O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto de lei complementar que retoma a isenção de tributos federais para todas as entidades sem fins lucrativos e libera até R$ 2,5 bilhões adicionais para investimentos em projetos estratégicos de defesa nacional.
A proposta, de iniciativa do Senado Federal, foi aprovada por unanimidade, somando 69 votos e agora vai para a Câmara dos Deputados. E, se for aprovado sem alterações, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto foi uma alternativa encontrada pela casa para contornar uma lei complementar aprovada no final de 2025 pelo Congresso Nacional. A lei reduziu linearmente as isenções tributárias sobre o lucro ou receita bruta, concedidos pela Uniao e também modifica os critérios para essas concessões.
De acordo com o senador Flávio Arns (PSB-PR), que propôs o texto, a matéria busca desfazer uma “distorção” que a lei do ano passado causou no Terceiro Setor neste ano.
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“A partir de agora, a isenção tributária passa a depender de qualificação formal específica, transformando entidades filantrópicas anteriormente isentas em contribuintes efetivas de tributos federais aplicados sobre as empresas”, justificou Arns.
Com a medida, a partir deste ano, essas entidades passaram a ser obrigadas a recolher Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
“A carga tributária criada pela norma em questão sobre as entidades sem fins lucrativos afetadas é estimada entre 2,7% e 4,0% sobre as bases tributáveis, conforme a sua atividade”, concluiu.
Em 20 de fevereiro deste ano, duas semanas após a proposta ser protocolada no Senado, a Receita Federal publicou uma instrução normativa eximindo entidades sem fins lucrativos de pagar esses tributos. Mas o ato foi questionado pelos senadores, que questionaram uma possível fragilidade jurídica.
“É juridicamente questionável a interpretação da RFB, pois não há fundamento legal expresso na lei complementar, para excluir entidades sem fins lucrativos que não sejam imunes e não se enquadrem como OSCIP ou OS, a exemplo dos clubes esportivos. Assim, por segurança jurídica, é extremamente recomendável a modificação para afastar qualquer pecha de ilegalidade do ato administrativo”, afirmou a relatora da proposta, senadora Dorinha Sebra (União-TO).
Por fim, a relatora acatou uma proposta de emenda da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que também visa eximir qualquer dúvida sobre a manutenção da garantia de isenção fiscal a pessoas com deficiência.
Caça f-39 Gripen durante testes de lançamento de bombas no Rio Grande do Norte
Sargento Müller Marin/FAB/Divulgação
Liberação para defesa
Os senadores incluíram um “jabuti” no projeto que libera até R$ 2,5 bilhões para investimentos em projetos estratégicos.
🔎 Os chamados “jabutis” são artigos que tratam de assuntos que não correspondem ao tema original do texto inseridos pelos parlamentares durante a tramitação.
Em 2025, o Congresso Nacional aprovou uma lei complementar que garantiu R$ 30 bilhões para projetos estratégicos da Defesa Nacional entre 2026 e 2031, com um teto de gasto de até R$ 5 bilhões por ano.
O jabuti replica para este ano a janela de antecipação fiscal que originalmente valia apenas para 2025. À época, permitia gastar até 60% do limite legal de R$ 5 bilhões — ou seja, até R$ 3 bilhões — da meta primária e do teto de gastos do ano de 2026.
Na prática, ele permitiu que o Ministério da Defesa gastasse mais fora da meta e do limite de despesas do arcabouço fiscal.
Pela proposta, em vez de ter um teto de gasto de até R$ 2 bilhões para este ano, que é a diferença dos R$ 5 bilhões menos o montante antecipado em 2025, o Senado inseriu a possibilidade de um gasto adicional de mais 50% do valor inicial previsto, ou seja, R$ 2,5 bilhões a mais.
Os recursos só podem ser usados em investimentos e devem contribuir para o desenvolvimento da Base Industrial de Defesa. Pelo novo texto, os gastos a mais serão descontados do teto de 2027 na medida do que forem sendo empenhados em 2026.
O acordo foi negociado diretamente pelo ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Na tarde de terça-feira (26), Alcolumbre chamou o jabuti de “uma correção que eu compreendo muito razoável” e pediu o apoio dos senadores.
“É apenas uma correção que eu compreendo muito razoável, e eu não sei se vamos conseguir fazer esse entendimento até amanhã, mas eu acho que poderíamos fazer um esforço, porque a senadora Dorinha aceitou de pronto a sugestão do Ministério da Defesa e a Mesa também entendeu e recebeu o ministro. […] Era muito bom que a gente pudesse atender as forças armadas brasileiras, esse é o meu desejo”, disse o presidente do Senado.
Ao g1, Múcio disse que a aprovação foi um gesto do Senado Federal ao governo.
“O governo é grato ao Senado pela sensibilidade na aprovação de um tema tão importante”, afirmou.
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