junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na mesma reunião, a CCJ aprovou o PL 2.672/2025, que determina o aumento das penas para crimes cometidos contra profissionais de saúde e educação no exercício da função.
Fonte: Senado Federal