Sindicato não conseguiu derrubar na Justiça norma que restringe festas, confraternizações e outras atividades durante o horário de expediente nos órgãos municipais.
Uma disputa envolvendo a Prefeitura de Cacoal e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINSEMUC) teve novo desdobramento na Justiça. O sindicato não conseguiu afastar os efeitos do Decreto Municipal nº 11.132/PMC/2026, editado pela gestão do prefeito Tony Pablo, e a norma permanece em vigor.
O decreto estabelece regras para a realização de festas, confraternizações e atividades semelhantes durante o expediente nos órgãos da administração municipal. A medida foi questionada judicialmente pelo sindicato, que buscava impedir a aplicação das restrições.
Na ação, entretanto, a 3ª Vara Cível da Comarca de Cacoal decidiu pela extinção do mandado de segurança, reconhecendo a perda do objeto diante de decisões anteriores relacionadas ao caso. Com isso, o sindicato não conseguiu, por meio dessa ação, suspender o decreto.
Na prática, o resultado representa uma vitória para a administração de Tony Pablo nessa queda de braço com a entidade sindical, já que as determinações estabelecidas pelo Executivo continuam sendo aplicadas aos servidores municipais.
Segundo informações divulgadas sobre o processo, o Ministério Público também havia se manifestado de forma contrária à pretensão apresentada pelo sindicato.
A Prefeitura defende que a regulamentação busca preservar o funcionamento dos serviços públicos e impedir que confraternizações ou outras atividades particulares comprometam o atendimento à população durante o horário de trabalho.
Apesar do resultado favorável à manutenção das regras, a decisão não significa necessariamente o encerramento definitivo da discussão judicial, uma vez que ainda existe possibilidade de recurso.
Enquanto não houver uma nova decisão que altere o cenário, o Decreto Municipal nº 11.132/PMC/2026 permanece em vigor e deve ser observado no âmbito da administração municipal de Cacoal.