Projeto aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) nesta quarta-feira (6) regula o direito do consumidor ao reparo de produtos que são lançados para se tornarem sem uso, após um certo tempo, de maneira proposital pelo fabricante. O PL 805/2024 segue para análise da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).
Fonte: Senado Federal