A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o aumento do prazo para mulheres denunciarem violência doméstica e familiar (PL 421/2023). Em vez dos atuais seis meses, denúncias poderão ser feitas em até um ano. O texto recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O relatório foi lido na comissão pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que requereu urgência para análise em Plenário.
Fonte: Senado Federal